Resultados para "1006466-24.2023.4.06.3802" – Página 28 de 31

Processo nº 1006466-65.2025.8.26.0309

ID: 328200729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006466-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILMA CRISTINA ZALANDAUSKAS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIOANE CRISTINA SILVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-65.2025.8.26.0309 - Usucapião - Aquisição - Wilma Cristina Zalandauskas Freire - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Anote-se Ante os documentos apresentados a fls. 233-242, c… Processo 1006466-65.2025.8.26.0309 - Usucapião - Aquisição - Wilma Cristina Zalandauskas Freire - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Anote-se Ante os documentos apresentados a fls. 233-242, concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Providencie a autora, no prazo de 60 dias: 1-a habilitação da herdeira de Flávio Augusto de Araújo Freire, incluindo-a no polo ativo da ação, bem como regularize-se a sua representação processual ou junte-se aos autos declaração desta com firma reconhecida, onde a herdeira anui ao pedido de usucapião e declara que não tem interesse na área objeto do presente feito. 2-a juntada de certidão de distribuição em nome da autora. 3-emenda à inicial incluindo todos os confrontantes e eventuais cônjuges dos imóveis objeto desta ação, qualificando-os com endereço para citação. 4-a juntada da planta completa, observando-se que o documento de fls. 206 não é hábil a instruir estes autos, por ser parcial. 5-Tendo em vista a notícia do óbito de José Carlos Andrade Oliveira, esclareça e comprove se houve inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por este e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante e se já houve o encerramento, com a homologação da partilha. Conforme o que for esclarecido nos termos do parágrafo precedente, o polo passivo deverá ser retificado, observado o seguinte: a) caso haja inventário ou arrolamento em curso, deverá figurar no polo passivo o espólio, representado pelo inventariante; b) caso não tenha havido inventário ou arrolamento ou o inventário ou arrolamento já tenha se encerrado, com a homologação da partilha, deverão figurar no polo passivo os sucessores. Providencie a serventia: 1-Cumpridos pela parte requerente os itens "3" e "4", encaminhe-se senha de acesso a estes autos digitais ao Oficial do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí e aguarde-se manifestação pelo prazo de quinze dias. 2-Cumpridos todos os itens acima descritos pela parte autora, citem-se a parte promovida e os confrontantes para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Int. - ADV: KATHIOANE CRISTINA SILVEIRA VIANA (OAB 500200/SP), VANESSA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 518619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Vilar Dos Santos x Spe Belo Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298357973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA VILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CATIA VILAR DOS SANTOS contra SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a repetição de valores pagos indevidamente, a revisão das condições pactuadas em razão de onerosidade excessiva, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para inversão do ônus da prova e suspensão de cobranças contratuais. 2. Narra a autora que firmou com a requerida, em 2017, dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis referentes aos lotes 10 e 17 da quadra 20 do Loteamento Residencial Park Águas Quentes, localizado no município de Barra do Garças/MT. O primeiro contrato teve valor total de R$ 76.371,12, parcelado em 216 vezes, com atualização pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 6% ao ano. O segundo contrato teve valor de R$ 54.827,09, também parcelado, mas sem clareza quanto ao número total de parcelas. 3. Sustenta que, desde o início da relação contratual, efetuou regularmente os pagamentos, totalizando aproximadamente oito anos de adimplemento, apesar das dificuldades financeiras. Alega nunca ter recebido da empresa requerida qualquer prestação de contas, extrato atualizado ou comprovação do saldo devedor, mesmo após reiteradas solicitações extrajudiciais. 4. Argumenta pela nulidade de cláusulas específicas, como a que impõe foro diverso do domicílio do consumidor (cláusula 14ª), cláusulas que condicionam a devolução de valores à revenda do imóvel (cláusulas 11.3, 12.3 e 12.4), cláusulas de retenção de valores e imposição de multas (cláusula 11.2), bem como disposições que exigem taxas adicionais para a emissão de escritura após a quitação (cláusulas 10.3.1, 10.4 e 13.7). 5. Requer também a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, fundamentada nos artigos 478 a 480 do Código Civil, em razão da elevação abrupta do índice IGPM durante a pandemia da COVID-19, o que teria tornado excessivamente onerosa a obrigação da autora. Alternativamente, pleiteia a substituição do índice de reajuste por outro mais compatível com a realidade econômica, como o IPCA. 6. Aduz ainda que a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva foram violados pela conduta da requerida e pelas cláusulas contratuais impostas unilateralmente, as quais teriam frustrado a finalidade do contrato e colocado a autora em posição de vulnerabilidade jurídica, econômica e social. 7. Postula, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para inversão do ônus da prova, para que a ré apresente planilha com a evolução do débito, comprovação da existência de infraestrutura prometida contratualmente. No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão contratual e a possibilidade de se quitar um dos lotes com os valores já pagos e havendo saldo, a restituição imediata da diferença à autora (R$ 160.000,00), além da condenação da requerida a repetição do indébito e ao pagamento de danos morais estimados em R$ 10.000,00. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 10. Embora alegue que tentou por diversas vezes a obtenção dos documentos de forma extrajudicial, não apresentou nenhum documento que comprove a referida tentativa. Desse modo, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar planilha com a evolução do débito e todos os pagamentos realizados, ou eventual negativa da requerida em fornecer o referido documento, por se tratar de documento necessário à demonstração da pretensão resistida, nos termos do art. 320 do CPC. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006466-51.2025.8.26.0637

ID: 300415426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006466-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-51.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006466-51.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-26.2019.8.11.0040

ID: 298166492

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-26.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. MUDAS E PLANTAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ VICTOR PARENTE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), C. MUDAS E PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.124.577/0001-80 (APELANTE), LUIZ VICTOR PARENTE SENA - CPF: 701.436.091-49 (ADVOGADO), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (APELANTE), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por devedores em ação monitória promovida por instituição financeira com base em contrato de adesão ao Cartão BNDES e documentos comprobatórios do débito, objetivando a anulação da sentença que rejeitou os embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar eventual cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) avaliar a suficiência dos documentos que instruem a petição inicial da monitória; (iii) examinar eventual abusividade nos encargos financeiros aplicados no contrato de adesão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A inicial foi instruída com contrato, termo de adesão e extratos bancários, documentos idôneos para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 5. As alegações de anatocismo e abusividade contratual não restaram comprovadas, porquanto os encargos cobrados observam os percentuais convencionados, dentro dos limites legalmente admitidos. 6. Inexistindo prova de cobrança irregular, tampouco violação a normas do CDC, é legítima a constituição do título executivo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. O contrato bancário acompanhado de extratos e termo de adesão constitui título hábil à propositura da ação monitória. 3. Não comprovada abusividade ou ilegalidade nos encargos financeiros, deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TRF4, AC 5027051-78.2012.4.04.7000, Rel. Des. Marga Tessler, j. 03.09.2014; TJSP, AC 1013109-32.2015.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 20.08.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por C. MUDAS E PLANTAS LTDA – ME e MIDIAN MARCELINA FELIX contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que nos autos da “ação monitória” (Proc. nº 1006466-26.2019.8.11.0040), ajuizada contra a apelante pelo apelado BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu em título executivo extrajudicial os créditos vencidos e não quitados (cf. Id. nº 276842388). No presente recurso, as apelantes insurgem-se, em preliminar, alegando cerceamento de defesa, ao fundamento de que o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem permitir a produção das provas requeridas na contestação, notadamente a realização de perícia contábil destinada a verificar a veracidade dos cálculos apresentados pelo banco. No mérito, sustentam que a petição inicial carecia de elementos mínimos necessários para a constituição válida do título executivo, pois não indicava de forma clara a origem e evolução da dívida, tampouco apresentava documentos suficientes para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Reiteram que apresentaram laudo contábil de profissional devidamente habilitado, contendo valores significativamente inferiores aos apontados pela parte autora, o que evidenciaria a necessidade da produção de prova técnica imparcial. Alegam que a rejeição sumária da perícia e a total desconsideração das alegações defensivas configuraram julgamento arbitrário e violador dos princípios do devido processo legal. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja “anulada a sentença proferida pela Instância a quo, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, oportunizando às Partes a realização de instrução probatória”. (cf. Id. nº 276347940). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278055881). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal circunscreve-se a três pontos principais: (i) alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial; (ii) suposta ausência de prova mínima da dívida apta a instruir a ação monitória; e (iii) necessidade de revisão contratual, ante a alegada abusividade dos encargos financeiros pactuados. A r. sentença de primeiro grau acolheu integralmente a pretensão do Banco do Brasil S.A. na ação monitória, reconhecendo como devido o valor cobrado com base em Termo de Adesão ao Cartão BNDES, no importe de R$ 300.000,00, e, por consequência, rejeitou os embargos monitórios opostos pelas ora apelantes, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. A decisão, a meu ver, mostra-se tecnicamente irrepreensível e deve ser integralmente mantida. Inicialmente, no tocante à preliminar de cerceamento de defesa, é firme a jurisprudência no sentido de que é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou sua convicção em documentação completa e idônea, composta pelo contrato firmado entre as partes, o termo de adesão e os extratos bancários detalhados, os quais evidenciam a origem da dívida, sua evolução e o inadimplemento. A pretensão das apelantes de realização de prova pericial revela-se, portanto, manifestamente protelatória, sobretudo porque a controvérsia cinge-se à aplicação de encargos financeiros expressamente pactuados e passíveis de apuração por cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de dilação probatória. A jurisprudência confirma esse entendimento: AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que o indeferimento da realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa, na medida em que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas . 2. Não há falar em inépcia da inicial, na medida em que os documentos anexados aos autos constituem documento escrito apto a viabilizar a via da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito (Súmula 247 do STJ). 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ . Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. (TRF-4 - AC: 50270517820124047000 PR 5027051-78.2012 .4.04.7000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/09/2014, TERCEIRA TURMA - destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange à alegação de ausência de prova da dívida, igualmente não assiste razão às apelantes. A inicial foi instruída com Termo de Adesão ao Cartão BNDES, demonstrativos de limite de crédito, adesão ao contrato de financiamento e extratos bancários (cf. Id. n° 23896557 e seguintes), documentos suficientes para caracterizar a relação jurídica obrigacional e o valor exigido. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da admissibilidade de ação monitória com base em contrato bancário acompanhado de demonstrativos, conforme cristalizado na Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Logo, não há que se falar em inépcia da monitória ou ausência de prova mínima. No que se refere à alegada abusividade dos encargos cobrados, a pretensão recursal não encontra respaldo no conjunto fático-probatório dos autos. A sentença de primeiro grau foi clara e técnica ao concluir que, com base nos documentos apresentados pelo banco autor — especialmente o cálculo detalhado da dívida (cf. Id. n° 276841864) —, não restou comprovada a prática de anatocismo, tampouco a capitalização de juros, como sustentavam genericamente as embargantes. Especificamente, observou-se que os juros remuneratórios foram aplicados à taxa de 1,38% ao mês, valor correspondente à taxa divulgada pelo próprio BNDES para a modalidade contratada. Quanto aos juros de mora, foram limitados à taxa de 1% ao mês, além de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, todos expressamente previstos nas cláusulas do Termo de Adesão ao Cartão BNDES e plenamente respaldados pela jurisprudência dominante. Importa destacar que, conforme registrado pelo juízo a quo, não houve incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nem capitalização de juros, fato este expressamente constatado na análise técnica dos documentos apresentados. Assim, não se sustenta a principal alegação das apelantes de que a cobrança estaria eivada de ilegalidade por anatocismo ou cumulatividade de encargos. O raciocínio adotado pelo juízo encontra respaldo em jurisprudência consolidada: “AÇÃO MONITÓRIA. Cartão de Crédito BNDES. Argumentação de abusividade das cláusulas contratuais – juros remuneratórios e capitalização de juros. Sentença de parcial procedência do pedido . Apelações. Instituição financeira que juntou contrato originário da dívida e planilha com a evolução do débito. Regulamentação a ser observada no portal de operações do cartão do BNDES, conforme estabelecido contratualmente. Cobrança regular . Inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor. Ausência de relação de consumo. Crédito que representa insumo destinado ao fomento da atividade empresarial ("Cartão de Crédito BNDES"). Não aplicabilidade da Lei de Usura – possibilidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano . Faturas de pagamento do cartão de crédito que especificam as taxas de juros utilizadas. Ciência inequívoca do contratante. Capitalização de juros permitida. Sentença reformada . Recurso da requerida provido para autorizar a cobrança de juros remuneratórios de acordo com os índices previstos nas faturas do cartão de crédito contratado pelo recorrido junto à instituição financeira apelante, desprovido o recurso do autor.” (TJ-SP - AC: 10131093220158260554 SP 1013109-32.2015.8 .26.0554, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021 - destaquei) Portanto, inexistindo cláusula abusiva nem vício na pactuação das condições de financiamento, revela-se descabida a intervenção judicial nos termos firmados pelas partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-26.2019.8.11.0040

ID: 298166500

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-26.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), C. MUDAS E PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.124.577/0001-80 (APELANTE), LUIZ VICTOR PARENTE SENA - CPF: 701.436.091-49 (ADVOGADO), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (APELANTE), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por devedores em ação monitória promovida por instituição financeira com base em contrato de adesão ao Cartão BNDES e documentos comprobatórios do débito, objetivando a anulação da sentença que rejeitou os embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar eventual cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) avaliar a suficiência dos documentos que instruem a petição inicial da monitória; (iii) examinar eventual abusividade nos encargos financeiros aplicados no contrato de adesão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A inicial foi instruída com contrato, termo de adesão e extratos bancários, documentos idôneos para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 5. As alegações de anatocismo e abusividade contratual não restaram comprovadas, porquanto os encargos cobrados observam os percentuais convencionados, dentro dos limites legalmente admitidos. 6. Inexistindo prova de cobrança irregular, tampouco violação a normas do CDC, é legítima a constituição do título executivo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. O contrato bancário acompanhado de extratos e termo de adesão constitui título hábil à propositura da ação monitória. 3. Não comprovada abusividade ou ilegalidade nos encargos financeiros, deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TRF4, AC 5027051-78.2012.4.04.7000, Rel. Des. Marga Tessler, j. 03.09.2014; TJSP, AC 1013109-32.2015.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 20.08.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por C. MUDAS E PLANTAS LTDA – ME e MIDIAN MARCELINA FELIX contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que nos autos da “ação monitória” (Proc. nº 1006466-26.2019.8.11.0040), ajuizada contra a apelante pelo apelado BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu em título executivo extrajudicial os créditos vencidos e não quitados (cf. Id. nº 276842388). No presente recurso, as apelantes insurgem-se, em preliminar, alegando cerceamento de defesa, ao fundamento de que o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem permitir a produção das provas requeridas na contestação, notadamente a realização de perícia contábil destinada a verificar a veracidade dos cálculos apresentados pelo banco. No mérito, sustentam que a petição inicial carecia de elementos mínimos necessários para a constituição válida do título executivo, pois não indicava de forma clara a origem e evolução da dívida, tampouco apresentava documentos suficientes para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Reiteram que apresentaram laudo contábil de profissional devidamente habilitado, contendo valores significativamente inferiores aos apontados pela parte autora, o que evidenciaria a necessidade da produção de prova técnica imparcial. Alegam que a rejeição sumária da perícia e a total desconsideração das alegações defensivas configuraram julgamento arbitrário e violador dos princípios do devido processo legal. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja “anulada a sentença proferida pela Instância a quo, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, oportunizando às Partes a realização de instrução probatória”. (cf. Id. nº 276347940). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278055881). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal circunscreve-se a três pontos principais: (i) alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial; (ii) suposta ausência de prova mínima da dívida apta a instruir a ação monitória; e (iii) necessidade de revisão contratual, ante a alegada abusividade dos encargos financeiros pactuados. A r. sentença de primeiro grau acolheu integralmente a pretensão do Banco do Brasil S.A. na ação monitória, reconhecendo como devido o valor cobrado com base em Termo de Adesão ao Cartão BNDES, no importe de R$ 300.000,00, e, por consequência, rejeitou os embargos monitórios opostos pelas ora apelantes, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. A decisão, a meu ver, mostra-se tecnicamente irrepreensível e deve ser integralmente mantida. Inicialmente, no tocante à preliminar de cerceamento de defesa, é firme a jurisprudência no sentido de que é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou sua convicção em documentação completa e idônea, composta pelo contrato firmado entre as partes, o termo de adesão e os extratos bancários detalhados, os quais evidenciam a origem da dívida, sua evolução e o inadimplemento. A pretensão das apelantes de realização de prova pericial revela-se, portanto, manifestamente protelatória, sobretudo porque a controvérsia cinge-se à aplicação de encargos financeiros expressamente pactuados e passíveis de apuração por cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de dilação probatória. A jurisprudência confirma esse entendimento: AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que o indeferimento da realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa, na medida em que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas . 2. Não há falar em inépcia da inicial, na medida em que os documentos anexados aos autos constituem documento escrito apto a viabilizar a via da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito (Súmula 247 do STJ). 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ . Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. (TRF-4 - AC: 50270517820124047000 PR 5027051-78.2012 .4.04.7000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/09/2014, TERCEIRA TURMA - destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange à alegação de ausência de prova da dívida, igualmente não assiste razão às apelantes. A inicial foi instruída com Termo de Adesão ao Cartão BNDES, demonstrativos de limite de crédito, adesão ao contrato de financiamento e extratos bancários (cf. Id. n° 23896557 e seguintes), documentos suficientes para caracterizar a relação jurídica obrigacional e o valor exigido. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da admissibilidade de ação monitória com base em contrato bancário acompanhado de demonstrativos, conforme cristalizado na Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Logo, não há que se falar em inépcia da monitória ou ausência de prova mínima. No que se refere à alegada abusividade dos encargos cobrados, a pretensão recursal não encontra respaldo no conjunto fático-probatório dos autos. A sentença de primeiro grau foi clara e técnica ao concluir que, com base nos documentos apresentados pelo banco autor — especialmente o cálculo detalhado da dívida (cf. Id. n° 276841864) —, não restou comprovada a prática de anatocismo, tampouco a capitalização de juros, como sustentavam genericamente as embargantes. Especificamente, observou-se que os juros remuneratórios foram aplicados à taxa de 1,38% ao mês, valor correspondente à taxa divulgada pelo próprio BNDES para a modalidade contratada. Quanto aos juros de mora, foram limitados à taxa de 1% ao mês, além de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, todos expressamente previstos nas cláusulas do Termo de Adesão ao Cartão BNDES e plenamente respaldados pela jurisprudência dominante. Importa destacar que, conforme registrado pelo juízo a quo, não houve incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nem capitalização de juros, fato este expressamente constatado na análise técnica dos documentos apresentados. Assim, não se sustenta a principal alegação das apelantes de que a cobrança estaria eivada de ilegalidade por anatocismo ou cumulatividade de encargos. O raciocínio adotado pelo juízo encontra respaldo em jurisprudência consolidada: “AÇÃO MONITÓRIA. Cartão de Crédito BNDES. Argumentação de abusividade das cláusulas contratuais – juros remuneratórios e capitalização de juros. Sentença de parcial procedência do pedido . Apelações. Instituição financeira que juntou contrato originário da dívida e planilha com a evolução do débito. Regulamentação a ser observada no portal de operações do cartão do BNDES, conforme estabelecido contratualmente. Cobrança regular . Inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor. Ausência de relação de consumo. Crédito que representa insumo destinado ao fomento da atividade empresarial ("Cartão de Crédito BNDES"). Não aplicabilidade da Lei de Usura – possibilidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano . Faturas de pagamento do cartão de crédito que especificam as taxas de juros utilizadas. Ciência inequívoca do contratante. Capitalização de juros permitida. Sentença reformada . Recurso da requerida provido para autorizar a cobrança de juros remuneratórios de acordo com os índices previstos nas faturas do cartão de crédito contratado pelo recorrido junto à instituição financeira apelante, desprovido o recurso do autor.” (TJ-SP - AC: 10131093220158260554 SP 1013109-32.2015.8 .26.0554, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021 - destaquei) Portanto, inexistindo cláusula abusiva nem vício na pactuação das condições de financiamento, revela-se descabida a intervenção judicial nos termos firmados pelas partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-08.2025.8.26.0037

ID: 303382996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉDER PRETO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARQUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Éder Preto Cardoso - Vistos. A decisão de fls. 82, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de … Processo 1006466-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Éder Preto Cardoso - Vistos. A decisão de fls. 82, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá o autor regularizar sua representação processual, por meio de procuração atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, pois manifesta a divergência no padrão gráfico das assinaturas lançadas na procuração de fls. 16 e na CNH de fls. 17, bem como juntar os documentos de fls. 16/20, no tamanho padrão A4. Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino ao autor que traga aos autos, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada". Sucede que o autor não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento de firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 88. Além disso, o autor não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista que o documento de fls. 107/126 revela situação incompatível com a da miserabilidade econômica alegada, indefiro, outrossim, a gratuidade da justiça postulada. Não havendo o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049281-93.2023.8.11.0041

ID: 279946801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049281-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049281-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049281-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DANIEL VICTOR DIAS SOUZA - CPF: 735.195.611-15 (APELADO), MARIA AUGUSTA DE CAMARGO - CPF: 567.922.631-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO MÉDICA EM CASO DE INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que julgou procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno afetivo bipolar, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), embora não conste do rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhece a natureza taxativa do rol da ANS, porém com caráter mitigado, autorizando a cobertura de procedimentos não listados quando observados requisitos como: inexistência de alternativas terapêuticas, indicação médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e reconhecimento por órgãos técnicos como CONITEC e NATJUS. O tratamento com EMT foi prescrito por médico diante da ineficácia das terapias convencionais e agravamento do quadro clínico do paciente, o que satisfaz os requisitos fixados pelo STJ para afastar a regra geral da taxatividade. A recusa da operadora de custear o tratamento, diante de sua indicação como única opção viável, configura prática abusiva e ilegal, justificando a obrigação de cobertura. A indenização por danos morais, contudo, deve ser afastada, pois a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável quanto à obrigação contratual, não havendo nos autos comprovação de violação a direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Concessão de Tutela Antecipada julgada procedente para condenar a requerida a autorizar/custear o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais acrescido de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir da citação, e correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data da sentença e custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação. O apelante afirma que o tratamento solicitado – Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) – não possui previsão contratual, tampouco consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021, o que a desobriga legalmente do custeio. Defende que o rol da ANS tem natureza taxativa, com possibilidade de exceções, as quais não estariam presentes no caso concreto. Argumenta que a EMT é considerada tratamento alternativo e que sua eficácia ainda é questionada por órgãos técnicos, como o COSAUDE, razão pela qual não foi incluída no rol da ANS. Alega também que o contrato firmado com o autor prevê expressamente exclusões de cobertura, e que tal cláusula é válida e legal. Sustenta ainda que o Poder Judiciário não deve substituir-se à ANS quanto à regulação técnica dos procedimentos cobertos pelos planos de saúde, sob pena de desorganização econômica do setor e prejuízo à coletividade de usuários. Ressalta que a manutenção da sentença causaria desequilíbrio financeiro, pois os valores cobrados pelo plano consideram os procedimentos obrigatórios e não tratamentos alternativos de alto custo. Assevera a ausência de ilicitude em sua conduta, alegando que agiu no exercício regular de um direito contratual, razão pela qual não há fundamento para a condenação em danos morais. Pontua que o mero inadimplemento contratual ou negativa de cobertura, por si só, não caracteriza dano moral. Pede que seja afastado o dever de cobertura do tratamento com EMT, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que a recusa ao tratamento, além de abusiva, é reincidente e contrária à jurisprudência dominante, destacando a Lei 14.454/2022, a Resolução CFM 1.986/2012 e diversas decisões do STJ e TJMT que reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS e a ilegalidade da negativa de cobertura em hipóteses similares. (Id. 282781879). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelado alega na inicial da Ação que é beneficiário do plano de saúde da ré e foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, sendo-lhe indicado o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), porém negado pela ré sob a justificativa de que não se encontra no rol da ANS (Id. 282781376). O STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que as operadoras não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas nos procedimentos da ANS, ante a necessidade de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro. Contudo, acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotadas as técnicas do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. O apelado tem 32 anos e, apesar do uso de diversos medicamentos antidepressivos, estabilizadores de humor e antipsicóticas, não obteve melhora no seu quadro clínico. E inclusive experimentou efeitos colaterais que pioraram significativamente sua qualidade de vida, conforme indicação médica de Id. 282781375. Assim, embora o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, foi prescrito em razão da ineficácia do convencional e do avanço da doença. Logo, a recusa da apelante é indevida. Cumpre destacar que no EREsp 1.886.929, caso paradigma da tese da taxatividade, o STJ consignou que o plano de saúde é obrigado a custear a EMT para paciente com diagnóstico de esquizofrenia e quadro depressivo severo não responsivo aos tratamentos medicamentosos. Esse contexto é semelhante ao destes autos. Segue transcrita a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgamento em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Portanto, é dever da requerida propiciar o procedimento recomendado pelo médico, em vista gravidade do estado de saúde do paciente. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência c.c Indenização por Danos Morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) – NEGATIVA DA COBERTURA –TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA ABUSIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, como decorrência do parcial provimento do apelo, há que ser suprida. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (N.U 1006466-72.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Por conseguinte, o autor não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para excluir a indenização por danos morais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049281-93.2023.8.11.0041

ID: 279946803

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049281-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VICTOR DIAS SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049281-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049281-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DANIEL VICTOR DIAS SOUZA - CPF: 735.195.611-15 (APELADO), MARIA AUGUSTA DE CAMARGO - CPF: 567.922.631-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO MÉDICA EM CASO DE INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que julgou procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno afetivo bipolar, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), embora não conste do rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhece a natureza taxativa do rol da ANS, porém com caráter mitigado, autorizando a cobertura de procedimentos não listados quando observados requisitos como: inexistência de alternativas terapêuticas, indicação médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e reconhecimento por órgãos técnicos como CONITEC e NATJUS. O tratamento com EMT foi prescrito por médico diante da ineficácia das terapias convencionais e agravamento do quadro clínico do paciente, o que satisfaz os requisitos fixados pelo STJ para afastar a regra geral da taxatividade. A recusa da operadora de custear o tratamento, diante de sua indicação como única opção viável, configura prática abusiva e ilegal, justificando a obrigação de cobertura. A indenização por danos morais, contudo, deve ser afastada, pois a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável quanto à obrigação contratual, não havendo nos autos comprovação de violação a direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Concessão de Tutela Antecipada julgada procedente para condenar a requerida a autorizar/custear o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais acrescido de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir da citação, e correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data da sentença e custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação. O apelante afirma que o tratamento solicitado – Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) – não possui previsão contratual, tampouco consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021, o que a desobriga legalmente do custeio. Defende que o rol da ANS tem natureza taxativa, com possibilidade de exceções, as quais não estariam presentes no caso concreto. Argumenta que a EMT é considerada tratamento alternativo e que sua eficácia ainda é questionada por órgãos técnicos, como o COSAUDE, razão pela qual não foi incluída no rol da ANS. Alega também que o contrato firmado com o autor prevê expressamente exclusões de cobertura, e que tal cláusula é válida e legal. Sustenta ainda que o Poder Judiciário não deve substituir-se à ANS quanto à regulação técnica dos procedimentos cobertos pelos planos de saúde, sob pena de desorganização econômica do setor e prejuízo à coletividade de usuários. Ressalta que a manutenção da sentença causaria desequilíbrio financeiro, pois os valores cobrados pelo plano consideram os procedimentos obrigatórios e não tratamentos alternativos de alto custo. Assevera a ausência de ilicitude em sua conduta, alegando que agiu no exercício regular de um direito contratual, razão pela qual não há fundamento para a condenação em danos morais. Pontua que o mero inadimplemento contratual ou negativa de cobertura, por si só, não caracteriza dano moral. Pede que seja afastado o dever de cobertura do tratamento com EMT, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que a recusa ao tratamento, além de abusiva, é reincidente e contrária à jurisprudência dominante, destacando a Lei 14.454/2022, a Resolução CFM 1.986/2012 e diversas decisões do STJ e TJMT que reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS e a ilegalidade da negativa de cobertura em hipóteses similares. (Id. 282781879). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelado alega na inicial da Ação que é beneficiário do plano de saúde da ré e foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, sendo-lhe indicado o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), porém negado pela ré sob a justificativa de que não se encontra no rol da ANS (Id. 282781376). O STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que as operadoras não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas nos procedimentos da ANS, ante a necessidade de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro. Contudo, acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotadas as técnicas do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. O apelado tem 32 anos e, apesar do uso de diversos medicamentos antidepressivos, estabilizadores de humor e antipsicóticas, não obteve melhora no seu quadro clínico. E inclusive experimentou efeitos colaterais que pioraram significativamente sua qualidade de vida, conforme indicação médica de Id. 282781375. Assim, embora o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, foi prescrito em razão da ineficácia do convencional e do avanço da doença. Logo, a recusa da apelante é indevida. Cumpre destacar que no EREsp 1.886.929, caso paradigma da tese da taxatividade, o STJ consignou que o plano de saúde é obrigado a custear a EMT para paciente com diagnóstico de esquizofrenia e quadro depressivo severo não responsivo aos tratamentos medicamentosos. Esse contexto é semelhante ao destes autos. Segue transcrita a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgamento em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Portanto, é dever da requerida propiciar o procedimento recomendado pelo médico, em vista gravidade do estado de saúde do paciente. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência c.c Indenização por Danos Morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) – NEGATIVA DA COBERTURA –TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA ABUSIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, como decorrência do parcial provimento do apelo, há que ser suprida. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (N.U 1006466-72.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Por conseguinte, o autor não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para excluir a indenização por danos morais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039656-89.2022.8.11.0002

ID: 323771425

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039656-89.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039656-89.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Tratamento médico-hospitalar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039656-89.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUZINEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 483.293.981-53 (APELANTE), ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS - CPF: 028.760.031-98 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Seguro Saúde. Fornecimento De Material Cirúrgico Customizado. Indicação Médica Fundamentada. Aplicação Do Tema 1.082 Do Stj. Indenização Por Dano Moral Indevida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de seguro saúde em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de placa óssea customizada e indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A autora foi diagnosticada com atrofia severa do rebordo alveolar superior e teve indicada cirurgia bucomaxilofacial com uso de placa CustomLife, cujo fornecimento foi negado pela operadora sob o fundamento de ausência de cobertura contratual e não inclusão no rol da ANS. II. Questão Em Discussão 3. Há duas questões em discussão: i) saber se é abusiva a negativa de fornecimento de material cirúrgico indicado por profissional de saúde, ainda que não incluído no rol da ANS; e ii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 4. O rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas admite exceções conforme decidido no EREsp nº 1.886.929/SP (Tema 1.082/STJ), estando presentes os requisitos para cobertura do material: prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico e eficácia comprovada. 5. A perícia judicial confirmou a imprescindibilidade da placa CustomLife para o êxito da cirurgia, diante do elevado grau de atrofia óssea. 6. A negativa de cobertura sem indicação de alternativa terapêutica equivalente é abusiva, afronta a boa-fé objetiva e viola a função social do contrato. 7. Ausente, contudo, prova de abalo psíquico relevante ou violação a direitos de personalidade, não se justifica o pagamento de indenização por dano moral, dado o caráter controverso e a dúvida razoável quanto à obrigatoriedade da cobertura. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, com condenação da operadora ao fornecimento do material prescrito. Tese de julgamento: “1. A operadora de seguro saúde deve fornecer material cirúrgico customizado prescrito por profissional habilitado, ainda que não incluído no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade e ausência de substituto terapêutico. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual e na falta de previsão no rol da ANS, quando baseada em dúvida razoável, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e 47; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1039656-89.2022.8.11.0002 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luzineide Rodrigues de Almeida em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da seguradora Bradesco Saúde S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que é beneficiária de seguro saúde e foi diagnosticada com atrofia severa do rebordo alveolar superior (CID K08.2), o que compromete sua alimentação, saúde e bem-estar. Diante disso, foi indicada, por cirurgião bucomaxilofacial, a realização de procedimento cirúrgico reconstrutivo, incluindo osteotomia alvéolo palatina, reconstrução de sulco gengivo-labial e palatoplastia com enxerto ósseo, com utilização de materiais específicos, dentre os quais a placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife. Assevera que a seguradora autorizou a cirurgia e forneceu parte dos materiais requisitados, mas negou o fornecimento da placa CustomLife, sob alegação de falta de previsão contratual e de cobertura obrigatória segundo o rol da ANS. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para determinar à operadora o fornecimento do material indicado e o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Luzineide Rodrigues de Almeida, beneficiária de seguro saúde contratado com a Bradesco Saúde S/A, foi diagnosticada com atrofia do rebordo alveolar superior, situação que inviabiliza o uso adequado de prótese dentária e compromete funções mastigatórias básicas, com prejuízos significativos à saúde e à qualidade de vida. Diante desse quadro clínico, houve expressa recomendação médica para a realização de procedimento cirúrgico que inclui osteotomia alvéolo palatina, reconstrução de sulco gengivo-labial e palatoplastia com enxerto ósseo, com uso de insumos específicos, dentre eles a placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife. A Seguradora autorizou o procedimento e forneceu a maior parte dos materiais, com exceção da placa de reconstrução óssea CustomLife, cuja negativa baseou-se na ausência de previsão contratual e de cobertura obrigatória segundo o rol da ANS. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de cobertura para o fornecimento do material cirúrgico pleiteado, uma vez que não consta do rol da ANS, bem como não está expressamente previsto no contrato. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em saber se a operadora do seguro saúde está obrigada a fornecer a placa de reconstrução óssea CustomLife, prescrita para cirurgia bucomaxilofacial autorizada, e se a negativa de cobertura justifica indenização por danos morais. Desde já, registro que os contratos de seguro saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como o rol de cobertura da ANS. No caso, foi expressamente indicada a realização de cirurgia bucomaxilofacial reconstrutiva em ambiente hospitalar, com uso de materiais especiais, em virtude de severa reabsorção do rebordo alveolar maxilar da paciente, quadro que compromete a função mastigatória, a fala e a autoestima, conforme relatório clínico do cirurgião-dentista assistente: [...] Paciente apresentando perda total dos dentes maxilares (edentulismo total) com severa reabsorção do rebordo alveolar superior por desuso, queixa-se da incapacidade de retenção da sua prótese total superior, causando desconforto ao se alimentar e durante a fala, pois, ela não se mantém estável durante as funções estomatognáticas. Possui histórico de ser submetida a diversos procedimentos cirúrgico de enxertia óssea e implantes dentários em maxila malsucedidos, gerando traumas teciduais e psicológicos. Os problemas na mastigação não afetam somente a sua saúde bucal, mas também a vitalidade do seu organismo como demonstrado em exames de rotina como déficit vitamínico, fatores que atuam reduzindo o seu bem-estar, provocando alterações psicológicas e funcionais que se relacionam diretamente com quadros de baixa alto-estima. [...]. (Id 279983861). Consta ainda, no laudo odontológico que, “Caso o paciente não efetue esse procedimento cirúrgico, é possível que haja maiores complicações como desnutrição devido à incapacidade de se alimentar normalmente, além de possíveis problemas psicológicos/sociais oriundos da ausência dentária.” (Id 279983861 – p. 2). Além dos procedimentos cirúrgicos já autorizados pela operadora, como osteotomias alveolopalatinas, palatoplastia com enxerto ósseo e reconstrução de sulco gengivo-labial, houve prescrição justificada para utilização de placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife, a qual foi negada sob o fundamento de que o referido material não possui cobertura obrigatória por não constar expressamente no rol da ANS, tratando-se de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) customizada, confeccionada com tecnologia de modelagem tridimensional, conforme está no parecer técnico da operadora. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082), publicado no DJE em 03/08/2022, de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. Na hipótese, tais requisitos estão presentes nos autos: a placa indicada foi justificada tecnicamente pelo cirurgião-dentista assistente como essencial à reabilitação da paciente, diante do grau avançado de atrofia maxilar que inviabiliza a adoção de técnicas convencionais; a pertinência do material foi corroborada pela perícia judicial; e o produto em questão possui registro na ANVISA. Consta dos autos que foi realizada perícia judicial, a qual concluiu que o material negado é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico indicado, em razão do alto grau de atrofia óssea da maxila da paciente. A perita judicial, em consonância com os exames clínicos e tomográficos, afirmou expressamente que a cirurgia depende do uso da placa CustomLife para assegurar resultado funcional e anatômico. O próprio parecer do assistente técnico da requerida reconhece a severidade da atrofia e a indicação médica dos materiais, embora adote postura meramente econômica ao questionar a obrigatoriedade de fornecimento. É de se registrar, ademais, que nenhuma alternativa terapêutica concreta foi indicada pela operadora, pelo perito do Juízo ou pela assistente técnica da Ré, os quais se limitaram a menções genéricas à existência de “outros materiais viáveis”, sem demonstração de equivalência técnica com o item prescrito. Assim, a negativa de cobertura com base unicamente na natureza customizada do material, sem indicação de alternativa viável e equivalente à proposta médica, vulnera o princípio da integralidade da atenção à saúde, além de desconsiderar a autonomia do profissional assistente no delineamento do tratamento mais eficaz. Dessa forma, é abusiva a negativa de cobertura da placa CustomLife, configurando-se ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, impondo-se a obrigação da operadora em fornecer o insumo indicado. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo que embora a negativa de cobertura tenha sido indevida, não se extrai dos autos demonstração de que a conduta da operadora do seguro saúde tenha causado à Autora efetiva violação a direitos de personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica, de modo a justificar a reparação moral. Ademais, a negativa de cobertura pautou-se em interpretação contratual respaldada em parecer técnico e na ausência de previsão no rol da ANS, circunstância que revela a existência de dúvida razoável quanto à obrigatoriedade do fornecimento. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem reconhecendo que a simples negativa de cobertura fundada em cláusula contratual e por não constar no rol da ANS, quando baseada em dúvida razoável, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Nesse sentido: [...] A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. (STJ, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1049281-93.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 24/05/2025). [sem negrito no original]. Logo, não se vislumbra conduta abusiva ou discriminatória capaz de ensejar abalo psíquico relevante ou justificar a reparação por danos morais. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação, reformo a sentença e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a requerida ao fornecimento da placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife, conforme prescrição médica. Inverto o ônus da sucumbência, e fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039656-89.2022.8.11.0002

ID: 323771434

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039656-89.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039656-89.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Tratamento médico-hospitalar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039656-89.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUZINEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 483.293.981-53 (APELANTE), ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS - CPF: 028.760.031-98 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Seguro Saúde. Fornecimento De Material Cirúrgico Customizado. Indicação Médica Fundamentada. Aplicação Do Tema 1.082 Do Stj. Indenização Por Dano Moral Indevida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de seguro saúde em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de placa óssea customizada e indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A autora foi diagnosticada com atrofia severa do rebordo alveolar superior e teve indicada cirurgia bucomaxilofacial com uso de placa CustomLife, cujo fornecimento foi negado pela operadora sob o fundamento de ausência de cobertura contratual e não inclusão no rol da ANS. II. Questão Em Discussão 3. Há duas questões em discussão: i) saber se é abusiva a negativa de fornecimento de material cirúrgico indicado por profissional de saúde, ainda que não incluído no rol da ANS; e ii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 4. O rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas admite exceções conforme decidido no EREsp nº 1.886.929/SP (Tema 1.082/STJ), estando presentes os requisitos para cobertura do material: prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico e eficácia comprovada. 5. A perícia judicial confirmou a imprescindibilidade da placa CustomLife para o êxito da cirurgia, diante do elevado grau de atrofia óssea. 6. A negativa de cobertura sem indicação de alternativa terapêutica equivalente é abusiva, afronta a boa-fé objetiva e viola a função social do contrato. 7. Ausente, contudo, prova de abalo psíquico relevante ou violação a direitos de personalidade, não se justifica o pagamento de indenização por dano moral, dado o caráter controverso e a dúvida razoável quanto à obrigatoriedade da cobertura. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, com condenação da operadora ao fornecimento do material prescrito. Tese de julgamento: “1. A operadora de seguro saúde deve fornecer material cirúrgico customizado prescrito por profissional habilitado, ainda que não incluído no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade e ausência de substituto terapêutico. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual e na falta de previsão no rol da ANS, quando baseada em dúvida razoável, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e 47; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1039656-89.2022.8.11.0002 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luzineide Rodrigues de Almeida em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da seguradora Bradesco Saúde S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que é beneficiária de seguro saúde e foi diagnosticada com atrofia severa do rebordo alveolar superior (CID K08.2), o que compromete sua alimentação, saúde e bem-estar. Diante disso, foi indicada, por cirurgião bucomaxilofacial, a realização de procedimento cirúrgico reconstrutivo, incluindo osteotomia alvéolo palatina, reconstrução de sulco gengivo-labial e palatoplastia com enxerto ósseo, com utilização de materiais específicos, dentre os quais a placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife. Assevera que a seguradora autorizou a cirurgia e forneceu parte dos materiais requisitados, mas negou o fornecimento da placa CustomLife, sob alegação de falta de previsão contratual e de cobertura obrigatória segundo o rol da ANS. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para determinar à operadora o fornecimento do material indicado e o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Luzineide Rodrigues de Almeida, beneficiária de seguro saúde contratado com a Bradesco Saúde S/A, foi diagnosticada com atrofia do rebordo alveolar superior, situação que inviabiliza o uso adequado de prótese dentária e compromete funções mastigatórias básicas, com prejuízos significativos à saúde e à qualidade de vida. Diante desse quadro clínico, houve expressa recomendação médica para a realização de procedimento cirúrgico que inclui osteotomia alvéolo palatina, reconstrução de sulco gengivo-labial e palatoplastia com enxerto ósseo, com uso de insumos específicos, dentre eles a placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife. A Seguradora autorizou o procedimento e forneceu a maior parte dos materiais, com exceção da placa de reconstrução óssea CustomLife, cuja negativa baseou-se na ausência de previsão contratual e de cobertura obrigatória segundo o rol da ANS. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de cobertura para o fornecimento do material cirúrgico pleiteado, uma vez que não consta do rol da ANS, bem como não está expressamente previsto no contrato. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em saber se a operadora do seguro saúde está obrigada a fornecer a placa de reconstrução óssea CustomLife, prescrita para cirurgia bucomaxilofacial autorizada, e se a negativa de cobertura justifica indenização por danos morais. Desde já, registro que os contratos de seguro saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como o rol de cobertura da ANS. No caso, foi expressamente indicada a realização de cirurgia bucomaxilofacial reconstrutiva em ambiente hospitalar, com uso de materiais especiais, em virtude de severa reabsorção do rebordo alveolar maxilar da paciente, quadro que compromete a função mastigatória, a fala e a autoestima, conforme relatório clínico do cirurgião-dentista assistente: [...] Paciente apresentando perda total dos dentes maxilares (edentulismo total) com severa reabsorção do rebordo alveolar superior por desuso, queixa-se da incapacidade de retenção da sua prótese total superior, causando desconforto ao se alimentar e durante a fala, pois, ela não se mantém estável durante as funções estomatognáticas. Possui histórico de ser submetida a diversos procedimentos cirúrgico de enxertia óssea e implantes dentários em maxila malsucedidos, gerando traumas teciduais e psicológicos. Os problemas na mastigação não afetam somente a sua saúde bucal, mas também a vitalidade do seu organismo como demonstrado em exames de rotina como déficit vitamínico, fatores que atuam reduzindo o seu bem-estar, provocando alterações psicológicas e funcionais que se relacionam diretamente com quadros de baixa alto-estima. [...]. (Id 279983861). Consta ainda, no laudo odontológico que, “Caso o paciente não efetue esse procedimento cirúrgico, é possível que haja maiores complicações como desnutrição devido à incapacidade de se alimentar normalmente, além de possíveis problemas psicológicos/sociais oriundos da ausência dentária.” (Id 279983861 – p. 2). Além dos procedimentos cirúrgicos já autorizados pela operadora, como osteotomias alveolopalatinas, palatoplastia com enxerto ósseo e reconstrução de sulco gengivo-labial, houve prescrição justificada para utilização de placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife, a qual foi negada sob o fundamento de que o referido material não possui cobertura obrigatória por não constar expressamente no rol da ANS, tratando-se de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) customizada, confeccionada com tecnologia de modelagem tridimensional, conforme está no parecer técnico da operadora. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082), publicado no DJE em 03/08/2022, de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. Na hipótese, tais requisitos estão presentes nos autos: a placa indicada foi justificada tecnicamente pelo cirurgião-dentista assistente como essencial à reabilitação da paciente, diante do grau avançado de atrofia maxilar que inviabiliza a adoção de técnicas convencionais; a pertinência do material foi corroborada pela perícia judicial; e o produto em questão possui registro na ANVISA. Consta dos autos que foi realizada perícia judicial, a qual concluiu que o material negado é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico indicado, em razão do alto grau de atrofia óssea da maxila da paciente. A perita judicial, em consonância com os exames clínicos e tomográficos, afirmou expressamente que a cirurgia depende do uso da placa CustomLife para assegurar resultado funcional e anatômico. O próprio parecer do assistente técnico da requerida reconhece a severidade da atrofia e a indicação médica dos materiais, embora adote postura meramente econômica ao questionar a obrigatoriedade de fornecimento. É de se registrar, ademais, que nenhuma alternativa terapêutica concreta foi indicada pela operadora, pelo perito do Juízo ou pela assistente técnica da Ré, os quais se limitaram a menções genéricas à existência de “outros materiais viáveis”, sem demonstração de equivalência técnica com o item prescrito. Assim, a negativa de cobertura com base unicamente na natureza customizada do material, sem indicação de alternativa viável e equivalente à proposta médica, vulnera o princípio da integralidade da atenção à saúde, além de desconsiderar a autonomia do profissional assistente no delineamento do tratamento mais eficaz. Dessa forma, é abusiva a negativa de cobertura da placa CustomLife, configurando-se ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, impondo-se a obrigação da operadora em fornecer o insumo indicado. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo que embora a negativa de cobertura tenha sido indevida, não se extrai dos autos demonstração de que a conduta da operadora do seguro saúde tenha causado à Autora efetiva violação a direitos de personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica, de modo a justificar a reparação moral. Ademais, a negativa de cobertura pautou-se em interpretação contratual respaldada em parecer técnico e na ausência de previsão no rol da ANS, circunstância que revela a existência de dúvida razoável quanto à obrigatoriedade do fornecimento. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem reconhecendo que a simples negativa de cobertura fundada em cláusula contratual e por não constar no rol da ANS, quando baseada em dúvida razoável, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Nesse sentido: [...] A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. (STJ, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1049281-93.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 24/05/2025). [sem negrito no original]. Logo, não se vislumbra conduta abusiva ou discriminatória capaz de ensejar abalo psíquico relevante ou justificar a reparação por danos morais. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação, reformo a sentença e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a requerida ao fornecimento da placa de reconstrução óssea para maxila atrófica com tratamento de superfície SLA – CustomLife, conforme prescrição médica. Inverto o ônus da sucumbência, e fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes