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"1006017-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

ID: 324467235

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070834-65.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYS ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5070834-65.2025.8.09.0025Polo ativo: Julio Cesar Dias Da SilvaPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Julio Cesar Dias Da Silva e Lydia Falcony Martins Costa, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL e Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.a., todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes indivualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram. O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por ela. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou. Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir. Fundamento e decido. A 2° ré apresentou preliminar alegando ilegitimidade passiva, acolho tal pedido em virtude de não se verificar o caso de responsabilidade solidária. Não vejo nos autos qualquer conduta geradora de dano perpetrada pela 2° requerida. A requerida sustenta em sede de preliminar a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, essa disciplina os aspectos da aviação civil e aeronáutica em nosso território. Todavia, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumerista, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, fora devida a aplicação do ônus da prova. A interação estabelecida entre a requerida, na qualidade de prestadora de serviço, e a autora, na figura de consumidora, é emblematicamente consumerista. Dessa forma, a requerida se configura como fornecedora conforme artigo 3º do CDC, enquanto a autora enquadra-se na definição de consumidora estipulada no artigo 2º do mesmo código. Desse modo, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforçando tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação consumidor-fornecedor, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado. O Código Brasileiro de Aeronáutica fica em segundo plano, visto que estamos diante de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Face ao exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida, determinando a aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Resolvidas as preliminares acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se ao extravio permanente de bagagem, durante viagem operada pela requerida, bem como à consequente indenização por danos morais. Quanto à responsabilidade civil das requeridas, aplica-se a Convenção de Montreal, conforme o art. 178 da Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal, sem necessidade de se perquirir a culpa do transportador. A responsabilidade das empresas de transporte rodoviário por vícios na prestação do serviço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, somente omitida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. A parte ré não nega o extravio da bagagem e sua responsabilidade é objetiva, uma vez que uma de suas obrigações decorrentes da contratação é a de entregar as bagagens dos passageiros no mesmo estado em que embarcadas. Embora a autora não tenha juntado declaração de conteúdo e de valor previamente ao embarque, há um documento com discriminando os bens extraviados, com dados da parte autora, data, destino inicial e final da viagem. Ademais, também não se verifica que a parte ré tenha exigido prévia declaração do respectivo conteúdo da bagagem extraviada, razão pela qual revela-se prudente a presunção de que a bagagem continha elementos condizentes com os itens descritos pela requerente. Quanto à alegação de irregularidade da bagagem, tal procedimento deveria ter sido realizado com a presença do autor e informado qual o objeto restrito, oportunizando o autor à trazer consigo seus demais pertences e a depender do caso, pagar a multa para retirada do objeto, o que não ocorreu no presente caso. Em caso semelhante, buscando garantir um valor mínimo indenizável aos passageiros, já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário de passageiro no território nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Ré que pretende a exclusão dos danos morais e materiais e, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Autora, por seu turno, pretende a majoração de ambas. 2. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre norma infralegal emitida pela ANTT. Princípio da reparação integral. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 3. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença que condenou a transportadora no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.069,99 e por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Valores que se mostram adequados em vista do caso concreto Sentença mantida Recursos não providos.” (TJSP; Apelação Cível 1006017-58.2020.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 11/12/2020 – g.)". No evento 01 a parte autora trouxe nota fiscal discriminada de seus instrumentos de trabalho extraviados. Em sua petição inicial, o autor comenta que os bens foram adquiridos euro. Embora a empresa contratada tenha os dados descritos em português, em consulta ao site foquimdental.com, os produtos são vendidos na moeda euro. Assim, devida a indenização no valor de 3.821,40 €. Quanto aos “bens pessoais”, embora exista menção, não há sequer discriminação de seu valor aproximado, portanto, indevida a indenização neste ponto.Referente à indenização por danos morais, é inegável o sofrimento, transtornos e desconfortos suportados, ainda mais se considerarmos que as bagagens continham objetos pessoais necessários para o período da viagem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato em si, prescindindo de prova adicional do prejuízo moral: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor . Incontroverso o extravio definitivo da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$3 .000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenização para R$5 .627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26 .0003, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS . ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RR - RI: 0842734-81.2023.8.23 .0010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) No que tange ao quantum indenizatório, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora é suficiente para compensar os transtornos suportados, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$3.821,40 € (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta euros), convertido ao real de acordo com a correção monetária da data do evento danoso (30/11/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, desde a data do evento danoso (30/11/2024) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela taxa Selic, desde a data do evento danoso (30/11/2024), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da segunda requerida CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A “GRU AIRPORT”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

ID: 324467242

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070834-65.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA FALCONY MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYS ARAUJO SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5070834-65.2025.8.09.0025Polo ativo: Julio Cesar Dias Da SilvaPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Julio Cesar Dias Da Silva e Lydia Falcony Martins Costa, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL e Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.a., todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes indivualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram. O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por ela. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou. Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir. Fundamento e decido. A 2° ré apresentou preliminar alegando ilegitimidade passiva, acolho tal pedido em virtude de não se verificar o caso de responsabilidade solidária. Não vejo nos autos qualquer conduta geradora de dano perpetrada pela 2° requerida. A requerida sustenta em sede de preliminar a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, essa disciplina os aspectos da aviação civil e aeronáutica em nosso território. Todavia, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumerista, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, fora devida a aplicação do ônus da prova. A interação estabelecida entre a requerida, na qualidade de prestadora de serviço, e a autora, na figura de consumidora, é emblematicamente consumerista. Dessa forma, a requerida se configura como fornecedora conforme artigo 3º do CDC, enquanto a autora enquadra-se na definição de consumidora estipulada no artigo 2º do mesmo código. Desse modo, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforçando tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação consumidor-fornecedor, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado. O Código Brasileiro de Aeronáutica fica em segundo plano, visto que estamos diante de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Face ao exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida, determinando a aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Resolvidas as preliminares acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se ao extravio permanente de bagagem, durante viagem operada pela requerida, bem como à consequente indenização por danos morais. Quanto à responsabilidade civil das requeridas, aplica-se a Convenção de Montreal, conforme o art. 178 da Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal, sem necessidade de se perquirir a culpa do transportador. A responsabilidade das empresas de transporte rodoviário por vícios na prestação do serviço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, somente omitida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. A parte ré não nega o extravio da bagagem e sua responsabilidade é objetiva, uma vez que uma de suas obrigações decorrentes da contratação é a de entregar as bagagens dos passageiros no mesmo estado em que embarcadas. Embora a autora não tenha juntado declaração de conteúdo e de valor previamente ao embarque, há um documento com discriminando os bens extraviados, com dados da parte autora, data, destino inicial e final da viagem. Ademais, também não se verifica que a parte ré tenha exigido prévia declaração do respectivo conteúdo da bagagem extraviada, razão pela qual revela-se prudente a presunção de que a bagagem continha elementos condizentes com os itens descritos pela requerente. Quanto à alegação de irregularidade da bagagem, tal procedimento deveria ter sido realizado com a presença do autor e informado qual o objeto restrito, oportunizando o autor à trazer consigo seus demais pertences e a depender do caso, pagar a multa para retirada do objeto, o que não ocorreu no presente caso. Em caso semelhante, buscando garantir um valor mínimo indenizável aos passageiros, já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário de passageiro no território nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Ré que pretende a exclusão dos danos morais e materiais e, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Autora, por seu turno, pretende a majoração de ambas. 2. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre norma infralegal emitida pela ANTT. Princípio da reparação integral. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 3. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença que condenou a transportadora no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.069,99 e por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Valores que se mostram adequados em vista do caso concreto Sentença mantida Recursos não providos.” (TJSP; Apelação Cível 1006017-58.2020.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 11/12/2020 – g.)". No evento 01 a parte autora trouxe nota fiscal discriminada de seus instrumentos de trabalho extraviados. Em sua petição inicial, o autor comenta que os bens foram adquiridos euro. Embora a empresa contratada tenha os dados descritos em português, em consulta ao site foquimdental.com, os produtos são vendidos na moeda euro. Assim, devida a indenização no valor de 3.821,40 €. Quanto aos “bens pessoais”, embora exista menção, não há sequer discriminação de seu valor aproximado, portanto, indevida a indenização neste ponto.Referente à indenização por danos morais, é inegável o sofrimento, transtornos e desconfortos suportados, ainda mais se considerarmos que as bagagens continham objetos pessoais necessários para o período da viagem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato em si, prescindindo de prova adicional do prejuízo moral: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor . Incontroverso o extravio definitivo da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$3 .000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenização para R$5 .627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26 .0003, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS . ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RR - RI: 0842734-81.2023.8.23 .0010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) No que tange ao quantum indenizatório, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora é suficiente para compensar os transtornos suportados, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$3.821,40 € (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta euros), convertido ao real de acordo com a correção monetária da data do evento danoso (30/11/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, desde a data do evento danoso (30/11/2024) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela taxa Selic, desde a data do evento danoso (30/11/2024), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da segunda requerida CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A “GRU AIRPORT”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

ID: 324467248

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070834-65.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5070834-65.2025.8.09.0025Polo ativo: Julio Cesar Dias Da SilvaPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Julio Cesar Dias Da Silva e Lydia Falcony Martins Costa, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL e Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.a., todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes indivualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram. O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por ela. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou. Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir. Fundamento e decido. A 2° ré apresentou preliminar alegando ilegitimidade passiva, acolho tal pedido em virtude de não se verificar o caso de responsabilidade solidária. Não vejo nos autos qualquer conduta geradora de dano perpetrada pela 2° requerida. A requerida sustenta em sede de preliminar a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, essa disciplina os aspectos da aviação civil e aeronáutica em nosso território. Todavia, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumerista, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, fora devida a aplicação do ônus da prova. A interação estabelecida entre a requerida, na qualidade de prestadora de serviço, e a autora, na figura de consumidora, é emblematicamente consumerista. Dessa forma, a requerida se configura como fornecedora conforme artigo 3º do CDC, enquanto a autora enquadra-se na definição de consumidora estipulada no artigo 2º do mesmo código. Desse modo, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforçando tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação consumidor-fornecedor, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado. O Código Brasileiro de Aeronáutica fica em segundo plano, visto que estamos diante de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Face ao exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida, determinando a aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Resolvidas as preliminares acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se ao extravio permanente de bagagem, durante viagem operada pela requerida, bem como à consequente indenização por danos morais. Quanto à responsabilidade civil das requeridas, aplica-se a Convenção de Montreal, conforme o art. 178 da Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal, sem necessidade de se perquirir a culpa do transportador. A responsabilidade das empresas de transporte rodoviário por vícios na prestação do serviço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, somente omitida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. A parte ré não nega o extravio da bagagem e sua responsabilidade é objetiva, uma vez que uma de suas obrigações decorrentes da contratação é a de entregar as bagagens dos passageiros no mesmo estado em que embarcadas. Embora a autora não tenha juntado declaração de conteúdo e de valor previamente ao embarque, há um documento com discriminando os bens extraviados, com dados da parte autora, data, destino inicial e final da viagem. Ademais, também não se verifica que a parte ré tenha exigido prévia declaração do respectivo conteúdo da bagagem extraviada, razão pela qual revela-se prudente a presunção de que a bagagem continha elementos condizentes com os itens descritos pela requerente. Quanto à alegação de irregularidade da bagagem, tal procedimento deveria ter sido realizado com a presença do autor e informado qual o objeto restrito, oportunizando o autor à trazer consigo seus demais pertences e a depender do caso, pagar a multa para retirada do objeto, o que não ocorreu no presente caso. Em caso semelhante, buscando garantir um valor mínimo indenizável aos passageiros, já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário de passageiro no território nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Ré que pretende a exclusão dos danos morais e materiais e, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Autora, por seu turno, pretende a majoração de ambas. 2. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre norma infralegal emitida pela ANTT. Princípio da reparação integral. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 3. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença que condenou a transportadora no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.069,99 e por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Valores que se mostram adequados em vista do caso concreto Sentença mantida Recursos não providos.” (TJSP; Apelação Cível 1006017-58.2020.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 11/12/2020 – g.)". No evento 01 a parte autora trouxe nota fiscal discriminada de seus instrumentos de trabalho extraviados. Em sua petição inicial, o autor comenta que os bens foram adquiridos euro. Embora a empresa contratada tenha os dados descritos em português, em consulta ao site foquimdental.com, os produtos são vendidos na moeda euro. Assim, devida a indenização no valor de 3.821,40 €. Quanto aos “bens pessoais”, embora exista menção, não há sequer discriminação de seu valor aproximado, portanto, indevida a indenização neste ponto.Referente à indenização por danos morais, é inegável o sofrimento, transtornos e desconfortos suportados, ainda mais se considerarmos que as bagagens continham objetos pessoais necessários para o período da viagem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato em si, prescindindo de prova adicional do prejuízo moral: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor . Incontroverso o extravio definitivo da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$3 .000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenização para R$5 .627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26 .0003, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS . ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RR - RI: 0842734-81.2023.8.23 .0010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) No que tange ao quantum indenizatório, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora é suficiente para compensar os transtornos suportados, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$3.821,40 € (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta euros), convertido ao real de acordo com a correção monetária da data do evento danoso (30/11/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, desde a data do evento danoso (30/11/2024) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela taxa Selic, desde a data do evento danoso (30/11/2024), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da segunda requerida CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A “GRU AIRPORT”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

ID: 324467254

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070834-65.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5070834-65.2025.8.09.0025Polo ativo: Julio Cesar Dias Da SilvaPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Julio Cesar Dias Da Silva e Lydia Falcony Martins Costa, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL e Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.a., todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes indivualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram. O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por ela. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou. Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir. Fundamento e decido. A 2° ré apresentou preliminar alegando ilegitimidade passiva, acolho tal pedido em virtude de não se verificar o caso de responsabilidade solidária. Não vejo nos autos qualquer conduta geradora de dano perpetrada pela 2° requerida. A requerida sustenta em sede de preliminar a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, essa disciplina os aspectos da aviação civil e aeronáutica em nosso território. Todavia, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumerista, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, fora devida a aplicação do ônus da prova. A interação estabelecida entre a requerida, na qualidade de prestadora de serviço, e a autora, na figura de consumidora, é emblematicamente consumerista. Dessa forma, a requerida se configura como fornecedora conforme artigo 3º do CDC, enquanto a autora enquadra-se na definição de consumidora estipulada no artigo 2º do mesmo código. Desse modo, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforçando tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação consumidor-fornecedor, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado. O Código Brasileiro de Aeronáutica fica em segundo plano, visto que estamos diante de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Face ao exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida, determinando a aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Resolvidas as preliminares acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se ao extravio permanente de bagagem, durante viagem operada pela requerida, bem como à consequente indenização por danos morais. Quanto à responsabilidade civil das requeridas, aplica-se a Convenção de Montreal, conforme o art. 178 da Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal, sem necessidade de se perquirir a culpa do transportador. A responsabilidade das empresas de transporte rodoviário por vícios na prestação do serviço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, somente omitida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. A parte ré não nega o extravio da bagagem e sua responsabilidade é objetiva, uma vez que uma de suas obrigações decorrentes da contratação é a de entregar as bagagens dos passageiros no mesmo estado em que embarcadas. Embora a autora não tenha juntado declaração de conteúdo e de valor previamente ao embarque, há um documento com discriminando os bens extraviados, com dados da parte autora, data, destino inicial e final da viagem. Ademais, também não se verifica que a parte ré tenha exigido prévia declaração do respectivo conteúdo da bagagem extraviada, razão pela qual revela-se prudente a presunção de que a bagagem continha elementos condizentes com os itens descritos pela requerente. Quanto à alegação de irregularidade da bagagem, tal procedimento deveria ter sido realizado com a presença do autor e informado qual o objeto restrito, oportunizando o autor à trazer consigo seus demais pertences e a depender do caso, pagar a multa para retirada do objeto, o que não ocorreu no presente caso. Em caso semelhante, buscando garantir um valor mínimo indenizável aos passageiros, já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário de passageiro no território nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Ré que pretende a exclusão dos danos morais e materiais e, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Autora, por seu turno, pretende a majoração de ambas. 2. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre norma infralegal emitida pela ANTT. Princípio da reparação integral. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 3. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença que condenou a transportadora no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.069,99 e por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Valores que se mostram adequados em vista do caso concreto Sentença mantida Recursos não providos.” (TJSP; Apelação Cível 1006017-58.2020.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 11/12/2020 – g.)". No evento 01 a parte autora trouxe nota fiscal discriminada de seus instrumentos de trabalho extraviados. Em sua petição inicial, o autor comenta que os bens foram adquiridos euro. Embora a empresa contratada tenha os dados descritos em português, em consulta ao site foquimdental.com, os produtos são vendidos na moeda euro. Assim, devida a indenização no valor de 3.821,40 €. Quanto aos “bens pessoais”, embora exista menção, não há sequer discriminação de seu valor aproximado, portanto, indevida a indenização neste ponto.Referente à indenização por danos morais, é inegável o sofrimento, transtornos e desconfortos suportados, ainda mais se considerarmos que as bagagens continham objetos pessoais necessários para o período da viagem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato em si, prescindindo de prova adicional do prejuízo moral: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor . Incontroverso o extravio definitivo da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$3 .000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenização para R$5 .627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26 .0003, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS . ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RR - RI: 0842734-81.2023.8.23 .0010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) No que tange ao quantum indenizatório, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora é suficiente para compensar os transtornos suportados, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$3.821,40 € (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta euros), convertido ao real de acordo com a correção monetária da data do evento danoso (30/11/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, desde a data do evento danoso (30/11/2024) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela taxa Selic, desde a data do evento danoso (30/11/2024), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da segunda requerida CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A “GRU AIRPORT”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006017-07.2023.8.26.0268"

Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

Processo nº 5070834-65.2025.8.09.0025

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