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Geraldina Gomes Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307599939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-89.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006257-89.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Geraldina Gomes dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PRO… Processo 1006257-89.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Geraldina Gomes dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a nulidade dos negócios jurídicos apontados na exordial e, por consentâneo, a inexigibilidade dos respectivos débitos, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. CONDENO o réu a restituir os valores pagos pelo autor. Juros de mora, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça e correção monetária a partir do desconto de cada parcela, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. DETERMINO que os valores creditados na conta da autora (fls. 127/130) sejam devolvidos ao réu, corrigido monetariamente a partir da data da disponibilização, autorizada a compensação na fase de liquidação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais. Juros de mora, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça e correção monetária, a partir do arbitramento, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Fica autorizada a compensação com eventual diferença de valores a serem devolvidos pelo autor ao réu. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1006257-90.2025.8.26.0020

ID: 298238646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006257-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO FRANÇA DA SILVA

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Processo 1006257-90.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.H.L. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 49/50. Prossiga-se pelo rito da pr… Processo 1006257-90.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.H.L. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 49/50. Prossiga-se pelo rito da prisão civil. 2) INTIME-SE o executado, no endereço da Antonio Pais de Sande, 264, Vila Mirante - CEP 02956-080, São Paulo-SP para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ R$ 736,13 (devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final do cálculo e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. Desde já, fica consignado que a presente execução abrangerá as três últimas parcelas vencidas, anteriores à propositura da ação, e todas que se vencerem durante o processamento, nos exatos termos da Súmula 309 do E. STJ. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte executada efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a intimação com hora certa (artigo 275, §2º do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3) A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, e sem perder de vista a excepcionalidade da coerção pessoal do executado como meio para obter a satisfação do débito alimentar, entendo que é inaplicável ao caso concreto a presunção de validade da intimação prevista pelo 513, §3º, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Rito de prisão - Art. 528, §3º do CPC - Réu não encontrado para citação no endereço fornecido nos autos principais - Inaplicabilidade da intimação presumida do art. 274, parágrafo único, do CPC, ao caso - Cumprimento de sentença de alimentos definitivos e "ex intervalo", com a possibilidade de decreto de prisão - Gravidade da pena que não pode surpreender o devedor em circunstância alguma - Nulidade do processo a partir da decisão que presumiu a intimação do executado - Decretação de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132065-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=14868921cdForo=0) Assim sendo, se infrutífera a diligência, deverá a serventia intimar a parte exequente para manifestar-se pelo prosseguimento. ATENTE-SE A SERVENTIA. Intime-se. - ADV: AMARILDO FRANÇA DA SILVA (OAB 515549/SP)

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Processo nº 1006257-88.2025.8.26.0344

ID: 292146575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006257-88.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDAIR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006257-88.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Osvaldo Martinez da Silva - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1006257-88.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Osvaldo Martinez da Silva - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, como postulado na inicial, e enquanto o servidor demandante satisfizer os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação, apostilando-se. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, com atualização monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 05 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: IDAIR ALVES DE SOUZA (OAB 457984/SP)

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Processo nº 1006257-04.2025.8.26.0566

ID: 292880250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006257-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1006257-04.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A exigência imposta à parte autor consiste na apresentação do documento fiscal … Processo 1006257-04.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A exigência imposta à parte autor consiste na apresentação do documento fiscal referente à transação comercial, objeto da demanda. Como já assinalado, dispõe o enunciado nº 02 do Fojesp: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Do mesmo modo o enunciado nº 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. No entanto, o documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu ensejo à demanda não foi apresentado e confessadamente inexiste para apresentação. Consigne-se, outrossim, que a eleição para o processamento das ações pelo Juizado Especial é opcional ao autor, não lhe trazendo qualquer prejuízo a distribuição na Justiça Comum, cujas exigências são diversas. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1006257-45.2025.8.26.0229

ID: 323171976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006257-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006257-45.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O presente feito não se enquadra nas… Processo 1006257-45.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do CPC, salientando-se que uma vez eventualmente frustrada a busca e apreensão do veículo, o art.4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor a conversão da ação em execução. Desse modo, promova a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. Ademais, observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: CHEVROLET Modelo: TRACKER 1.0 TURBO 12 Ano: 2020 Cor: VERMELHA Chassi: 9BGEX76H0MB144079 Placa: EUR6E12 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44112 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006257-41.2025.8.13.0024

ID: 293495211

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006257-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITÓRIA DE PINHO RIBEIRO NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006257-41.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A) : VITÓRIA DE PINHO RIBEIRO NUNES (OAB SP470114) DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se…

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Lucineia Patricia Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 328030707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006257-85.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucineia Patricia dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos Lucineia Patricia dos Santo… Processo 1006257-85.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucineia Patricia dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos Lucineia Patricia dos Santos opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 166/168, alegando que existe vício na deliberação que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de representação processual e aplicou à patrona a multa por litigância de má-fé. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. Consigno que a manifestação judicial foi categórica ao esclarecer sobre a necessidade de diligências complementares para verificar a veracidade da postulação autoral, consignando expressamente que, ao deixar de cumprir tempestivamente a ordem judicial, a parte autora descumpriu determinação essencial ao regular andamento do feito. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, de modo que eventual objeção quanto ao conteúdo da decisão deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o provimento judicial, deverá buscar modificar a decisão por meio do instrumento processual cabível. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ressalto que a contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela que traduz inconsistência entre as premissas adotadas ou entre elas e a conclusão, de modo que a decisão decorrente de eventual análise equivocada de provas enseja a interposição recurso diverso. Nesse sentido são as lições de Freddie Didier Júnior: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Freddie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250). Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 26259O/MT), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Célia Gatti x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 328369068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005020-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA GATTI

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Célia Gatti - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECERAM RECURSO DA RÉ, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ PROMOVEU DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME RECURSO DA AUTORA. (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR A VÍTIMA SEM ENRIQUECIMENTO, PUNINDO O OFENSOR E CONSIDERANDO A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. 4. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA RÉ POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE PELA FALTA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.SÚMULA Nº 326 DO STJ.SÚMULA Nº 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1000610-47.2019.8.26.0369, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2020.TJSP, APEL. Nº 1006257-45.2019.8.26.0297, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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A. A. M. I. S. x G. S. A. De V. O.

ID: 295461266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

G. S. A. DE V. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006257-97.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006257-97.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S.A - Apelado: G. S. a de V. O. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR G. S. A. DE V. O. E OUTRO, VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA A. A. M. I. S/A, QUE POSTULA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, BEM COMO A EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DURANTE O TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE VÁLIDA QUANDO O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.082 DO C. STJ. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE A RESCISÃO, NEM DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA VIABILIZAR A PORTABILIDADE ASSISTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E NEGA-SE PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, PORQUANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.". (V. 7882) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB: 373184/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A e outros x Nilson Pocaia

ID: 303573275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-11.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Polo Passivo:

NILSON POCAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO MORAES ARVELINI

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BERNARDO BUOSI

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ARAUJO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-11.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-11.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apte/Apdo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Nilson Pocaia - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos de BANCO BRADESCO S/A e do autor, por V.U.. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR RÉUS E AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS E CONDENOU RÉUS AO PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS E DANOS MORAIS. BANCO BRADESCO S/A E BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. CONTESTAM A DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTOR BUSCA AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITOS, E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, QUE É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO.4. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA, LEVANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS.5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DE BANCO BRADESCO S/A E DO AUTOR DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDOS EM RELAÇÕES DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.007, §§ 4º E 5º; ART. 373.CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APEL. Nº 1000610-47.2019.8.26.0369, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.06.2020.TJSP, APEL. Nº 1006257-45.2019.8.26.0297, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Patricia Menez Escola de Araujo (OAB: 372327/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP) - 4º andar

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