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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 321049146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1005567-22.2024.8.26.0400

ID: 293437697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à … Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o argumento de que o saldo bloqueado deriva de verba alimentar proveniente do trabalho autônomo da autora, também não há o mínimo elemento de prova dessa alegação. As normas restritivas à penhora (ou seja, as disposições que prevejam causas de impenhorabilidade), por serem exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a de que o devedor responde com seu patrimônio, presente e futuro, pelas obrigações contraídas. As hipóteses de impenhorabilidade visam apenas assegurar a dignidade da pessoa; impedindo seja o devedor privado do mínimo existencial (para si e sua família). A executada não juntou qualquer documento para demonstrar que os valores penhorados "on line" decorram de verba salarial ou de atividade de microempresa da venda ambulante de bijuterias e colocação de cílios postiços pela autora. Não houve juntada de documentos comprobatórios do exercício dessa atividade pela executada, nem mesmo da compra das bijuterias e dos cílios que a executada supostamente comercializa. Nota-se, ainda, houve bloqueio "on line" em contas de diversas instituições financeiras (fls. 26/30), e a autora se limitou a juntar extrato referente à sua conta no Banco Inter (fls. 37/39), em que são observadas diversas operações (de recebimento e pagamentos), via Pix, em valores reduzidos. Da análise das movimentações se verifica que a executada recebe, em média, uma transferência ao dia; o que causa estranheza, pois, tratando-se de vendedora ambulante e prestadora de serviços estéticos (colocação de cílios), o que se esperaria é que fossem realizadas diversas operações diárias em sua conta bancária, provenientes dos pagamentos de cada cliente. Não há qualquer indício que comprove a atividade informal da executada e nem de que os valores recebidos na conta bancária decorrem da atividade laboral da impugnante. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, e consolido a penhora "on line" realizada em relação ao valor total de R$ 785,04, penhorado junto ao Banco Inter e junto ao Picpay. Com a preclusão desta decisão, expeçam mandado de levantamento em favor da parte exequente, e tornem os autos para extinção desta execução. Intimem. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1005567-16.2025.8.26.0132

ID: 324052051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS CID LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autor… Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autora aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu nome seria protestado em razão de supostos débitos representados pelas duplicatas indicadas na inicial, todas com vencimento próximo, todavia, embora mantenha relação comercial com a primeira requerida, há considerável tempo, foi surpreendida nas últimas semanas com a emissão de diversos títulos de crédito em seu nome, que assevera desconhecer, de modo que, tais títulos não possuem qualquer lastro contratual. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento provisório dos títulos, sem a necessidade de depósito caução, diante das peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência dos débitos. Ante a as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos noticiados, independentemente de caução, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos títulos objetos da presente ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1005567-46.2023.4.01.3905

ID: 332227103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005567-46.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100556… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005567-46.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. V. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005567-09.2023.4.01.3400

ID: 311488039

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-09.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN SALUSTRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005567-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005567-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN SALUSTRIANO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005567-81.2024.8.26.0445

ID: 290726266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005567-81.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES DA SILVA DANIEL LOPES DA SILVA DAVI LOPES DA SILVA DEJASIR LOPES DA SILVA DENILDES LOPES DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA DEVANIR LOPES DA SILVA EDER LOPES DA SILVA EDILAINE LOPES DA SILVA EDNA LOPES DE OLIVEIRA EDNéIA LOPES DA SILVA SANTOS ELAINE LOPES DA SILVA MARTINS ELEDIR LOPES DA SILVA BEJANI ELIZANGELA LOPES DA SILVA ELIZETE LOPES DA SILVA ENéIAS LOPES DA SILVA FRANCISCA MARIA MOREIRA DA SILVA IZAEL LOPES DA SILVA JOSUEL LOPES DA SILVA MARCOS LOPES DA SILVA PAULO GOMES DA FONSECA RAQUEL LOPES DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-81.2024.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Lopes da Silva Fonseca - Eledir Lopes da Silva Bejani - - Denildes Lopes da Silva Oliveira Barbosa - - Josue… Processo 1005567-81.2024.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Lopes da Silva Fonseca - Eledir Lopes da Silva Bejani - - Denildes Lopes da Silva Oliveira Barbosa - - Josuel Lopes da Silva - - Izael Lopes da Silva - - Edilaine Lopes da Silva - - Elizangela Lopes da Silva - - Enéias Lopes da Silva - - Eder Lopes da Silva - - Francisca Maria Moreira da Silva - - Dejasir Lopes da Silva - - Elizete Lopes da Silva - - Adilson Lopes da Silva - - Elaine Lopes da Silva Martins - - Ednéia Lopes da Silva Santos - - Marcos Lopes da Silva - - Devanir Lopes da Silva - - Daniel Lopes da Silva - - Edna Lopes de Oliveira - - Eder Lopes da Silva - - Davi Lopes da Silva - - Paulo Gomes da Fonseca e outros - Compulsando os autos, verifica-se que está ininteligível, de modo que inviável seu prosseguimento, sem adequação aos artigos 617 e seguintes do CPC. Assim, concedo o prazo de 30 dias, para: - apresentação de primeiras declarações, esboço de partilha, indicação de herdeiros a serem citados (nominar e indicar endereço completo com CEP). - informar a origem do dinheiro depositado nos autos às fls. 143/145. - informar o valor total necessário para fazer frente ao ITCMD, eis que juntadas as guias (diversas), sem o apontamento do total. - esclarecer se o que se pretende é inventariar pessoas com herdeiros diversos, eis que o Sr Raphael Lopes da Silva, faleceu deixando 07 filhos e a Sra. Iracema, deixando 10 filhos. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. - ADV: CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP)

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Janaína Rosa Ferreira Da Silva x Murilo Brito Bomtempo

ID: 276498835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-66.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ROSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MURILO BRITO BOMTEMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDE BRITO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Janaína Rosa Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Murilo Brito Bomtempo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. O REQUERENTE APELA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS PARA A VENDA DE IMÓVEL COMUM, CONFORME ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO E NÃO EXTINTO, CONFORME PLEITEADO NO ACORDO, E (II) AVALIAR A VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INVIABILIZANDO IMPUGNAÇÃO POSTERIOR E ATRIBUINDO À TRANSAÇÃO NATUREZA DE COISA JULGADA MATERIAL.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, III, “B”; 513; 515,II; 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000117-08.2020.8.26.0540, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Rafael Pires dos Santos (OAB: 375671/SP) - Ede Brito (OAB: 182981/SP) - 4º andar

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Stamplas Artefatos De Plastico Ltda x Aig Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 325835960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STAMPLAS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. CARMEN REGINA GALANTE RODRIGUES ESPóLIO DE JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES HABIL CONTABILISTA LTDA ME.

Intimação

Advogados:

WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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VAGNER ANDRIETTA

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MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

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LILIAN CASTILHO RODRIGUES

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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Processo 1005567-46.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stamplas Artefatos de Plastico Ltda - Habil Contabilista Ltda Me. - - Espólio de Jose Claudio dos San… Processo 1005567-46.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stamplas Artefatos de Plastico Ltda - Habil Contabilista Ltda Me. - - Espólio de Jose Claudio dos Santos Rodrigues - AIG SEGUROS BRASIL S.A. - Carmen Regina Galante Rodrigues - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), LILIAN CASTILHO RODRIGUES (OAB 108705/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Processo nº 1032258-29.2024.8.11.0000

ID: 305889054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032258-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAISSAL YUNES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1032258-29.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1032258-29.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso originário, mantendo incólume a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda. A agravante alega que a decisão monocrática deixou de reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, além de ter incorrido em interpretação equivocada quanto à aplicação do art. 36, parágrafo único, do CTN e dos limites estabelecidos no Tema 796 da Repercussão Geral do STF. Defende que a operação de desincorporação societária, realizada por ocasião de sua retirada da sociedade DIMBITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., não configura fato gerador do ITBI, uma vez que o imóvel objeto da controvérsia fora originalmente integralizado ao capital social pela mesma parte que ora o recebe como forma de pagamento dos haveres societários. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Cuida-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática (Id. 287579877) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança. A parte agravante sustenta, em síntese, que a operação de desincorporação do imóvel, realizada por ocasião de sua retirada da sociedade DIMBITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., não configura hipótese de incidência do ITBI, por decorrer do retorno de bem anteriormente integralizado ao capital social, enquadrando-se na hipótese de não incidência tributária prevista no art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todavia, conforme certidão colacionada aos autos, verifica-se que, no processo originário (Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013), foi proferida sentença julgando improcedente o mandado de segurança impetrado por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao reconhecer a inexistência de direito líquido e certo ao afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele de sua lotação funcional. Ressalte-se que a referida sentença foi proferida em 03/06/2025, conforme documento de Id. 294312352. É cediço que a superveniência de sentença nos autos originários torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, exaurindo-se, assim, a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1 . Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por Uarlei Ribeiro da Costa. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença no processo principal. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal. III. Razões de decidir. 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a esse entendimento, reconhecendo a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento quando proferida sentença na ação originária. 5. No caso concreto, a superveniência de sentença no Mandado de Segurança esvaziou o interesse recursal do agravante, tornando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de Instrumento não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "O Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória perde seu objeto quando sobrevém sentença no processo principal, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10192571120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024) Assim, considerando a sentença proferida em primeiro grau e inexistindo mais vínculo entre as partes e a decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade de análise do agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. Com efeito, a hipótese autoriza a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que dispõe ser incabível o conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: [...] XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o presente recurso perdeu o objeto, tendo em vista a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido do Impetrante e, consequentemente, extinguiu a ação, o que implica, consequentemente, na cassação da decisão agravada. Ante exposto, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos dos art. 932, III, do CPC e art. 51, XV, do RITJ/MT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005567-62.2021.4.01.3502

ID: 314940299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005567-62.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005567-62.2021.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005567-62.2021.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA RODRIGUES DE AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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