Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006079-18.2021.8.26.0268"

Processo nº 1006079-32.2024.8.11.0041

ID: 323849770

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006079-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO LUZIA ANTONIA OLIVEIRA ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006079-83.2025.8.11.0045

ID: 320053736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006079-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MASTER COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTUNES DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006079-83.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.203,75 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006079-83.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.203,75 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MASTER COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Endereço: AV. Campo Grande, 1129, N, Industrial, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AIRTON HELDT DAROLD Endereço: MT 484, KM 10, Setor 05 - Linha 13, Zona Rural, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 13/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 8 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006079-53.2023.8.11.0013

ID: 308907154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006079-53.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006079-53.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006079-53.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: ALEX MENDES AMARAL Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ALEX MENDES AMARAL. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 32.505,09 (trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Em decisão ao ID 133004584, este juízo determinou a expedição de mandado de pagamento ao réu, na forma estabelecida pelo art. 701 e ss do CPC. Em virtude das tentativas frustradas de citar o requerido, conforme certidão acostada ao feito (ID 133204075, 134610739, 138655396, 144310350, 169938140 e 176930211), a parte autora pugnou pela citação editalícia do réu, ID 178023349. Ao ID 178925273, o requerido foi citado por edital. A Defensoria Pública apresentou os embargos monitórios por negativa geral (ID 195094623). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a consequente rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo (ID 198169916). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). No caso dos autos, entendo que a realização da perícia contábil com o objetivo de aferir o montante devido não encontra respaldo na legislação processual e confronta os deveres do autor no ato de ingresso de seus embargos, razão pela qual, com fulcro no art. 702, §§2º e 3º, do CPC, INDEFIRO a realização da prova vindicada. De mais a mais, denota-se do feito que as matérias arguidas pela parte demandada se tratam, resumidamente, de questões de direito, cuja análise depende tão somente da prova documental já colacionada aos autos, de modo que desnecessária a produção da prova vindicada. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS POR CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS ART. 700, § 2º DO CPC ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INSTRUINDO OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 702, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Existindo nos autos documentos hábeis a amparar o pedido monitório, porquanto são provas escritas aptas a demonstrar a existência e a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC, não há que se cogitar em inépcia da petição inicial.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004068-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) 2. “1. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002964-04.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004468-54.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) (TJ-PR - APL: 00044685420188160131 Pato Branco 0004468-54.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) (grifo nosso). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie . Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50098055920214036102 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/04/2023) (grifo nosso). Ademais, no caso dos autos, competia ao autor anexar aos autos todos os fatos e provas constitutivas do seu direito, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Em continuidade, competia à ré trazer ao feito fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, art. 373, II, do CPC. Destarte, conheço diretamente da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que as demais questões são meramente de direito. MÉRITO. Ação monitória. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o requerido/embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos Monitórios por negativa geral (ID 195094623). Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplique ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor. Saliente-se que, no tocante à necessidade de apuração técnica dos valores, verifico que a inicial veio devidamente instruída com as memórias de cálculo sob o ID 132766386 e ID 132766388, que indicam expressamente a forma de capitalização de juros, o índice de correção monetária e encargos moratórios aplicados na atualização do débito, mostrando-se hábeis a identificar a importância devida. Nessa senda, arguindo a possibilidade de cobrança de quantia superior à devida, competia ao requerido apontar o valor correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, na forma do art. 702, §2º, do CPC, situação não evidenciada no feito. Além disso, verifico que, na peça defensiva, foram mencionadas operações financeiras distintas daquelas elencadas na exordial. Nessa senda, vislumbra-se que, na petição inicial, a instituição financeira descreve ser credora do requerido em razão de liberações de crédito, via caixa eletrônico, realizadas em 03/01/2022 e 03/01/2023. Em contrapartida, nos embargos à monitória, questiona-se as operações de Cartão de Crédito 0005345********2009 e o contrato nº C119304968. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a improcedência da defesa manejada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da Curadoria Especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 2 - O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do artigo 429, inciso II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. 3. O cheque devolvido por "divergência de assinatura", caso não demonstrada a autenticidade dessa, é inapto para fundamentar o pedido monitório, por tratar-se de requisito essencial da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido. (grifo nosso)(TJ-DF 07021104020208070007 DF 0702110-40.2020.8.07.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse viés, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. DISPOSTIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 32.505,09 (trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação, por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, obrigação que evidencia mora ex re. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da AJG, que vai deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006079-20.2019.8.11.0037

ID: 316733027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006079-20.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CECILIA NOBRE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 22.480.037/0001-05 (APELADO), ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - CPF: 733.891.451-68 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (APELANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), GUSTAVO FERREIRA DIAS - CPF: 080.723.579-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL AO NÃO PAGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação em ação de cobrança de arrendamento rural, afastando a incidência de juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial e mantendo a cobrança de sacas de soja, multa contratual e correção monetária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à tese de ausência de constituição de mora por imposição legal decorrente da recuperação judicial, bem como a possibilidade de afastamento do inadimplemento. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embora o acórdão tenha analisado o interesse de agir da credora e os efeitos da recuperação judicial sobre encargos, deixou de enfrentar expressamente a alegação de ausência de mora por imposição legal, o que caracteriza omissão. 5. A recuperação judicial não afasta a mora do devedor em relação a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de que a legislação impõe o não pagamento, pois o art. 47 da Lei 11.101/2005 apenas estabelece regime especial para preservação da empresa. 6. O inadimplemento caracteriza-se automaticamente pelo vencimento da obrigação (CC, art. 397), e a recuperação judicial limita os efeitos da mora, especialmente no tocante aos encargos, sem afastar sua configuração. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos prestados, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A recuperação judicial não afasta a caracterização da mora do devedor relativamente a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de imposição legal para o não pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 397; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 47 e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2249980/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1808611/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/10/2023; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LEANDRO MUSSI contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de arrendamento rural movida por NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O acórdão embargado julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial. O embargante alega existência de omissão no julgamento, sustentando que não foi enfrentada a preliminar constante do item II.2 do recurso de apelação referente à ausência de condições da ação em detrimento da falta de constituição em mora do embargante. Argumenta que o não pagamento do montante objeto da demanda deu-se por imposição legal, com possibilidade de incorrer em crime de favorecimento de credores, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/05, ensejando ainda a decretação da falência. Contrarrazões no ID. 272957374, salientando que “O Apelante se esquece que as obrigações constantes do pedido desta demanda judicial se referem as parcelas do Contrato de Arrendamento vencidas antes mesmo do processamento da recuperação judicial, sendo-as, em 05/02/2017 e 05/02/2018. Portanto, ainda com ajuizamento da ação de recuperação judicial após os vencimentos das parcelas não inibe a aplicação da multa prevista no contrato”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DE JUROS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de interesse de agir da credora em propor a ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial; (ii) avaliar a incidência de multa contratual, correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir da credora está configurado, uma vez que a ação de cobrança visa constituir título executivo judicial, necessário à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A multa contratual encontra respaldo em cláusula expressa no contrato e deve ser observada no plano de recuperação judicial. 5. A correção monetária é cabível para preservar o valor real do crédito habilitado, sendo inaplicáveis os juros de mora após o deferimento do processamento da recuperação judicial, salvo nos casos de garantia real e dentro do limite do bem gravado, conforme o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado no STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial, mantida a correção monetária, multa contratual e demais encargos previstos na sentença. Tese de julgamento: "A ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial é admissível para constituição de título executivo, sendo cabível a incidência de multa contratual e correção monetária, com exclusão dos juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial, salvo nos casos previstos no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese efetivamente suscitada no processo; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando detidamente a alegação específica do embargante, verifica-se que ele sustenta não ter sido enfrentada a questão da ausência de constituição em mora, sob o argumento de que o não pagamento decorreu de imposição legal oriunda da recuperação judicial, não constituindo inadimplemento propriamente dito. Examinando o acórdão embargado, constata-se que a questão foi indiretamente abordada quando se analisou o interesse de agir da credora e a aplicabilidade dos encargos contratuais. O julgado reconheceu expressamente que o crédito estava sujeito à recuperação judicial e que os juros de mora deveriam ser afastados a partir do deferimento do processamento recuperacional, precisamente em razão das peculiaridades do instituto da recuperação judicial. Contudo, não houve enfrentamento específico da tese de que a ausência de pagamento teria decorrido exclusivamente de imposição legal, não caracterizando mora propriamente dita, conforme sustentado nas razões recursais e ora repisado nos embargos. Não obstante, embora o acórdão tenha abordado amplamente as questões relacionadas à recuperação judicial e seus efeitos sobre os encargos contratuais, reconheço que a alegação específica de ausência de mora por imposição legal merece pronunciamento expresso, caracterizando omissão que deve ser sanada. Assim, procedo ao enfrentamento da questão suscitada para integrar o acórdão embargado: A alegação de ausência de constituição em mora em razão da recuperação judicial não merece acolhida. O instituto da recuperação judicial não tem o condão de afastar automaticamente a caracterização da mora do devedor quando este deixa de cumprir suas obrigações nos prazos originalmente pactuados. A recuperação judicial constitui procedimento destinado a possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme estabelece o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, frise-se que, segundo o art. 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” O fato de o crédito estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial não elimina a mora já constituída, mas apenas modifica os efeitos dessa mora, especialmente no que se refere à incidência de encargos moratórios, conforme restou decidido no acórdão embargado. A alegação de que o não pagamento decorreu de "imposição legal" não encontra respaldo jurídico, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não impõe o não pagamento das obrigações, mas sim estabelece um regime especial para o tratamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial, submetendo-os aos efeitos do plano de recuperação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART . 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa . 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Desta feita, verifico a presença da hipótese prevista no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, qual seja, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, razão pela qual os embargos merecem acolhimento para fins de integração do acórdão embargado. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos ora prestados, mantendo inalteradas as demais conclusões do julgado. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006079-20.2019.8.11.0037

ID: 316733038

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006079-20.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-20.2019.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 22.480.037/0001-05 (APELADO), ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - CPF: 733.891.451-68 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (APELANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), GUSTAVO FERREIRA DIAS - CPF: 080.723.579-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL AO NÃO PAGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação em ação de cobrança de arrendamento rural, afastando a incidência de juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial e mantendo a cobrança de sacas de soja, multa contratual e correção monetária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à tese de ausência de constituição de mora por imposição legal decorrente da recuperação judicial, bem como a possibilidade de afastamento do inadimplemento. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embora o acórdão tenha analisado o interesse de agir da credora e os efeitos da recuperação judicial sobre encargos, deixou de enfrentar expressamente a alegação de ausência de mora por imposição legal, o que caracteriza omissão. 5. A recuperação judicial não afasta a mora do devedor em relação a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de que a legislação impõe o não pagamento, pois o art. 47 da Lei 11.101/2005 apenas estabelece regime especial para preservação da empresa. 6. O inadimplemento caracteriza-se automaticamente pelo vencimento da obrigação (CC, art. 397), e a recuperação judicial limita os efeitos da mora, especialmente no tocante aos encargos, sem afastar sua configuração. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos prestados, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A recuperação judicial não afasta a caracterização da mora do devedor relativamente a obrigações vencidas antes do processamento do pedido, sendo inaplicável a alegação de imposição legal para o não pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 397; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 47 e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2249980/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1808611/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/10/2023; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LEANDRO MUSSI contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de arrendamento rural movida por NOVA SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O acórdão embargado julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial. O embargante alega existência de omissão no julgamento, sustentando que não foi enfrentada a preliminar constante do item II.2 do recurso de apelação referente à ausência de condições da ação em detrimento da falta de constituição em mora do embargante. Argumenta que o não pagamento do montante objeto da demanda deu-se por imposição legal, com possibilidade de incorrer em crime de favorecimento de credores, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/05, ensejando ainda a decretação da falência. Contrarrazões no ID. 272957374, salientando que “O Apelante se esquece que as obrigações constantes do pedido desta demanda judicial se referem as parcelas do Contrato de Arrendamento vencidas antes mesmo do processamento da recuperação judicial, sendo-as, em 05/02/2017 e 05/02/2018. Portanto, ainda com ajuizamento da ação de recuperação judicial após os vencimentos das parcelas não inibe a aplicação da multa prevista no contrato”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DE JUROS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de interesse de agir da credora em propor a ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial; (ii) avaliar a incidência de multa contratual, correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir da credora está configurado, uma vez que a ação de cobrança visa constituir título executivo judicial, necessário à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A multa contratual encontra respaldo em cláusula expressa no contrato e deve ser observada no plano de recuperação judicial. 5. A correção monetária é cabível para preservar o valor real do crédito habilitado, sendo inaplicáveis os juros de mora após o deferimento do processamento da recuperação judicial, salvo nos casos de garantia real e dentro do limite do bem gravado, conforme o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado no STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial, mantida a correção monetária, multa contratual e demais encargos previstos na sentença. Tese de julgamento: "A ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial é admissível para constituição de título executivo, sendo cabível a incidência de multa contratual e correção monetária, com exclusão dos juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial, salvo nos casos previstos no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese efetivamente suscitada no processo; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando detidamente a alegação específica do embargante, verifica-se que ele sustenta não ter sido enfrentada a questão da ausência de constituição em mora, sob o argumento de que o não pagamento decorreu de imposição legal oriunda da recuperação judicial, não constituindo inadimplemento propriamente dito. Examinando o acórdão embargado, constata-se que a questão foi indiretamente abordada quando se analisou o interesse de agir da credora e a aplicabilidade dos encargos contratuais. O julgado reconheceu expressamente que o crédito estava sujeito à recuperação judicial e que os juros de mora deveriam ser afastados a partir do deferimento do processamento recuperacional, precisamente em razão das peculiaridades do instituto da recuperação judicial. Contudo, não houve enfrentamento específico da tese de que a ausência de pagamento teria decorrido exclusivamente de imposição legal, não caracterizando mora propriamente dita, conforme sustentado nas razões recursais e ora repisado nos embargos. Não obstante, embora o acórdão tenha abordado amplamente as questões relacionadas à recuperação judicial e seus efeitos sobre os encargos contratuais, reconheço que a alegação específica de ausência de mora por imposição legal merece pronunciamento expresso, caracterizando omissão que deve ser sanada. Assim, procedo ao enfrentamento da questão suscitada para integrar o acórdão embargado: A alegação de ausência de constituição em mora em razão da recuperação judicial não merece acolhida. O instituto da recuperação judicial não tem o condão de afastar automaticamente a caracterização da mora do devedor quando este deixa de cumprir suas obrigações nos prazos originalmente pactuados. A recuperação judicial constitui procedimento destinado a possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme estabelece o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, frise-se que, segundo o art. 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” O fato de o crédito estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial não elimina a mora já constituída, mas apenas modifica os efeitos dessa mora, especialmente no que se refere à incidência de encargos moratórios, conforme restou decidido no acórdão embargado. A alegação de que o não pagamento decorreu de "imposição legal" não encontra respaldo jurídico, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não impõe o não pagamento das obrigações, mas sim estabelece um regime especial para o tratamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial, submetendo-os aos efeitos do plano de recuperação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART . 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa . 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Desta feita, verifico a presença da hipótese prevista no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, qual seja, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, razão pela qual os embargos merecem acolhimento para fins de integração do acórdão embargado. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar o acórdão embargado com os esclarecimentos ora prestados, mantendo inalteradas as demais conclusões do julgado. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774391

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CIRILO SATO MARCIA APARECIDA CIRILO OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006079-24.2025.8.11.0000

ID: 279774392

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006079-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILA MARIA BARBIERI

Acórdão

Advogados:

ARI BORBA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006079-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL SANTANA DOS SANTOS - CPF: 060.880.751-63 (ADVOGADO), OSVANILDA CIRILO MOHAMMAD - CPF: 548.210.299-87 (AGRAVANTE), LUCIMARA CIRILO SATO - CPF: 561.440.089-34 (AGRAVANTE), MARCIA APARECIDA CIRILO - CPF: 482.335.791-49 (AGRAVANTE), ODILA MARIA BARBIERI - CPF: 655.014.541-49 (AGRAVADO), ARI BORBA DE OLIVEIRA - CPF: 235.864.000-04 (ADVOGADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, indeferiu pedido de reapreciação de impugnação apresentada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 permanece válida mesmo após a declaração de nulidade da citação; (ii) saber se houve reiteração indevida de pretensões já superadas; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual das agravantes. III. Razões de decidir 3. A impugnação de 2019 foi apresentada antes da regular citação das executadas, e os atos processuais subsequentes foram anulados por decisão judicial, nos termos do art. 281, p.u., do CPC. Assim, a peça perdeu sua eficácia jurídica. 4. O ajuizamento de nova impugnação em 2023 confirma o reconhecimento tácito da ineficácia da anterior, não sendo cabível sua reapreciação. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto, tratando-se de uso legítimo da via recursal para viabilizar o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. Tese de julgamento: “1. É ineficaz a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada antes da regular citação do executado, quando posteriormente declarada a nulidade do ato citatório. 2. A reiteração de teses jurídicas para fins de prequestionamento, desacompanhada de má-fé ou abuso processual, não justifica a aplicação de multa punitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81, § 2º; 281, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvanilda Cirilo Mohammad, Lucimara Cirilo Sato e Márcia Aparecida Cirilo contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000720-91.1999.8.11.0010, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, indeferiu pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. As agravantes alegam que a impugnação foi protocolada tempestivamente, antes da decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada por aviso de recebimento recebido por terceiro, oportunidade em que suscitaram, além da nulidade da intimação, questões de mérito, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores. Sustentam que a decisão de nulidade (id. 85661127) não invalidou expressamente a impugnação de 2019, tampouco determinou sua exclusão dos autos, limitando-se a anular os atos processuais subsequentes à citação. Ademais, a referida decisão manteve a penhora existente e determinou a juntada de documentos com o escopo de analisar a alegação de impenhorabilidade, o que, segundo afirmam, confirma a preservação de validade da impugnação. Os recorrentes também se insurgem contra a imposição da multa por litigância de má-fé, alegando ser medida injusta e desproporcional, uma vez que os embargos de declaração teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado e viabilizar o prequestionamento indispensável à eventual interposição de recursos excepcionais. Com base nesses argumentos, requerem, liminarmente, a suspensão da multa imposta. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da validade da impugnação de 2019, determinação de sua análise pelo juízo da causa, o afastamento da multa e, subsidiariamente, a devolução de quantia eventualmente levantada por meio de alvará em valor superior ao autorizado em acórdão anterior (AI 1007774-81.2023.8.11.0000). O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 271970386). A parte agravada alega que a matéria estaria preclusa, ao argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019 foi alcançada pelos efeitos da nulidade processual anteriormente reconhecida, e que eventual reapresentação posterior ocorreu de forma intempestiva. No mérito, pleiteia a manutenção da decisão agravada e requer a majoração da multa por litigância de má-fé, diante da reiteração de argumentos tidos por superados e da suposta tentativa das agravantes de tumultuar o processo. (id. 276512855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O recurso em exame versa sobre decisão que rejeitou embargos de declaração, indeferiu o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 2019 e aplicou multa por litigância de má-fé. As agravantes sustentam a validade da impugnação anterior, alegam que a multa é indevida e requerem, ainda, a devolução de valores levantados além do limite fixado em acórdão anterior. 1.Da alegação de preclusão e da validade da impugnação de 2019 A agravada sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 10/06/2019 (id. 65137520, p. 40 a 98) estaria alcançada pela preclusão, pois todos os atos processuais subsequentes à citação viciada foram anulados por decisão judicial (id. 85661127), e que a nova impugnação apresentada em 2023 (id. 126836943) foi intempestiva. As agravantes, por outro lado, alegam que a primeira impugnação foi apresentada em momento processual legítimo, antes do reconhecimento da nulidade da citação, e que chegou a ser parcialmente analisada pelo juízo, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade. Sustentam, ainda, que a decisão que declarou a nulidade não determinou expressamente a exclusão, o desentranhamento ou a rejeição da referida peça. No entanto, conforme consta da decisão de id. 85661127, o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada por terceiro não habilitado, com a consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes ao início do cumprimento de sentença, o que abrange a impugnação de 2019. Tal entendimento foi reiterado em decisões posteriores, inclusive na que rejeitou os embargos de declaração ora impugnados (id. 183082635). Nos termos do art. 281, parágrafo único, do CPC, a nulidade da citação torna ineficazes os atos posteriores, dada a ausência de formação válida do contraditório. Nesse contexto, a impugnação apresentada antes da citação regular não produz efeitos jurídicos válidos, ainda que tenha sido objeto de apreciação parcial. Destaco, por oportuno, que a própria conduta das agravantes reforça essa conclusão, pois, após serem devidamente intimadas, apresentaram nova impugnação, posteriormente rejeitada por intempestividade, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito da perda de eficácia da peça anterior e da necessidade de renovação da manifestação processual, o que não foi feito tempestivamente. Com efeito, não se sustenta a tese de preclusão, uma vez que sequer havia contraditório constituído à época, tampouco subsiste o argumento das agravantes quanto à validade e reapreciação da impugnação de 2019. A manifestação perdeu eficácia jurídica com a anulação da citação e não pode ser reaproveitada, seja como peça válida, seja como fundamento para nova análise de mérito. Conclui-se, assim, que o juízo de origem agiu corretamente ao rejeitar o pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019. 2. Da multa por litigância de má-fé Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando se constatar o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. O juízo de primeiro grau entendeu configurada a má-fé das agravantes em razão da reiteração de pedido já atingido por preclusão, mesmo após decisão judicial que reconheceu a nulidade da citação e invalidou a impugnação de 2019. Conquanto não seja recomendável a reiteração de tese já rejeitada pelo juízo, não vislumbro, no caso em apreço, conduta deliberada das agravantes no sentido de tumultuar o feito ou procrastinar seu curso regular. Isso porque, a meu ver, as recorrentes apenas se valeram dos meios processuais disponíveis, inclusive com a finalidade de viabilizar o prequestionamento da controvérsia para eventual interposição de recurso excepcional. A simples interposição de recurso ou a reiteração de teses jurídicas, quando ausentes elementos concretos de má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, que exige conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008) . Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. 3. Do Pedido de Devolução de Valores Levantados além do Limite do Acórdão As recorrentes, pugnaram, de forma subsidiária, pela devolução de eventual valor liberado por alvará em montante superior ao autorizado pelo acórdão proferido no RAI nº 1007774-81.2023.8.11.0000. Tal como consignado pelo juízo da causa, os alvarás foram expedidos dentro dos limites fixados e devidamente corrigidos, não havendo comprovação, por parte das agravantes, do alegado excesso. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem erro material, duplicidade ou qualquer vício na liberação. Nesse contexto, uma vez transferido o valor por intermédio de alvará judicial, a reversão do levantamento só é possível em situações excepcionais, como fraude ou erro manifesto, o que não se verifica no caso concreto. Eventuais divergências quanto ao valor efetivamente levantado devem ser dirimidas mediante incidente próprio nos autos da execução, onde se poderá examinar de forma precisa os documentos, a extensão da condenação e os valores efetivamente pagos. Portanto, o pedido subsidiário não pode ser analisado na via estreita do agravo de instrumento, por depender de dilação probatória incompatível com esta instância. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes. No mais, MANTENHO a rejeição do pedido de reapreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 2019, por perda de eficácia decorrente da nulidade da citação. DEIXO DE ANALISAR o pedido subsidiário de devolução de valores, por ausência de comprovação do alegado excesso e inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes