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Resultados para "1006513-12.2023.4.01.4101"

Processo nº 1006513-10.2025.8.11.0001

ID: 259262796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006513-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006513-10.2025.8.11.0001 Requerente: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Requerido…

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Processo nº 1006513-29.2024.8.11.0006

ID: 325471321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE SOUSA DOS REIS

Intimação

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ROSIANE SOUSA DOS REIS Vistos,…

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Processo nº 1006513-77.2020.8.11.0003

ID: 313861135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006513-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PORTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006513-77.2020 Vistos, etc... JOSÉ CARLOS PORTO RIBEIRO, com qualificação nos autos…

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Processo nº 1006513-41.2024.8.11.0002

ID: 315492958

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006513-41.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA LUIZA DIAS ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA …

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Tulipa Comercio De Roupas Ltda x Jhonata Ribeiro Brasil Da Silva

ID: 309757179

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006513-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

JHONATA RIBEIRO BRASIL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006513-10.2025.8.11.0001 Requerente: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Requerid…

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Processo nº 1006513-08.2024.8.11.0013

ID: 320180139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006513-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006513-08.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Avoquei os autos. Tendo em vista o disposto na lei 13.964/2019, passo a reavalia…

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Processo nº 1006513-84.2025.8.11.0041

ID: 315680106

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006513-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006513-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: REGINALDO DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006513-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: REGINALDO DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Reginaldo de Souza Marques em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento do valor de R$ 78.911,61. O executado apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, sustentando que o valor devido corresponde ao montante de R$ 77.596,94 (Id. 189023243). Por sua vez, o exequente manifestou expressa concordância com o valor indicado pelo ente executado (Id. 192855041). É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso apresentou valor que entende correto, no montante de R$ 77.596,94, tendo o exequente anuído expressamente a tal quantia. Dessa forma, evidenciado o excesso no cálculo inicialmente apresentado, impõe-se o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconheço o excesso no cálculo apresentado pelo exequente e HOMOLOGO o valor de R$ 77.596,94 como devido a Reginaldo de Souza Marques. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado. Contudo, considerando que o exequente anuiu ao valor apresentado pelo Estado, reduzo os honorários pela metade, conforme disposto no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, e enquanto persistir tal condição. Decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que certificou a sucumbência, sem que se comprove alteração na condição econômica do beneficiário, extinguem-se as referidas obrigações. Determino o destaque dos honorários contratuais, se requerido e devidamente comprovado mediante juntada do contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico – CPE, para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o teto aplicável ao ente devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Provimento nº 20/2020-CM, observando-se o disposto no Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, até o integral adimplemento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006513-92.2025.8.11.0006

ID: 319639412

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006513-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN PEREZ PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006513-92.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006513-92.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 7 de julho de 2025 EDUARDO SAMUEL DE MORAES SILVA Assinatura Digital Abaixo

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Processo nº 1006513-29.2024.8.11.0006

ID: 283284559

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE SOUSA DOS REIS

Intimação

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ROSIANE SOUSA DOS REIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ROSIANE SOUSA DOS REIS Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por ROSIANE SOUZA DOS REIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. A parte excipiente aos Ids. 188252934 e documentos anexos pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução uma vez que o imóvel ao qual o Município atribui o débito em execução, não mais pertence ao executado. Isso porque teria vendido o imóvel há anos e inclusive no portal da Prefeitura o contribuinte encontra-se identificado. Assim requer a exclusão do atual polo passivo e a transcrição da execução para os atuais proprietários, e ao fim requer a fixação de honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente nada manifestou. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, passo a análise dos argumentos formulados pelo excipiente. Pois bem. Conforme consta da Certidão de Dívida Ativa – CDA n., o débito ali cobrado refere-se ao imóvel localizado nesta comarca e conforme demonstrado pelo excipiente, o imóvel em questão fora vendido no ano 2013, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, à DALVA CAMPESATTO VIEIRA (Id. 188252934). Logo, perceptível é que o autor há anos já não exerce mais poderes sobre o imóvel objeto da cobrança de dívida de IPTU, sendo, portanto, parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Urge ainda esclarecer que o vício em questão é insanável, devendo a CDA em sua origem ser retificada, sendo vedada modificação do sujeito passivo da execução. Vejamos o que dispõe a Súmula n. 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ainda, colha-se da jurisprudência pátria: REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso a execução fiscal foi interposta contra pessoa ilegítima, o que é admitido pelo exequente, restando evidente a nulidade do lançamento. Nos termos do enunciado da Súmula nº 392 do STJ não cabe a substituição da CDA para fins de alterar o sujeito passivo da execução, de forma que correta a sentença extinguindo o processo. SENTENÇA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Reexame Necessário, Nº 70070036918, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-06-2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a venda do imóvel antes do ajuizamento da ação, é caso de aplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 392 do STJ e da tese firmada no Resp. n.º 1.045.472/BA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084046234, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 18-03-2020) (grifei) Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a extinção da vertente execução fiscal é medida impositiva. À luz do exposto, reconheço a ilegitimidade do excipiente para compor o polo passivo da execução fiscal e julgo extinta a vertente demanda, nos termos dos art. 485, VI, do CPC/2015. Considerando a ausência de demonstração do protesto realizado, deixo de oficiar o cartório. Havendo juntada de comprovação que o protesto mencionado pela excipiente é em razão do débito executado nesses autos, DEFIRO desde já a expedição de ofício para cancelamento do protesto no respectivo cartório. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juiz de Direito

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