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Processo nº 1005911-08.2019.4.01.3504

ID: 293998940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-08.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANA MARTINS SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-08.2019.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-08.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA PEREIRA MARTINS Advogado(s) do reclamante: JORDANA MARTINS SOUSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005911-21.2025.8.26.0609

ID: 315486381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005911-21.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1005911-21.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão … Processo 1005911-21.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Idazia Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293366209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-72.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAZIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MILENA CALORI SENA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S… Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - SABEMI SEGURADORA S.A. - - Sudaclube de Serviços - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Págs. 317/319: a autora e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. entabularam acordo, extensível ao demandado Banco Bradesco S.A. e restrito a este processo piloto, tendo a demandada comprovado o pagamento do montante acordado, requerendo a extinção do feito. Houve concordância do Ministério Público (pág. 336/338 e 353) e do Banco Bradesco S.A. (pág. 348). Manifestou-se a demandante, reiterando o pedido de homologação do acordo (pág. 357). Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e EXCLUO DA LIDE os réus Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e Banco Bradesco S.A. (restrito somente a este Processo nº 1005215-72.2022.8.26.0032), com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. efetuou o pagamento ajustado no acordo diretamente na conta bancária do patrono da autora (págs. 344/345), nos termos da transação ora homologada (pág. 317 - cláusula primeira, II), restando indeferida a pretensão do Ministério Público para que o montante seja mantido em conta judicial, diante da ausência de comprovação de qualquer causa impeditiva à administração dos recursos pelo curador. Depois de certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. do cadastro deste feito. 2. Diante do saneamento deste feito piloto em conjunto com os conexos nºs 1005217-42.2022.8.26.0032, 1005218-27.2022.8.26.0032, 1005219-12.2022.8.26.0032 e 1005911-11.2022.8.26.0032, a fim de evitar tumulto processual, determino a continuidade do processamento das demandas nos autos em voga, passando a figurar no polo passivo Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A.. 3. O laudo pericial foi apresentado às págs. 321/333. Manifestaram-se o Ministério Público (págs. 336/338) e a autora (págs. 342/343), espontaneamente. No prazo de quinze dias, manifestem-se os réus Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A. acerca do laudo pericial. 4. Pág. 320: defiro. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova o creditamento da verba honorária pericial reservada à pág. 237 em favor da perita Natália Rodrigues Segolin. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Processo nº 1005911-37.2021.4.01.3504

ID: 325854578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-37.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA ALVES E SILVA LISBOA

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-37.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-37.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SARAH ALVES LISBOA, VANESSA ALVES E SILVA LISBOA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005911-40.2025.8.26.0053

ID: 324358793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005911-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BATTAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1005911-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Altair Battaglia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e… Processo 1005911-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Altair Battaglia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio indenizada, 13º salário, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Antonio Cunha Do Nascimento e outros x Isaac Herculano Fonseca Neto e outros

ID: 263002458

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000716-10.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO DANIEL MAZZONETTO MEDEIROS FONSECA MARCELA MAZZONETTO MEDEIROS FONSECA

Polo Passivo:

ISAAC HERCULANO FONSECA NETO ISMAR MEDEIROS FONSECA TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ODILIO RODRIGUES NETO

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KAUE ALBUQUERQUE GOMES

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SHARON MARGARETH LIMA HANAK VON HORNSTEDT

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ENZO SCIANNELLI

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EFRAIM FARINHA CORDEIRO KRETTI

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JOSE ABILIO LOPES

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TATIANA GRANATO KISLAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000716-10.2016.5.02.0441 : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO : TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000716-10.2016.5.02.0441 : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO : TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da3defd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. 1- Fls. 453 (ID. 419903f): Defiro expedição de ofício ao PREVJUD para obtenção de cadastros e eventuais benefícios concedido ao executado ISAAC HERCULANO FONSECA NETO (CPF/CNPJ 465.198.586-68), eis que alcança informações do INSS, inclusive as constantes no CAGED. Com o resultado, intime-se o autor/exequente, ocasião em que deverá atentar-se às determinações e cominações contidas na decisão (parte final) de fls. 375/379 (ID. 4d950f3), em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. 2- Para mais, com relação ao sócio ISMAR MEDEIROS FONSECA necessários os seguintes apontamentos: O indigitado sócio é falecido e não deixou bens. De acordo com o artigo 796, do CPC, de aplicação nesta especializada: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Constato que foram realizados diversos atos executórios à disposição do Juízo para localizar bens do devedor, incluindo a recente pesquisa ARGOS, sem, contudo, a obtenção de resultado positivo. A corroborar com este cenário, nos autos do Processo 1005911-41.2020.8.26.0562 - 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos (Inventário) foi declarada a inexistência de bens a serem partilhados ou herdados (inventário negativo). Logo, por inexistirem bens, eventuais herdeiros/sucessores não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido, por falta de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial, restando-se, pois, afastada a hipótese de regularização do polo passivo. Neste sentido Acórdão 0120600-50.2000.5.13.0006. A manutenção desta execução em desfavor deste sócio executado só onerará os cofres públicos e aumentará a taxa de congestionamento da Justiça, sem nenhum efeito prático para o credor, sendo inviável o prosseguimento da execução contra si. Assim, tratando-se de situação em que o executado faleceu sem deixar bens, não se tem de quem cobrar. Ante o exposto, declaro extinta a execução com relação ao sócio ISMAR MEDEIROS FONSECA, nos termos dos arts. 485, IX, c/c 924, III do CPC. Providencie a Secretaria da Vara a retirada do seu nome no BNDT, se for o caso. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Exclua-o do polo passivo desta demanda. Atente-se, ainda, que a empresa executada TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA. é BAIXADA, com vulnerável saúde financeira. Em razão disso, não se tolerará atos expropriatórios sabidamente inexequíveis contra ela. Logo, a marcha executória perdurará, exclusivamente, em face do sócio ISAAC HERCULANO FONSECA NETO. Intime-se. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1005911-86.2025.4.01.3313

ID: 329693795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXCIA TELES DE ANDRADE SARMENTO R. A. A. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005911-86.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005911-86.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade determino a produção de prova pericial médica, por perito nomeado por este juízo. 4. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para a perícia médica, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Proceda-se à produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 10.2 Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 10.3. Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 10.4. Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.5. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. 10.6.Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005911-98.2025.4.01.3600

ID: 306848668

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ANGELO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005911-98.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005911-98.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIZEU ANGELO CUNHA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 17/08/2021 a 01/08/2024, conforme ID 2182608570, item 2.4. Por fim, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2185866121. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1005911-59.2025.8.26.0079

ID: 307461746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-59.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA MASQUETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE CORRÊA

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JAQUELINE MICHELE COLLA

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Processo 1005911-59.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lilian Cristina Masquetto - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cite(… Processo 1005911-59.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lilian Cristina Masquetto - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MICHELE COLLA (OAB 462728/SP), LUIS HENRIQUE CORRÊA (OAB 423192/SP)

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Processo nº 1005911-83.2025.8.26.0362

ID: 324486864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES CRESSINE NATHAN DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MYLENA FERNANDES CRESSINE

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Processo 1005911-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mylena Fernandes Cressine - - Nathan de Souza Vieira - Vistos. 1 Defiro a gratuidade p… Processo 1005911-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mylena Fernandes Cressine - - Nathan de Souza Vieira - Vistos. 1 Defiro a gratuidade processual ao polo ativo. Anote-se. 2- Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência através do qual pleiteia a parte autora que as rés se abstenham de efetuar cobranças em relação ao contrato objeto da presente ação, bem como a não inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Fundamento e Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). A probabilidade do direito está amparada no teor da Sumula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema, in verbis: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Deste modo, diante da intenção dos autores de rescindir o contrato, não se justifica a manutenção da cobrança do pagamento das parcelas para que haja posterior restituição, a ser decidida no mérito após contraditório. De rigor, portanto, a suspensão enquanto se discute os moldes da rescisão do contrato e suas consequências. Outrossim, a efetivação da restrição creditícia pode ensejar embaraços de ordem econômica e comercial ao polo ativo. Cumpre destacar que, ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do consumidor, sendo verossímeis as questões por ele levantadas. Por outro lado, não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento, nos termos do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil acaso decisão diversa venha a ser proferida ao final, notadamente em razão da natureza econômica da obrigação pretendida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para que o nome dos autores não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito (e que seja excluído caso a inscrição já tenha se realizado), unicamente com relação ao débito que ensejou a presente demanda, bem como para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças com relação a este contrato em face da parte autora, até decisão final neste processo. Expeça-se o necessário. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o requente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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