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Ana Olivia De Oliveira Souza x Sigisfredo Hoepers

ID: 256661852

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005951-87.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADANS BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7005951-87.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Cla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7005951-87.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 57.492,12 AUTOR: ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL ADANS BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14497 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cartão de crédito (RMC), inexistência de débito, com tutela de urgência, cumulada com repetição de indebíto e danos morais, ajuizada por ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG. Ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alegou que, em 29/02/2020, constatou a vinculação de seu nome a uma Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$ 181,30, referente a suposto contrato firmado de n.16116416. Todavia, asseverou que jamais autorização a referida vinculação, aduzindo ainda que jamais recebeu cartão referente de crédito referente a transação. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.492,12), indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e a suspensão dos descontos mensais. Ainda, solicitou a concessão da justiça gratuita. Tutela de urgência e gratuidade indeferida (ID.116801102). Custas iniciais (ID.117889582 e 119384668). Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID.118035481. Em preliminar, apresentou impugnação ao valor da causa e argumentou ausência de procuração especifica para capacidade postulatória do patrono da parte requerente. Ainda na seara preliminar, argumentou a inépcia a inicial, prescrição e decadência. No tocante ao mérito, destacou a inexistência de fraude, aduzindo ainda que o contrato firmado entre as partes foi devidamente anuido. Asseverou a valida das contratações na forma eletrônica e ausência de responsabilidade para a procedência dos pedidos elencados na exordial. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Juntou documentos. Lado outro, a parte requerente apresentou réplica (ID.118124033). Posteriormente, converteu-se o julgamento em diligência, intimando a parte requerente recolher as custas inicias complementares (ID.119318441). Com efeito, as custas foram recolhidas (ID.119384668). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ocorre que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E o art. 27 do mencionado código, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, e contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por sua vez, os descontos alegados como indevidos advém de 29/02/2020, logo não incide a prescrição aventada. No que tange a decadência aventada, não merece a requerida melhor sorte, visto que as hipóteses de cabimento decadencial são os casos de vícios aparentes ou de fácil constatação por parte do consumidor, conforme informa o art. 26, caput do CDC, sendo nesse sentido possível somente a aplicação de prescrição, pois trata-se de relação de consumo de via contratual, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, do anteriormente citado art. 27 do mesmo Código, contados do vencimento de cada parcela. Ademais, as parcelas descontadas na conta bancária em nome da autora, se renovam mensalmente, existindo portanto o chamado, trato sucessivo, ou seja, se renova em prestações singulares sucessivamente em períodos consecutivos. Nessa senda a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. 2. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a princípio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do art. 39, III e IV, do CDC, por valer-se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. 3. No julgamento do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, esta Corte sedimentou o entendimento que a inexistência de prova de que o consumidor tinha a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há o que se falar em decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante. 2. Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - (CPC): 05230145620188090051, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). Por conseguinte, afasto as preliminares de prescrição e decadência alegadas. 2.2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte requerida apresentou impugnação ao valor da causa, ao fundamento de que a autora pretende a reanálise do contrato celebrado com o banco réu e demais indenizações, pedidos estes que totalizam a soma de R$ 57.492,12 sendo plenamente auferível o efetivo valor envolvido e indicado na exordial, não se podendo admitir que a causa seja quantificada de forma aleatória. A análise da presente preliminar resta prejudicada, uma vez que a parte autora deu à causa exatamente o valor supracitado, que corresponde ao valor requerido a título de indenização por danos morais, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. Dessa forma, não acolho a preliminar arguida. 2.2.3 DA PROCURAÇÃO IMPUGNADA. Quanto a preliminar de impugnação da procuração arguida em anexo a exordial, por supostamente inexistir poderes especificos do patrono para representar a parte requerente, verifico o incabimento da argumentação. A procuração com poderes gerais é suficiente para o ajuizamento da demanda na exegese do art. 105 do CPC, que especifica: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse teor, a jurisprudência assente: Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Decisão que determina a juntada de procuração com poderes específicos . Ordem desatendida. Sentença extintiva (art. 485, IV, do CPC). Inconformismo . Acolhimento. Exigência que carece de amparo legal. Procuração com poderes gerais que é suficiente para o ajuizamento da demanda. Exegese do art . 105 do CPC. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação. Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-31.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTALDE DOCUMENTO (...) JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - Decisão que determinou a intimação do autor, ora agravante, para regularizar a sua representação processual, apresentando outra procuração, com poderes específicos à propositura da presente ação Descabimento Exigência que carece de amparo legal - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora Artigo 105 do CPC Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 - Decisão reformada Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (24a Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2052928-88.2023.8.26.0000; Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior; julgado em 26/06/2023) "RECURSO Conhecimento Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Extinção, sem resolução de mérito Representação processual Procuração juntada à inicial de forma regular Determinação de apresentação de nova com poderes específicos Desnecessidade Exegese do artigo 105, caput, do CPC Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo Recurso provido" (Apelação Cível 1006079-69.2023.8.26.0196; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2.4 DA INEPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. A requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o fundaumento da parte requerente não ter apresentado comprovante de residência atualizado. Pois bem. A prova da residência não se configura indispensável à propositura de qualquer da ação, eis que a apresentação do referido comprovante não se insere nas exigências do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na norma prevista no art. 320, bastando a indicação do endereço. A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a apresentação do comprovante de residência em nome do autor, ante a ausência de previsão legal, de modo que a falta deste documento não pode ensejar o indeferimento da inicial, sob pena de ofensa a princípios basilares do direito, além de configurar excesso de rigor e formalismo. Nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de Rondônia arguiu: Petição inicial. Requisitos. Comprovante de residência em nome do autor. Exigência desnecessária. Excesso de rigor e formalismo. A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a apresentação do comprovante de residência em nome do autor, ante a ausência de previsão legal, de modo que a falta deste documento não pode ensejar o indeferimento da inicial, sob pena de ofensa a princípios basilares do direito, além de configurar excesso de rigor e formalismo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000429-21.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022 (TJ-RO - AC: 70004292120228220022, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022) Quanto a seara da inépcia a inicial, destacada em peça contestatória, verifico também sua ausência de razão, pois existe a limitação da controvérsia de forma evidente na exordial e a devida especificação dos pedidos. Outrossim, afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois a exordial, além de conter os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não apresenta os vícios indicados no artigo 330, § 1º, do mesmo Código. Por todo o exposto, afasto todas as preliminares arguidas. Não havendo outras preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO. O caso sub judice retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2o, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado, desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A relação estabelecida entre Bancos e clientes é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Dessa forma, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários legais. Todavia, a requerente não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Consta dos autos que os descontos questionados referem-se ao pagamento de cartão de crédito consignado, o qual o requerente sustenta que não contratou. Por sua vez, o requerido afirma ter sido regular a contratação do cartão de crédito consignado e, para comprovar a contratação, apresentou nos autos o recibo de transferência (ID. 118035493), bem como o contrato, com a assinatura da parte requerente em "contrato de cartão de crédito consignado" (ID.118035492, 118035485 - Págs. 6 a 13). O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a validade do contrato de cartão de empréstimo consignado que teria sido supostamente firmado pelo requerente, dando origem aos descontos que afirma em sua exordial serem indevidos. Nesse caso, cabia ao banco requerida provar que houve, de fato, a contratação pelo requerente. Para tanto, apresentou elementos que demonstram a valida do contrato pactuado. O contrato apresentado foi assinado e converge com a assinatura da parte requerente apresentada em procuração de ID.116559476. Esses dados afiguram-se suficientes para comprovar a manifestação de vontade da parte requerente acerca da contratação do empréstimo. Nesse sentido orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. [...] 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJDF 0722014-92.2019.8.07.0003, data de publicação: 07/06/2021). Vale salientar, ainda, que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito não é ilícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso. Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Logo, resta comprovada a solicitação do serviço, não existindo vício na contratação entre as partes, devendo ser observado o princípio da pacta sunt servanda. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte e do e. STJ, no julgamento de casos semelhantes, senão vejamos: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso não provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70160188420208220002 RO 7016018-84.2020.822.0002, Data de Julgamento: 09/12/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70026571720188220019 RO 7002657-17.2018.822.0019, Data de Julgamento: 06/01/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável – RMC. Descontos legítimos. Recurso não provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada a contratação válida pelo consumidor. 2. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70100207220198220002 RO 7010020-72.2019.822.0002, Data de Julgamento: 09/07/2020). Agravo de instrumento. BMG. RMC. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Suspensão dos descontos. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. 1. Havendo prova nos autos da contratação de cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, não há que se falar em suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, pois ausente verossimilhança suficiente para o deferimento da antecipação de tutela. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08000440220208220000 RO 0800044-02.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constitui exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Deste modo, ante a ausência de ilícito civil, insubsistente o pleito exordial. Em outro norte, quanto ao pedido da parte requerida pela condenação da litigância de má-fé da parte requerente, indefiro, haja vista que não demonstra-se efetivamente a deslealdade processual nos autos. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, o que não se observa no presente feito. Isso se fala, posto que nos termos do Art. 80, do Código de Processo civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Outrossim, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de processo civil, exige-se prova do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária, o que não restou comprovado nos autos pela parte adversa. Quanto ao tema, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000212422281001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022). APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO QUITADO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O pedido de desistência foi formulado após a manifestação do apelante-réu, que, para isso, teve que constituir advogado para juntar os documentos comprobatórios do pagamento do débito. II - Aperfeiçoada a relação processual, nos termos do disposto no art. 90, caput, do CPC, cabe ao apelado-autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando proferida sentença com fundamento em desistência. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que não constatado o dolo processual do autor. IV - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07061776620208070001 DF 0706177-66.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Nesse sentido, ficam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões alegadas nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão à aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 14 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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