Resultados para "1006017-07.2023.8.26.0268" – Página 28 de 35

Processo nº 1006017-61.2025.8.26.0292

ID: 296623787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006017-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA RITA ROQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006017-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso…

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Processo nº 1006017-58.2025.8.26.0196

ID: 276933507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006017-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1006017-58.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Recebo o pedido de fls. 58/59 como de des…

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Processo nº 1006017-58.2025.8.26.0196

ID: 277401618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006017-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1006017-58.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Recebo o pedido de fls. 58/59 como de des…

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Processo nº 1006017-58.2025.8.26.0196

ID: 277816619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006017-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1006017-58.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Recebo o pedido de fls. 58/59 como de des…

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Hesa 33 - Investimento Imobiliário Ltda x Nicholas Aref Salamah De Mello

ID: 333410615

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006017-49.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HESA 33 - INVESTIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

NICHOLAS AREF SALAMAH DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA YOSHIE KONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY FERNANDES BRIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006017-49.2016.8.26.0010/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hesa 33 - Investimento Imobiliário Ltda x Nicholas Aref Salamah De Mello

ID: 333438431

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006017-49.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HESA 33 - INVESTIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

NICHOLAS AREF SALAMAH DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA YOSHIE KONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY FERNANDES BRIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006017-49.2016.8.26.0010/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. C. S. x M. V. De O.

ID: 304299807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006017-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. S.

Polo Passivo:

M. V. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉDIMA SUELEN DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006017-61.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.C.S. - M.V.O. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e co… Processo 1006017-61.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.C.S. - M.V.O. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e concedo a guarda compartilhada da criança, com residência na casa paterna, fixação das visitas materna conforme moldes acima, desobrigando o genitor de eventual pagamento de alimentos em relação ao filho R.C.S.J.. Por isto, torno o feito EXTINTO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa. Consederando que foram requeridos os benefícios da Justiça gratuita em contestação, fica deferida neste momento, todavia, considerando o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, convém facultar à requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Apresente, no prazo de dez dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados, sob pena de revogação do benef[ício. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I., sentença registrada digitalmente. - ADV: KÉDIMA SUELEN DE FARIAS (OAB 409848/SP), MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB 427006/SP)

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Processo nº 0001155-13.2025.8.26.0309

ID: 309904433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-13.2025.8.26.0309 (processo principal 1006017-15.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Oliveira - - Elizabet… Processo 0001155-13.2025.8.26.0309 (processo principal 1006017-15.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Oliveira - - Elizabeth Ferreira de Oliveira - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório o processamento do formulário MLE de fl. 40 no Portal de Custas. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP)

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Processo nº 1006017-52.2024.4.01.3905

ID: 280249559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006017-52.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYS MORAIS MEDRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1006017-52.2024.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1006017-52.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS MORAIS MEDRADO Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando procuração específica que lhe outorgue poderes especiais de renúncia, nos termos do art. 105, do CPC. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Banco Votorantim S.A. e outros x Rita De Cassia De Souza Da Silva Barbosa

ID: 305768616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006017-18.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DENTISTA DO POVO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE SOUZA DA SILVA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ SALES DE ALMEIDA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA RABELO PEIXOTO BERTOCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SABBAG DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006017-18.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Dentista do Povo - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Rita de Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006017-18.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Dentista do Povo - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Rita de Cassia de Souza da Silva Barbosa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DOS RÉUS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. FINANCIAMENTO VINCULADO, COM VALOR MENOR DO QUE A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARCIAL PELA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE DEIXOU A CONSUMIDORA POR 14 MESES COM PINOS EXPOSTOS ANTES DE CONCLUIR A PRÓTESE. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, SENDO O CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO, DIANTE DO SOFRIMENTO, DO CONSTRANGIMENTO E DO RISCO À SAÚDE ENFRENTADOS PELA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO DE PROTOCOLO SUPERIOR E EXECUÇÃO PARCIAL DO PLANO DE TRATAMENTO RECONHECIDA PELA AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PORQUANTO O VALOR FINANCIADO (R$ 4.600,00) CORRESPONDE À QUANTIA EFETIVAMENTE FATURADA PELA CLÍNICA E INFERIOR AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leticia Sabbag Duarte (OAB: 192862/MG) - Maria Paula Rabelo Peixoto Bertocco (OAB: 202658/MG) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - André Sales de Almeida Francisco (OAB: 512105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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