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Calebe Batista Soares x União Federal

ID: 320851012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-17.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALEBE BATISTA SOARES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005903-17.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALEBE BATISTA SOARES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Sentença (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença Tipo B de ID 2139791789, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. A União Federal, em seus embargos de declaração de ID 2147567048 , alega omissão na sentença quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam e à legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal. Fundamenta sua alegação na Súmula 249 do STJ e em precedentes que, segundo a União, afastam sua responsabilidade em ações de correção monetária do FGTS. A Caixa Econômica Federal, em seus embargos de declaração de ID 2162867169 , argumenta a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença , defendendo que os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 são ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024, data da publicação da ata de julgamento. Alega que a sentença, ao proferir condenação, antecipa a matéria e equivale a uma sentença condicional , uma vez que a forma de compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS. A sentença de ID 2139791789 expressamente condenou a União a proceder à revisão dos índices de remuneração do saldo das contas do FGTS da parte autora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5090. Além disso, a decisão já delimitou os efeitos ex nunc a contar de 17 de junho de 2024. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, observa-se que a sentença se pautou na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve garantir, no mínimo, o IPCA, e que, nos anos em que não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A condenação da União, portanto, está em consonância com a decisão do STF na referida ADI, não havendo que se falar em ilegitimidade. No que tange aos argumentos da Caixa Econômica Federal, a sentença de mérito já consignou que a decisão do STF na ADI 5090 atribuiu efeitos ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024 , e que a determinação da forma de compensação, quando a remuneração não atingir o IPCA, é de competência do Conselho Curador do Fundo. Portanto, a sentença já espelha os fundamentos e a modulação de efeitos estabelecidos na decisão vinculante do STF na ADI 5090, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A condenação imposta na sentença é um reflexo direto e necessário do que foi decidido pelo STF, com a modulação temporal expressamente ressalvada. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e o reexame de questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade de tal recurso. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença de ID 2139791789 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005903-17.2022.4.01.3313

ID: 320851031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-17.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005903-17.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALEBE BATISTA SOARES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Sentença (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença Tipo B de ID 2139791789, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. A União Federal, em seus embargos de declaração de ID 2147567048 , alega omissão na sentença quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam e à legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal. Fundamenta sua alegação na Súmula 249 do STJ e em precedentes que, segundo a União, afastam sua responsabilidade em ações de correção monetária do FGTS. A Caixa Econômica Federal, em seus embargos de declaração de ID 2162867169 , argumenta a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença , defendendo que os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 são ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024, data da publicação da ata de julgamento. Alega que a sentença, ao proferir condenação, antecipa a matéria e equivale a uma sentença condicional , uma vez que a forma de compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS. A sentença de ID 2139791789 expressamente condenou a União a proceder à revisão dos índices de remuneração do saldo das contas do FGTS da parte autora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5090. Além disso, a decisão já delimitou os efeitos ex nunc a contar de 17 de junho de 2024. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, observa-se que a sentença se pautou na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve garantir, no mínimo, o IPCA, e que, nos anos em que não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A condenação da União, portanto, está em consonância com a decisão do STF na referida ADI, não havendo que se falar em ilegitimidade. No que tange aos argumentos da Caixa Econômica Federal, a sentença de mérito já consignou que a decisão do STF na ADI 5090 atribuiu efeitos ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024 , e que a determinação da forma de compensação, quando a remuneração não atingir o IPCA, é de competência do Conselho Curador do Fundo. Portanto, a sentença já espelha os fundamentos e a modulação de efeitos estabelecidos na decisão vinculante do STF na ADI 5090, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A condenação imposta na sentença é um reflexo direto e necessário do que foi decidido pelo STF, com a modulação temporal expressamente ressalvada. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e o reexame de questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade de tal recurso. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença de ID 2139791789 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004739-17.2022.4.01.3313

ID: 317429155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004739-17.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HARAMIZZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR ALVES DAS NEVES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATAS DO NASCIMENTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004739-17.2022.4.01…

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Edna Julia Da Silva Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301266311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-77.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1005903-25.2022.8.26.0229) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Julia da Silva Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fls. 177/181: …

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Estado De São Paulo x Renan Moises Moga

ID: 334994772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005903-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN MOISES MOGA

Distribuídos

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005903-76.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sã…

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Suzana Maria Bastos x Banco Pan S/A

ID: 333497573

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA BASTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

GIVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1005903-22.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Clovis De Oliveira Silva x Banco Pan S/A

ID: 296487024

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005903-82.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Monica Domingues Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 339108329

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-36.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1005903-36.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Suzana Maria Bastos x Banco Pan S/A

ID: 329724839

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA BASTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

GIVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1005903-22.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Monica Domingues Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325194834

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-36.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1005903-36.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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