Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005967-91.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061672

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THAYSE AMORIM SANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061675

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAITANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861849

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FARIAS VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861861

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861868

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAITANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861858

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE AMORIM SANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 311606000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO JULIO CESAR MARTINS FERREIRA WILSON JOSE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA - CPF: 026.528.591-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 051.636.891-50 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARTINS FERREIRA - CPF: 630.442.771-91 (EMBARGANTE), JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO - CPF: 020.140.471-03 (EMBARGANTE), WILSON JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 957.524.631-49 (EMBARGANTE), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (APELADO), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a decisão de indeferimento de provas apresentadas intempestivamente, em especial documentos e rol de testemunhas. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea dos documentos e defendem a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos e para o arrolamento tardio de testemunhas, bem como eventual ausência de enfrentamento de jurisprudência ou tese firmada aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos, entendendo que a alegação de “recuperação de backups”, desacompanhada de prova técnica idônea, é insuficiente para afastar a preclusão temporal. O fundamento do indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente decorre da aplicação dos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência, uma vez que o prazo legal não foi respeitado. O acórdão embargado não ignora qualquer jurisprudência aplicável, pois os embargantes não indicaram precedentes específicos ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha sido desconsiderada. O julgado enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ainda que admitidos os documentos juntados intempestivamente, não se alteraria a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, considerando fundamentos autônomos que impedem o acolhimento do pedido reconvencional, como a existência de outros imóveis rurais em nome dos embargantes, ausência de moradia habitual, origem possessória ilícita e ciência dos embargantes sobre os litígios e restrições da área. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos exige a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no prazo legal, não sendo suficiente a alegação genérica de “recuperação de backups” desacompanhada de prova técnica idônea. O não arrolamento tempestivo de testemunhas implica preclusão, sendo irrelevante seu comparecimento espontâneo à audiência. A ausência de enfrentamento de jurisprudência não configura omissão quando a parte não indica tese firmada aplicável ao caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, § 4º, 218, § 3º, 435 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017, DJE 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1005967-05.2023.8.11.0007 GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA e OUTROS X LUAN LOUREIRO BRUSCHI RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO e WILSON JOSÉ AMORIN DA SILVA contra acórdão proferido sob o ID 290000871, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião por eles formulado e procedente o pedido inicial de imissão na posse formulado pelo embargado. Em síntese, reclamam ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não considerou a justificativa apresentada para a juntada tardia de documentos. Afirmam que, diferentemente do que consta na fundamentação do acórdão embargado, apresentaram justificativa plausível para a juntada dos documentos após a fase instrutória, esclarecendo que tal juntada só foi possível após a realização de backup no celular do patrono que os representava à época. Argumentam, ainda, que mesmo tendo sido o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente, elas compareceram à audiência, o que permitiria a tomada de seus depoimentos, conforme jurisprudência alegadamente apresentada no recurso de apelação. Invocam o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de embargos de declaração contra decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, porquanto consideram não fundamentado o acórdão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da justificativa posterior apresentada pelos embargantes, nos termos do art. 435, § 1º, do CPC, argumentando que, com isso, restará demonstrada a cadeia de propriedade exercida por eles na área objeto do litígio. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, integrando o rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do dispositivo supracitado esclarece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Fixadas essas premissas, passo à análise da alegada omissão apontada pelos embargantes. Em primeiro lugar, é necessário destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à extemporaneidade da juntada de documentos e do rol de testemunhas, abordando os requisitos legais para a admissibilidade de tais provas fora dos prazos previstos em lei. De fato, o acórdão embargado, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou expressamente que "a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal nos termos dos arts. 357, §4º, e 218, §3º, do CPC, não caracterizando cerceamento de defesa" e que "a juntada de documentos após a fase instrutória exige justificativa concreta para sua intempestividade, nos termos do art. 435 do CPC, o que não foi observado pelos apelantes". O julgado também expressamente abordou a questão da justificativa apresentada pelos embargantes, ao afirmar que "os apelantes não demonstraram qualquer elemento novo ou impeditivo, limitando-se a alegar genericamente 'recuperação de backups'. Tal alegação, sem prova técnica idônea, não satisfaz o ônus processual previsto em lei". Portanto, não se verifica a alegada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendendo que a mera alegação de "recuperação de backups", desacompanhada de prova técnica idônea, não era suficiente para afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, ao admitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, impõe à parte o ônus de "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". Não basta, pois, a mera alegação; é necessária a efetiva comprovação do impedimento. No caso em apreço, os embargantes limitaram-se a alegar que os documentos só se tornaram disponíveis após a realização de backup no celular do patrono, mas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, como um laudo técnico que atestasse a necessidade e a data da realização do backup, a impossibilidade de acesso aos dados anteriormente, ou mesmo uma declaração circunstanciada do profissional que teria realizado o procedimento. Ademais, é importante ressaltar que a mera realização de um backup não significa, necessariamente, que os documentos não estivessem disponíveis anteriormente. O backup é, por definição, uma cópia de segurança de dados já existentes. Se os documentos já existiam a ponto de poderem ser "recuperados" por meio de um backup, é razoável presumir que já estivessem disponíveis para a parte em momento anterior. Por outro lado, mesmo que os documentos tenham sido efetivamente recuperados apenas após a realização do backup, caberia aos embargantes explicar por que o referido backup não foi realizado antes, de modo a viabilizar a juntada tempestiva dos documentos. A justificativa apresentada não aborda essa questão fundamental, limitando-se a afirmar a realização da cópia de segurança sem explicar por que ela não poderia ter sido providenciada em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Quanto à alegação de que as testemunhas arroladas extemporaneamente compareceram à audiência e, por isso, deveriam ter sido ouvidas, tal argumento não foi objeto de omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente a questão da preclusão temporal relativa ao rol de testemunhas, concluindo que o não acolhimento da prova testemunhal foi correto diante da inobservância do prazo previsto nos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência não tem o condão de afastar a preclusão temporal para o arrolamento. Tal entendimento decorre da própria sistemática processual, que prevê prazos específicos para a prática dos atos processuais, sob pena de preclusão. Permitir que o simples comparecimento das testemunhas à audiência pudesse suprir a falta de arrolamento tempestivo equivaleria a esvaziar por completo o sentido da norma que estabelece prazo para a apresentação do rol. Além disso, é importante destacar que os embargantes não indicaram qual seria a jurisprudência mencionada em seu recurso de apelação que supostamente permitiria a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente. Ainda que tal jurisprudência exista, não foi demonstrada sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando as particularidades da hipótese em exame, em que o rol foi apresentado apenas dois dias antes da audiência, configurando flagrante intempestividade. Outrossim, não se verifica no acórdão embargado qualquer violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC. O julgado enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos embargantes que eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, analisando expressamente as questões relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Da mesma forma, não houve omissão quanto à análise de jurisprudência ou precedente invocado pelos embargantes, uma vez que não foi indicada especificamente qual seria a jurisprudência aplicável ao caso concreto que teria sido ignorada pelo julgado. É importante consignar que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Ademais, ainda que o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC considere omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, os embargantes não apontaram qual seria a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que teria sido ignorada pelo acórdão embargado. Quanto à alegação de que, caso reconhecida a justificativa para a juntada tardia dos documentos, restaria demonstrada a cadeia de propriedade exercida pelos embargantes na área litigiosa, é importante destacar que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. O acórdão embargado fundamentou a improcedência do pedido reconvencional de usucapião em diversos outros elementos, como: O fato de os embargantes Greizibele e Júlio serem proprietários de outros imóveis rurais, circunstância que inviabiliza o pedido de usucapião especial rural; O fato de os embargantes Wilson e Josélia terem afirmado em seus depoimentos que apenas parte de sua posse e benfeitorias diz respeito à área objeto da demanda, encontrando-se a maior parte de suas posses e investimentos fora dos limites do imóvel do embargado; A ausência de demonstração cabal do preenchimento do requisito de moradia habitual na área; A origem da posse dos embargantes, marcada pela invasão, pelo conhecimento prévio de que se tratava de área litigiosa, objeto de discussão entre sua legítima proprietária (DAI) e seus credores; A ciência de que a situação registral da área estava gravada com ônus de arresto e penhora, obstando qualquer alegação de ignorância; A confissão dos próprios embargantes, em petição (ID 155263908), de que o negócio jurídico relativo àquela porção de terras com o anterior possuidor sequer se aperfeiçoou. Portanto, mesmo que fossem considerados os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. Ainda, cumpre ressaltar que a fundamentação do acórdão embargado é clara ao afirmar que "a origem da posse dos apelantes decorre de mera sucessão de atos de invasão da área, sem qualquer título legitimador", e que "os depoimentos prestados na instrução deixaram ainda mais evidente que os apelantes possuíam pleno conhecimento do conflito possessório existente sobre o imóvel, da ineficácia dos títulos apresentados para comprovar a cadeia de transmissão da posse e dos óbices registrais consistentes em arresto e penhora existentes sobre a matrícula do imóvel". Em outras palavras, o acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados pelos embargantes para comprovar a cadeia de transmissão da posse eram ineficazes, por ausência de formalidades legais, sendo certo que tal conclusão não seria modificada pela juntada dos documentos extemporâneos. É relevante observar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado, como parece pretender a parte embargante. Este recurso tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento expressado no julgamento. No caso em análise, o que os embargantes pretendem, na verdade, é a revisão do julgado para que seja reconhecida a suficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia dos documentos, com o consequente exame desses elementos de prova, o que poderia, em tese, conduzir a resultado diverso quanto ao mérito da demanda. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por fim, quanto a pretensão de prequestionar as matérias objeto de futuros recursos às instâncias extraordinárias, essa não se coaduna com a específica finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em exame, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão embargado, inclusive aquelas relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Assim, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. É importante ainda esclarecer que o art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à extemporaneidade dos documentos apresentados e do rol de testemunhas. Assim, concluo que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes para o julgamento da causa foram devidamente analisadas e decididas, inclusive aquela relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendimento que não pode ser revisado por meio de embargos de declaração. Ademais, ainda que os documentos juntados extemporaneamente fossem considerados, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. É certo que o sistema processual civil brasileiro privilegia a busca da verdade real e o princípio da colaboração entre as partes e o juiz. Todavia, tal sistema também consagra outros princípios igualmente importantes, como o da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais seriam comprometidos caso se admitisse a prática de atos processuais fora dos prazos legais sem a devida justificativa. O estabelecimento de prazos para a prática dos atos processuais visa justamente a proporcionar o andamento célere e ordenado do processo, evitando manobras protelatórias e garantindo a efetividade da jurisdição. A inobservância desses prazos, sem justificativa plausível, leva à preclusão temporal, instituto que confere estabilidade e segurança ao procedimento. Cumpre salientar que o dever de colaboração não significa que as partes possam praticar atos processuais a qualquer tempo, ignorando os prazos legais ou fixados pelo juiz. Pelo contrário, a colaboração pressupõe o respeito às regras procedimentais, dentre as quais se inclui a observância dos prazos. No caso em exame, os embargantes não apresentaram justificativa plausível para a juntada extemporânea dos documentos e do rol de testemunhas, limitando-se a alegar a realização de backup no celular do patrono, sem demonstrar por que tal procedimento não poderia ter sido providenciado em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Diante de tal cenário, o acórdão embargado agiu corretamente ao considerar insuficiente a justificativa apresentada pelos embargantes, mantendo a decisão de inadmitir as provas extemporâneas. Não se trata, pois, de formalismo excessivo, mas sim de observância às regras procedimentais que garantem o devido processo legal, a igualdade entre as partes e a efetividade da jurisdição. Por fim, importa considerar que o julgador forma seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado a admitir todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando apresentadas fora dos prazos legais e sem justificativa plausível. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao indeferir as provas extemporâneas, exerceu regularmente o poder-dever de condução do processo (art. 370 do CPC), considerando suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento. Tal decisão foi corretamente mantida pelo acórdão embargado, que reconheceu não haver cerceamento de defesa. Em conclusão, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado ou para a rediscussão de matéria já decidida, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para obter nova análise da causa. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos, concluindo, motivadamente, por sua insuficiência. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de omissão no julgado, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 311606001

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN LOUREIRO BRUSCHI

Acórdão

Advogados:

LUAN LOUREIRO BRUSCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA - CPF: 026.528.591-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 051.636.891-50 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARTINS FERREIRA - CPF: 630.442.771-91 (EMBARGANTE), JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO - CPF: 020.140.471-03 (EMBARGANTE), WILSON JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 957.524.631-49 (EMBARGANTE), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (APELADO), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a decisão de indeferimento de provas apresentadas intempestivamente, em especial documentos e rol de testemunhas. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea dos documentos e defendem a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos e para o arrolamento tardio de testemunhas, bem como eventual ausência de enfrentamento de jurisprudência ou tese firmada aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos, entendendo que a alegação de “recuperação de backups”, desacompanhada de prova técnica idônea, é insuficiente para afastar a preclusão temporal. O fundamento do indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente decorre da aplicação dos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência, uma vez que o prazo legal não foi respeitado. O acórdão embargado não ignora qualquer jurisprudência aplicável, pois os embargantes não indicaram precedentes específicos ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha sido desconsiderada. O julgado enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ainda que admitidos os documentos juntados intempestivamente, não se alteraria a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, considerando fundamentos autônomos que impedem o acolhimento do pedido reconvencional, como a existência de outros imóveis rurais em nome dos embargantes, ausência de moradia habitual, origem possessória ilícita e ciência dos embargantes sobre os litígios e restrições da área. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos exige a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no prazo legal, não sendo suficiente a alegação genérica de “recuperação de backups” desacompanhada de prova técnica idônea. O não arrolamento tempestivo de testemunhas implica preclusão, sendo irrelevante seu comparecimento espontâneo à audiência. A ausência de enfrentamento de jurisprudência não configura omissão quando a parte não indica tese firmada aplicável ao caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, § 4º, 218, § 3º, 435 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017, DJE 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1005967-05.2023.8.11.0007 GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA e OUTROS X LUAN LOUREIRO BRUSCHI RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO e WILSON JOSÉ AMORIN DA SILVA contra acórdão proferido sob o ID 290000871, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião por eles formulado e procedente o pedido inicial de imissão na posse formulado pelo embargado. Em síntese, reclamam ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não considerou a justificativa apresentada para a juntada tardia de documentos. Afirmam que, diferentemente do que consta na fundamentação do acórdão embargado, apresentaram justificativa plausível para a juntada dos documentos após a fase instrutória, esclarecendo que tal juntada só foi possível após a realização de backup no celular do patrono que os representava à época. Argumentam, ainda, que mesmo tendo sido o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente, elas compareceram à audiência, o que permitiria a tomada de seus depoimentos, conforme jurisprudência alegadamente apresentada no recurso de apelação. Invocam o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de embargos de declaração contra decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, porquanto consideram não fundamentado o acórdão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da justificativa posterior apresentada pelos embargantes, nos termos do art. 435, § 1º, do CPC, argumentando que, com isso, restará demonstrada a cadeia de propriedade exercida por eles na área objeto do litígio. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, integrando o rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do dispositivo supracitado esclarece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Fixadas essas premissas, passo à análise da alegada omissão apontada pelos embargantes. Em primeiro lugar, é necessário destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à extemporaneidade da juntada de documentos e do rol de testemunhas, abordando os requisitos legais para a admissibilidade de tais provas fora dos prazos previstos em lei. De fato, o acórdão embargado, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou expressamente que "a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal nos termos dos arts. 357, §4º, e 218, §3º, do CPC, não caracterizando cerceamento de defesa" e que "a juntada de documentos após a fase instrutória exige justificativa concreta para sua intempestividade, nos termos do art. 435 do CPC, o que não foi observado pelos apelantes". O julgado também expressamente abordou a questão da justificativa apresentada pelos embargantes, ao afirmar que "os apelantes não demonstraram qualquer elemento novo ou impeditivo, limitando-se a alegar genericamente 'recuperação de backups'. Tal alegação, sem prova técnica idônea, não satisfaz o ônus processual previsto em lei". Portanto, não se verifica a alegada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendendo que a mera alegação de "recuperação de backups", desacompanhada de prova técnica idônea, não era suficiente para afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, ao admitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, impõe à parte o ônus de "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". Não basta, pois, a mera alegação; é necessária a efetiva comprovação do impedimento. No caso em apreço, os embargantes limitaram-se a alegar que os documentos só se tornaram disponíveis após a realização de backup no celular do patrono, mas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, como um laudo técnico que atestasse a necessidade e a data da realização do backup, a impossibilidade de acesso aos dados anteriormente, ou mesmo uma declaração circunstanciada do profissional que teria realizado o procedimento. Ademais, é importante ressaltar que a mera realização de um backup não significa, necessariamente, que os documentos não estivessem disponíveis anteriormente. O backup é, por definição, uma cópia de segurança de dados já existentes. Se os documentos já existiam a ponto de poderem ser "recuperados" por meio de um backup, é razoável presumir que já estivessem disponíveis para a parte em momento anterior. Por outro lado, mesmo que os documentos tenham sido efetivamente recuperados apenas após a realização do backup, caberia aos embargantes explicar por que o referido backup não foi realizado antes, de modo a viabilizar a juntada tempestiva dos documentos. A justificativa apresentada não aborda essa questão fundamental, limitando-se a afirmar a realização da cópia de segurança sem explicar por que ela não poderia ter sido providenciada em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Quanto à alegação de que as testemunhas arroladas extemporaneamente compareceram à audiência e, por isso, deveriam ter sido ouvidas, tal argumento não foi objeto de omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente a questão da preclusão temporal relativa ao rol de testemunhas, concluindo que o não acolhimento da prova testemunhal foi correto diante da inobservância do prazo previsto nos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência não tem o condão de afastar a preclusão temporal para o arrolamento. Tal entendimento decorre da própria sistemática processual, que prevê prazos específicos para a prática dos atos processuais, sob pena de preclusão. Permitir que o simples comparecimento das testemunhas à audiência pudesse suprir a falta de arrolamento tempestivo equivaleria a esvaziar por completo o sentido da norma que estabelece prazo para a apresentação do rol. Além disso, é importante destacar que os embargantes não indicaram qual seria a jurisprudência mencionada em seu recurso de apelação que supostamente permitiria a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente. Ainda que tal jurisprudência exista, não foi demonstrada sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando as particularidades da hipótese em exame, em que o rol foi apresentado apenas dois dias antes da audiência, configurando flagrante intempestividade. Outrossim, não se verifica no acórdão embargado qualquer violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC. O julgado enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos embargantes que eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, analisando expressamente as questões relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Da mesma forma, não houve omissão quanto à análise de jurisprudência ou precedente invocado pelos embargantes, uma vez que não foi indicada especificamente qual seria a jurisprudência aplicável ao caso concreto que teria sido ignorada pelo julgado. É importante consignar que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Ademais, ainda que o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC considere omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, os embargantes não apontaram qual seria a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que teria sido ignorada pelo acórdão embargado. Quanto à alegação de que, caso reconhecida a justificativa para a juntada tardia dos documentos, restaria demonstrada a cadeia de propriedade exercida pelos embargantes na área litigiosa, é importante destacar que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. O acórdão embargado fundamentou a improcedência do pedido reconvencional de usucapião em diversos outros elementos, como: O fato de os embargantes Greizibele e Júlio serem proprietários de outros imóveis rurais, circunstância que inviabiliza o pedido de usucapião especial rural; O fato de os embargantes Wilson e Josélia terem afirmado em seus depoimentos que apenas parte de sua posse e benfeitorias diz respeito à área objeto da demanda, encontrando-se a maior parte de suas posses e investimentos fora dos limites do imóvel do embargado; A ausência de demonstração cabal do preenchimento do requisito de moradia habitual na área; A origem da posse dos embargantes, marcada pela invasão, pelo conhecimento prévio de que se tratava de área litigiosa, objeto de discussão entre sua legítima proprietária (DAI) e seus credores; A ciência de que a situação registral da área estava gravada com ônus de arresto e penhora, obstando qualquer alegação de ignorância; A confissão dos próprios embargantes, em petição (ID 155263908), de que o negócio jurídico relativo àquela porção de terras com o anterior possuidor sequer se aperfeiçoou. Portanto, mesmo que fossem considerados os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. Ainda, cumpre ressaltar que a fundamentação do acórdão embargado é clara ao afirmar que "a origem da posse dos apelantes decorre de mera sucessão de atos de invasão da área, sem qualquer título legitimador", e que "os depoimentos prestados na instrução deixaram ainda mais evidente que os apelantes possuíam pleno conhecimento do conflito possessório existente sobre o imóvel, da ineficácia dos títulos apresentados para comprovar a cadeia de transmissão da posse e dos óbices registrais consistentes em arresto e penhora existentes sobre a matrícula do imóvel". Em outras palavras, o acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados pelos embargantes para comprovar a cadeia de transmissão da posse eram ineficazes, por ausência de formalidades legais, sendo certo que tal conclusão não seria modificada pela juntada dos documentos extemporâneos. É relevante observar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado, como parece pretender a parte embargante. Este recurso tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento expressado no julgamento. No caso em análise, o que os embargantes pretendem, na verdade, é a revisão do julgado para que seja reconhecida a suficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia dos documentos, com o consequente exame desses elementos de prova, o que poderia, em tese, conduzir a resultado diverso quanto ao mérito da demanda. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por fim, quanto a pretensão de prequestionar as matérias objeto de futuros recursos às instâncias extraordinárias, essa não se coaduna com a específica finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em exame, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão embargado, inclusive aquelas relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Assim, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. É importante ainda esclarecer que o art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à extemporaneidade dos documentos apresentados e do rol de testemunhas. Assim, concluo que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes para o julgamento da causa foram devidamente analisadas e decididas, inclusive aquela relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendimento que não pode ser revisado por meio de embargos de declaração. Ademais, ainda que os documentos juntados extemporaneamente fossem considerados, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. É certo que o sistema processual civil brasileiro privilegia a busca da verdade real e o princípio da colaboração entre as partes e o juiz. Todavia, tal sistema também consagra outros princípios igualmente importantes, como o da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais seriam comprometidos caso se admitisse a prática de atos processuais fora dos prazos legais sem a devida justificativa. O estabelecimento de prazos para a prática dos atos processuais visa justamente a proporcionar o andamento célere e ordenado do processo, evitando manobras protelatórias e garantindo a efetividade da jurisdição. A inobservância desses prazos, sem justificativa plausível, leva à preclusão temporal, instituto que confere estabilidade e segurança ao procedimento. Cumpre salientar que o dever de colaboração não significa que as partes possam praticar atos processuais a qualquer tempo, ignorando os prazos legais ou fixados pelo juiz. Pelo contrário, a colaboração pressupõe o respeito às regras procedimentais, dentre as quais se inclui a observância dos prazos. No caso em exame, os embargantes não apresentaram justificativa plausível para a juntada extemporânea dos documentos e do rol de testemunhas, limitando-se a alegar a realização de backup no celular do patrono, sem demonstrar por que tal procedimento não poderia ter sido providenciado em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Diante de tal cenário, o acórdão embargado agiu corretamente ao considerar insuficiente a justificativa apresentada pelos embargantes, mantendo a decisão de inadmitir as provas extemporâneas. Não se trata, pois, de formalismo excessivo, mas sim de observância às regras procedimentais que garantem o devido processo legal, a igualdade entre as partes e a efetividade da jurisdição. Por fim, importa considerar que o julgador forma seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado a admitir todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando apresentadas fora dos prazos legais e sem justificativa plausível. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao indeferir as provas extemporâneas, exerceu regularmente o poder-dever de condução do processo (art. 370 do CPC), considerando suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento. Tal decisão foi corretamente mantida pelo acórdão embargado, que reconheceu não haver cerceamento de defesa. Em conclusão, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado ou para a rediscussão de matéria já decidida, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para obter nova análise da causa. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos, concluindo, motivadamente, por sua insuficiência. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de omissão no julgado, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-32.2025.8.26.0099

ID: 310625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE CEZILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a i… Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Trata-se de ação monitória proposta por LEANDRO DONIZETE CEZILA, em face de IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA e VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,79. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida: 1) IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: avenida Dom Bosco, s/n, quadra 17, lote 1, bairro Cidade Jardim, Bragança Paulista - SP, CEP: 12903-765); b) e-mail (contato@imperioconstrucao.com.br); c) whatsapp (35) 7400-1074; 2) VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Policarpo Guimarães, 152, bairro Paineiras de Bragança, Bragança Paulista - SP, CEP: 12914-181); b) e-mail (vanilzafontainha@yahoo.com.br); c) whatsapp (35) 98448-4384, ficando consignado que têm o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e 2 UFESPs da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento nº 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito, no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP), ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 409051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005967-91.2022.8.26.0663" – Página 28 de 29