Resultados para "1005623-54.2022.8.26.0229" – Página 28 de 41

André Corrêa Reis e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 333524462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005623-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CORRêA REIS ANDREZA BRANDãO THEOPHILO LIMA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005623-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andreza Brandão Theophilo Lima - - André Corrêa Reis - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Diante do exposto, ju…

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Aparecido Bento Do Amaral x Joice Cristina Radaeli Dos Santos

ID: 318930976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002053-51.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

JOICE CRISTINA RADAELI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BALLINI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002053-51.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1005623-62.2022.8.26.0291) (processo principal 1005623-62.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002053-51.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1005623-62.2022.8.26.0291) (processo principal 1005623-62.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Aparecido Bento do Amaral - Joice Cristina Radaeli dos Santos - Vistos. 1. A medida atípica requerida pela parte exequente, qual seja, suspensão da CNH, não se caracteriza como adequada à satisfação do seu crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, não podendo, por tal motivo, ser adotada. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier Jr. e Outros: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. No mesmo sentido, anotam-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diligências para efetivação da penhora e pagamento, por meio do Infojud e Bacenjud que restaram frustradas. Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada. Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor. Cancelamento dos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito. Recurso não provido. (Ag. 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2017). PENHORA. Bloqueio de cartões de crédito. Inadmissibilidade. Medida que nada contribui à localização de bens para garantia da execução. Inteligência do disposto no inciso IV do art. 139 do Cód. de Proc. Civil. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido. (AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2017). EXECUÇÃO. Pedido de bloqueio do cartão de crédito do devedor como medida coercitiva. Inaplicabilidade do artigo 139, inciso IV, do CPC. Princípio da menor onerosidade ao devedor que prevalece, no caso, em que o credor não exauriu a busca de bens para satisfação da dívida. Prevalência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência do artigo 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Ag. 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2017). Na mesma linha de entendimento, os seguintes julgados, também do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ag. 2243081-25.2016.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2017; e Ag. 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2017. Assim sendo, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), considerando que não é(são) adequada(s) à obtenção do resultado prático do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Intime. - ADV: HENRIQUE BALLINI SOARES (OAB 493980/SP), MARCELA APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP)

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Processo nº 1005623-42.2025.8.26.0005

ID: 307730627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005623-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005623-42.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prep…

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Processo nº 1005623-14.2024.4.01.3301

ID: 298740791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005623-14.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1005623-59.2024.8.26.0625

ID: 294785206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005623-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005623-59.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 290: O pedido de citação com hora…

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Camila Nicolau Nascimento e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 319345101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005623-06.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NICOLAU NASCIMENTO DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES JOSEFINA NAIR PEREIRA VIEIRA JULIANO SOARES JúLIO CéSAR VIEIRA LARISSA ELLEN DOS SANTOS LUZ LIDIA NAIR PEREIRA DO NASCIMENTO MáRCIO JOSé MIRANDA DA SILVA MAURICIO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005623-06.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bispo da Silva - - Márcio José Miranda da Silva - - Josefina Nair Pereira Vieira - - Júlio César Vie…

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Jessica Do Carmo De Oliveira x Fábio Rodrigues

ID: 317562340

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005623-40.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FáBIO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LAURA DE PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CORREIA FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005623-40.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Jessica Do Carmo De Oliveira x Fábio Rodrigues

ID: 317540863

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005623-40.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FáBIO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LAURA DE PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CORREIA FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005623-40.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Prefeitura Municipal De Guaraci x Carvalho Mauad Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301618750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005623-89.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

CARVALHO MAUAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR OLIVEIRA TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MAUAD TONIN

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DANIELE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005623-89.2023.8.26.0400 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Carvalho Mauad Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - …

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Processo nº 1005623-27.2023.4.01.3502

ID: 308204233

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005623-27.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZACARIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA RAMOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005623-27.2023.4…

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