Processo nº 1006513-04.2021.4.01.3803
ID: 277090616
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1006513-04.2021.4.01.3803
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1006513-04.2021.4.01.3803/MG
RECORRENTE
: RAIMUNDO ERIVAN NETO (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento mo…
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