Resultados para "1005903-25.2022.8.26.0229" – Página 28 de 30

Banco Bmg S/A x Telma Baesso Gomes Pisani

ID: 323475552

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005903-18.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

TELMA BAESSO GOMES PISANI

Intimação de acórdão

Advogados:

IDAILDA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-18.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Telma Baesso Gomes Pisani - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-18.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Telma Baesso Gomes Pisani - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA DIGITAL E A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MAS NÃO É AUTOMÁTICA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A TESE DE INEXIGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000288-85.2023.8.26.0601, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001665-18.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Idailda Aparecida Gomes (OAB: 282610/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dexter Felipe Silva De Carvalho x S C Logística E Transportes Ltda.

ID: 320868260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-13.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEXTER FELIPE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA COLANTUANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-13.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dexter Felipe Silva de Carvalho - S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - I - DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR D… Processo 1005903-13.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dexter Felipe Silva de Carvalho - S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - I - DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Legitimidade é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a um determinado conflito de interesses. Na hipótese, a parte autora busca reparação civil em decorrência de acidente de trânsito. Na data dos fatos, a parte autora detinha como informações apenas os dados da placa de veículo, requerendo a inclusão no polo passivo do titular registral indicado na pesquisa Renajud. Com a contestação, a ré arguiu ilegitimidade passiva por ter adquirido o veículo após a data dos fatos. Expedido ofício ao DETRAN para obtenção de informações da cadeia registral do veículo, momento em que a parte autora concordou com a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a substituição do polo passivo para constar RF Transportes e Tecnologia Eireli. Diante disso, patente a ilegitimidade ad causam do requerido S.C. Logística Transportes Ltda. para a demanda, posto haver necessidade de os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade [fé pública registral], tendo em vista a inclusão da ré no polo passivo após obtenção dos dados de titularidade do veículo pelo sistema Renajud, ausente má-fé. II DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 2.1 DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da empresa RF Transportes e Tecnologia Eireli. ANOTE-SE. 2.2 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 2.3 - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA COLANTUANO LIMA (OAB 415603/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005903-88.2025.8.26.0077

ID: 308945812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-88.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitaçã… Processo 1005903-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irenilda Lopes Silva x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276384015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES SILVA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIDA ONEROSIDADE DO VALOR COBRADO (R$ 1.500,00). REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA (R$ 548,00). TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. RÉ NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ABUSIVOS OS JUROS; (II) SE REGULARES AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (III) SE CONFIGURADA A VENDA CASADA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (IV) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, VEZ QUE INFERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECONHECIDA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR DA TARIFA (R$ 1.500,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 548,00).5. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV; CC, ART. 1.361, RES. CMN 3.518/2007; RES. CONTRAN 689/17; CPC, ARTS. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, SÚMULA 566, RCL 14.696/RJ, TEMA 972, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, AG NO RESP 676.608/RS, TEMA 929, EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1063796-39.2023.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calebe Batista Soares x União Federal

ID: 320851012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-17.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALEBE BATISTA SOARES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005903-17.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALEBE BATISTA SOARES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Sentença (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença Tipo B de ID 2139791789, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. A União Federal, em seus embargos de declaração de ID 2147567048 , alega omissão na sentença quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam e à legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal. Fundamenta sua alegação na Súmula 249 do STJ e em precedentes que, segundo a União, afastam sua responsabilidade em ações de correção monetária do FGTS. A Caixa Econômica Federal, em seus embargos de declaração de ID 2162867169 , argumenta a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença , defendendo que os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 são ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024, data da publicação da ata de julgamento. Alega que a sentença, ao proferir condenação, antecipa a matéria e equivale a uma sentença condicional , uma vez que a forma de compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS. A sentença de ID 2139791789 expressamente condenou a União a proceder à revisão dos índices de remuneração do saldo das contas do FGTS da parte autora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5090. Além disso, a decisão já delimitou os efeitos ex nunc a contar de 17 de junho de 2024. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, observa-se que a sentença se pautou na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve garantir, no mínimo, o IPCA, e que, nos anos em que não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A condenação da União, portanto, está em consonância com a decisão do STF na referida ADI, não havendo que se falar em ilegitimidade. No que tange aos argumentos da Caixa Econômica Federal, a sentença de mérito já consignou que a decisão do STF na ADI 5090 atribuiu efeitos ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024 , e que a determinação da forma de compensação, quando a remuneração não atingir o IPCA, é de competência do Conselho Curador do Fundo. Portanto, a sentença já espelha os fundamentos e a modulação de efeitos estabelecidos na decisão vinculante do STF na ADI 5090, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A condenação imposta na sentença é um reflexo direto e necessário do que foi decidido pelo STF, com a modulação temporal expressamente ressalvada. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e o reexame de questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade de tal recurso. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença de ID 2139791789 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005903-17.2022.4.01.3313

ID: 320851031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-17.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005903-17.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALEBE BATISTA SOARES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Sentença (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença Tipo B de ID 2139791789, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. A União Federal, em seus embargos de declaração de ID 2147567048 , alega omissão na sentença quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam e à legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal. Fundamenta sua alegação na Súmula 249 do STJ e em precedentes que, segundo a União, afastam sua responsabilidade em ações de correção monetária do FGTS. A Caixa Econômica Federal, em seus embargos de declaração de ID 2162867169 , argumenta a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença , defendendo que os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 são ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024, data da publicação da ata de julgamento. Alega que a sentença, ao proferir condenação, antecipa a matéria e equivale a uma sentença condicional , uma vez que a forma de compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS. A sentença de ID 2139791789 expressamente condenou a União a proceder à revisão dos índices de remuneração do saldo das contas do FGTS da parte autora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5090. Além disso, a decisão já delimitou os efeitos ex nunc a contar de 17 de junho de 2024. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, observa-se que a sentença se pautou na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve garantir, no mínimo, o IPCA, e que, nos anos em que não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A condenação da União, portanto, está em consonância com a decisão do STF na referida ADI, não havendo que se falar em ilegitimidade. No que tange aos argumentos da Caixa Econômica Federal, a sentença de mérito já consignou que a decisão do STF na ADI 5090 atribuiu efeitos ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024 , e que a determinação da forma de compensação, quando a remuneração não atingir o IPCA, é de competência do Conselho Curador do Fundo. Portanto, a sentença já espelha os fundamentos e a modulação de efeitos estabelecidos na decisão vinculante do STF na ADI 5090, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A condenação imposta na sentença é um reflexo direto e necessário do que foi decidido pelo STF, com a modulação temporal expressamente ressalvada. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e o reexame de questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade de tal recurso. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pela Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença de ID 2139791789 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Misael Almeida Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324497555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Misael Almeida da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1005903-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Misael Almeida da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por MISAEL ALMEIDA DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes anterior à tentativa de cadastro realizada pelo Autor em 21/12/2024; 2) Determinar que a ré adote as providências necessárias para regularizar o cadastro do Autor na plataforma Uber, permitindo o exercício de suas atividades como motorista parceiro, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA HOLANDA (OAB 431960/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005903-06.2021.4.01.3813

ID: 319562045

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-06.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PACHECO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005903-06.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOSE CARLOS PACHECO FILHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005903-06.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOSE CARLOS PACHECO FILHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005903-33.2025.8.26.0451

ID: 260187886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005903-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO RAPHAEL MARTINS SOEIRO NERIMAR MARTINS SOEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1005903-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Raphael Martins Soeiro, Nerimar Martins Soeiro - Ju… ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1005903-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Raphael Martins Soeiro, Nerimar Martins Soeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação movida por Caio Raphael Martins Soeiro e Nerimar Martins Soeiro contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, em que a parte autora requer a exclusão de seu prontuário da multa apontada na petição inicial e transferência da respectiva pontuação para o prontuário de Nerimar Martins Soeiro, co-autora, sob o argumento de que ele seria o condutor do veículo. Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, não obstante o DETRAN não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multas, emitir notificações a armazenar dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito. Desta maneira, possui autoridade para determinar o cancelamento de multas e das respectivas pontuações na carteira de habilitação do autor na hipótese a ação ser julgada procedente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Mencionado prazo, todavia, possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.774.306/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos documento com firma reconhecida (fls. 18) contendo declaração do terceiro de que a infração foi por ele cometida, inexistindo elementos que autorizem afirmar a falsidade do quanto afirmado. Assim, é nula a pontuação anotada no prontuário da parte autora, a qual dever ser transferida para o real infrator da legislação de trânsito, a pessoa de Nerimar Martins Soeiro. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Caio Raphael Martins Soeiro e Nerimar Martins Soeiro contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/SP que, em caráter definitivo, exclua qualquer restrição por pontuação sobre o prontuário da parte requerente Caio Raphael Martins Soeiro acerca da infração de número 5B5522812 e eventuais penalidades dela decorrente, inclusive processo de suspensão ou cassação; bem como para que transfira a infração retro mencionada para o prontuário do terceiro Nerimar Martins Soeiro. Mantenho definitivamente a liminar anteriormente concedida. Custas e honorários indevidos. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005903-19.2025.8.11.0041

ID: 311543914

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FRIEDRICH MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005903-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA EDUARDA FRIEDRICH MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005903-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA EDUARDA FRIEDRICH MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida no ID 197749222, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de manutenção de pensão proposta por MARIA EDUARDA FRIEDRICH DE MORAES. Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença padece de omissão quanto à isenção legal de custas judiciais conferida à fundação previdenciária estadual e ao Estado de Mato Grosso. Argumentam que, conforme o artigo 236 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), são isentos de custas o Estado e o Município, bem como suas respectivas autarquias e fundações. Afirmam que a decisão determinou o rateio das custas e despesas processuais entre as partes, sem observar a isenção legal a que fazem jus. Assim, requerem o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento expresso da isenção de custas processuais em favor da MTPREV e do Estado de Mato Grosso. A parte embargada manifestou-se no ID 198526817, informando que não há qualquer prejuízo para si e requerendo o regular prosseguimento do feito com a apreciação dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A omissão que autoriza a oposição dos embargos ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. No caso em análise, verifica-se que os embargos merecem acolhimento. De fato, a sentença embargada, ao determinar o rateio das custas e despesas processuais entre as partes (ID 197749222), incorreu em omissão ao não observar a isenção legal de custas conferida ao Estado de Mato Grosso e suas autarquias e fundações. O artigo 236 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC) é expresso ao estabelecer: "Art. 236. Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM." Cumpre ressaltar que a Mato Grosso Previdência – MTPREV é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 560, de 31 de dezembro de 2014, e por isso faz jus à isenção prevista no dispositivo supracitado. Assim, constatada a omissão na sentença embargada quanto à aplicação da isenção legal de custas judiciais aos embargantes, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão verificada na sentença de ID 197749222, fazendo constar a seguinte redação em substituição ao trecho referente às custas processuais: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, na forma do art. 86 do CPC. Em relação às custas e despesas processuais, ressalte-se que os requeridos MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO são isentos, nos termos do artigo 236 da CNGC. Quanto à parte autora, as custas ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes