Resultados para "1005906-77.2022.8.26.0229" – Página 1 de 31

Edna Julia Da Silva Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301266311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-77.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1005903-25.2022.8.26.0229) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Julia da Silva Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fls. 177/181: …

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Edna Julia Da Silva Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323687785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-77.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1005903-25.2022.8.26.0229) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Julia da Silva Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Nos termos do …

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Banco Inter S/A e outros x Gilmar Candido Junior

ID: 322182891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007361-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

GILMAR CANDIDO JUNIOR

Despacho

Advogados:

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007361-77.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Inter S/A e outros x Gilmar Candido Junior

ID: 310569816

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007361-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

GILMAR CANDIDO JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007361-77.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Inter S/A e outros x Gilmar Candido Junior

ID: 301948961

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007361-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

GILMAR CANDIDO JUNIOR

Entrados

Advogados:

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1007361-77.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002230-26.2025.8.26.0006

ID: 309810339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

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Processo 0002230-26.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1005906-04.2021.8.26.0006) (processo principal 1005906-04.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.H. - Manifeste-se a part…

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Processo nº 0000404-77.2022.8.26.0229

ID: 319039707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. G. E. H. F. G. E. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000404-77.2022.8.26.0229 (processo principal 1005381-71.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.G.E.H. - - F.G.E.H. - Ciência às partes quanto ao retorno da carta pre…

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Processo nº 0003008-74.2023.8.26.0229

ID: 330047222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003008-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MORRO AZUL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003008-74.2023.8.26.0229 (processo principal 1007652-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Morro Azul Construcoes e Comercio Ltda - Ciência ao exequente qua…

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Edna Julia Da Silva Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261766773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-25.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005903-25.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Julia da Silva Santos - Reqdo: BANCO… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005903-25.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Julia da Silva Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Edna Julia da Silva Santos ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando que é filiada ao regime feral da previdência e teve conhecimento de um empréstimo consignado que desconhece. Requer que seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação da parte ré em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 41/66), contrapondo as alegações iniciais. Laudo pericial às fls. 227/262. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Expeça-se o MLE em favor do perito. Julgamento em conjunto com o processo nº 1005906-77.2022.8.26.0229. O feito se encontra apto para julgamento, não havendo a necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas. Consigno, inicialmente, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). As preliminares arguidas já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora. Desde logo, insta salientar que a relação havida entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que também se aplica às instituições financeiras, a teor da Súmula nº 297 do STJ. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em face dos fornecedores. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.846.649, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O cerne da questão está subordinado à existência de contratação entre as partes. Não se ignora que o banco requerido juntou aos autos o contrato de empréstimo (fls. 68/71 destes autos e fls. 68/69 dos autos nº 1005906-77.2022.8.26.0229, em apenso), mas alega que não foi verificado nenhum indício de fraude e que a contratação é legítima e legal, sustentando tratar-se de exercício regular de direito e inexistência de vício de consentimento. Determinada a perícia, o laudo minuciosamente elaborado e juntado a fls. 227/262 concluiu que A assinatura questionada apresenta características não compatíveis com os hábitos gráficos identificados no material padrão de seu legitimo detentor, não sendo nela observado sinais indicativos de que tenha partido do mesmo punho que produziu tais padrões." (fls. 243). Assim, concluindo a perita que a assinatura é falsa, o contrato não é exigível, portanto. Verificada ausência de comprovação do alegado pela parte requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. O réu deve efetuar a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, de forma simples, uma vez não constatada má-fé. De se reconhecer, por fim, a ocorrência do dano moral. A responsabilidade da parte ré, em hipótese como a dos autos, não depende da demonstração de culpa, e decorre do risco da atividade por ele desempenhada, consoante dispõe o artigo 927,§ único, do Código Civil. A fraude na celebração de contratos tem se tornado frequente, e, quando instituições financeiras disponibilizam tais operações, geram amplo risco da ocorrência dessas fraudes. Se o risco se consuma, é natural que aquele que o criou, e aufere lucro na atividade desenvolvida, responda pelo prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório devido, saliento que, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado. Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Nesse sentido, também a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. (TJ-MG - AC: 10000170677165001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017) No caso em tela, tendo em vista as particularidades da hipótese em análise, as condições financeiras das partes e o princípio da razoabilidade, entendo prudente a fixação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Edna Julia da Silva Santos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de I) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado pelo banco requerido com relação aos contratos nºs 613981592 e 615228507, objeto da demanda; II) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária e jurosa serem apurados em cumprimento de sentença, a partir da data dos respectivos descontos (Súmula 54, STJ); III) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da data da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida a fls. 238 e autorizo desde já a compensação dos valores. Traslade-se cópias para os autos em apenso. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0000792-77.2022.8.26.0229

ID: 328537920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA DA SILVA SOTERO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000792-77.2022.8.26.0229 (processo principal 1001961-19.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Gloria da Silva Sotero Santos - Manifeste-se a parte autora, no pr…

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