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Ouro Fino Quimica S.A. x Superintendente Do Crédito E Cobrança - Secretaria De Estado De Fazenda De Minas Gerais - Belo Horizonte

ID: 261401639

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005906-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DO CRÉDITO E COBRANÇA - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DO CRÉDITO E COBRANÇA - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - B…

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Processo nº 1005906-68.2025.8.13.0024

ID: 294412082

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005906-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MAURO PENA ROCHA IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1005906-68.2025.8.13.0024

ID: 320539561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005906-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MAURO PENA ROCHA IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1005906-68.2025.8.13.0024

ID: 304353562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005906-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por OURO FINO QUÍMICA S.A contra ato coator imputado ao Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Em suas razões, relata a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado que atua na fabricação, fracionamento, formulação, manipulação, embalagem, envase, armazenamento, distribuição, transporte, comércio, importação e exportação de produtos agrotóxicos, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e produtos fitossanitários destinados à agricultura. Para o desempenho de suas atividades, adquire diversos produtos de seus fornecedores, seja a título de insumo, seja para fins de revenda, operações que sofrem incidência de ICMS. Sustenta que o imposto cobrado nas entradas (aquisição de mercadorias) é registrado como crédito em conta gráfica nos livros fiscais para compensação mensal com o imposto devido em decorrência das operações seguintes, em observância ao princípio da não cumulatividade. Alega que as mercadorias adquiridas destinam-se à fabricação de produtos agropecuários para posterior comercialização ou revenda, realizadas por meio de operações internas e interestaduais abrigadas por normas de isenção ou redução da base de cálculo, previstas no item 4 do anexo X e no item 1 do anexo II, ambos do Decreto Estadual nº 48.589/2023. Afirma que a Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, inc. II, alínea "b", permite que a legislação infraconstitucional disponha contrariamente à regra geral de anulação de créditos, o que foi efetivado pelo art. 20, §6º, inc. I da Lei Complementar nº 87/1996 para produtos agropecuários. Informa que o Estado de Minas Gerais historicamente dispensava o estorno dos créditos obtidos quando da aquisição de mercadorias cuja saída ocorria de modo isento ou com base de cálculo reduzida, conforme constava no item 4.1 do anexo I e no item 1.1 do anexo IV, ambos do então vigente RICMS/MG (Decreto Estadual nº 43.080/2002). Contudo, o Decreto Estadual nº 48.337/2021, publicado em 30/12/2021 e vigente a partir de 01/01/2022, revogou esses dispositivos, eliminando o benefício do não estorno de créditos. Sustenta que tal revogação viola o princípio da legalidade tributária, da não cumulatividade e possui caráter confiscatório, além de não ter observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Argumenta que, por força dessa alteração normativa e temendo penalizações fiscais, passou a proceder o estorno dos créditos de ICMS quando realiza vendas de produtos agropecuários acobertados por isenção ou redução de base de cálculo. Nestes termos, requereu a concessão da medida liminar para assegurar à impetrante o direito de passar a escriturar e aproveitar, sem qualquer estorno, os créditos de ICMS decorrentes de aquisições de produtos agropecuários posteriormente revendidos sob isenção e/ou redução de base de cálculo, permitindo a plena utilização destes valores para fins de compensação com débitos do referido imposto estadual. Decido. Narrados os fatos e delimitada a controvérsia, passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a justificar ou não o deferimento da liminar requerida, abaixo transcrito: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No caso em análise, o pleito liminar fundamenta-se na suposta ilegalidade do estorno dos créditos tributários ao fisco mineiro, relativamente às operações de aquisição de produtos agropecuários quando ocorrer isenção ou redução de base de cálculo sobre as subsequentes operações de saídas internas e interestaduais. A impetrante sustenta que o Decreto Estadual nº 48.337/2021, que promoveu alterações e revogações no antigo RICMS, está em desacordo com a Lei Complementar 87/1996. Ocorre que, analisando detidamente a questão, verifica-se que não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida antecipatória. Acerca do tema, o art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, determina que os casos de isenção ou de não incidência não deverão implicar crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores em relação ao ICMS, senão vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; Por sua vez, a Lei Complementar 87/96 estabelece que as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas não dão direito a crédito tributário. Confira-se: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (...) § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: (...) II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. […] § 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: I - produtos agropecuários; (...) É certo que o inciso I, do §6º do art. 20 da Lei Kandir supracitado permite o aproveitamento do crédito nas operações de revenda de produtos agropecuários, mesmo diante de uma operação de saída desonerada. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a referida exceção não se aplica àquele que realiza a venda do produto com o benefício da isenção, mas ao contribuinte da etapa subsequente à saída com o benefício da isenção, ou seja, aplica-se àquele que adquire a mercadoria isenta do ICMS e que tem a sua operação de saída tributada, porquanto somente este aproveita os créditos do imposto referentes às operações anteriores à desonerada. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativamente à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização é feita com saída isenta, porquanto a exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que autoriza a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção (caso da parte agravante), mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada. Assim, somente este poderá aproveitar os créditos de ICMS relativos às operações anteriores à desonerada, em conformidade com a sistemática da não cumulatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.484/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021; REsp 1.643.875/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 4/12/2019; e REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.3. É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao artigo 97 do CTN, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da CF.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2045992 RS 2021/0400533-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS . SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996 . HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6º DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996. SÚMULAS 280 E 283 DO STF E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. 2 . Não se aplica o óbice da Súmula 280 do STF ao presente caso, pois a discussão no Recurso Especial é referente à aplicabilidade dos §§ 3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996, os quais possuem normatividade suficiente para o cabimento do Apelo Especial, não necessitando realizar análise de nenhuma legislação local para solucionar a questão. 3. A Súmula 7 do STJ não incide no caso, já que é jurídica a discussão travada no Recurso Especial, qual seja: saber se a agravante possui direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta . 4. Em relação à Súmula 283 do STF, verifica-se, na espécie, a sua inaplicabilidade, uma vez que nas razões do Recurso Especial a matéria alegada pela parte agravante como fundamento autônomo foi devidamente impugnada pelo recorrido, como se observa nas fls. 502/503, e-STJ. 5 . A LC 87/1996 ( Lei Kandir), em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta. 6 . É certo que a própria Lei Complementar, no § 6º desse mesmo art. 20, estabeleceu exceção à referida vedação para as operações que envolvem produtos agropecuários e outras mercadorias especificadas na lei estadual. 7. Todavia, essa regra não é destinada àquele que realiza a venda de produtos agropecuários contemplada pela isenção, caso da recorrente, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada, de sorte que somente esse poderá aproveitar os créditos de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada, de acordo com a sistemática da não cumulatividade . Dessa forma, aplica-se ao caso em questão o art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996, e não o seu art. 20, § 6º. Precedentes . 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1923484 RS 2021/0008858-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021) Grifo nosso. Desse modo, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que não restou comprovado o fumus boni iuris , uma vez que o aproveitamento do crédito não é benefício da impetrante, mas sim do contribuinte da operação posterior, razão pela qual não se mostra indevido, a priori , o estorno dos créditos pela Impetrante, nos termos do art 40, inciso I do RICMS/2023. Ademais, não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de benefícios fiscais que implique majoração indireta do tributo. Contudo, o transcurso de mais de três anos desde a publicação do decreto questionado, aliado ao fato de que a impetrante já vem observando as novas disposições regulamentares sem demonstrar prejuízo concreto e iminente, afasta a configuração do perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando as informações, com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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