Helvio Da Costa Melul x Ipamb- Instituto De Previdência E Assistência Do Município De Belém Do Pará e outros
ID: 293900352
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0900073-13.2024.8.14.0301
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Advogados:
RAFAEL DE ATAIDE AIRES
OAB/PA XXXXXX
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DALIANA SUANNE SILVA CASTRO
OAB/PA XXXXXX
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SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as…
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