Resultados para "1005903-09.2023.4.06.3809" – Página 28 de 29

Processo nº 1005903-76.2025.8.26.0566

ID: 304125852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005903-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MOISES MOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-76.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Renan Moises Moga - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do ar… Processo 1005903-76.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Renan Moises Moga - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005903-92.2025.8.26.0302

ID: 304306915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEISE CAMPANHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-92.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Neise Campanha Martins - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações cont… Processo 1005903-92.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Neise Campanha Martins - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, já que, em princípio, foram entabulados contratos de empréstimo, havendo necessidade de instauração do contraditório, para, então, ser analisada a real situação fática, com análise das cláusulas contratuais, que prevalecem até ulterior decisão judicial - sob o crivo do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência). Observo, por oportuno, que a limitação deve ser referente a cada empréstimo, já que se a parte autora realiza mais de um, superando o percentual apontado na inicial, de sua conduta, em princípio, decorreu a situação, sendo que apenas com o contraditório será possível aferir, com segurança, cláusulas contratuais, datas, meios pelos quais efetivados os contratos, bem como tarifas incidentes, juros, prazos etc. Ademais, havendo pacto a respeito, é legítimo o desconto de parcelas diretamente em folha de pagamento ou conta corrente, ainda que o débito ocorra na mesma conta em que se recebem salários. Isto porque os descontos se operam com base em pactos firmados pelas partes, autorizando a instituição financeira a essa modalidade de desconto para saldar a obrigação, nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Não se trata, pois, de penhora de salário. Os contratos firmados viabilizaram disponibilização de valores para financiamentos, que, por terem garantia de débito em conta, têm menores taxas de juros cobrados. Não há razão de direito para imediata ruptura ou alteração dos termos dos contratos, que, em princípio, devem ser cumpridos na íntegra, conforme pactuados - fruto de livre manifestação das partes (havendo mais de uma contratação, frise-se). Há inúmeros bancos e tipos de empréstimos disponíveis. Há desde os mais caros - cartões de crédito e cheques especiais, até os com menores taxas - como os habitacionais e os tratados em crédito consignado - neste, porque o risco de inadimplência é menor; aquele, porque finalidade social justifica a medida, e os bancos usam parte da captação em poupança para tal fim. Desconto em conta não se confunde, pelos motivos supramencionados, e pela evidente diversidade de institutos jurídicos, com penhora de salário. Aquela é fruto do contrato, sendo decisiva a vontade das partes - enquanto a penhora decorre de ordem judicial e pouco ou nada importa a vontade da parte devedora. Há legislação autorizando a medida em tela (Lei nº 10.820/2003). Bom mencionar, ainda, que o Código de Defesa ao Consumidor apenas trata como nulas cláusulas ilegais, matéria a ser enfrentada definitivamente no curso do processo, precipuamente, instaurado o contraditório - pois o fato de se tratar de contrato de adesão, necessário na economia de massa, não é, só por si, fator que fulmine o ajuste. Transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em que também abordada a matéria à luz da Lei nº 14.181/2021: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A NULIDADE DO CONTRATO OU A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA À LUZ DA LEI 14.181/2021("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"). RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA SATISFATÓRIA A ORIGEM E DATA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, TAMPOUCO ESCLARECEU COMO MANEJOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DE INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRECIAÇÃO PELO DD. JUÍZO A QUO DOS PEDIDOS E DE EVENTUAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215924-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que, à época da prolação da decisão agravada, sequer havia sido constituída a relação jurídico-processual na origem - Inviabilidade de concessão da medida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 - Procedimento especial que exige a tentativa prévia de composição com os credores, como condição para a adoção de medidas provisórias - Audiência já designada na origem - Ausência de probabilidade do direito ou risco de dano imediato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162128-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista TEORI ALBINO ZAVASCKI: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 3) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação com todos os credores. Com a data agendada, citem-se e intimem-se os requeridos por meio eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tiago Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259908679

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. A preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela parte autora não merece prosperar. A suposta necessidade de prova pericial grafotécnica não se impõe de forma automática. A prova documental apresentada pelo réu é suficiente para o deslinde da causa e, ausente complexidade técnica relevante, mantém-se a competência do Juizado. Mérito O autor propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de desconhecer o contrato que originou a suposta dívida de R$ 614,40, a qual motivou inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pois bem. No mérito, razão assiste ao réu. A parte ré juntou aos autos o contrato original que deu origem ao débito, celebrado entre o autor e a empresa VIA S.A., bem como a certidão emitida pelo 10º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, que comprova a regular cessão de crédito para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado (ID 187070603). Portanto, restou demonstrada, de forma documental, a existência da relação contratual entre as partes e a legitimidade do réu para realizar a cobrança da dívida. Não se verifica nos autos qualquer prova robusta de que a negativação tenha ocorrido de forma indevida. Ao contrário, a ré apresentou notificação enviada à autora, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, informando sobre o débito e a possibilidade de regularização antes da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Tal medida afasta a alegação de violação aos direitos da consumidora. Sobre o assunto, a Turma Recursal do TJMT têm decidido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A inscrição decorreu de inadimplemento comprovado. Quanto ao pedido contraposto, este merece acolhimento. A autora se beneficiou do crédito concedido, deixou de pagar diversas faturas e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, é devida a cobrança da quantia principal de R$ 614,40. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: I – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO DA CONCEIÇÃO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, afastando-se a declaração de inexistência do débito e a reparação por dano moral. II – JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e condeno a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 614,40 (seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), observando-se os seguintes critérios para atualização: · Para as parcelas vencidas até 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. · A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com aplicação da taxa legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser utilizada a calculadora disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (VIVIANNE FRAUZINO MACHADO - OAB MT24738-A). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Julia Da Silva Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261766773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-25.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005903-25.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Julia da Silva Santos - Reqdo: BANCO… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005903-25.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Julia da Silva Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Edna Julia da Silva Santos ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando que é filiada ao regime feral da previdência e teve conhecimento de um empréstimo consignado que desconhece. Requer que seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação da parte ré em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 41/66), contrapondo as alegações iniciais. Laudo pericial às fls. 227/262. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Expeça-se o MLE em favor do perito. Julgamento em conjunto com o processo nº 1005906-77.2022.8.26.0229. O feito se encontra apto para julgamento, não havendo a necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas. Consigno, inicialmente, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). As preliminares arguidas já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora. Desde logo, insta salientar que a relação havida entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que também se aplica às instituições financeiras, a teor da Súmula nº 297 do STJ. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em face dos fornecedores. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.846.649, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O cerne da questão está subordinado à existência de contratação entre as partes. Não se ignora que o banco requerido juntou aos autos o contrato de empréstimo (fls. 68/71 destes autos e fls. 68/69 dos autos nº 1005906-77.2022.8.26.0229, em apenso), mas alega que não foi verificado nenhum indício de fraude e que a contratação é legítima e legal, sustentando tratar-se de exercício regular de direito e inexistência de vício de consentimento. Determinada a perícia, o laudo minuciosamente elaborado e juntado a fls. 227/262 concluiu que A assinatura questionada apresenta características não compatíveis com os hábitos gráficos identificados no material padrão de seu legitimo detentor, não sendo nela observado sinais indicativos de que tenha partido do mesmo punho que produziu tais padrões." (fls. 243). Assim, concluindo a perita que a assinatura é falsa, o contrato não é exigível, portanto. Verificada ausência de comprovação do alegado pela parte requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. O réu deve efetuar a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, de forma simples, uma vez não constatada má-fé. De se reconhecer, por fim, a ocorrência do dano moral. A responsabilidade da parte ré, em hipótese como a dos autos, não depende da demonstração de culpa, e decorre do risco da atividade por ele desempenhada, consoante dispõe o artigo 927,§ único, do Código Civil. A fraude na celebração de contratos tem se tornado frequente, e, quando instituições financeiras disponibilizam tais operações, geram amplo risco da ocorrência dessas fraudes. Se o risco se consuma, é natural que aquele que o criou, e aufere lucro na atividade desenvolvida, responda pelo prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório devido, saliento que, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado. Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Nesse sentido, também a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. (TJ-MG - AC: 10000170677165001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017) No caso em tela, tendo em vista as particularidades da hipótese em análise, as condições financeiras das partes e o princípio da razoabilidade, entendo prudente a fixação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Edna Julia da Silva Santos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de I) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado pelo banco requerido com relação aos contratos nºs 613981592 e 615228507, objeto da demanda; II) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária e jurosa serem apurados em cumprimento de sentença, a partir da data dos respectivos descontos (Súmula 54, STJ); III) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da data da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida a fls. 238 e autorizo desde já a compensação dos valores. Traslade-se cópias para os autos em apenso. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marluce De Paiva Cavalcanti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 258453116

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008455-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008455-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI REQUERIDO: FUNDO DE INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008455-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Mérito A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando não reconhecer a dívida de R$ 638,59 inscrita em seu nome e atribuindo à ré a prática de ato ilícito por suposta negativação indevida. Argumenta que jamais contratou com a parte ré ou com o cedente da dívida, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização pelos alegados danos extrapatrimoniais. A ré, por sua vez, apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a existência de relação contratual válida entre a autora e a instituição FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., posteriormente cedida ao Fundo IPANEMA VI (ID 187075124). Apresentou extratos detalhados de utilização do cartão de crédito em nome da autora, contendo faturas com débitos mensais e comprovantes de envio de aviso de negativação (ID 187075124), além de certidão de registro da cessão do crédito. Impugnou a alegação de fraude, apontando ausência de qualquer comprovação de falsidade documental ou extravio de dados pessoais por parte da autora. Requereu, ainda, em sede de pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento do débito vencido no valor de R$ 638,59, acrescido de encargos legais, dada a inadimplência comprovada. Pois bem. Inicialmente, não se pode acolher a alegação de ausência de contratação. Os documentos anexados pela parte ré demonstram, de forma clara, a utilização do cartão de crédito em nome da autora, com compras parceladas em supermercados, adesão a serviços e tarifas mensais, bem como posterior inadimplemento. (foto do ato da contratação) (foto da ata de audiência) Ademais, o histórico de faturas comprova a existência de relação contratual contínua entre a autora e o cedente originário, com uso efetivo do crédito disponibilizado. Não houve por parte da autora qualquer medida anterior de contestação do débito, seja administrativa ou por boletim de ocorrência por suposta fraude, o que reforça a regularidade da contratação. Não se verifica nos autos qualquer prova robusta de que a negativação tenha ocorrido de forma indevida. Ao contrário, a ré apresentou notificação enviada à autora, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, informando sobre o débito e a possibilidade de regularização antes da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Tal medida afasta a alegação de violação aos direitos da consumidora. Sobre o assunto, a Turma Recursal do TJMT têm decidido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A inscrição decorreu de inadimplemento comprovado, e o valor do débito é condizente com a evolução das faturas não pagas. Quanto ao pedido contraposto, este merece acolhimento. A autora se beneficiou do crédito concedido, deixou de pagar diversas faturas e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, é devida a cobrança da quantia principal de R$ 638,59. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: I – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLUCE DE PAIVA CAVALCANTI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, afastando-se a declaração de inexistência do débito e a reparação por dano moral. II – JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e condeno a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 638,59 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), observando-se os seguintes critérios para atualização: · Para as parcelas vencidas até 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. · A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com aplicação da taxa legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser utilizada a calculadora disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (VIVIANNE FRAUZINO MACHADO - OAB MT24738-A). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Araujo Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257903280

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009420-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009420-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009420-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES VINICIUS ARAUJO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes em razão de dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 2.195,99, imputando à parte requerida prática de negativação indevida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da negativação e da cessão do crédito, oriundo de contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e o Banco Bradesco S.A., conforme documentos acostados. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Mérito A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da negativação de débito no valor de R$ 2.195,99, ocorrido em 24/05/2022. O réu, por sua vez, demonstrou documentalmente que o débito deriva de contrato de cartão de crédito nº BVCBC26459091508, originado junto ao Banco Bradesco, sendo a dívida cedida posteriormente ao réu mediante contrato de cessão de crédito registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob nº 3.708.821 (Id. 187042916), conforme certidão visualizada em parte a seguir: As faturas juntadas aos autos (Id. 187042916) confirmam a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de compras diversas no comércio, com saldo total crescente, culminando em inadimplemento das parcelas. Não há notícia de comunicação de perda, roubo ou uso fraudulento do cartão. documento da contratação (documento da inicial) O aviso de negativação foi regularmente enviado ao e-mail cadastrado do autor pela Serasa (comprovado por código hash e IP de origem), respeitando-se, portanto, o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 359 do STJ, a responsabilidade por essa notificação recai sobre o órgão de proteção ao crédito, não sobre o credor. Importante destacar que a cessão de crédito não exige notificação formal para ser válida ou eficaz contra o devedor, nos termos do art. 293 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.603.683 e Súmula 404 do STJ). Outro ponto que também merece destaque é que a cessão do referido crédito foi formalizada por instrumento datado de 25/11/2022, e registrada no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo em 09/12/2022, sob o nº 3.708.821. Já a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito ocorreu apenas em setembro de 2023, como atestado no comunicado expedido pela Serasa Experian, datado de 19/09/2023, com e-mail enviado ao autor em 21/09/2023. Dessa forma, resta comprovado que a negativação foi realizada somente após a cessão formal do crédito, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade ativa por parte do fundo réu, que passou a figurar validamente como credor da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do TJMT têm decidido nesse mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Dessa forma, ausente a ilicitude, não há que se falar em danos morais. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. Do pedido contraposto Tendo sido comprovada a existência do débito em nome do autor, com inadimplemento das obrigações pactuadas, é de rigor o acolhimento do pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 2.195,99, conforme indicado na inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. ACOLHO o pedido contraposto formulado pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 2.195,99 (dois mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado e acrescido de juros da seguinte forma: · Correção monetária: o Pelo índice do INPC, do IBGE, desde a data da negativação (19/09/2023) até o dia 29/08/2024; o A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice do IPCA, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024; · Juros de mora: o De 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024; o A partir de 30/08/2024, os juros deverão ser calculados pela TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme metodologia prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), sendo possível a consulta e cálculo pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB MT30249/O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. C. C. S. A. x M. C. I.

ID: 321168576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. S. A.

Polo Passivo:

M. C. I.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-23.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005903-41.2023.8.26.0568) (processo principal 1005903-41.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.C.S. - M.C.I. - … Processo 0001206-23.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005903-41.2023.8.26.0568) (processo principal 1005903-41.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.C.S. - M.C.I. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 Consig e antigo Banco Ficsa S.A.) em face de MARIA CECÍLIA INÁCIO, visando ao recebimento da quantia de R$6.543,15. Com a inicial, planilha de débito às fls. 05. Requer: Com isto, requer a intimação da parte autora para proceder com o pagamento ao demandado do valor de R$ 6.543,15 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos), a título de devolução do valor do empréstimo o qual não reconheceu, sob pena de incidência de multa e honorários na base de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523 §1º do novo CPC; Dessa maneira, requer o pagamento do valor acima indicado na conta corporativa do C6, mediante o sistema RESGATEJUD ou alvará eletrônico de transferência automática (SISCONDJ), conforme dados que seguem (...) Por fim, o réu reitera que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n. 21.714, OAB/SP sob o nº 320.370 com endereço profissional constante do timbre. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (fls. 6.543,15 - fls.05), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pátio De Marília Ltda Me x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 320953211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005160-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declar… Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, deixo de acolhê-los, posto que inexiste a omissão apontada na decisão de fls. 265/267. Afirma-se isto por que em sede de Juizado Especial Cível não se aplica o art. 1007, parágrafo 2º do CPC, nos casos de recolhimento a menor do preparo, mesmo que irrisório o seu valor. Ademais não há como reaproveitar o valor pago a maior em uma guia a fim de se compensar valor não pago em outra guia. Assim, a deserção decretada está em consonância com a jurisprudência atual. Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos artigos 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - PUIL n. 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso, sendo irrelevante a alegação de que a diferença é irrisória, consoante inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005903-89.2023.8.26.0358; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116463-65.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Deserção reconhecida no recurso inominado - Insuficiência do preparo - Recolhimento a menor - Impossibilidade de complementação posterior - Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 - PUILS nº 0000043-07.2017.8. 26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26.9040 - Enunciado 80 do FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103710-42.2025.8.26.9061; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, não é cabível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC. Recolhimento menor do que o devido. Deserção configurada. Recurso inominado não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022946-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 42, § 1.º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040, RECLAMAÇÃO 4.278/RJ DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105906-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA GUIA GRD. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, determinando o cancelamento da comunicação de venda e condenando o recorrente ao pagamento de R$13.500,00 à parte autora. O recurso objetiva a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, especificamente quanto ao recolhimento integral do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo do recurso deve abranger todas as despesas processuais, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 4. A parte recorrente não realizou o recolhimento devido por meio da guia GRD, conforme certidão nos autos, configurando deserção do recurso. 5. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a exigência do preparo regular, pois cada guia possui destinação específica, impossibilitando a compensação. 6. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos regidos pela Lei n. 9.099/95, conforme o princípio da especialidade e entendimento consolidado nos Procedimentos de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive com base no Enunciado 80 do FONAJE, estabelece que a ausência de preparo integral no prazo legal implica deserção imediata, sem possibilidade de complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser realizado de forma integral e correta, abrangendo todas as despesas processuais exigidas, sob pena de deserção. 2. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a falta de recolhimento de guia específica, em razão da destinação distinta dos valores. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos interpostos nos Juizados Especiais, conforme o princípio da especialidade e jurisprudência consolidada.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; CPC, art. 1.026, § 2º; Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 698; Comunicado CG n. 1530/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1004698-70.2021.8.26.0010, Rel. Luís Eduardo Scarabelli, 2ª Turma Cível, j. 30.11.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005839-59.2024.8.26.0224, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 04.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 0113165-65.2024.8.26.9061, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 09.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010584-10.2023.8.26.0071; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas FEDTJ e GRD - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso - Precedente desta Turma - (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Pretensão de interposição de novo recurso inominado, após a decretação de deserção, ainda que no prazo legal - Não cabimento - Preclusão consumativa configurada - Procedimento que implicaria burla à regra que afasta a possibilidade de complementação das custas - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104004-31.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantida a decisão de fls. 265/267. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6059871-23.2024.8.09.0087

ID: 257737378

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6059871-23.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA REGINO VIEIRA ORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 6059871-23.2024.8.09.0087AUTOR(A): Selma Regina Silva De PaulaRÉ(U): Helvio De Paula Junior SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de incidente ao processo de inventário proposto por SELMA REGINA SILVA DE PAULA em face do ESPÓLIO DE HÉLVIO DE PAULA e HELVIO DE PAULA JÚNIOR.Examinando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora neste incidente também é objeto da impugnação às primeiras declarações apresentada nos autos do processo de inventário nº. 5870865-94.2024.8.09.0087.Passo a decidir.O debate proposto nestes autos – reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente do espólio de Helvio de Paula quanto ao imóvel matriculado sob o nº. 30.126 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, foi instaurado primeiramente pela parte autora no processo de inventário nº. 5870865-94.2024.8.09.0087, quando da apresentação das primeiras declarações em 1º de novembro de 2024, no evento nº. 21 daqueles autos.O presente incidente, por sua vez, foi proposto em 19 de novembro de 2024, e embora seu objeto seja menos abrangente, tem todos seus pedidos coincidentes com parte daqueles da impugnação às primeiras declarações ofertadas nos autos do processo principal, que também abrangem as mesmas partes e causas de pedir daquela, sendo, portanto, parcialmente idênticas.É indiferente se o debate foi instaurado pela perspectiva da impugnação às primeiras declarações, ou incidente em processo de inventário, a circunstância preponderante é a de que há identidade parcial entre os pedidos deduzidos em cada um deles.Em outras palavras, como a pretensão da parte autora nos autos do processo nº. 5870865-94.2024.8.09.0087 é parcialmente idêntica a deste incidente, caracteriza-se a litispendência parcial entre ambas.A propósito:É entendimento consagrado por esta Corte que há litispendência ou, no caso, continência (também denominada de litispendência parcial) quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações. Precedentes. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). (destacou-se)AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC, art. 337, § 1º.2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa.3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). (destacou-se)O Código de Processo Civil regula assim a matéria:Art. 57. "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito , caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."Art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI – litispendência;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Caracterizada tal hipótese quanto a pretensão deduzida nestes autos, que é posterior àquela apresentada nos autos do processo principal, a consequência é a extinção do feito:Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;Nesse sentido:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente, cujo objeto é a impugnação da mesma relação contratual - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do artigo 57 do Código de Processo Civil - Categórica extinção da ação pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10270664020218260506 SP 1027066-40 .2021.8.26.0506, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (destacou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a litispendência parcial entre os pedidos contidos nos embargos à execução e aqueles existentes na ação anulatória ajuizada anteriormente, quando houver identidade de partes e de causa de pedir e repetição de pedidos cumulada com novo pedido. Diante da litispendência parcial, correta a decisão agravada que delibera a redução objetiva da lide, de maneira a impedir que pedido idêntico a outro já submetido ao crivo do Poder Judiciário seja alvo de nova apreciação judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070741038 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/12/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016) (destacou-se)Apelação – Locação de imóvel– Embargos à execução – Litispendência – Caracterização – Na primeira execução proposta estava contido o valor da multa objeto da segunda execução. Inexiste dúvida de que estava presente litispendência parcial, pois o objeto da segunda execução estava inteiramente contido no objeto da primeira execução. Yarshell, Setoguti e Rodrigues preconizam, aliás, que "é possível que haja litispendência parcial, quando a identidade se refere a apenas parcelas das demandas" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, 2ª ed ., São Paulo: RT, 2018, pág. 144). Os exequentes não poderiam ter ajuizado a segunda execução sem ver definitivamente resolvida a questão atinente ao aditamento à inicial da primeira execução, no bojo da qual todo o objeto da segunda execução foi integralmente satisfeito pelo pagamento da multa prevista na cláusula nº 3.9 . Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10059034120178260248 SP 1005903-41.2017.8 .26.0248, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) (destacou-se)Destarte, caracterizada a litispendência, ainda que parcial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Afinal, a tramitação de duas ou mais ações idênticas, além de sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente, produz o risco processual de decisões conflitantes, tumultuando a resolução do conflito.Ante o exposto:I – JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Regina Silva De Paula x Helvio De Paula Junior

ID: 256709739

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6059871-23.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

HELVIO DE PAULA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ELAINE APARECIDA SOUTO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IASMIN SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 6059871-23.2024.8.09.0087AUTOR(A): Selma Regina Silva De PaulaRÉ(U): Helvio De Paula Junior SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de incidente ao processo de inventário proposto por SELMA REGINA SILVA DE PAULA em face do ESPÓLIO DE HÉLVIO DE PAULA e HELVIO DE PAULA JÚNIOR.Examinando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora neste incidente também é objeto da impugnação às primeiras declarações apresentada nos autos do processo de inventário nº. 5870865-94.2024.8.09.0087.Passo a decidir.O debate proposto nestes autos – reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente do espólio de Helvio de Paula quanto ao imóvel matriculado sob o nº. 30.126 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, foi instaurado primeiramente pela parte autora no processo de inventário nº. 5870865-94.2024.8.09.0087, quando da apresentação das primeiras declarações em 1º de novembro de 2024, no evento nº. 21 daqueles autos.O presente incidente, por sua vez, foi proposto em 19 de novembro de 2024, e embora seu objeto seja menos abrangente, tem todos seus pedidos coincidentes com parte daqueles da impugnação às primeiras declarações ofertadas nos autos do processo principal, que também abrangem as mesmas partes e causas de pedir daquela, sendo, portanto, parcialmente idênticas.É indiferente se o debate foi instaurado pela perspectiva da impugnação às primeiras declarações, ou incidente em processo de inventário, a circunstância preponderante é a de que há identidade parcial entre os pedidos deduzidos em cada um deles.Em outras palavras, como a pretensão da parte autora nos autos do processo nº. 5870865-94.2024.8.09.0087 é parcialmente idêntica a deste incidente, caracteriza-se a litispendência parcial entre ambas.A propósito:É entendimento consagrado por esta Corte que há litispendência ou, no caso, continência (também denominada de litispendência parcial) quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações. Precedentes. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). (destacou-se)AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC, art. 337, § 1º.2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa.3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). (destacou-se)O Código de Processo Civil regula assim a matéria:Art. 57. "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito , caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."Art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI – litispendência;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Caracterizada tal hipótese quanto a pretensão deduzida nestes autos, que é posterior àquela apresentada nos autos do processo principal, a consequência é a extinção do feito:Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;Nesse sentido:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente, cujo objeto é a impugnação da mesma relação contratual - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do artigo 57 do Código de Processo Civil - Categórica extinção da ação pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10270664020218260506 SP 1027066-40 .2021.8.26.0506, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (destacou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a litispendência parcial entre os pedidos contidos nos embargos à execução e aqueles existentes na ação anulatória ajuizada anteriormente, quando houver identidade de partes e de causa de pedir e repetição de pedidos cumulada com novo pedido. Diante da litispendência parcial, correta a decisão agravada que delibera a redução objetiva da lide, de maneira a impedir que pedido idêntico a outro já submetido ao crivo do Poder Judiciário seja alvo de nova apreciação judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070741038 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/12/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016) (destacou-se)Apelação – Locação de imóvel– Embargos à execução – Litispendência – Caracterização – Na primeira execução proposta estava contido o valor da multa objeto da segunda execução. Inexiste dúvida de que estava presente litispendência parcial, pois o objeto da segunda execução estava inteiramente contido no objeto da primeira execução. Yarshell, Setoguti e Rodrigues preconizam, aliás, que "é possível que haja litispendência parcial, quando a identidade se refere a apenas parcelas das demandas" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, 2ª ed ., São Paulo: RT, 2018, pág. 144). Os exequentes não poderiam ter ajuizado a segunda execução sem ver definitivamente resolvida a questão atinente ao aditamento à inicial da primeira execução, no bojo da qual todo o objeto da segunda execução foi integralmente satisfeito pelo pagamento da multa prevista na cláusula nº 3.9 . Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10059034120178260248 SP 1005903-41.2017.8 .26.0248, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) (destacou-se)Destarte, caracterizada a litispendência, ainda que parcial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Afinal, a tramitação de duas ou mais ações idênticas, além de sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente, produz o risco processual de decisões conflitantes, tumultuando a resolução do conflito.Ante o exposto:I – JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes