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Processo nº 1005739-85.2020.8.11.0055

ID: 294637932

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-85.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE MARIO PAIVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - REDESIGNAÇÃO INTIMANDO JACQUELINE MARIO PAIVA - CPF 421.845.091-91 Prazo do Edital: _____Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1005739-85.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Citação, Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FABIO DE CASTRO E SOUZA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1731, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSA MARIA MARIO PAIVA, inscrita no CPF 051.146.396-09 Endereço: desconhecido Nome: NELSON DE PAIVA - CPF 068.164.448-68 (ESPÓLIO) Endereço: desconhecido Nome: JACQUELINE MARIO PAIVA - CPF 421.845.091-91 Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO JACQUELINE MARIO PAIVA - CPF 421.845.091-91 da audiência de instrução e julgamento redesignada, que será realizada por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams e link de acesso indicado, conforme despacho, abaixo transcrito, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - PJe. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento - Sala: GABINETE 5ª VARA CÍVEL - DATA: 05.08.2025 - HORÁRIO: 15h00 (MT) LINK DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d ADVERTÊNCIA: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 4.Deverá, o(a) intimando(a) comparecer devidamente trajado(a) e portando documentos pessoais. DESPACHO: " Vistos. Considerando a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, bem como o indispensável período de recuperação pós-operatória por esta Magistrada, redesigno a solenidade instrutória para o dia 05/08/2025 às 15h, a ser realizada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Intimem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para ciência da redesignação. Publique-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOCELENE ORMOND, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005739-92.2025.8.26.0637

ID: 293434021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005739-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 0000395-43.2018.4.01.3800

ID: 312396942

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000395-43.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIDIMARE DORIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000395-43.2018.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA BARBALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA LIDIMARE DORIA (OAB MG137489) DESPACHO/DECISÃO O STJ, julgando o tema 692,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000395-43.2018.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA BARBALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA LIDIMARE DORIA (OAB MG137489) DESPACHO/DECISÃO O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Assim sendo, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, havendo benefício ativo, a devolução dos valores recebidos pode ser feita mediante desconto em valor não excedente a 30%. No que se refere aos casos em que não há benefício ativo, transcrevo abaixo entendimento da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº.: 0002482-74.2011.4.01.3813: “...7.Todavia, não havendo benefício ativo, ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, impossibilitou seja realizada nos próprios autos ao dar nova redação ao § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 – afastando a aplicação do art. 302, § 1º do CPC em virtude do princípio da especialidade –: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. 8. Mesmo antes da inovação legislativa, não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade 1ª TURMA RECURSAL – JEF/MG com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam. 9. A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado nº 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Nesse sentido, “Veja-se que no âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado, exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01)” (Recurso de Medida Cautelar nº 0000949-19.2018.4.01.9380, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Julgamento em 13/06/2023).” Pelo exposto, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal e indefiro o pedido do INSS na petição Ev. 341. Portanto, a execução dos valores, se for o caso, deverá ser feita pelo INSS em ação própria. Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, arquive-se o feito.

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Processo nº 1025930-20.2019.4.01.3800

ID: 291247925

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025930-20.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA MAGALI PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO EVANGELISTA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025930-20.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MERCIA MAGALI PRADO ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO EVANGELISTA NUNES (OAB MG063001) ADVOGADO(A) : JULIO MAGALHAES PIRES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025930-20.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MERCIA MAGALI PRADO ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO EVANGELISTA NUNES (OAB MG063001) ADVOGADO(A) : JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) DESPACHO/DECISÃO O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Assim sendo, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, havendo benefício ativo, a devolução dos valores recebidos pode ser feita mediante desconto em valor não excedente a 30%. No que se refere aos casos em que não há benefício ativo, transcrevo abaixo entendimento da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº.: 0002482-74.2011.4.01.3813: “...7.Todavia, não havendo benefício ativo, ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, impossibilitou seja realizada nos próprios autos ao dar nova redação ao § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 – afastando a aplicação do art. 302, § 1º do CPC em virtude do princípio da especialidade –: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. 8. Mesmo antes da inovação legislativa, não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade 1ª TURMA RECURSAL – JEF/MG com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam. 9. A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado nº 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Nesse sentido, “Veja-se que no âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado, exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01)” (Recurso de Medida Cautelar nº 0000949-19.2018.4.01.9380, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Julgamento em 13/06/2023).” Pelo exposto, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal e indefiro o pedido de ressarcimento proposto pelo INSS. Portanto, a execução dos valores, se for o caso, deverá ser feita pelo INSS em ação própria. Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, arquive-se o feito.

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Processo nº 1005739-39.2025.8.26.0008

ID: 280179995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ TEIXEIRA BELUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Teixeira Beluco (OAB 468925/SP) Processo 1005739-39.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleicy Kelly de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de… ADV: André Teixeira Beluco (OAB 468925/SP) Processo 1005739-39.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleicy Kelly de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedidos de prestação de contas e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GLEICY KELLY DE OLIVEIRA em desfavor de ELLEN JULIANA ARAÚJO CHALUP. Narra a parte autora que mantinha relação de amizade com a ré, da qual surgiu a intenção de empreenderem conjuntamente uma unidade do estúdio Princess Pole Dance, marca de propriedade da autora, com processo junto ao INPI, em curso desde 2023 sob o nº 927914948. Sustenta que, embora não tenha sido formalizado contrato entre as partes, houve clara comunhão de esforços e recursos, tendo sido estabelecida uma sociedade de fato, que perdurou de outubro de 2022 a janeiro de 2024. Relata a autora que ambas contribuíram financeiramente para o início do empreendimento, sendo que a ré investiu R$ 49.449,04 e a autora, R$ 7.820,00. Afirma ter havido entre elas um acordo verbal no sentido de que tais valores seriam ressarcidos por meio dos lucros mensais da empresa. Alega, ainda, que a ré assumiu a administração financeira do negócio, enquanto à autora coube a cessão da marca, da metodologia de ensino e da imagem vinculada ao estúdio, sendo esta reconhecida como o rosto da franquia. Sustenta a autora que, com o passar do tempo, a ré passou a agir com deslealdade, omitindo dados financeiros, prestando contas por meio de planilhas não lastreadas em extratos bancários e negando acesso a documentos que permitissem a verificação das receitas e despesas do estúdio. Afirma que tais condutas prejudicaram sua imagem perante alunas e professoras, culminando em sua exclusão do empreendimento. Narra, ainda, que a ré teria articulado a sua retirada do negócio ao relatar, falsamente, uma suposta inviabilidade financeira do estúdio. Após sua saída, alega que a ré continuou a operação no mesmo local, com a mesma estrutura, alunas e metodologia, agora sob o nome fantasia Soul Shine, apropriando-se indevidamente do fundo de comércio e do know-how desenvolvidos em conjunto. Afirma a parte autora que foi excluída da administração das redes sociais do estúdio, as quais foram construídas com investimento conjunto e utilizadas para fins promocionais durante a vigência da sociedade. Alega, também, que a ré reteve a página do Instagram vinculada à unidade, mesmo após rebatizá-la, impedindo o acesso da autora ao conteúdo. Por fim, relata ter suportado prejuízos de ordem material, em razão da perda do investimento e dos lucros que deixou de auferir, bem como danos morais, decorrentes da exposição negativa perante terceiros e da frustração gerada pela quebra da confiança interpessoal. Diante disso, pede-se a dissolução da sociedade de fato, a apresentação de prestação de contas detalhada por parte da ré e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. De início, faço consignar desde já a possibilidade de cumulação de pedidos no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade familiar de fato cumulada com ação de exigir contas - Determinação do juízo "a quo" para que os autores optassem pelo prosseguimento da dissolução parcial de sociedade de fato ou de se exigir contas, sob penalidade de indeferir a petição inicial - Insurgência - PRELIMINARES - Em primeiro lugar, apesar de ser matéria estranha ao rol do artigo 1.015 do CPC de 2015, o presente recurso deve ser conhecido, uma vez que há urgência para a resolução da questão - Reconhecimento em fase posterior que poderia importar em necessidade de refazimento de vários atos processuais, com óbice injusto à marcha processual - Tema 988 do E. STJ - Caso de aplicação da mitigação do rol - Defeito de representação processual - Inexistente - MÉRITO - Cumulação entre pedido para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e pedido para exigir contas - Possibilidade - Compatibilidade entre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de exigir contas (procedimento especial) e de declaração de existência de sociedade de fato (procedimento comum) - Precedentes desta Colenda Câmara Reserva de Direito Empresarial - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2165015-55.2021.8.26.0000, Relator(a): Jane Franco Martins, Comarca: Matão, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 18/04/2022, Data de publicação: 18/04/2022) (grifo nosso) No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais (observando o valor mínimo de cinco unidades fiscais do Estado de São Paulo - UFESP), bem como das despesas de citação na modalidade pretendida. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato atual devidamente assinado. Intimem-se.

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Processo nº 0042991-42.2018.4.01.3800

ID: 278746648

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042991-42.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO LUIS FERREIRA

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RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0042991-42.2018.4.01.3800/MG AUTOR : GERALDO JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0042991-42.2018.4.01.3800/MG AUTOR : GERALDO JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Assim sendo, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, havendo benefício ativo, a devolução dos valores recebidos pode ser feita mediante desconto em valor não excedente a 30%. No que se refere aos casos em que não há benefício ativo, transcrevo abaixo entendimento da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº.: 0002482-74.2011.4.01.3813: “...7.Todavia, não havendo benefício ativo, ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, impossibilitou seja realizada nos próprios autos ao dar nova redação ao § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 – afastando a aplicação do art. 302, § 1º do CPC em virtude do princípio da especialidade –: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. 8. Mesmo antes da inovação legislativa, não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade 1ª TURMA RECURSAL – JEF/MG com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam. 9. A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado nº 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Nesse sentido, “Veja-se que no âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado, exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01)” (Recurso de Medida Cautelar nº 0000949-19.2018.4.01.9380, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Julgamento em 13/06/2023).” Pelo exposto, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal e indefiro o pedido do INSS na petição Ev. 157. Portanto, a execução dos valores, se for o caso, deverá ser feita pelo INSS em ação própria. Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, arquive-se o feito.

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Processo nº 1005613-21.2025.8.11.0003

ID: 321666029

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005613-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FABIO HERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005613-21.2025.8.11.0003. AUTOR: ROBSON FABIO HERNANDES MENDES REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005613-21.2025.8.11.0003. AUTOR: ROBSON FABIO HERNANDES MENDES REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada pela parte autora em face do requerido, na qual alega falha na prestação dos serviços da empresa demandada. Ao final, pugna pela condenação do requerido em danos morais e materiais. O requerido apresentou contestação. Impugnação à contestação. É o breve relato. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Por sua vez, acerca da carga probatória incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e a parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Em síntese, relata o autor em sua peça de ingresso que no dia 22 de janeiro de 2025 firmou contrato de locação de um imóvel localizado na Rua Padre Anchieta, n.º 580, Vila Aurora, no município de Rondonópolis/MT. Relata ainda que entrou em contato com a ré através do atendimento disponibilizado via whatsapp, para solicitar a religação e a transferência de titularidade da UC, todavia, não conseguiu lograr êxito, em razão de haver débitos da antiga inquilina. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta pela improcedência da ação. No caso em análise, a meu ver, em que pese a alegação da parte demandante em sua peça de ingresso, não colacionou nenhuma prova a fim de comprovar a negativa da requerida em realizar a religação e a troca da titularidade, pois os prints das conversas (Id. 186129906) não revelam qualquer negativa da parte requerida, seja em relação a religação ou troca de titularidade da unidade consumidora e/ou qualquer exigência de pagamento, haja vista que foi o próprio autor quem solicitou a emissão da segunda via das contas em atraso. Ainda, extraí das conversas entre as partes (Id. 186129906), a empresa demandada informou ao consumidor que a troca de titularidade do contrato somente poderia ser realizada presencialmente no setor comercial. De conseguinte, não tendo o requerente desincumbido do seu ônus da prova nos termos do art. 373, inciso I do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO CONSUMADO COM BASE EM SUPOSTO DOCUMENTO FALSIFICADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Considerando que o apelante não cumpriu com o seu ônus probatório quanto à existência do alegado dano material, mormente porque não restou devidamente demonstrada a existência das supostas autorizações falsificadas, a improcedência do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005739-67.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024). Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1005739-85.2020.8.11.0055

ID: 294725571

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-85.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DE PAIVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - REDESIGNAÇÃO INTIMANDO O ESPÓLIO DE NELSON DE PAIVA (CPF 068.164.448-68) Prazo do Edital: _____Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1005739-85.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Citação, Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FABIO DE CASTRO E SOUZA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1731, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSA MARIA MARIO PAIVA Endereço: RUA DANTE BROCHADO, 355, BOA VISTA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36026-520 Nome: NELSON DE PAIVA Endereço: RUA DANTE BROCHADO, 355, BOA VISTA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36026-520 Nome: JACQUELINE MARIO PAIVA Endereço: ENGENHEIRO JOSE CARLOS DE MORAIS SAR, 440, 302, SANTA CATARINA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36036-100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ESPÓLIO DE NELSON PAIVA (CPF 068.164.448-68) da audiência de instrução e julgamento redesignada, que será realizada por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams e link de acesso indicado, conforme despacho, abaixo transcrito, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - PJe. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento - Sala: GABINETE 5ª VARA CÍVEL - DATA: 05.08.2025 - HORÁRIO: 15h00 (MT) LINK DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d ADVERTÊNCIA: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 4.Deverá, o(a) intimando(a) comparecer devidamente trajado(a) e portando documentos pessoais. DESPACHO: " Vistos. Considerando a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, bem como o indispensável período de recuperação pós-operatória por esta Magistrada, redesigno a solenidade instrutória para o dia 05/08/2025 às 15h, a ser realizada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Intimem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para ciência da redesignação. Publique-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOCELENE ORMOND, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005739-85.2020.8.11.0055

ID: 294812080

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-85.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA MARIO PAIVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - REDESIGNAÇÃO INTIMANDO ROSA MARIA MARIO PAIVA - CPF 051.146.396-09 Prazo do Edital: _____Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1005739-85.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Citação, Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FABIO DE CASTRO E SOUZA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1731, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSA MARIA MARIO PAIVA Endereço: RUA DANTE BROCHADO, 355, BOA VISTA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36026-520 Nome: NELSON DE PAIVA Endereço: RUA DANTE BROCHADO, 355, BOA VISTA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36026-520 Nome: JACQUELINE MARIO PAIVA Endereço: ENGENHEIRO JOSE CARLOS DE MORAIS SAR, 440, 302, SANTA CATARINA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36036-100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ROSA MARIA MARIO PAIVA - CPF 051.146.396-09, da audiência de instrução e julgamento redesignada, que será realizada por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams e link de acesso indicado, conforme despacho, abaixo transcrito, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - PJe. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento - Sala: GABINETE 5ª VARA CÍVEL - DATA: 05.08.2025 - HORÁRIO: 15h00 (MT) LINK DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d ADVERTÊNCIA: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 4.Deverá, o(a) intimando(a) comparecer devidamente trajado(a) e portando documentos pessoais. DESPACHO: " Vistos. Considerando a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, bem como o indispensável período de recuperação pós-operatória por esta Magistrada, redesigno a solenidade instrutória para o dia 05/08/2025 às 15h, a ser realizada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Intimem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para ciência da redesignação. Publique-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOCELENE ORMOND, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1058604-80.2021.4.01.3800

ID: 292958767

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058604-80.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ROSARIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1058604-80.2021.4.01.3800/MG AUTOR : EDNA ROSARIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG039205) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição INSS de 19… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1058604-80.2021.4.01.3800/MG AUTOR : EDNA ROSARIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG039205) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição INSS de 19/11 /2024, Evento 1 17 . Trata-se de requerimento de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos por tutela antecipada revogada, de acordo com a decisão do TRF 3ª Região na Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP. O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago" . Assim sendo, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, havendo benefício ativo, a devolução dos valores recebidos pode ser feita mediante desconto em valor não excedente a 30%. No que se refere aos casos em que não há benefício ativo, transcrevo abaixo entendimento da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº.: 0002482-74.2011.4.01.3813: “ ...7.Todavia, não havendo benefício ativo, ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, impossibilitou seja realizada nos próprios autos ao dar nova redação ao § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 – afastando a aplicação do art. 302, § 1º do CPC em virtude do princípio da especialidade –: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. 8. Mesmo antes da inovação legislativa, não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade 1ª TURMA RECURSAL – JEF/MG com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam. 9. A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado nº 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Nesse sentido, “Veja-se que no âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado, exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01)” (Recurso de Medida Cautelar nº 0000949-19.2018.4.01.9380, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Julgamento em 13/06/2023).” Pelo exposto, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal e indefiro o pedido do INSS, ressaltando que o requerimento de cobrança foi apresentado em 19/11 /2024 . Portanto, a execução dos valores, se for o caso, deverá ser feita pelo INSS em ação própria. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Decorrido o prazo, arquive-se.

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