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Resultados para "1006017-07.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006017-86.2024.8.11.0042

ID: 261476969

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006017-86.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CHAGAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Impulsiono estes autos para intimar ao Advogado do Réu para tomar ciência da homologação do acordo suspensão da ação penal pelo prazo de 2 anos e início desde a data da homologação para o cumprimento…

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Processo nº 1006017-68.2022.8.11.0006

ID: 257897840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006017-68.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1006017-68.2022.8.11.0006; Valor causa: R$ 132.112,19; Tipo: Cível…

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Processo nº 1006017-94.2021.8.11.0041

ID: 307562000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006017-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006017-94.2021.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - S…

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Processo nº 1006017-38.2023.8.11.0037

ID: 276463067

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006017-38.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO CEREAIS PRIMAVERA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1006017-38.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 300.783,64 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Silvério Danieli, 190, Cidade Primavera, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO CEREAIS PRIMAVERA LTDA, CNPJ: 23.811.860/0001-00 Endereço: RUA BUTIÁ, 741, QUADRA 22, LOTE 06, RESIDENCIAL BURITIS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ANA KARLA POLLI, CPF: 023.514.421-56 Endereço: Rua Mamoeiro, 897, Primavera do Leste, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 300.783,64 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Edital de Citação. Prazo 20 dias. Processo nº: 1006017-38.2023.8.11.0037. O Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Faz Saber à AGRO CEREAIS PRIMAVERA LTDA atual denominação SISTERS STORE MODA E ACESSORIOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ: 23.811.860/0001-00, e ANA KARLA POLLI, inscrita no CPF 023.514.421-56, que Banco do Brasil S/A lhe ajuizou ação MONITÓRIA, para cobrança da quantia de R$300.783,64, atualizados até 21/07/2023. Estando os requeridos em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito (ficando isento de custas processuais), acrescido de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor do débito (artigo 701 do NCPC), ou ofereça embargos, sob pena de converter-se o mandado inicial em mandado executivo. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito, nos moldes do artigo 257, IV do NCPC. Será o presente, afixado e publicado. Primavera do Leste, 15/05/2025. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006017-94.2021.8.11.0041

ID: 323168549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006017-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CROSSRACING COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1006017-94.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 427.757,58 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: RUA I, 105, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-487 POLO PASSIVO: Nome: CROSSRACING COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS EIRELI Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 2434, Sala C, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-290 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 427.757,58 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006017-68.2022.8.11.0006

ID: 306505518

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006017-68.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006017-68.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006017-68.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MANOEL DA SILVA RAMOS - CPF: 883.948.591-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO ESCRITA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Manoel da Silva Ramos contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, com fundamento em inadimplemento de valores oriundos de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 132.112,19, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. O apelante alegou nulidade da citação por edital e insuficiência de prova escrita para embasar a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, diante da suposta ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela parte autora constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada quando o recurso apresenta fundamentos claros de inconformismo com a sentença e impugnação suficiente às razões da decisão. 4. A citação por edital, por ser medida excepcional, depende da demonstração de esgotamento de diligências para localização do réu, inclusive mediante uso de sistemas como INFOJUD, conforme exige o art. 256, § 3º, do CPC. 5. No caso concreto, foram realizadas tentativas de localização pessoal do réu, bem como busca de endereço via INFOJUD, frustradas as quais, a citação por edital foi corretamente deferida e realizada, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A documentação apresentada pela parte autora, composta por contrato de concessão de crédito, demonstrativos de débito, comprovantes de disponibilização de valores e memória de cálculo, atende aos requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, constituindo prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 7. Os embargos monitórios, não afastaram a validade da prova escrita, apresentada quando esta revela relação jurídica, origem da dívida e inadimplência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu, incluindo consulta aos sistemas de informação judicial. 2. O contrato de crédito bancário acompanhado de extratos e demonstrativos de débito constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória. 3. Os embargos monitórios não afastam a eficácia da prova escrita quando esta revela de forma suficiente a obrigação inadimplida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL DA SILVA RAMOS de n. 1006017-68.2022.8.11.0006, contra sentença proferida na “Ação Monitoria” ajuizada pela parte recorrida COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - objetivando a constituição de crédito decorrente de inadimplência de cédula bancária - perante a 2ª Vara Cível de Cáceres - MT. Em sentença (ID. 286857914 - ID de origem 188672576) o magistrado a quo rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo em título executivo judicial no valor de R$ 132.112,19, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Irresignada, a parte ré interpôs apelo, e, em suas razões, (ID. 286857918 - ID de origem 190835879), sustenta a ausência de prova escrita hábil a embasar a cobrança, nos termos do art. 700 do CPC, e a nulidade da citação por edital, diante da falta de esgotamento dos meios de localização pessoal, como consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD ou a concessionárias, requerendo, ao final, a anulação da sentença e do edital, ou, alternativamente, a improcedência da ação monitória. Contrarrazões sob ID. 286857921 - ID de origem 194084823, suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal reside na afirmação de nulidade da citação por edital e insuficiência documental para respaldar a procedência da ação. Antes de analisar o recurso, imprescindível averiguar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verifico sua ocorrência, porquanto, é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido recursal, bem como, as razões do inconformismo, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...).” (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). É sabido que o efeito devolutivo da apelação permite o reexame da matéria impugnada, e a repetição de trechos da exordial não implica, por si só, ausência de impugnação específica. Em vista disso, rejeito a arguição de ofensa à dialeticidade recursal. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, art. 700). A prova escrita, para fins de ajuizamento de ação monitória, consiste em qualquer documento escrito que, embora não possua eficácia executiva, tenha o condão de demonstrar a existência da obrigação, não sendo exigida para a propositura da ação monitória a mesma liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à propositura de uma ação de execução. A eventual discordância acerca dos valores cobrados poderá ser discutida no âmbito dos embargos monitórios. A oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo; se processa, em regra, nos próprios autos e inclusive, pode ter por objeto qualquer alegação que constitua matéria de defesa no procedimento comum: conforme preleciona o Código de Processo Civil : “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.” Nelson Nery Júnior preleciona que: “Os embargos ao mandado monitório têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução “stricto sensu”. A oposição dos embargos não instaura novo processo.” (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1035.). Em diversos precedentes o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de contestação dos embargos monitórios (REsp 222.937/SP, REsp 845.545/RS). Diferente de uma contestação comum, os embargos monitórios podem incluir qualquer argumento que poderia ser utilizado em uma ação ordinária, visto que essa é principal oportunidade que o acionado tem para impugnar o pleito monitório. No caso concreto, o apelante se irresigna com a citação por edital, bem como com os documentos que foram utilizados para consubstanciar a presente ação monitória. O magistrado diretor considerou válida a citação editalícia, assentando que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar a parte requerida para efetivar a citação pessoal, todas infrutíferas. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu paradeiro perante banco de dados públicos e privados. Preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. (g.n). A citação por edital configura medida excepcional e somente pode ser admitida quando restarem esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. No caso concreto, diante do insucesso das diligências iniciais, a recorrida requereu a busca de endereço da parte requerida por meio do sistema INFOJUD, pedido deferido pelo juízo (ID. 286857854), todavia, sem êxito, persistindo a dificuldade de localização dos réus, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital (ID 125970393), que foi realizada (ID 126708958). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação ficta somente se legitima após diligências efetivas e concretas realizadas pelo autor ou determinadas pelo juízo, a exemplo de pesquisas em banco de dados públicos e privados. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.” (REsp 1.828. 219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 3/9/2019, DJe 6/9/2019) (g.n). Inexistindo resultado útil após as buscas realizadas pelo autor e pelo juízo, presume-se inviável a localização do demandado pelos meios ordinários, o que autoriza, de forma legítima, a citação por edital, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM CURADORIA ESPECIAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – OBSERVÂNCIA – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. Não pode considerar nula a citação por edital se há a observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000048-23.2020.8.11.0045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (g.n). Diante da realização de consulta ao sistema INFOJUD, conforme documento de ID. 286857854, afasta-se a alegação de ausência de diligências suficientes para justificar a citação por edital. Em continuidade, a parte apelante sustenta a ausência de prova escrita idônea, por não haver elementos que indiquem com precisão o valor contratado, os encargos incidentes ou a origem da dívida cobrada. Nesse espeque, para instruir a presente ação monitória, a instituição financeira recorrida juntou aos autos o “Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais SICREDI”, bem como demonstrativos das operações inadimplidas, identificadas como dois empréstimos (B95433438-5 e B95423594-7), uso de cartão de crédito e cheque especial. Os documentos detalham valores contratados, encargos, datas de vencimento e o saldo devedor atualizado em R$ 132.112,19. Após a distribuição da presente ação, o magistrado condutor despachou (ID. 286857388 - ID de origem 90662555) determinando a apresentação de comprovantes da disponibilização dos valores ao requerido, o que foi feito sob ID. 286857389. Conclui-se portanto, que os documentos juntados pelo autor, consubstanciado no contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito e demais, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, por representar prova escrita suficiente para demonstrar a relação jurídica, a origem do crédito e a inadimplência do devedor. A jurisprudência desta Corte corrobora tal entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória.” (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO LASTREADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BENCÁRIOS – LEGALIDADE – SÚMULA 247 DO STJ – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – LEGALIDADE – FIANÇA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta corrente de execução continuada e com cláusula de prorrogação/renovação automática, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da última movimentação financeira. Havendo cláusula que estabelece a prorrogação automática do contrato, cabe ao fiador, que almejar a exoneração do encargo, realizar a notificação prevista no art. 835 do Código Civil, no período de prorrogação contratual.” (TJ-MT 00004217820128110101 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (CPC, art. 700). Caso em que o título apresentado acompanhado dos respectivos extratos e planilhas de evolução financeira constitui documento suficiente ao embasamento da ação. Interesse processual verificado.” (TJ-MT 10305470720178110041 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) A citação por edital revela-se escorreita e juridicamente adequada quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do réu, bem como os documentos apresentados são suficientes para ensejar a dívida perquirida na presente ação monitória, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO para manter hígida a sentença recorrida. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1011132-83.2025.8.11.0000

ID: 324068439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011132-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011132-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011132-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EMILIO HOFFMANN - CPF: 369.184.409-00 (AGRAVANTE), NADIRA HOFFMANN - CPF: 977.230.291-87 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por EMÍLIO HOFFMANN e NADIRA HOFFMANN contra decisão da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, afastando alegações de prescrição e nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão executiva estaria prescrita, considerando o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, mas com recolhimento de custas e despacho citatório posterior ao quinquênio; (ii) saber se é nula a citação por edital, diante de suposta ausência de esgotamento das diligências para localização dos executados. III. Razões de decidir 3. Ajuizada a ação dentro do prazo prescricional, eventual demora no recolhimento das custas ou na expedição do despacho citatório não impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 106). 4. Comprovado o insucesso das tentativas de citação pessoal, mediante certidões do oficial de justiça e retornos negativos de correspondências, justifica-se a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 5. A nomeação de curador especial assegurou aos executados o contraditório e a ampla defesa, tendo sido regularmente exercidas as prerrogativas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação no prazo legal, o atraso na citação, decorrente do trâmite judicial, não acarreta a prescrição da pretensão executiva. 2. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do devedor, mediante diligências e consultas aos cadastros disponíveis, sendo suficiente para o regular desenvolvimento do processo executivo." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento apresentado por EMILIO HOFFMANN E NADIRA HOFFMANN contra FIAGRIL LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001899-63.2021.8.11.0045, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, afastando as alegações de prescrição do título e de nulidade da citação por edital. Alegam os agravantes, em suas razões (ID 279290396), que a execução está fulminada pela prescrição, ao argumento de que o título executivo se tornou inexigível com o decurso do prazo legal de cinco anos sem a regular citação, tendo em vista que, embora a ação tenha sido ajuizada próximo ao termo final do prazo prescricional, o recolhimento das custas e o despacho citatório se deram somente após a expiração do prazo de cinco anos. Argumentam, ademais, que a citação por edital ocorreu de forma irregular, sem o devido esgotamento das tentativas de localização dos executados, comprometendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, o provimento do agravo, para que seja reconhecida a prescrição ou a nulidade da citação editalícia, com a extinção da execução. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Em contrarrazões, a parte agravada FIAGRIL LTDA (ID 285974387), inicialmente, defende a tempestividade da sua manifestação e, no mérito, impugna integralmente os fundamentos recursais. Argumenta que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal de prescrição. Afiança que o recolhimento das custas e o despacho citatório, embora posteriores, não interferem no marco interruptivo da prescrição, pois o ajuizamento tempestivo da demanda é o que resguarda a pretensão do credor. Alega que a citação por edital foi medida necessária e legítima, adotada apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização dos devedores, conforme certificado nos autos por oficial de justiça. Argumenta que não há cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial dos executados e exerceu plenamente a defesa processual, inclusive com interposição de embargos e exceção de pré-executividade. Por fim, requer o improvimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. Sem manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento apresentado por EMILIO HOFFMANN e NADIRA HOFFMANN objetiva reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial, afastando, de plano, as alegações de prescrição do título executivo e de nulidade da citação por edital. A tese recursal repousa, inicialmente, na assertiva de que o título executivo estaria fulminado pela prescrição, ao argumento de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o recolhimento das custas e o despacho citatório se deram somente após o transcurso do prazo de cinco anos desde a constituição do crédito. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu antes do término do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 106, estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Logo, tendo a parte exequente intentado a ação dentro do lapso legal, é irrelevante, para fins de interrupção da prescrição, que o recolhimento das custas e o despacho citatório tenham ocorrido em momento posterior. O exercício tempestivo do direito de ação foi resguardado e a pretensão executiva regularmente interrompida com o protocolo da demanda. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de inércia dolosa ou desídia da exequente na prática dos atos subsequentes ao ajuizamento. A alegação de prescrição, por conseguinte, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e deve ser rejeitada. A segunda alegação dos agravantes consiste na suposta nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências destinadas à localização dos devedores. Contudo, os autos demonstram diligências infrutíferas para localização dos executados, constando certificado do oficial de justiça que atesta o insucesso das tentativas nos endereços indicados, bem como ausência de outras informações hábeis a subsidiar a localização. Consoante dispõe o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á em local ignorado ou incerto o réu se forem infrutíferas as tentativas de sua localização: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. À luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital é válida quando comprovada a impossibilidade de localização do citando após esgotamento dos meios disponíveis. E, no caso em apreço, a exequente promoveu diversas diligências, inclusive com retorno negativo de correspondências e certidões de oficial de justiça, restando, pois, autorizada a citação ficta. Destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, j. em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018 - sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO ESCRITA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Manoel da Silva Ramos contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, com fundamento em inadimplemento de valores oriundos de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 132.112,19, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. O apelante alegou nulidade da citação por edital e insuficiência de prova escrita para embasar a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, diante da suposta ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela parte autora constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada quando o recurso apresenta fundamentos claros de inconformismo com a sentença e impugnação suficiente às razões da decisão. 4. A citação por edital, por ser medida excepcional, depende da demonstração de esgotamento de diligências para localização do réu, inclusive mediante uso de sistemas como INFOJUD, conforme exige o art. 256, § 3º, do CPC. 5. No caso concreto, foram realizadas tentativas de localização pessoal do réu, bem como busca de endereço via INFOJUD, frustradas as quais, a citação por edital foi corretamente deferida e realizada, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A documentação apresentada pela parte autora, composta por contrato de concessão de crédito, demonstrativos de débito, comprovantes de disponibilização de valores e memória de cálculo, atende aos requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, constituindo prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 7. Os embargos monitórios, não afastaram a validade da prova escrita, apresentada quando esta revela relação jurídica, origem da dívida e inadimplência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu, incluindo consulta aos sistemas de informação judicial. 2. O contrato de crédito bancário acompanhado de extratos e demonstrativos de débito constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória. 3. Os embargos monitórios não afastam a eficácia da prova escrita quando esta revela de forma suficiente a obrigação inadimplida. (N.U 1006017-68.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) (N.U 1005351-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Grifei. Cumpre destacar, ademais, que os agravantes foram representados processualmente por curador especial nomeado nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, o qual exerceu todos os meios de defesa cabíveis, incluindo a oposição de embargos à execução e a própria exceção de pré-executividade ora debatida. O contraditório e a ampla defesa foram, portanto, devidamente assegurados, não se verificando qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade da citação. Assim, em síntese, o ajuizamento da ação executiva ocorreu tempestivamente, interrompendo validamente o prazo prescricional, que a citação por edital foi medida excepcional, mas devidamente justificada, diante da ausência de localização dos devedores, conforme certificado nos autos e por fim que os agravantes foram representados por curador especial, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício capaz de macular a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Stine Seed Sementes Do Brasil Ltda. x Andressa Tirloni

ID: 328448788

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000713-39.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA TIRLONI

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1000713-39.2023.8.11.0108 Autor: STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA. Réu: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1000713-39.2023.8.11.0108 Autor: STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA. Réu: ANDRESSA TIRLONI Valor da Causa: 865583.59 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de acordo homologado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por Stine Seed Sementes do Brasil Ltda. em face de A.T., sendo também indicados como devedores solidários os avalistas A.T., C.A.C. e a empresa A.C. Armazéns Gerais EIRELI. O pedido tem por base acordo judicial firmado entre as partes (evento 193362230), no qual os devedores reconheceram débito de R$ 865.583,59, oriundo de contrato de confissão de dívida (id 120429512), comprometendo-se ao pagamento de valor transacionado de R$ 658.750,00 em 6 parcelas mensais. Como a primeira parcela, vencida em 16/06/2025 no valor de R$ 110.000,00, não foi paga, a credora declarou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, requerendo a execução do montante original confessado, acrescido de encargos previstos na cláusula 9 do acordo. O valor atualizado informado é de R$ 952.430,48. A credora requer, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar, para arresto e remoção de bens suficientes à garantia da execução, localizados nas seguintes propriedades rurais: Fazenda Santa Maria, Fazenda Esperança I, Fazenda São Roque III e nas instalações da empresa A.C. Armazéns Gerais, todas no município de Tapurah/MT. Requer ainda o arresto de numerário em contas bancárias dos devedores via SISBAJUD. A autora justifica o pedido de urgência alegando que os executados são devedores contumazes, com passivo superior a R$ 20 milhões inscritos em órgãos de proteção ao crédito e participação em execuções judiciais que somam mais de R$ 56 milhões. Alega que os devedores têm histórico de inadimplemento, agem furtivamente para ocultar bens e já haviam obtido levantamento de valores bloqueados anteriormente, mesmo sem cumprir o acordo homologado. Juntou consulta ao SERASA e lista de ações judiciais em nome dos devedores. A parte autora menciona que os imóveis indicados como alvo do arresto correspondem às propriedades vinculadas às atividades econômicas principais dos devedores (produtores rurais ativos no SINTEGRA), estando atualmente em colheita da safra de milho, conforme notícia divulgada em site especializado (ID 198968061). Além disso, junta decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n.º 1006017-81.2025.8.11.0000, em que foi deferido pedido de arresto contra os mesmos devedores em virtude de inadimplemento de outro acordo judicial, pelos mesmos fundamentos. Por fim, requer a intimação dos devedores para pagamento no prazo legal, sob pena de prosseguimento do feito, bem como a retificação da autuação para inclusão dos avalistas no polo passivo. É o relatório. Decido. Cumprimento de sentença: Considerando que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, consubstanciado em acordo homologado (ID 193362230), e juntou planilha atualizada do débito (evento 198968866), recebo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Determino, desde já, a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, devendo a secretaria realizar os devidos lançamentos no sistema. Incorporação dos avalistas ao polo passivo: Conforme cláusula contratual expressa constante do acordo homologado (ID 193362230), os avalistas e garantidores solidários assumiram a obrigação de forma conjunta com a devedora principal. Sendo o título executivo judicial firmado também por eles, é cabível sua inclusão no polo passivo da presente execução. Mesmo porque, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código Civil vigente, a solidariedade da obrigação não se presume, porque decorre da lei ou da vontade das partes. Ainda, com fundamento no artigo 899 do referido diploma, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar, e, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do avalista para figurar no polo passivo de execuções, sendo cabível, inclusive, a constrição de seus bens. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA - NULIDADE DA PENHORA - MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM MBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DO AVALISTA - CODEVEDOR⁄EXECUTADO - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 595, 620 E 655, § 20, T DOS DO CPC - AFASTADA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. O avalista está legitimado a figurar no polo passivo da execução, bem como, é viável a constrição de seus bens para garantia daquele feito, eis que é responsável solidário pelo pagamento. (...) Ainda, o direito da agravada em pleitear seu crédito tanto da devedora solidária como dos avalistas consta do art. 60, do Decreto-Lei 167⁄67, in verbis : "Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas." E, conforme os termos aditivos das cédulas rurais, figuram como avalistas (fls. 130 e 153): DORIVAL MALACARIO; NATALIA FELBER MALACARIO; VILMAR SEBASTIÃO SEBOLD; MAATJE JOZINA BOOT SEBOLD; OSMAR LUIZ SALVALAGGIO; ANDREIA APARECIDA MARTINI SALVALAG; EUSTÁQUIO DE RESENDE; MARIA SONIA PATERNA TRINQUINALIA E RESENDE. Dessa forma, os avalistas, vinculados às cédulas rurais hipotecária ora tratadas, respondem pelas obrigações desses títulos. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos avalistas. 3. Deveras, como sabido, no sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. A responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade executiva) seria, segundo doutrina maciça, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis, às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. (DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Responsabilidade executiva secundária. A execução em face do sócio, do cônjuge, do fiador e afins. (Teresa Arruda Alvim e Eduardo Talamini. Coord.). 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2015, p. 50).” A responsabilidade patrimonial do avalista, enquanto garantidor solidário, decorre do inadimplemento da obrigação principal e legitima a sua sujeição às medidas executivas. A jurisprudência do STJ também é firme nesse sentido: No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário (...). O avalista responde ao credor originário, de forma solidária com os devedores principais, podendo ser chamado a adimplir a obrigação, se for esse o interesse do credor. (REsp 1.333.431/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/11/2017). Assim, determino a inclusão, no polo passivo da demanda, dos seguintes avalistas e garantidores solidários, que passam a figurar como devedores solidários, nos seguintes termos: I. ADALBERTO TIRLONI, inscrito no CPF nº 964.583.561-53, Inscrição Estadual nº 13.831.776-3, residente e domiciliado na Rodovia MT 338 KM 90 + 36 KM à direita, Fazenda São Roque III, Zona Rural, CEP 78.573-000, Tapurah/MT; II. CARLOS ALBERTO COZER, inscrito no CPF nº009.046.231-90, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 644, Centro, CEP 78.573-000,Tapurah/MT; III. A C ARMAZENS GERIAS EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 34.913.757/0001-98, com sede na Rodovia MT 338, S/N, Distrito de Ana Terra, no município de Tapurah/MT, representada por sua sócia e administradora, Sra. Andressa Tirloni. Providencie-se a retificação do polo passivo da demanda, com a devida inclusão no sistema e intimação das partes. Tutela de urgência de natureza cautelar incidental: No que concerne ao pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o art. 305 do CPC autoriza a concessão da tutela quando houver indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bastando, portanto, o preenchimento desses requisitos para o deferimento da tutela antecipada. A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Nesse sentido, Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). O fumus boni iuris é consubstanciado no interesse amparado pelo direito objetivo capaz de, mediante conhecimento sumário e superficial, formar uma opinião de credibilidade no juiz. Importa relembrar que o juízo necessário não é o juízo de certeza, mas sim o juízo de verossimilhança produzido de acordo com os elementos trazidos pela parte autora. O periculum in mora, traduzido no temor de que, enquanto caminha o processo rumo à tutela definitiva, possam faltar as circunstancias necessárias à própria existência e necessidade da tutela pleiteada. E isto pode ocorrer quando há o risco do perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação de estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. Em se tratando de normas que retratam verdadeiros direitos e garantias constitucionais, hão elas de serem aplicadas de forma imediata, eis que independem de qualquer regulamentação. Noutro passo, a tutela cautelar foi criada com o escopo de repelir situações de ameaça a resultado de um processo de conhecimento ou execução. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado determinar as medidas provisórias que considerar adequadas com fito de evitar que lesão de grave ou difícil reparação ocorra; é o chamado Poder Geral de Cautela. Bastante pertinente o ensinamento do professor e magistrado Marcus Vinicius Rios Gonçalves sobre o tema: O CPC atual avançou em relação ao anterior, atribuindo ao juiz um "poder-dever" de conceder a medida adequada, seja ela cautelar ou satisfativa. O juiz, então, tem, no caso concreto, esse poder-dever de examinar qual a providência – seja ela satisfativa ou cautelar - que se mostre a mais eficaz, a mais adequada, seja para arredar a situação de perigo, em casos de urgência, seja para retirar do autor os ônus da demora do processo, em casos de evidência. Além disso, o legislador entendeu desnecessário - como de fato é – enumerar determinadas medidas cautelares, tratando delas especificamente, como fazia o legislador anterior. Não há mais procedimentos diferenciados para as cautelares nominadas ou inominadas. O art. 301 menciona algumas medidas cautelares específicas, dando-lhes nomes próprios, mas não lhes atribui requisitos nem estabelece procedimentos diferenciados em relação às demais tutelas provisórias de urgência. Afinal, se o juiz tem o "poder-dever geral" que lhe autoriza a conceder a tutela mais adequada, não havia razão para que a lei tratasse especificamente de determinadas medidas. O poder geral se justifica ante a impossibilidade de a lei antever todas as situações possíveis, e imaginar de antemão as medidas adequadas. Transfere-se, assim, ao juiz a possibilidade de, no caso concreto, determinar a providência adequada. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 357). Analisando os autos observa-se que existem provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Verifico que efetivamente há título executivo judicial que se originou de acordo homologado em ação de execução de título extrajudicial, que tramitava neste Juízo. A probabilidade do direito alegado consiste no fato de que as partes celebraram negócio jurídico, que resta inadimplido pela requerida, nascendo para o exequente o direito de compelir a devedora ao pagamento, inclusive com a constrição dos seus bens. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ressai do inadimplemento do título de executivo somado ao indicativo de que a executada esteja inadimplindo voluntariamente a obrigação, gerando danos ao requerente, em benefício próprio. Com isso, enfatizo ainda que no presente momento processual, com vistas à obtenção de medida cautelar para garantia da efetividade processual deste feito, bem como da execução, cabe apenas a demonstração da fumaça do bom direito (fumus boni juris), não havendo qualquer exigência quanto à sua demonstração cabal, até porque em muitos casos a prova requer meios difíceis de serem aplicados em sede preliminar, como sói ocorrer no caso em testilha. Quanto ao periculum in mora, afigura-se igualmente existente, pois, caso não seja de logo garantidos bens suficientes para saldar dívida a ser cobrada nesta ação de execução e seu objeto poderão sucumbir, gerando prejuízos à própria efetividade do processo. Desta forma, na hipótese da não concessão da tutela requestada, diante do perigo da demora da prestação jurisdicional definitiva, o requerente poderá sofrer prejuízos de difícil reparação, como deixar de receber o que lhe é devido, dentre outros danos que possam surgir em decorrência do inadimplemento. Portanto, numa análise perfunctória, verifico que se encontram presentes esses requisitos, pois entendo que há relevância no fundamento apresentado pelo autor da presente ação, bem como o perigo de dano em seu desfavor, a ensejar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, considerando que restaram devidamente comprovados os requisitos legais, com a presença de elementos suficientes de probabilidade do direito e perigo de dano, bem como indícios concretos da tentativa de frustração da efetividade da execução, defiro o pedido de tutela provisória, passo as determinações: I. Determino o arresto dos bens localizados nas seguintes propriedades rurais, pertencentes aos executados: II. Fazenda Santa Maria, situada na Estrada Capixaba, Km 45, Sentido Ipiranga, s/n, Zona Rural de Tapurah/MT, CEP 78.573-000; III. Fazenda Esperança I, localizada na Estrada Tapurah para Nova Maringá, Km 12 à direita mais 5 Km, s/n, Zona Rural de Tapurah/MT, CEP 78.573-000; IV. Fazenda São Roque III, situada na Rodovia MT 338, Km 90 + 36Km à direita, s/n, Zona Rural de Tapurah/MT; V. A.C. Armazéns Gerais EIRELI, com sede na Rodovia MT 338, s/n, Distrito de Ana Terra, Tapurah/MT, CEP 78.573-000. Expeça-se o mandado competente. Determino o arresto de numerário em contas bancárias dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração até o limite de R$ 952.430,48 (novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), observando-se o limite legal e a impenhorabilidade de valores previstos em lei. Sendo a diligência de constrição de valores on-line positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Deliberações finais: Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicá-los, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor em execução, nos termos do artigo 774 do CPC, caso reste demonstrada omissão injustificada. As diligências para intimação e penhora deverão seguir as disposições contidas nos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de meios para o cumprimento do mandado encontra-se deferido. Cumpra-se, adotando-se as precauções de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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