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Ester Dias Nunes x Mugcar Motors Ltda

ID: 301483586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006079-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DIAS NUNES

Polo Passivo:

MUGCAR MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MICHELI PENNA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PELLEGRINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006079-44.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ester Dias Nunes - Mugcar Motors Ltda e outro - Nº de Ordem: 2025/000454 Vistos. Fl. 44: Indefiro a expediç… Processo 1006079-44.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ester Dias Nunes - Mugcar Motors Ltda e outro - Nº de Ordem: 2025/000454 Vistos. Fl. 44: Indefiro a expedição de ofícios para busca de endereços ou a realização de pesquisas por quaisquer meios, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido. Recebo a emenda à inicial (fl. 45/46), que nos Juizados Especiais Cíveis, pode ser requerida até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa, conforme Enunciado Fonaje nº 157. Intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 15 dias. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida C.R.B., no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito com relação a ela. Int. - ADV: JOSE CARLOS MICHELI PENNA GOMES (OAB 488548/SP), JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG)

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Banco Itaucard S.A. x Pujante Transportes Ltda, "Em Recuperação Judicial"

ID: 303382817

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0714988-22.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Sentença

Advogados:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NASR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714988-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714988-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: PUJANTE TRANSPORTES LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de PUJANTE TRANSPORTES LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos, em que sustenta ter firmado com a ré cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, tendo por objetos os veículos (1) MERCEDES-BENZ, modelo: 2651 LS MP5 ACTROS 6, ano: 2021/2021, placa: REN5D91, chassi: 9BM963414MB216227, e (2) MERCEDES-BENZ, modelo: 2651 LS MP5 ACTROS 6, ano: 2021/2021, placa: REN5D93, chassi: 9BM963414MB216435, assumindo a ré a obrigação de pagar o valor financiado em prestações mensais. Informa o descumprimento contratual pela parte ré, a partir de 24/05/2024, restando um saldo devedor em aberto (vencido e vincendo), de R$ 660.031,86. Requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. No mérito, requer que seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Deferida a liminar de busca e apreensão ao ID 206212081, o veículo de placa: REN5D93 foi apreendido e a ré citada, conforme certidão de ID 214712728. O veículo de placa: REN5D91, por sua vez, até o momento não foi localizado. Na contestação (ID 219678772), a requerida alega: (1) litispendência quanto ao processo 1006079-18.2024.8.26.0428; (2) ausência de constituição em mora; (3) teoria do adimplemento substancial; (4) stay period, devendo o débito ser habilitado na recuperação judicial; (5) essencialidade do bem apreendido. Ao ID 229899717 facultou-se a parte autora indicar a localização do veículo de placa: REN5D91 ou utilizar-se do previsto no artigo 4º do DL. 911/69. A mesma oportunidade foi renovada aos IDs 233156403, ou manifestar-se pela desistência (ID 234469141). Novamente a parte autora foi provocada a se manifestar, conforme ID 237405898, tendo o prazo transcorrido sem manifestação (ID 239748505). Diante do documento de ID 219678775, a parte autora foi intimada e se manifestou ao ID 238385138. A parte ré, por sua vez, intimada a comprovar a vigência do stay period (ID 238454469), deixou transcorrer em branco o prazo (ID 239748505). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não há que se falar em litispendência em relação ao processo 1006079-18.2024.8.26.0428, já que este teve como finalidade única a busca e apreensão dos veículos, nos termos do artigo 3º, §12, do DL. 911/69. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Quanto à inépcia da inicial consistente na falta de comprovação da mora do devedor fiduciário ou ainda em ausência de notificação válida, verifico que o documento de ID 206146102 (notificação) foi entregue no endereço indicado no contrato de ID 206146100, pág. 3. Assim, comprovada a constituição em mora da ré, rejeito a preliminar de inépcia. Presentes os pressupostos para a constituição válida e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame da matéria de mérito. Existe entre as partes contrato de crédito para financiamento do veículo em questão, fato que obriga a parte ré ao pagamento de prestações mensais. Ademais, o vencimento antecipado da dívida está amparado nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 e não representa ofensa ao Código do Consumidor, pois faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Inicialmente, quanto ao veículo de placa: REN5D91, frustradas as diversas diligências mesmo após as consultas aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT para localizar o paradeiro do veículo e do réu, a parte autora foi intimada a indicar novo endereço ou a requerer a conversão da presente demanda em ação executiva extrajudicial, sob pena de extinção do feito por abandono, deixando por várias vezes de se manifestar, e, novamente o prazo transcorreu "in albis", conforme atesta certidão de ID 239799866. Pois bem, a apreensão do bem e a citação do réu são pressupostos essenciais à válida constituição da relação processual, cabendo à parte autora promovê-la, a tempo e modo, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito. Tendo sido expressamente determinada, a regularização da situação verificada, sendo a parte objetivamente advertida da consequência de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço da pretensão. Dessa forma, imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Convém destacar, ainda, ser despicienda a intimação pessoal da parte autora quando ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, inafastável a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao objeto de placa: REN5D91. Quanto ao veículo de placa: REN5D93, a alegação de adimplemento substancial do contrato não merece prosperar, visto que incompatível com a legislação de regência (DL. 911/69). Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Em continuidade, o contrato de ID 206146100 comprova a concessão de crédito por meio da alienação fiduciárias dos veículos descritos, estabelecendo o credor como proprietário fiduciário dos bens móveis dados em garantia. A Lei 11.101/05, em seu artigo 49, §3º, estabelece que o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, afastando, assim, a necessidade de habitação no juízo recuperacional, sendo esta providência facultada tão somente aos credores submetidos aos seus efeitos. Em relação ao stay period, intimada a comprovar sua prorrogação e vigência, a parte ré se manifestou extemporaneamente ao ID 239822266. Ainda assim, analisado o documento apresentado, verifico que a decisão apresentada foi proferida em 19/11/2025, tendo transcorrido o prazo em 12/05/2025. Além disso, o documento de ID 238385141 comprova o indeferimento da prorrogação do stay period, cuja decisão fora proferida em 19/05/2025. Nesse sentido, improcedente também a alegação de vigência do stay period. No que se refere à essencialidade do veículo de placa: REN5D93, é necessário observar o disposto no artigo 49, §3º, da Lei 11.101/05, o qual restringe a retirada de bens essenciais à atividade empresarial somente enquanto vigente a suspensão a que se refere o §4º do art. 6º da mesma lei (stay period), a qual já fora afastada. No mais, verifica-se que, comprovada a mora pela notificação, não houve a purgação tempestiva. O inadimplemento é matéria incontroversa nos autos. Como visto, o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 prevê que a purgação da mora deve ser feita mediante o pagamento do valor integral da dívida pendente, de acordo com a quantia apresentada pelo autor na inicial. Conforme prevê o aludido Decreto, o devedor necessita pagar a integralidade da dívida, para evitar a consolidação da propriedade do bem na esfera jurídica do credor fiduciário, o que não ocorreu no caso concreto. O artigo 2º do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, assegura ao devedor o recebimento do saldo apurado, após aplicação do preço da venda do bem no pagamento do crédito do proprietário fiduciário e das despesas decorrentes, com a devida prestação de contas, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da instituição financeira. Por fim, vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após alienação para terceiros em leilão, satisfazer seu crédito com o saldo obtido. Somente após é que eventual valor sobejante deverá ser entregue ao devedor. Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Dessa forma, procedente o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem de placa: REN5D93. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, e na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil, somente em relação ao veículo de placa: REN5D91. Revogo, tão somente em relação ao veículo de placa: REN5D91, a liminar de ID 206212081 e retiro a restrição de circulação. Julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial para confirmar a liminar deferida e para consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo MERCEDES-BENZ, modelo: 2651 LS MP5 ACTROS 6, ano: 2021/2021, placa: REN5D93, chassi: 9BM963414MB216435. Em que pese a sucumbência parcial, em face de ter dado causa ao processo, não ter colaborado efetivamente com a localização dos veículos e ter agido de forma contrária à boa-fé processual, ao colacionar ao ID 239822266 decisão sabidamente preclusa, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se o disposto no Art. 2º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969. Por conseguinte, resolvo a lide parcialmente com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 13:02:11. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

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Processo nº 1006079-67.2025.8.26.0077

ID: 313433562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006079-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006079-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integr… Processo 1006079-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1006079-29.2025.8.26.0510

ID: 310420429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006079-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. DA C. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMARGO

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Processo 1006079-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000650-23.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.I.S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos … Processo 1006079-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000650-23.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.I.S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 17 de setembro de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000650-23.2021, referente a cumprimento de sentença da mesma obrigação alimentar. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois constituiu nova família e prole, bem como possui pensão alimentícia fixada em relação à nova filha também, razão pela qual está tendo dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e o requerente não apresentou documentos indicativos de ganhos e despesas, em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades do requerido, menor-alimentando, são presumidas. Ademais, o simples fato de ter obrigação alimentar em relação a outra filha, não pressupõe que este Juízo deva, ab initio, diminuir o valor devido à ora requerida. Isso porque, não há como presumir que as necessidades da filha mais nova sejam as mesmas da mais velha, ora ré, tampouco se a condição financeira das genitoras é semelhante. Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO DE CAMARGO (OAB 367331/SP)

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Processo nº 1006079-12.2025.4.01.3500

ID: 277553128

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006079-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

VIRGINIA ROSA QUEIROZ

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LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA

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LUIZ HENRIQUE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006079-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: RAFAELA DE CASTRO ALVES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006079-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: RAFAELA DE CASTRO ALVES GUIMARAES DECISÃO INTEGRATIVA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAELA DE CASTRO ALVES GUIMARÃES, ao argumento de ter havido omissão na decisão proferida. Alega a Embargante, em síntese, que: a) houve omissão do ato judicial embargado ao não apreciar os argumentos apresentados para denotar a impossibilidade de contratação de ATER conveniado e do não julgamento do pedido de inversão do ônus da prova; b) "diversamente da ilação apresentada pela Requerida, o Ater em questão (responsável pela contratação original e primeira prorrogação) não se negou a assinar o laudo em razão de constatação da inexistência de evento climático adverso apto a prejudicar a atividade explorada pela Autora (na forma do levianamente imputada pelo Ré), mas a impossibilidade de confeccionar laudo que denote a dificuldade de pagar a entrada exigida pela Requerida (?!)"; c) "En passant, registre-se que a instituição financeira Ré sequer fez prova da existência de norma vigente no sentido de condicionar a validade do laudo de frustração ao credenciamento do respectivo profissional responsável por sua elaboração!; d) "Em verdade, a diferença observada entre a primeira prorrogação e a prorrogação sub judice (negada pela Ré), e que nesta última a parte Autora não teve condições de promover o pagamento exigido a título de entrada, equivalente a 20% (vinte por cento) do débito! Condição NÃO prevista no item 2.6.4 do MCR/BACEN!"; e) para além da comprovação de existência de evento climático diverso apto a impingir dificuldade à exploração da atividade, o MCR/BACEN não condiciona a prorrogação do débito ao pagamento de entrada, tampouco de laudo com a assinatura de profissional credenciado ao banco; f) também ocorreu omissão ao não apreciar o pedido de inversão do ônus probatório. Com vista sobre embargos de declaração, a Caixa manifestou-se aduzindo que: a) a Embargante não justifica, nem na inicial e nem nos embargos, a impossibilidade de contratação do ATER conveniado; b) ainda, no presente caso, o juízo fundamentou de forma clara a decisão pelo indeferimento da tutela de urgência, de modo que inexiste omissão; c) não houve negativa do ATER; d) a Embargante também aduz que a CAIXA não fez prova da existência de norma vigente no sentido de condicionar a validade do laudo de frustração ao credenciamento do respectivo profissional; e) o ATER deve ser credenciado da instituição financeira; f) não há falar em nova prorrogação com base no mesmo motivador. Decido. Com efeito, a decisão revelou o entendimento deste Juízo a respeito da matéria, não havendo falar em omissão quanto à necessidade do ATER conveniado à Caixa. Consta da decisão embargada: "O polo ativo juntou contranotificação extrajudicial acompanhada de laudo técnico. O documento Id n.2170204133 - Pág. 1 demonstra que "não foi possível prosseguir com o processo de prorrogação visto que o responsável técnico pela emissão do laudo técnico e confecção da ART não e conveniado Caixa, sendo uma exigência do banco." A Caixa diz que a parte Autora não demonstrou a necessidade de prorrogação e que a Autora contratou empresa não credenciada da Caixa para "fazer a justificativa", de modo a conseguir taxa de juros menor. Veja-se trecho da contestação: Conforme aduz a Caixa: "Já na segunda pretensão da autora, não foram apresentadas justificativas que demonstrassem a necessidade de prorrogação. A autora junta à inicial print de uma conversa (Num. 2170201708 - Pág. 8) e afirma que o ATER que a acompanhou na contratação teria se negado a fazer o “apoio técnico”. Contudo, verifica-se que a mensagem enviada via whatsapp foi colacionada aos autos pela metade. E ainda assim, é possível observar que o ATER disse que assinaria os documentos; portanto, não houve negativa e nem recusa injustificada. A resposta na íntegra do ATER segue em anexo. A verdade é que a mutuária quis que o ATER encontrasse a justificativa para a prorrogação. Mas quem tem que informar por que não consegue pagar é o cliente. Ocorre que, para que haja a validação técnica, deve existir o motivador da prorrogação e o preenchimento dos requisitos legais. E as justificativas (o motivo pelo qual o mutuário não consegue pagar) devem ser apresentadas pelo mutuário. No entanto, no presente caso, o mutuário não apresentou nenhuma justificativa. E em reunião na CAIXA, o cônjuge da autora teria afirmado que a prorrogação seria apenas para não perder a taxa, isto é, para manter a taxa de juros de 4,5%. Desse modo, o ATER constatou a inexistência de justificativa, pelo que não seria possível validar o pedido. A autora aduz ainda ter ficado surpresa com a informação de que o ATER deveria necessariamente ser conveniado à CAIXA. A alegada indignação corrobora a sua litigância de má-fé, pois a autora é produtora rural há bastante tempo e tem plena ciência do procedimento e dessa exigência. Saliente-se que a exigência decorre de previsão do Manual de Crédito rural – Capítulo: Condições Básicas – 2; Seção: Reembolso – 6, item 4: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) A despeito do conhecimento da exigência, a autora contratou uma empresa, não credenciada da CAIXA, para “fazer a justificativa”. Desse modo, não atende aos requisitos normativos. Nesses meses de negociação, ficou clara, portanto, a intenção do mutuário que é de se valer da taxa de juros inicialmente contratada de 4,5%a.a. (já que atualmente a taxa para crédito rural é de 8%)." O print de tela do aplicativo Whatsapp Id n. 2177502984 - Pág. 2 menciona que foi respondido por profissional credenciado: "Não, a prorrogação é feita automática eu tenho q assinar e assina a ART também, agr oq vcs querem é fazer justificar não tem condições de pagar a porcentagem exigida pelo banco esses laudos não fazemos" A instituição financeira deverá atestar a necessidade de prorrogação, bem como a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, portanto, de questões que deverão ser analisadas diretamente pela instituição financeira concessora do crédito. Tendo em vista que a própria Autora informa que contratou profissional não credenciado pela Caixa e não demonstra essa impossibilidade de contratação de credenciado, tampouco vejo probabilidade do direito do polo ativo." Logo, não há omissão quanto ao ponto. Vale lembrar, ainda, que a contradição que autoriza correção por meio de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo - do que definitivamente não se trata. Na verdade, o que a Embargante deseja, nesta parte, é modificar a decisão, que não lhe foi favorável. Ocorre que os embargos de declaração não se revelam a via adequada para a consecução de tal finalidade, que deverá ser alcançada por meio do recurso próprio. Quanto à não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, de fato, há omissão. Contudo, a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, o que não está demonstrado nos autos. Cite-se a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais objetivavam a revisão de Contrato de Cédula Rural. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. No âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, a teor do que prescreve a súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 4. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 5. Apelação desprovida. (AC 0000030-56.2009.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS apenas para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, que fica indeferido. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Frederico Jayme Galvao x Banco Bmg

ID: 303424064

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001489-20.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JAYME GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALISON GONCALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0001489-20.2024.8.17.8235 RECORRENTE: FREDERICO JAYME GALVAO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BMG INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0001489-20.2024.8.17.8235 RECORRENTE: FREDERICO JAYME GALVAO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUIS VITAL DO CARMO FILHO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FREDERICO JAYME GALVAO em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pesqueira-PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Petição Inicial ID 46425298), ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A sentença (ID 46425373, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração ID 46425376) entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado e pela ausência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviço. Em suas razões recursais (Recurso Inominado ID 46425377), a parte Recorrente, FREDERICO JAYME GALVAO, sustenta, em longa explanação, a necessidade de reforma da sentença. Alega, primordialmente, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, e não um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC). Afirma que, sendo pessoa idosa e de pouca instrução, não compreendeu adequadamente a natureza da operação financeira que lhe foi imposta, caracterizando vício de consentimento. Argumenta que a instituição financeira não lhe forneceu informações claras e adequadas sobre o produto, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seus artigos 6º, incisos III, IV e V, e artigo 52. Ressalta que não houve a apresentação de contrato devidamente assinado que comprovasse a efetiva contratação do produto nos moldes apresentados pelo banco, e que a simples juntada de faturas e comprovante de transferência não supre tal ausência contratual. Invoca a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que, segundo aduz, estabelece requisitos formais para a averbação de crédito consignado, como contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico (Recurso Inominado ID 46425377, p. 4), o que não teria ocorrido. Cita jurisprudência do TJ-MT (RECURSO INOMINADO: 1033532-53.2023.8.11.0003, Recurso Inominado ID 46425377, p. 5-6) e do TJSP (Recursos Inominados Cíveis 1006079-97.2022.8.26.0198 e 1001049-40.2022.8.26.0244, Recurso Inominado ID 46425377, p. 6-7) para corroborar sua tese de abusividade e necessidade de conversão do contrato ou declaração de sua nulidade. Requer, ao final, a declaração de nulidade da contratação do RCC, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (que, conforme cálculo apresentado na petição inicial ID 46425298 e reiterado no Demonstrativo de Cálculo ID 46425305, totalizariam, em dobro, R$ 9.822,50 até a data da propositura da ação) e a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferida em Despacho ID 46425393. Devidamente intimado, o BANCO BMG S/A apresentou Contrarrazões (ID 46425380), pugnando, de forma igualmente extensa, pela manutenção integral da sentença recorrida. Argumenta que a contratação do cartão de crédito consignado benefício ocorreu de forma regular e por iniciativa do Recorrente, mediante adesão eletrônica, conforme "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (documento anexado às contrarrazões sob ID 46425381, especificamente na página 9 do arquivo "CR RI - RCC - FREDERICO JAYME GALVAO_compressed (1)_compressed (1)"), que detalha a autenticação eletrônica com data, hora, IP/Terminal e geolocalização (ID 46425381, p.13). Enfatiza que houve a efetiva disponibilização de valores na conta bancária do Recorrente, mediante TED no valor de R$ 2.596,00 (comprovante ID 46425381, p.8 do mesmo arquivo), e que o cartão foi utilizado para o referido saque e também para compras, conforme demonstram as faturas anexas (ID 46425381, p.10 e seguintes do mesmo arquivo). Sustenta que o Recorrente tinha plena ciência das condições contratuais, recebendo mensalmente as faturas e realizando pagamentos, o que afastaria qualquer alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Cita o Código Civil, art. 107, para defender a validade da declaração de vontade independentemente de forma especial, e a Instrução Normativa nº 100/2019 do INSS, que permite a autorização eletrônica para contratação (Contrarrazões ID 46425381, p.14). Invoca jurisprudência diversa (TJ-SE ED 202200847031; TJAL Apel. 0727365-90.2019.8.02.0001 e Apel. 0705929-41.2020.8.02.0001; TJ-RJ APL 00061942420168190075; STJ AgInt nos EDcl no REsp nº 1534561 PR e AREsp 1.318.681 SP), todas referenciadas nas Contrarrazões (ID 46425381), para sustentar a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer, por fim, o desprovimento do recurso. Após regular processamento, o recurso foi devidamente instruído, estando apto para julgamento por esta Turma Recursal. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR TERMO DE ADESÃO COM AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES (TED) NA CONTA DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS (FATURAS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. VOTO: Admissibilidade: O recurso é tempestivo, conforme se verifica da Certidão (ID 46425378) que atesta a interposição do Recurso Inominado (ID 46425377) em 30/01/2025, dentro do prazo legal após a ciência da decisão dos embargos de declaração. A parte Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido no Despacho ID 46425393, estando dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade e interesse recursal, conheço do recurso. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença de primeiro grau (ID 46425373 e ID 46425376), que julgou improcedentes os pedidos do Recorrente, merece reforma, especialmente no que tange ao reconhecimento de eventual vício de consentimento na contratação do Cartão de Crédito Consignado (RCC) e à alegada ausência de informação adequada. O Recorrente alega, em suma, que foi induzido a erro, pois sua intenção era firmar um contrato de empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aduz que, por ser pessoa idosa, não compreendeu as condições da operação. A sentença de origem, contudo, analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela validade da contratação. Fundamentou que a parte autora não apenas aderiu à contratação, como também se beneficiou dos valores disponibilizados através de TED em sua conta bancária e utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstram os documentos juntados pelo Recorrido, notadamente o comprovante de TED (ID 46425381, p.8) e as faturas do cartão (ID 46425381, p.10 e ss.). Em sede de Contrarrazões (ID 46425380), o Banco Recorrido reforçou seus argumentos, apresentando o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (ID 46425381, p.9), que indica uma "AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA" com registro de data, hora, IP do terminal utilizado e geolocalização, sugerindo um processo de contratação digital formalizado. A análise dos documentos colacionados, em especial aqueles trazidos com as contrarrazões, demonstra que houve, de fato, uma formalização eletrônica da adesão ao cartão de crédito consignado, seguida da efetiva disponibilização do crédito e sua utilização pelo Recorrente. O comprovante de TED para a conta de titularidade do Recorrente (ID 46425381, p.8) e as faturas subsequentes que detalham o saque e outras despesas (ID 46425381, p.10 e ss.) são elementos probatórios robustos que militam em favor da tese do Recorrido e foram corretamente valorados pelo juízo a quo. A alegação de vício de consentimento, embora plausível em tese, especialmente em se tratando de consumidor idoso, perde força diante da efetiva utilização dos benefícios advindos do contrato. A conduta do Recorrente, ao sacar valores e utilizar o cartão para compras, demonstra, no mínimo, uma anuência tácita posterior aos termos da contratação, ou, ao menos, dificulta sobremaneira a comprovação de que foi completamente enganado ou desconhecia a natureza do produto. Quanto à alegação de ausência de informação adequada, o Termo de Adesão eletrônico (ID 46425381, p.9) apresentado pelo Recorrido, embora sucinto, refere-se à modalidade de "Cartão de Crédito Consignado Benefício". Ademais, as faturas enviadas mensalmente (ID 46425381, p.10 e ss.) explicitam a natureza da dívida, os encargos incidentes (como "IOF Rotativo") e a sistemática de pagamento mínimo descontado em folha, o que, com o passar do tempo, deveria ter alertado o consumidor para a diferença em relação a um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas. A Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, citada pelo Recorrente, estabelece requisitos para a averbação de empréstimos consignados, visando à proteção do beneficiário. Contudo, a contratação eletrônica, desde que realizada com transparência e respeito aos direitos do consumidor, tem sido admitida, conforme art. 107 do Código Civil, que consagra a liberdade de formas, e a própria Instrução Normativa nº 100/2019 do INSS que, como bem apontado pelo Recorrido, já previa a possibilidade de autorização eletrônica para a contratação (Contrarrazões ID 46425381, p.14). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao Autor. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), tal inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. No caso, o Banco Recorrido apresentou elementos que infirmam a tese autoral, demonstrando a contratação e a utilização do serviço. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente o Termo de Adesão eletrônico e a inequívoca utilização do crédito pelo Recorrente, não vislumbro elementos suficientes para reformar a sentença vergastada, que bem analisou os fatos e o direito aplicável. Ante o exposto, considerando que as provas documentais apresentadas pelo Recorrido, notadamente o Termo de Adesão com indicação de autenticação eletrônica (ID 46425381, p.9), o comprovante de transferência eletrônica (TED) para a conta do Recorrente (ID 46425381, p.8) e as faturas de cartão demonstrando o saque e outras utilizações (ID 46425381, p.10 e ss.), são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e o usufruto dos benefícios pelo Recorrente, não há como acolher a tese de vício de consentimento ou ausência de informação apta a invalidar o negócio jurídico, pelo que voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida (ID 46425373 e ID 46425376) por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (Despacho ID 46425393). É como voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Vistos etc... Considerando os próprios fundamentos do voto condutor, tenho por acompanhar integralmente a relatoria. Caruaru, 4.6.2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Vogal do 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 13 de junho de 2025 Magistrado CARUARU, 18 de junho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 1006079-53.2023.8.11.0013

ID: 308907154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006079-53.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006079-53.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006079-53.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: ALEX MENDES AMARAL Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ALEX MENDES AMARAL. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 32.505,09 (trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Em decisão ao ID 133004584, este juízo determinou a expedição de mandado de pagamento ao réu, na forma estabelecida pelo art. 701 e ss do CPC. Em virtude das tentativas frustradas de citar o requerido, conforme certidão acostada ao feito (ID 133204075, 134610739, 138655396, 144310350, 169938140 e 176930211), a parte autora pugnou pela citação editalícia do réu, ID 178023349. Ao ID 178925273, o requerido foi citado por edital. A Defensoria Pública apresentou os embargos monitórios por negativa geral (ID 195094623). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a consequente rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo (ID 198169916). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). No caso dos autos, entendo que a realização da perícia contábil com o objetivo de aferir o montante devido não encontra respaldo na legislação processual e confronta os deveres do autor no ato de ingresso de seus embargos, razão pela qual, com fulcro no art. 702, §§2º e 3º, do CPC, INDEFIRO a realização da prova vindicada. De mais a mais, denota-se do feito que as matérias arguidas pela parte demandada se tratam, resumidamente, de questões de direito, cuja análise depende tão somente da prova documental já colacionada aos autos, de modo que desnecessária a produção da prova vindicada. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS POR CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS ART. 700, § 2º DO CPC ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INSTRUINDO OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 702, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Existindo nos autos documentos hábeis a amparar o pedido monitório, porquanto são provas escritas aptas a demonstrar a existência e a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC, não há que se cogitar em inépcia da petição inicial.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004068-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) 2. “1. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002964-04.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004468-54.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) (TJ-PR - APL: 00044685420188160131 Pato Branco 0004468-54.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) (grifo nosso). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie . Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50098055920214036102 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/04/2023) (grifo nosso). Ademais, no caso dos autos, competia ao autor anexar aos autos todos os fatos e provas constitutivas do seu direito, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Em continuidade, competia à ré trazer ao feito fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, art. 373, II, do CPC. Destarte, conheço diretamente da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que as demais questões são meramente de direito. MÉRITO. Ação monitória. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o requerido/embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos Monitórios por negativa geral (ID 195094623). Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplique ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor. Saliente-se que, no tocante à necessidade de apuração técnica dos valores, verifico que a inicial veio devidamente instruída com as memórias de cálculo sob o ID 132766386 e ID 132766388, que indicam expressamente a forma de capitalização de juros, o índice de correção monetária e encargos moratórios aplicados na atualização do débito, mostrando-se hábeis a identificar a importância devida. Nessa senda, arguindo a possibilidade de cobrança de quantia superior à devida, competia ao requerido apontar o valor correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, na forma do art. 702, §2º, do CPC, situação não evidenciada no feito. Além disso, verifico que, na peça defensiva, foram mencionadas operações financeiras distintas daquelas elencadas na exordial. Nessa senda, vislumbra-se que, na petição inicial, a instituição financeira descreve ser credora do requerido em razão de liberações de crédito, via caixa eletrônico, realizadas em 03/01/2022 e 03/01/2023. Em contrapartida, nos embargos à monitória, questiona-se as operações de Cartão de Crédito 0005345********2009 e o contrato nº C119304968. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a improcedência da defesa manejada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da Curadoria Especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 2 - O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do artigo 429, inciso II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. 3. O cheque devolvido por "divergência de assinatura", caso não demonstrada a autenticidade dessa, é inapto para fundamentar o pedido monitório, por tratar-se de requisito essencial da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido. (grifo nosso)(TJ-DF 07021104020208070007 DF 0702110-40.2020.8.07.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse viés, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. DISPOSTIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 32.505,09 (trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação, por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, obrigação que evidencia mora ex re. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da AJG, que vai deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006079-20.2019.8.11.0037

ID: 316733027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006079-20.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CECILIA NOBRE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 22.480.037/0001-05 (APELADO), ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - CPF: 733.891.451-68 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (APELANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), GUSTAVO FERREIRA DIAS - CPF: 080.723.579-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL AO NÃO PAGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação em ação de cobrança de arrendamento rural, afastando a incidência de juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial e mantendo a cobrança de sacas de soja, multa contratual e correção monetária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à tese de ausência de constituição de mora por imposição legal decorrente da recuperação judicial, bem como a possibilidade de afastamento do inadimplemento. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embora o acórdão tenha analisado o interesse de agir da credora e os efeitos da recuperação judicial sobre encargos, deixou de enfrentar expressamente a alegação de ausência de mora por imposição legal, o que caracteriza omissão. 5. A recuperação judicial não afasta a mora do devedor em relação a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de que a legislação impõe o não pagamento, pois o art. 47 da Lei 11.101/2005 apenas estabelece regime especial para preservação da empresa. 6. O inadimplemento caracteriza-se automaticamente pelo vencimento da obrigação (CC, art. 397), e a recuperação judicial limita os efeitos da mora, especialmente no tocante aos encargos, sem afastar sua configuração. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos prestados, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A recuperação judicial não afasta a caracterização da mora do devedor relativamente a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de imposição legal para o não pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 397; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 47 e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2249980/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1808611/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/10/2023; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LEANDRO MUSSI contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de arrendamento rural movida por NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O acórdão embargado julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial. O embargante alega existência de omissão no julgamento, sustentando que não foi enfrentada a preliminar constante do item II.2 do recurso de apelação referente à ausência de condições da ação em detrimento da falta de constituição em mora do embargante. Argumenta que o não pagamento do montante objeto da demanda deu-se por imposição legal, com possibilidade de incorrer em crime de favorecimento de credores, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/05, ensejando ainda a decretação da falência. Contrarrazões no ID. 272957374, salientando que “O Apelante se esquece que as obrigações constantes do pedido desta demanda judicial se referem as parcelas do Contrato de Arrendamento vencidas antes mesmo do processamento da recuperação judicial, sendo-as, em 05/02/2017 e 05/02/2018. Portanto, ainda com ajuizamento da ação de recuperação judicial após os vencimentos das parcelas não inibe a aplicação da multa prevista no contrato”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DE JUROS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de interesse de agir da credora em propor a ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial; (ii) avaliar a incidência de multa contratual, correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir da credora está configurado, uma vez que a ação de cobrança visa constituir título executivo judicial, necessário à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A multa contratual encontra respaldo em cláusula expressa no contrato e deve ser observada no plano de recuperação judicial. 5. A correção monetária é cabível para preservar o valor real do crédito habilitado, sendo inaplicáveis os juros de mora após o deferimento do processamento da recuperação judicial, salvo nos casos de garantia real e dentro do limite do bem gravado, conforme o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado no STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial, mantida a correção monetária, multa contratual e demais encargos previstos na sentença. Tese de julgamento: "A ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial é admissível para constituição de título executivo, sendo cabível a incidência de multa contratual e correção monetária, com exclusão dos juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial, salvo nos casos previstos no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese efetivamente suscitada no processo; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando detidamente a alegação específica do embargante, verifica-se que ele sustenta não ter sido enfrentada a questão da ausência de constituição em mora, sob o argumento de que o não pagamento decorreu de imposição legal oriunda da recuperação judicial, não constituindo inadimplemento propriamente dito. Examinando o acórdão embargado, constata-se que a questão foi indiretamente abordada quando se analisou o interesse de agir da credora e a aplicabilidade dos encargos contratuais. O julgado reconheceu expressamente que o crédito estava sujeito à recuperação judicial e que os juros de mora deveriam ser afastados a partir do deferimento do processamento recuperacional, precisamente em razão das peculiaridades do instituto da recuperação judicial. Contudo, não houve enfrentamento específico da tese de que a ausência de pagamento teria decorrido exclusivamente de imposição legal, não caracterizando mora propriamente dita, conforme sustentado nas razões recursais e ora repisado nos embargos. Não obstante, embora o acórdão tenha abordado amplamente as questões relacionadas à recuperação judicial e seus efeitos sobre os encargos contratuais, reconheço que a alegação específica de ausência de mora por imposição legal merece pronunciamento expresso, caracterizando omissão que deve ser sanada. Assim, procedo ao enfrentamento da questão suscitada para integrar o acórdão embargado: A alegação de ausência de constituição em mora em razão da recuperação judicial não merece acolhida. O instituto da recuperação judicial não tem o condão de afastar automaticamente a caracterização da mora do devedor quando este deixa de cumprir suas obrigações nos prazos originalmente pactuados. A recuperação judicial constitui procedimento destinado a possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme estabelece o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, frise-se que, segundo o art. 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” O fato de o crédito estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial não elimina a mora já constituída, mas apenas modifica os efeitos dessa mora, especialmente no que se refere à incidência de encargos moratórios, conforme restou decidido no acórdão embargado. A alegação de que o não pagamento decorreu de "imposição legal" não encontra respaldo jurídico, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não impõe o não pagamento das obrigações, mas sim estabelece um regime especial para o tratamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial, submetendo-os aos efeitos do plano de recuperação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART . 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa . 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Desta feita, verifico a presença da hipótese prevista no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, qual seja, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, razão pela qual os embargos merecem acolhimento para fins de integração do acórdão embargado. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos ora prestados, mantendo inalteradas as demais conclusões do julgado. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006079-20.2019.8.11.0037

ID: 316733038

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006079-20.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 22.480.037/0001-05 (APELADO), ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - CPF: 733.891.451-68 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (APELANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), GUSTAVO FERREIRA DIAS - CPF: 080.723.579-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL AO NÃO PAGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação em ação de cobrança de arrendamento rural, afastando a incidência de juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial e mantendo a cobrança de sacas de soja, multa contratual e correção monetária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à tese de ausência de constituição de mora por imposição legal decorrente da recuperação judicial, bem como a possibilidade de afastamento do inadimplemento. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embora o acórdão tenha analisado o interesse de agir da credora e os efeitos da recuperação judicial sobre encargos, deixou de enfrentar expressamente a alegação de ausência de mora por imposição legal, o que caracteriza omissão. 5. A recuperação judicial não afasta a mora do devedor em relação a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de que a legislação impõe o não pagamento, pois o art. 47 da Lei 11.101/2005 apenas estabelece regime especial para preservação da empresa. 6. O inadimplemento caracteriza-se automaticamente pelo vencimento da obrigação (CC, art. 397), e a recuperação judicial limita os efeitos da mora, especialmente no tocante aos encargos, sem afastar sua configuração. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos prestados, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A recuperação judicial não afasta a caracterização da mora do devedor relativamente a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de imposição legal para o não pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 397; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 47 e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2249980/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1808611/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/10/2023; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LEANDRO MUSSI contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de arrendamento rural movida por NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O acórdão embargado julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial. O embargante alega existência de omissão no julgamento, sustentando que não foi enfrentada a preliminar constante do item II.2 do recurso de apelação referente à ausência de condições da ação em detrimento da falta de constituição em mora do embargante. Argumenta que o não pagamento do montante objeto da demanda deu-se por imposição legal, com possibilidade de incorrer em crime de favorecimento de credores, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/05, ensejando ainda a decretação da falência. Contrarrazões no ID. 272957374, salientando que “O Apelante se esquece que as obrigações constantes do pedido desta demanda judicial se referem as parcelas do Contrato de Arrendamento vencidas antes mesmo do processamento da recuperação judicial, sendo-as, em 05/02/2017 e 05/02/2018. Portanto, ainda com ajuizamento da ação de recuperação judicial após os vencimentos das parcelas não inibe a aplicação da multa prevista no contrato”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DE JUROS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de interesse de agir da credora em propor a ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial; (ii) avaliar a incidência de multa contratual, correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir da credora está configurado, uma vez que a ação de cobrança visa constituir título executivo judicial, necessário à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A multa contratual encontra respaldo em cláusula expressa no contrato e deve ser observada no plano de recuperação judicial. 5. A correção monetária é cabível para preservar o valor real do crédito habilitado, sendo inaplicáveis os juros de mora após o deferimento do processamento da recuperação judicial, salvo nos casos de garantia real e dentro do limite do bem gravado, conforme o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado no STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial, mantida a correção monetária, multa contratual e demais encargos previstos na sentença. Tese de julgamento: "A ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial é admissível para constituição de título executivo, sendo cabível a incidência de multa contratual e correção monetária, com exclusão dos juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial, salvo nos casos previstos no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese efetivamente suscitada no processo; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando detidamente a alegação específica do embargante, verifica-se que ele sustenta não ter sido enfrentada a questão da ausência de constituição em mora, sob o argumento de que o não pagamento decorreu de imposição legal oriunda da recuperação judicial, não constituindo inadimplemento propriamente dito. Examinando o acórdão embargado, constata-se que a questão foi indiretamente abordada quando se analisou o interesse de agir da credora e a aplicabilidade dos encargos contratuais. O julgado reconheceu expressamente que o crédito estava sujeito à recuperação judicial e que os juros de mora deveriam ser afastados a partir do deferimento do processamento recuperacional, precisamente em razão das peculiaridades do instituto da recuperação judicial. Contudo, não houve enfrentamento específico da tese de que a ausência de pagamento teria decorrido exclusivamente de imposição legal, não caracterizando mora propriamente dita, conforme sustentado nas razões recursais e ora repisado nos embargos. Não obstante, embora o acórdão tenha abordado amplamente as questões relacionadas à recuperação judicial e seus efeitos sobre os encargos contratuais, reconheço que a alegação específica de ausência de mora por imposição legal merece pronunciamento expresso, caracterizando omissão que deve ser sanada. Assim, procedo ao enfrentamento da questão suscitada para integrar o acórdão embargado: A alegação de ausência de constituição em mora em razão da recuperação judicial não merece acolhida. O instituto da recuperação judicial não tem o condão de afastar automaticamente a caracterização da mora do devedor quando este deixa de cumprir suas obrigações nos prazos originalmente pactuados. A recuperação judicial constitui procedimento destinado a possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme estabelece o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, frise-se que, segundo o art. 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” O fato de o crédito estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial não elimina a mora já constituída, mas apenas modifica os efeitos dessa mora, especialmente no que se refere à incidência de encargos moratórios, conforme restou decidido no acórdão embargado. A alegação de que o não pagamento decorreu de "imposição legal" não encontra respaldo jurídico, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não impõe o não pagamento das obrigações, mas sim estabelece um regime especial para o tratamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial, submetendo-os aos efeitos do plano de recuperação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART . 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa . 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Desta feita, verifico a presença da hipótese prevista no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, qual seja, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, razão pela qual os embargos merecem acolhimento para fins de integração do acórdão embargado. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos ora prestados, mantendo inalteradas as demais conclusões do julgado. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774391

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CIRILO SATO MARCIA APARECIDA CIRILO OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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