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Processo nº 1006513-12.2023.4.01.4101

ID: 312339919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006513-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SE…

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Processo nº 1003409-12.2023.4.01.4101

ID: 312363860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CALDEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003409-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI…

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Processo nº 1005640-12.2023.4.01.4101

ID: 329801751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005640-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROMAN KATO CHAIM CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DINERO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005640-12.2023.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

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Processo nº 1000499-12.2023.4.01.4101

ID: 313954029

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000499-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RODRIGES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO EUDES DA SILVA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA CARVALHO - RO10032-A e KAMILA RODRIGES DE SOUSA - RO11486-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Vera Lúcia Mendes Nascimento da Silva , em 19/04/2021, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. Na hipótese, o autor, no intuito de demonstrar a qualidade de segurado especial da falecida cônjuge, trouxe os seguintes documentos: i) ITR em nome do Autor, com endereço, sitio Assentamento palmares, lote 18-R, Gleba 11, zona rural, onde consta o CPF da esposa; ii) Comprovante de endereço, em nome do de cujus; iii) Nota fiscal Caires Ferreira Ltda-EPP, em nome do de cujus; iv) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) , em nome do Autor e da esposa; v) Nota fiscal – venda de gado de 11/12/2020. 5. O conjunto documental apresentado pela parte autora é significativo, mas insuficiente para afastar a conclusão lançada pelo juízo de origem. Embora existam DAPs (inclusive conjuntas), cédula rural, notas fiscais e contratos de arrendamento, a residência urbana da falecida é fato incontroverso e devidamente comprovado por documentos de 2020 e 2021. Isso enfraquece a tese de exercício direto da atividade rural no momento do óbito, sobretudo por ausência de prova concreta do regime de economia familiar e subsistência direta da terra. 6. O juízo a quo analisou adequadamente a jurisprudência e a doutrina aplicáveis, destacando que a condição de proprietário rural e comerciante de gado não basta, sendo necessário demonstrar, como exige a legislação e a Súmula 149 do STJ, a efetiva atuação no meio rural com caráter de subsistência e sem desvios para atividade empresarial ou pecuária de caráter econômico predominante. 7. No caso, a titularidade dos bens estava concentrada no cônjuge e, além disso, os documentos são fragmentados, alguns em nome exclusivo do esposo, com datas posteriores ao óbito, e não apresentam suficiente contemporaneidade com o falecimento da instituidora. 8. Vale ressaltar, que para a concessão da pensão por morte não se exige o cumprimento de prazo de carência, entretanto, deveria o autor ter demonstrado o efetivo exercício de atividade rural da instituidora no período imediatamente anterior ao óbito. 9. Assim, vejo que o conjunto probatório produzido pelo recorrente é frágil e não consegue demonstrar a existência de labor na forma do art. 39, I da Lei nº 8.213/91. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. DEFIRO a gratuidade de justiça . Condeno o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1000499-12.2023.4.01.4101

ID: 313954050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000499-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RODRIGES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO EUDES DA SILVA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA CARVALHO - RO10032-A e KAMILA RODRIGES DE SOUSA - RO11486-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Vera Lúcia Mendes Nascimento da Silva , em 19/04/2021, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. Na hipótese, o autor, no intuito de demonstrar a qualidade de segurado especial da falecida cônjuge, trouxe os seguintes documentos: i) ITR em nome do Autor, com endereço, sitio Assentamento palmares, lote 18-R, Gleba 11, zona rural, onde consta o CPF da esposa; ii) Comprovante de endereço, em nome do de cujus; iii) Nota fiscal Caires Ferreira Ltda-EPP, em nome do de cujus; iv) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) , em nome do Autor e da esposa; v) Nota fiscal – venda de gado de 11/12/2020. 5. O conjunto documental apresentado pela parte autora é significativo, mas insuficiente para afastar a conclusão lançada pelo juízo de origem. Embora existam DAPs (inclusive conjuntas), cédula rural, notas fiscais e contratos de arrendamento, a residência urbana da falecida é fato incontroverso e devidamente comprovado por documentos de 2020 e 2021. Isso enfraquece a tese de exercício direto da atividade rural no momento do óbito, sobretudo por ausência de prova concreta do regime de economia familiar e subsistência direta da terra. 6. O juízo a quo analisou adequadamente a jurisprudência e a doutrina aplicáveis, destacando que a condição de proprietário rural e comerciante de gado não basta, sendo necessário demonstrar, como exige a legislação e a Súmula 149 do STJ, a efetiva atuação no meio rural com caráter de subsistência e sem desvios para atividade empresarial ou pecuária de caráter econômico predominante. 7. No caso, a titularidade dos bens estava concentrada no cônjuge e, além disso, os documentos são fragmentados, alguns em nome exclusivo do esposo, com datas posteriores ao óbito, e não apresentam suficiente contemporaneidade com o falecimento da instituidora. 8. Vale ressaltar, que para a concessão da pensão por morte não se exige o cumprimento de prazo de carência, entretanto, deveria o autor ter demonstrado o efetivo exercício de atividade rural da instituidora no período imediatamente anterior ao óbito. 9. Assim, vejo que o conjunto probatório produzido pelo recorrente é frágil e não consegue demonstrar a existência de labor na forma do art. 39, I da Lei nº 8.213/91. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. DEFIRO a gratuidade de justiça . Condeno o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006513-21.2023.4.01.4001

ID: 298222467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006513-21.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUDA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI 1006513-21.2023.4.01.4001 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se novam…

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Processo nº 1006513-93.2024.4.01.3901

ID: 309601702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-93.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006513-93.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006513-26.2025.4.01.4300

ID: 330144028

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006513-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA PEREIRA DE SOUZA …

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Processo nº 1006513-19.2025.4.01.3300

ID: 327327865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA DE SOUZA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006513-19.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Rodrigo Da Silva Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309185380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-48.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006513-48.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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