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Processo nº 1005906-29.2023.8.11.0013

ID: 262301054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005906-29.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005906-29.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: GLEICIANE ROSA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Claudineis Rosa Da Fonseca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324194559

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1005906-52.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA e outros POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA…

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Jeverson Ticianel e outros x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 278535783

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEVERSON TICIANEL MAIKON ADRIANO TICIANEL

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Despacho

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1005906-22.2024.8.11.0004

ID: 320472479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 1005906-22.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ ROCHA NOVELLO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1005906-22.2024.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ALEXANDRE LUIZ ROCHA NOVELLO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 099.792.647-30, filho de José Luiz Novello e Laura Cristina Rocha Novello. O Doutor Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) Sr.(a): ALEXANDRE LUIZ ROCHA NOVELLO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 099.792.647-30, filho de José Luiz Novello e Laura Cristina Rocha Novello, atualmente em local incerto e não sabido, que tramita nesta Vara o processo nº 1005906-22.2024.8.11.0004, classe Destinação de Bens Apreendidos, em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e que por este meio fica INTIMADO(A) da apreensão do veículo GM CHEVROLET/S10 LTZ DD4, cor branca, ano 2012, placa NRQ7F01/MT, chassi nº 9BG148MH0DC403295, com a finalidade de manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão proferida nos autos. E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a) e não se alegue ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Barra do Garças, aos 8 dias do mês de julho do ano de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005906-86.2024.8.11.0015

ID: 325732561

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005906-86.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005906-86.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP PARTE REQUERIDA: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005906-86.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: I. F. S. SILVA CONFECCOES - EPP PARTE REQUERIDA: JOSE ALESSANDRO FERREIRA SANTOS Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005906-52.2025.8.11.0015

ID: 259441502

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005906-52.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA CPF: 430.048.651-49, LUCAS GÜNTZEL ASSMANN CPF: 049.396.261-13, LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA CPF: 930.694.211-72 Endereço do promovente: Nome: CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Nome: LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005906-52.2025.8.11.0015

ID: 259441506

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005906-52.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA CPF: 430.048.651-49, LUCAS GÜNTZEL ASSMANN CPF: 049.396.261-13, LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA CPF: 930.694.211-72 Endereço do promovente: Nome: CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Nome: LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002618-04.2022.8.11.0015

ID: 278529766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002618-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 737.530.412-20 (APELADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. INFRAÇÃO COMETIDA EM ÁREA RURAL. BEM DE TERCEIRO NÃO AUTUADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, que objetivava a liberação definitiva de trator de esteira apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) durante fiscalização ambiental na zona rural do Município de Marcelândia/MT. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a apreensão de bem móvel utilizado em infração ambiental quando pertencente a terceiro não autuado diretamente; (ii) definir se a sentença violou a legislação ambiental e os precedentes jurisprudenciais ao ordenar a devolução do maquinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve ser conhecida, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença e observando o princípio da dialeticidade. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 autorizam a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do STJ admite a apreensão de maquinários utilizados em infrações ambientais mesmo quando pertencentes a terceiros, sob fundamento de que a medida possui natureza preventiva e dissuasória, além de estar inserida no contexto da responsabilidade objetiva e solidária prevista no direito ambiental. A responsabilidade por danos ambientais independe de culpa, alcançando quem concorre direta ou indiretamente para o ilícito, sendo irrelevante a relação jurídica do proprietário com o infrator direto. A sentença contrariou a legislação ambiental e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ao determinar a restituição do bem, incorrendo em violação aos princípios da precaução e da supremacia do interesse público na tutela do meio ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autoridade ambiental pode apreender bens utilizados em infração ambiental, independentemente da titularidade do bem ou da autuação direta do proprietário. A apreensão de instrumentos usados em ilícitos ambientais é legítima e não exige demonstração de habitualidade ou exclusividade no uso para fins ilícitos. A restituição de maquinário apreendido é indevida quando configurada infração ambiental, sob pena de esvaziamento da eficácia preventiva da legislação ambiental. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 18.10.2019; TJMT, Ap. Cív. 1000100-84.2021.8.11.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 30.04.2024; TJMT, Ag. Instr. 1005906-34.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em face de MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Declaratória nº 1002618-04.2022.811.0015, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de apreensão nº 194871, e a restituição dos bens mencionados pelo Requerente livre de quaisquer ônus. Em suas razões (Id. 252113668), o apelante sustenta a legalidade da apreensão do trator com fundamento nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998, considerando que o bem foi utilizado em infração ambiental. Aduz que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do proprietário. Argumenta, ainda, que o maquinário apreendido pode ser retido como instrumento do ilícito e que a decisão de primeiro grau não considerou corretamente as normas legais aplicáveis. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a legalidade do ato administrativo de apreensão e manutenção do bem. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 252113671), suscitando preliminar de ausência de impugnação específica, sob o fundamento de que o recurso não enfrentaria adequadamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão de origem, reforçando a tese de desproporcionalidade da apreensão e a violação ao direito de propriedade e ao livre exercício da atividade econômica. A Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 018824-001/2024), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato necessário VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Versam os autos sobre recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, cujo objeto reside na liberação definitiva de trator de esteira, apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), no curso de fiscalização ambiental. A origem do litígio decorre da lavratura do Termo de Apreensão n.º 194871 e do Auto de Infração n.º 210331458, em razão de suposta infração ambiental ocorrida em propriedade rural no Município de Marcelândia/MT. O juízo a quo acolheu o pedido do autor para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário, ora apelado. Irresignado, o Estado apelante sustenta a legalidade da apreensão do maquinário, argumentando que a medida encontra respaldo legal nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998, e que a responsabilidade por infrações ambientais possui caráter objetivo e solidário, atingindo inclusive terceiros não diretamente autuados. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A preliminar de inadmissibilidade do recurso, por suposta afronta ao princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada. Constata-se que a apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, ao discutir a legalidade da apreensão do bem com base na legislação ambiental e sustentar a possibilidade de responsabilização de terceiros por infrações ambientais. Ainda que as razões do apelante não sejam convincentes no mérito, é forçoso reconhecer que houve o enfrentamento dos principais pontos da decisão recorrida. Assim, ausente a alegada deficiência recursal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia principal gira em torno da legalidade da apreensão de bem móvel (trator de esteira) utilizado em área onde se constatou a ocorrência de ilícito ambiental, ainda que o proprietário do bem não tenha sido o autuado direto na ação fiscalizatória. Consta do auto de inspeção: “No dia 27 de maio de 2021, a equipe de fiscalização da SEMA-MT, em conjunto com a PMMT em ação de fiscalização de combate ao desmatamento ilegal no âmbito da operação Amazônia na região do Município de Marcelândia, ao verificar alertas de desmatamento detectados na sua plataforma SCCON, chegou até a Fazenda São Maheus onde foi encontrado uma área com desmatamento em andamento e uso do fogo. Na área foi encontrado um trator de esteira, equipado com grade”. (sic id 252113184) Diante de tais fatos foi emitido o Termo de Apreensão nº 194871, tendo por objeto referido maquinário. (id 252113185) Dispõem os arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. O texto normativo é claro ao conferir poderes à autoridade ambiental para apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a compreensão de que não se exige demonstração de uso reiterado, exclusivo ou habitual do bem na prática ilícita, tampouco se exime de responsabilidade o proprietário que, por ação ou omissão, concorreu para o ilícito. Consoante o AREsp 1.084.396/RO, o STJ assentou que: “A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. [...] Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental [...]” (Min. OG Fernandes). Assim, é legítima a apreensão do trator, ainda que a propriedade seja de terceiro, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da responsabilidade solidária no âmbito do direito ambiental. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO — OBSERVÂNCIA. A apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental é medida necessária para fazer cessar o dano ao meio ambiente, nos termos do artigo 25, cabeça, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos” . Logo, permitir a devolução do trator pá carregadeira apreendido coloca em risco a integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil reparação. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000100-84.2021 .8.11.0109, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO LOCADO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE – ARTS. 25 e 72, IV, DA LEI 9605 /98 –– RECURSO PROVIDO. A apreensão de veículo ou instrumento utilizados na infração ambiental é perfeitamente possível e prevista em lei, a teor do que dispõe o art. 25, “caput”, e 72, IV, ambos da Lei Federal nº 9 .605 /98. Ausência de ilegalidade na apreensão. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. ( AREsp 1084396/RO , Rel . Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005906-34.2024.8.11 .0000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) Nesse diapasão, deve ser reconhecida a legalidade da apreensão administrativa e afastada a pretensão de restituição imediata do bem ao autor. Por fim, embora o apelado alegue que utiliza o maquinário para sua subsistência, tal elemento, por si só, não se sobrepõe à legalidade do ato administrativo fundamentado em proteção ambiental, tampouco se comprova, nos autos, qualquer violação a princípios da razoabilidade ou proporcionalidade por parte da Administração. A sentença, ao determinar a restituição do bem, contrariou o ordenamento jurídico ambiental, bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O recurso merece acolhida integral. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação para reformar integralmente a sentença vergastada, reconhecendo a legalidade da apreensão do maquinário descrito nos autos, conforme fundamentação supra, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ana Flavia Garcia Goncalves x Bradesco Saude S/A

ID: 282341405

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011656-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011656-77.2025.8.11.0001 Requerente: ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES Requerido: BRADESCO SAUDE S/A VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011656-77.2025.8.11.0001 Requerente: ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES Requerido: BRADESCO SAUDE S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES postula pela reativação do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, que, segundo afirma, foi rescindido unilateralmente pela empresa Reclamada antes do término do período de vigência. Além disso, em razão da alardeada rescisão, postula indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito da ausência de entrega da carta postal referente à notificação acerca da rescisão contratual (ID 188988326) e do que consta na réplica à contestação, na peça de ingresso a própria consumidora admite que recebeu a notificação no dia 18/09/2023, ao discorrer o que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Contudo, em 18/09/2023, a Requerente foi surpreendida com notificação da Requerida informando o cancelamento da apólice de forma unilateral, com prazo final para a utilização do plano em 18/12/2023, sem a devida justificativa ou qualquer inadimplência por parte da Requerente a autora recebeu uma notificação, cancelando o contrato, sem qualquer justificativa plausível, conforme demonstrado em documento anexado (DOC10).” [...] No caso, a notificação em comento revela que os efeitos da rescisão teriam incidência a partir de 18/12/2023, ao dispor que “Desta forma, de acordo com as Condições Gerais da Apólice contratada, caberá à V.Sas dar ciência previamente do referido cancelamento a todos os segurados, bem como recolher e inutilizar os cartões de identificação do seguro saúde, evitando a sua utilização a partir da data de término da Apólice (18/12/2023).” – sic. O contrato firmado entre as partes na data de 07/12/2020 (ID 184759210), por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes, senão vejamos: Figura 01: trecho do contrato colacionado no ID 184759210 Nesse contexto, levando-se em consideração a data de celebração da avença, tem-se que a rescisão unilateral promovida apenas no ano de 2023, aconteceu após o transcurso de 03 (três) anos de vigência do contrato. O C. Superior Tribunal de Justiça, sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, pacificou o entendimento no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses, desde que mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) No mesmo sentido caminha o entendimento do E. TJMT sobre o tema: 1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." (N.U 1005906-25.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Ressalte-se, por oportuno, que não se tem notícias nos autos de que à época da rescisão contratual, a Reclamante ou então os demais beneficiários do plano de saúde, estivessem em tratamento médico e/ou sob cuidados assistenciais, o que afasta incidência ao caso do Tema 1.082, julgado pelo C. STJ[1]. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez a consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

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Processo nº 1000050-27.2024.8.11.0053

ID: 291231363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000050-27.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO 01512554154

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LOBO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1000050-27.2024.8.11.0053 REQUERENTE: MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1000050-27.2024.8.11.0053 REQUERENTE: MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição dos seguintes veículos apreendidos: “Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E com registro de N.HBZ0001473 Cor Amarela e uma Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E objetos do TERMO DE DEPÓSITO Nº2723002323”. A pretensão de urgência foi deferida em decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger (MT) em decisão proferida no Id. 138582511. No Id. 138992252 consta petição do Município de Itanhangá (MT) informando que os bens apreendidos foram entregues ao requerente. No Id. 144165749 está acostada decisão proferida pelo Relator convocado do Agravo de Instrumento n. 1005906-34.2024.8.11.0000, Juiz de Direito ALEXANDRE ELIAS FILHO, que conferiu o efeito suspensivo almejado pelo agravante, sustando, portanto, os efeitos da decisão liminar proferida. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 144569309. Impugnação foi apresentada pela parte requerente no Id. 154792238. No Id. 155630168 foi determinada a remessa dos autos a esta Vara Especializada do Meio Ambiente, em virtude da incompetência absoluta da Vara Única de Santo Antônio de Leverger (MT). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Juntada de acórdão dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO – Processo n. 1005906-34.2024.8.11.0000 – para reformar a decisão agravada, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na presente ação (Ids. 158942934 e 158942935). O Ministério Público emitiu parecer pela improcedência da demanda (Id. 162334424) É o relatório. DECIDO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. A parte requerente insurge-se em face do Termo de Apreensao n. 272300223 de 12.12.2023, que apreendeu bens de sua propriedade – Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E com registro de N.HBZ0001473 Cor Amarela e uma Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E –, os quais, alegadamente, foram locados para o Sr. ITAMAR BARTNIKOVSKI em 14.11.2023 para fins de limpeza de pasto (Id. 138519545), “com a ressalva de não poder haver utilização do maquinário em atividades ilícitas”. Contudo, o locatário sofreu autuação pela SEMA, com a consequente apreensão do maquinário locado. Argumenta que, na condição de proprietário do maquinário apreendido e terceiro de boa-fé, não pode ser penalizado com a gravosa e desproporcional apreensão dos seus bens, uma vez que “não concorreu para o suposto ilícito”. Assim, pugna pela liberação do referido maquinário. Pois bem. Sobre a apreensão de bens, o Decreto Federal n. 6.514/2008 dispõe que: “Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; [...] Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. Parágrafo único. A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. [...] Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. §1º Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. §2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. §3º A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito”. E, em matéria análoga, o c. Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica no sentido de considerar que o proprietário de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Tema Repetitivo n. 1.043). Sabe-se que os atos administrativos possuem a presunção – relativa, é verdade! – de legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito) e veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes), a qual, a meu ver, não foi afastada pela documentação apresentada pela parte requerente. A título de exemplo, embora a parte requerente tenha alegado na exordial que as pás carregadeiras foram locadas para fins de “limpeza de pasto”, com a ressalva de que não poderiam ser usados para atividades ilícitas (Id. 138428714 – Pág. 2), o Contrato de Prestação de Serviço (Id. 138519545) a que ele se refere traz informação diversa em sua Cláusula 5a, indicando que a finalidade da locação foi de “manutenção e reparo de estrada existente em propriedade rural, bem como estradas vicinais”: No caso em apreço, infere-se pelo Termo de Apreensão n. 2723002223 (Id. 138428727) e Termo de Depósito n. 2723002323 (Id. 138428728) que estes foram realizados em conformidade com a legislação de proteção ambiental e os bens ora reclamados, apesar da negativa do requerente, estavam sendo utilizados para o cometimento de infração administrativa ambiental, conforme menção ao Auto de Inspeção n. 2723 0021 23, hipótese distinta daquela na qual são apreendidos bens sem pertinência com a infração. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: “DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "merece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: ‘A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional’. 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) [sem destaque no original] “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES. SEGUNDA TURMA. Julgado em 19/09/2019. DJe 18/10/2019). [sem destaque no original] Nesses termos, não obstante as razões e documentos que amparam a presente ação, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de ilegalidade ou abusividade na atuação da parte requerida/órgão ambiental estadual (lavratura do Termo de Apreensão n. 272300223) a ensejar a liberação dos bens reclamados, eis que a apreensão é resultante de sua atuação no poder/dever de fiscalização, além de ser de competência da Administração Pública a decisão quanto à nomeação de fiel depositário do bem apreendido. Nesse sentido, destaco os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles. Vejamos: “Certo é que ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico. Nesse ponto coincidem os ensinamentos da doutrina com a moderna orientação da jurisprudência pátria.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros, 2010, pp. 172/173). [sem destaque no original] Feitas essas considerações, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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