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José Artur Maximiano e outros x Mm. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível E Criminal Do Foro De Lorena

ID: 335090269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0109681-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARTUR MAXIMIANO PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE LORENA

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA

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PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0109681-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Lorena - Impetrante: Pedro de Moraes Furtado de Oliveira - Paciente: José Artur Maximiano - Impetrado: MM. Juiz … DESPACHO Nº 0109681-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Lorena - Impetrante: Pedro de Moraes Furtado de Oliveira - Paciente: José Artur Maximiano - Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Lorena - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de José Artur Maximiano. Apontou-se como autoridade coatora o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena/SP. Narrou o paciente que tramita em seu desfavor os autos de ação penal privada nº 1002239-24.2024.8.26.0323, em que lhe é imputada a prática do delito injúria. Sustentou que, em audiência preliminar, o impetrante postulou à representante do Ministério Público a apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. A representante do parquet, por sua vez, requereu a vinda de certidão de antecedentes do paciente (fls. 95). Com a vinda de referida certidão, teria o parquet afirmado, categoricamente, que "o querelado faz jus a transação penal ou a suspensão condicional do processo, cabendo no presente caso a querelante a oferta da proposta" (fls. 103 – sic). Na oportunidade, manifestou-se o Ministério Público que, caso não oferecida qualquer benesse pela querelante, deveria a queixa-crime ser recebida. A querelante, por sua vez, consoante narrado pelo paciente na exordial deste writ, teria se recusado a oferecer qualquer dos institutos despenalizadores ao paciente, fazendo-o, todavia, de maneira injustificada (fls. 111/112). Sustentou o paciente, por fim, que, ante a recusa injustificada da querelante, a autoridade apontada como coatora, em vez de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento da benesse cabível (fato que estaria em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal Criminal), designou audiência de instrução e julgamento para o próximo 04.07.2025 (fls. 113/114), o que se traduziria em flagrante ilegalidade em prejuízo do paciente. Liminarmente, postulou a suspensão da tramitação de referida ação penal até o julgamento definitivo do writ. No mérito, requereu seja a ordem concedida para se determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que avalie a oferta dos institutos despenalizadores ao paciente. Pois bem. A liminar pleiteada deve ser deferida, porque preenchidos os requisitos necessários à sua excepcional concessão. Consoante se verifica da análise perfunctória dos elementos que instruem o presente writ, há fumus boni juris a amparar a pretensão do paciente. Às fls. 103 há manifestação expressa do Ministério Público no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à propositura dos institutos despenalizadores previstos no sistema dos Juizados Especiais Criminais (transação penal ou suspensão condicional do processo). Entretanto, oportunizada à querelante a apresentação da proposta devida, esta recusou-se a fazê-lo. Não apresentou, todavia, qualquer justificativa para tanto (fls. 111/112). Assim, ante a recusa injustificada da querelante, consoante entendimento já pacífico nesta C. Turma Recursal Criminal, deveria ter sido oportunizada vista ao Ministério Público para a apresentação da proposta. Neste sentido, cita-se o recentíssimo acórdão abaixo: "(...) Destaca-se que o Ministério Público, na qualidade de defensor da ordem jurídica, poderá agir de forma subsidiária nos casos em que há omissão ou recusa do querelante ou a apresentação de proposta desproporcional, como ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor sugerido pelo querelante (acima de um milhão de reais) se mostrou elevado. Como se pode extrair da seguinte lição, retirada de nossa doutrina: “a pretensão punitiva é 'monopólio' do Estado, jamais sendo passada ao particular. Tanto é verdade que o Estado é sujeito passivo formal ou constante de todos os delitos, inclusive os de ação privada exclusiva. E mais: havendo condenação em ação privada, quem executa a pena é o Estado, pois é o titular absoluto do direito de punir. Portanto, vemos lógica na intervenção obrigatória do Ministério Público em todas as ações, públicas ou privadas. No caso da privada exclusiva, necessita funcionar como 'custos legis', zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (...)." (Apelação Criminal nº 1006551-12.2024.8.26.0010, relator Jurandir de Abreu Júnior; data de julgamento: 01/07/2025) Noutro vértice, entendo que igualmente se faz presente, na hipótese, o requisito do periculum in mora, uma vez que, conforme fls. 113/114, há audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 04.07.2025, ao final da qual o paciente poderá restar condenado, em que pese não lhe ter sido oferecido, de forma aparentemente injustificada, qualquer dos institutos despenalizadores a que, segundo manifestação do próprio Ministério Público, faz jus. Portanto, DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino a suspensão do trâmite dos autos de ação penal privada nº 1002239-24.2024.8.26.0323, em especial, da audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 04 de julho. Solicitem-se informações atualizadas à autoridade apontada como coatora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e eventual oposição ao julgamento virtual e aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual pelo impetrante. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Advs: Pedro de Moraes Furtado de Oliveira (OAB: 453591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Cristiane Aparecida Fortulan

ID: 332111274

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006551-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA FORTULAN

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006551-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Cristiane Aparecida Fortulan - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006551-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Cristiane Aparecida Fortulan - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS POSTERIORES À EC Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.164/2012, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA, SERVIDOR(A) DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI, INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUÍA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ 12/11/2019, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCLUINDO VERBAS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE.COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI, APÓS 12/11/2019, SÃO ILEGAIS, SENDO DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP JÁ PACIFICOU A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL MENCIONADO, COM REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS POSTERIORES À EC Nº 103/2019.A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FOI AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SERIA PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO(A).REJEITADA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A FAZENDA ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E REPASSE À SPPREV.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021; JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC.DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INVIÁVEL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GDPI AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019, SENDO ILEGAL SUA COBRANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS A EC Nº 103/2019 DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC; OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULADOS TAMBÉM PELA TAXA SELIC.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); LC/SP Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2018; STF, RE Nº 870.947, TEMA Nº 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03.09.2024; TJSP, RI Nº 1005848-29.2024.8.26.0189, REL. DANIEL ISSLER, J. 06.11.2024; TJSP, RI Nº 1001523-03.2024.8.26.0030, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 06.11.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006551-59.2024.4.01.3302

ID: 329681297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-59.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006551-59.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006551-59.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERISVALDO MOURA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de alucinose orgânica e epilepsia; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 22/06/2010. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 713.608.070-4) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 17/08/2023 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Jose Longuinho Ramos x Banco Bmg S.A.

ID: 280383018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-19.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LONGUINHO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000164-19.2023.8.11.0079. AUTOR(A): JOSE LONGUINHO RAMOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Relatório. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000164-19.2023.8.11.0079. AUTOR(A): JOSE LONGUINHO RAMOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral e Material proposta por JOSE LONGUINHO RAMOS, em desfavor de BANCO BMG S.A., todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação conforme ID: 134334753. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID: 127150467, na qual arguiu a seguinte preliminar: (a) Impugnação à gratuidade. Intimada a parte autora impugnou a contestação ao ID: 132740673. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da Preliminar. (a) Da gratuidade de justiça: REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça, uma vez que tal benefício sequer foi deferido à autora. 2.2. Do julgamento antecipado da lide. Rejeitada a preliminar e considerando que não há irregularidades ou questões pendentes de solução, denoto que no presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda a produção de prova oral ou pericial, pois os elementos de convicção até então reunidos são suficientes para a resolução do mérito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, ao analisar os autos, verifico que o contrato juntado pela autarquia (ID: 127150471) não conta com a assinatura do autor, tampouco com qualquer outro documento que demonstre sua anuência nos contratos nº 419762981 e 413471371. Trata-se, portanto, de instrumentos nulos, por ausência de elemento essencial à sua constituição, ora, a manifestação inequívoca da vontade das partes é indispensável à formalização válida do negócio jurídico. Desta feita, é impositivo reconhecer a irregularidade da cobrança e, consequentemente, acolher o pedido de declaração de inexistência do débito em comento, haja vista a ausência de documento que comprove a dívida originária. Nesse trilhar: “APELAÇÃO. Serviços de anúncio e publicidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra o decreto de improcedência . Irresignação que prospera em parte. Documento intitulado "Autorização de Figuração" que foi assinado por funcionária da parte autora que sequer detinha poderes de representação para tanto. Inteligência dos artigos 1169 e 1.170, todos do Código Civil . Contrato nulo (artigo 104, do CC). Manifesta a precariedade da contratação discutida nos autos, ante a inexistência de regular manifestação de vontade da parte autora. Vício de vontade. Elementos constantes dos autos que sequer comprovam, de forma inequívoca, a alegada prestação dos serviços à autora . Inaplicável, in casu, a Teoria da aparência. Declaração de inexistência do débito, ante a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos, é medida que se impõe. Dano moral não caracterizado. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula nº 227 do C . Superior Tribunal de Justiça), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de recebimento do apelo no efeito suspensivo que merece guarida, nos termos do artigo 1 .012, inciso V, do Código de Processo Civil, para que sejam mantidos os efeitos do r. decisum de fls. 38/39. Recurso provido em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006551-86.2023.8.26 .0320 Limeira, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 06/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024)” (grifei) Noutro giro, a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente é prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o referido dispositivo consumerista que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, embora a requerida tenha incorrido em defeito na prestação do serviço, não restou demonstrada a existência de má-fé em sua conduta ao realizar a cobrança, uma vez que os débitos foram embasados em contrato que, ao que tudo indica, acreditava ter sido regularmente firmado com o requerente. A comprovação da má-fé é imprescindível para incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC e, uma vez ausente, como no caso, torna-se cabível tão somente a repetição das cobranças indevidas na forma simples. Ademais, obtempero que é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, vez que caracterizada a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 927 do CC, tendo em vista a conduta negligente da requerida conforme já exposto supra. Outrossim, consoante o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.199.782/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou pacificado que, nas hipóteses de operações bancárias realizadas mediante fraude por terceiro, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, considerando a extensão dos danos, a capacidade econômica da parte requerida, bem como o caráter reparatório e pedagógico da indenização, entendo como razoável e justa a fixação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 42, CDC. I. Conforme entendimento materializado no enunciado da Súmula 479, do STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, em sede de recurso repetitivos, restou assente que na hipótese de operação bancária realizada mediante fraude por terceiro, o dano moral é in re ipsa. III. Segundo entendimento do STJ, a restituição em dobro, a que alude o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, demanda a existência de cobrança e pagamento indevido, além da comprovação de má-fé do agente causador do dano, o que não restou satisfeito nos autos, porquanto a instituição financeira também foi vítima de terceiro, que utilizou os dados do demandante para realizar o empréstimo consignado . III. Com o provimento dos apelos, verifica-se que autor e réu continuaram em parte vencedor e vencido, daí porque, merece ser mantida a sucumbência recíproca, tal como determinada pelo magistrado primevo, em atenção à regra do artigo 86 do Código de Processo Civil. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação ( CPC) 5250411-89.2017.8.09.0087, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018)” (Grifei). 3. Dispositivo. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das contratações relativas às cobranças dos contratos nº 419762981 e 413471371, objeto de discussão nos presentes autos; b) CONDENAR a requerida à obrigação de restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente dos contratos acima citados, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso; c)CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Por oportuno, afim de regularizar os autos, DEFIRO nesse momento a gratuidade ao autor. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

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Ivonete Antonia De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322189390

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-17.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ivonete Antonia de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO 3608 APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) Negativa de adesão Insurgência contra descontos Restituição em dobro e indenização dos danos morais Improcedência Inconformismo da parte autora Apelação intempestiva CPC, art. 219; art. 224, §§ 1º, 2º e 3º; art. 997 e art. 1.003, § 5º - Recurso inadmissível CPC, art. 932, III Em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida em contrarrazões de apelação, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 para R$ 1.730,40, observada a gratuidade processual CPC, art. 85, §11 Tema nº 1.059 fixado pelo C. STJ RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença exarada em f. 211/216, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Foro Guararapes/SP, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivonete Antonia de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, condenando a autora a arcar com multa no valor de um salário mínimo, em razão da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, §2º, c/c art.88, II e V, do CPC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte autora a arcar com a integralidade das custas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte 'ex adversa', ora fixados em um salário mínimo, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a exigibilidade por conta da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2º e 3º, do CPC. Irresignado, apela o requerente (f. 219/260). Invoca a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ação foi julgada antecipadamente, reconhecendo a contratação com base em gravação de áudio que foi expressamente impugnada, não sendo realizada a prova pericial requerida e deferida pelo Juízo. No mérito, nega a contratação, impugnando as provas apresentadas pela defesa. Termina com pedido de reforma da r. sentença e procedência dos pedidos iniciais, bem como afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora e condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Sobrevieram as contrarrazões (f. 305/318), defendendo a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Recurso intempestivo. Não foi recolhido o preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (f. 76). É o relatório. A apelação é intempestiva, motivo pelo qual não será conhecida. A r. sentença objurgada foi disponibilizada no DJe em 21/01/2025, sendo considerada sua publicação em 22/01/2025 (f. 218). A rigor do que prevê o Código de Processo Civil, artigo 1.003, caput e §§ 5º e 6º: Art. 1.003: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. A parte apelante foi regularmente intimada da sentença, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, Dr. Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP nº 290.089 f. 105/106). A contagem do prazo recursal teve início em 23/01/2025 e, passados os 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219 e artigo 224, §§ 1º, 2º e 3º), chegou a termo em 12/02/2025. No entanto, o recurso de apelação foi protocolizado em 14/02/2025. Importante frisar que não houve suspensão de prazo no período. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e condição essencial para o exame do mérito. Sua inobservância implica na inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, declarando rescindido o contrato e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A sentença também ordenou a restituição de 80% do valor pago pela parte ré e fixou taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos réus. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, tornando-se intempestivo conforme art. 1003, §5º, do CPC. A tempestividade é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso. 2. Recurso intempestivo não pode ser conhecido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1003, §5º; art. 85, §§1º e 11 (TJSP-5ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001553 91.2021.8.26.0596, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 20/06/2025). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Inconformismo da exequente. Prazo para apelar. 15 dias úteis. Artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto após a quinzena útil legal. Intempestividade caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP-15ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001588 96.2017.8.26.0400, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 25/06/2025). Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada, na oposição das contrarrazões (f. 305/318), majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 (valor equivalente ao salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença f. 216) para R$ 1.730,40 (equivalentes a 10% sobre o valor da causa - R$ 17.304,00 f. 27), o que faço com fundamento no CPC, art. 85, §§ 2º e 11, bem como na tese firmada pelo C.STJ, no julgamento do Tema nº 1.059. Importa ressaltar que a renúncia dos advogados da parte recorrida se deu após a oposição das contrarrazões, motivo pelo qual entendo ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, em decorrência do trabalho efetivamente realizado. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA ADMISSIBILIDADE JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do NCPC III Protocolo realizado em autos diversos que configura erro grosseiro e inescusável da parte, não restando demonstrada a justa causa aludida no art. 223 do NCPC - Precedentes - Inobservância de requisito legal de admissibilidade do recurso Recurso inadmissível IV Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC e na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido. (TJSP-24ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1010515-44.2021.8.26.0066, Rel. Des. Salles Vieira, j. 18/06/2025). EMENTA: Direito Civil. Apelação. Uso Indevido de Dados. Sentença de extinção. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. O autor alega divulgação indevida de dívidas prescritas em seu nome, violando a LGPD, e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi publicada em 19/02/2025, iniciando o prazo recursal em 20/02/2025 e expirando em 14/03/2025. 4. O recurso foi protocolizado em 16/03/2025, fora do prazo legal de 15 dias. Ausência de alegação e tampouco comprovação de existência de suspensão de prazo, além dos feriados ocorridos durante o período, capaz de justificar eventual dilação. Intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 224; art. 1.003, §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006551-80.2017.8.26.0196, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1019079-21.2021.8.26.0451, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2025686-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (TJSP-15º Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1039687-09.2024.8.26.0007, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/04/2025). Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso, posto que intempestivo. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006551-68.2025.4.01.3902

ID: 326311176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-68.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRUNA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006551-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006551-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA BRUNA DA CRUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2186903201), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processo n. 1023868-84.2022.4.01.3902), verifica-se, da análise dos autos, que a ação anteriormente ajuizada refere-se ao nascimento de outro filho da autora (Júlia Hadassa da Cruz Ferreira, nascida em 08/07/2020), fato gerador distinto do ora debatido (Miguel Ferreira Borges, nascido em 31/03/2024). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de pedido diverso, fundado em nascimento distinto, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2181255319, p. 8), que atesta o nascimento da criança MIGUEL FERREIRA BORGES em 31/03/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Boletins escolares, referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2017 e 2018, os quais indicam que a autora frequentou estabelecimento de ensino localizado em zona rural, demonstrando sua permanência prolongada no meio campesino (ID n. 2181255420); 2) Espelho da Unidade Familiar, expedido pelo INCRA, atestando que o nacional João Sanches, sogro da requerente, é beneficiário de assentamento no Projeto de Assentamento Moju I e II desde o ano de 2010, o que reforça a vinculação da autora ao núcleo familiar assentado (ID n. 2181255398); 3) Certidão de quitação eleitoral, na qual consta a ocupação da autora como agricultora, informação que corrobora os demais elementos probatórios (ID n. 2181255390); 4) Cadastro individual, emitido por agente comunitário de saúde, também mencionando a atividade rural exercida pela demandante (ID n. 2181255379); 5) Autodeclaração de segurado especial, na qual a autora se identifica como posseira, descrevendo o imóvel rural em que exerce seu labor agrícola e sua inserção em regime de economia familiar (ID n. 2181255354, p. 9 a 11); 6) Dados extraídos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, indicando que a certidão de nascimento do menor Miguel Ferreira Borges consigna endereço na comunidade São João, zona rural do município de Mojuí dos Campos/PA, o que reforça a fixação territorial da autora na área rural (ID n. 2181255354, p. 34 a 35). Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2182443593 e ID n. 2182443590. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Ademais, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Essa condição reforça o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Além disso, ressalta-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.927,26, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança MIGUEL FERREIRA BORGES (DIB em 31/03/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ALENCAR SOUSA LAIANE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID DE ALENCAR SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006551-72.2024.4.01.4300

ID: 280424214

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006551-72.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006551-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA ARAUJO MESQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006551-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA ARAUJO MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE CASTRO VOLPE - SP211307-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO GIOVANNA ARAÚJO MESQUITA ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, visando à anulação da questão de número 23 do vestibular de Medicina promovido pela instituição de ensino, bem como à declaração de nulidade dos itens 8.13.1, 8.13.2 e 8.13.3 do edital do certame, por suposta violação aos princípios constitucionais da isonomia e igualdade. Pleiteou ainda a aplicação do disposto no item 8.13.7.1 do edital para distribuição da pontuação correspondente à questão anulada. Narra a autora, em síntese: (i) que realizou a prova do vestibular para o curso de Medicina da requerida em 19/05/2024, na cidade de Araguaína/TO; (ii) que, durante a realização da prova, diversos candidatos, inclusive a própria autora, notaram falha de impressão na questão de número 23, referente ao componente de Física, impossibilitando a visualização de linhas tracejadas essenciais para a resolução do enunciado; (iii) que, orientados pelo responsável da sala, apresentaram recursos administrativos à banca examinadora, totalizando quinze manifestações sobre o mesmo vício; (iv) que todos os recursos foram negados sumariamente com fundamento nos itens do edital que vedam a apreciação de questões relativas à impressão; (v) que tal restrição editalícia teria gerado violação à igualdade entre os candidatos, pois somente parte dos examinandos teria sido prejudicada pelo problema técnico. Argumenta a autora que a cláusula editalícia que veda o questionamento de problemas de impressão é nula de pleno direito por violação ao princípio constitucional da isonomia, haja vista que atribui vantagem indevida àqueles que receberam material isento de vícios. Defende, ainda, a possibilidade de controle judicial diante da alegada ofensa a direito fundamental, citando precedentes que excepcionam a regra da autonomia das bancas examinadoras em hipóteses de ilegalidade manifesta ou afronta aos princípios constitucionais. Ao final, requereu, em síntese: (i) a concessão liminar da tutela de urgência para determinar a anulação da questão 23 da prova do período vespertino, atribuindo a pontuação correspondente à autora; (ii) a declaração de nulidade das cláusulas editalícias impeditivas de recurso por falha de impressão; (iii) a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos. A decisão de Id. 2132514329 indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. Em contestação (Id. 2136390217), a UNIÃO alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, transfere à instituição de ensino superior toda a responsabilidade pela condução do certame, sendo o Ministério da Educação mero fiscalizador das diretrizes gerais. No mérito, refutou as alegações da inicial, aduzindo que eventuais vícios na condução do processo seletivo devem ser resolvidos no âmbito administrativo da instituição responsável. UFT, por sua vez, em contestação (Id. 2142057597), defendeu a regularidade do certame, asseverando que: (i) o edital previa expressamente a orientação para conferência prévia do material pelos candidatos e a substituição de provas com falha de impressão mediante comunicação imediata ao aplicador; (ii) não houve qualquer registro formal do alegado problema no momento da aplicação; (iii) a vedação ao questionamento de impressão consta de forma clara e pública no edital, ao qual todos os candidatos se submeteram; (iv) a anulação da questão implicaria violação à vinculação ao edital e aos princípios da isonomia e segurança jurídica. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Foi apresentada réplica às contestações (Id. 2148527402), na qual a autora sustentou, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, que o ente nacional permanece responsável pela supervisão do ensino superior federal. Em relação ao mérito, reafirmou a impossibilidade de identificação do vício de impressão antes da leitura detalhada do enunciado da questão 23, além de salientar que a exigência de prova do vício seria inviável diante da vedação editalícia de retirada do caderno de questões, motivo pelo qual caberia à requerida a apresentação do material original. Defendeu a inversão do ônus da prova em razão da chamada “prova diabólica”. Após interposição de agravo de instrumento (Id. 2133314008), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do acórdão constante do Ofício de Id. 2152029825, deu provimento ao recurso para determinar que a instituição anulasse a questão 23 do certame, procedendo à atribuição da pontuação correspondente à autora, caso fosse suficiente para sua classificação. Posteriormente, foi noticiada a efetivação do cumprimento da decisão pelo ofício de Id. 2157127957. As partes não especificaram outras provas a produzir além das documentais já constantes dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS PRELIMINARES A UNIÃO, em sua contestação (Id. 2136390217), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a condução e eventuais vícios relacionados ao processo seletivo vestibular da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS decorrem do exercício da autonomia universitária (art. 207, Constituição Federal), não cabendo à UNIÃO figurar no polo passivo da demanda por inexistir relação jurídica direta quanto aos atos praticados no âmbito da seleção. Destacou que as universidades federais, enquanto autarquias dotadas de personalidade jurídica própria, são as únicas responsáveis pela organização, aplicação e eventual revisão dos certames que realizam, não havendo previsão legal que imponha à UNIÃO a responsabilidade subsidiária ou solidária por tais atos. Examinando os autos, verifica-se que o objeto da demanda cinge-se à anulação de ato vinculado exclusivamente ao âmbito da instituição de ensino superior, cuja atuação goza de autonomia administrativa e didático-científica, não se evidenciando, na hipótese dos autos, qualquer fundamento jurídico que autorize a responsabilização direta da UNIÃO pelas decisões e procedimentos adotados pela comissão organizadora do vestibular. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em relação a este ente, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, permanecendo apenas a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS no polo passivo. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram provas a produzir, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora a anulação da questão número 23 do vestibular de Medicina realizado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT, além da declaração de nulidade dos itens 8.13.1, 8.13.2 e 8.13.3 do edital que vedam a apreciação de recursos relativos a problemas de impressão da prova, pleiteando, ainda, a atribuição da pontuação integral referente à questão anulada, nos moldes do item 8.13.7.1 do próprio edital. Para tanto, argumenta que a falha material ocorrida na impressão de sua prova, especificamente no que tange à visualização das linhas tracejadas na questão 23, teria causado prejuízo intransponível à correta resolução da questão, violando os princípios da isonomia e igualdade de condições entre os candidatos. A ré, por sua vez, aduz que o edital previa a necessidade de conferência prévia do material e a possibilidade de substituição imediata da prova em caso de vício detectado, sustentando, ainda, a legitimidade das cláusulas editalícias e a impossibilidade de controle judicial sobre atos da banca examinadora, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade. No curso do processo, a apreciação inicial do pedido de tutela de urgência foi indeferida por este juízo, diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, em especial diante da inexistência de prova documental robusta sobre a falha material e de elementos que comprovassem insurgência formal da candidata no momento oportuno. Fundamentou-se, ainda, em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema-RG 485, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora quanto à análise do conteúdo ou à atribuição de notas, admitindo-se intervenção judicial somente nas hipóteses restritas de afronta ao edital ou flagrante ilegalidade, situação que, àquele tempo, não se mostrava suficientemente demonstrada. Com a evolução do feito, contudo, sobreveio pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id. 2152029825), circunstância que, sem dúvida, altera substancialmente o paradigma para julgamento do mérito. No acórdão, reconheceu-se o erro material na impressão da questão 23, identificando-se que a má qualidade da prova impossibilitou a adequada diferenciação das linhas necessárias à resolução da questão de física, elemento central e determinante para a correta resposta. O Tribunal asseverou, ainda, que, embora a autonomia das bancas examinadoras deva ser preservada, há espaço para controle judicial quando evidenciado vício material apto a comprometer a isonomia e a regularidade do certame, sem que tal providência importe em análise de critérios técnico-científicos ou substituição do juízo de valor da banca. Vale a transcrição do seguinte trecho do voto condutor: Em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes: (AC 0011532-68.2012.4.01.3400, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento” (TRF1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 10/02/2020). No caso da anulação da questão n. 23, a pretensão da autora vai ao encontro justamente da excepcionalidade de o Poder Judiciário intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público, sendo-lhe autorizado o exame da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, incluindo-se a verificação de questões teratológicas (erro crasso) e erro material. A celeuma reside em saber se a má qualidade de impressão do caderno de prova teria impossibilitado a identificação e diferenciação das linhas tracejadas e contínuas, cuja análise era central e fundamental para a resolução da questão 23. O argumento da banca não merece prosperar. A interferência do Poder Judiciário se mostra possível, na medida em que houve ERRO MATERIAL na impressão da prova, fato impeditivo para a identificação e diferenciação dos contornos das linhas e cuja análise demonstrava-se central e fundamental para a resolução da questão 23. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (STF - MS: 30859 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO EVIDENTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos Tribunais, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do certame, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da sua legalidade. 2. Nesse contexto, quando se verificar a existência de erro material em questão de prova objetiva ou mesmo vício na formulação das questões, pode o Poder Judiciário anular tais questões, por lhe caber o controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. No caso dos autos, a pergunta da questão 07 consistia em saber quais das palavras em destaque seriam complementos nominais. Contudo, nenhuma das opções oferecidas como resposta correspondia ao enunciado da questão. 4. Assim, constatado evidente erro material na elaboração de questão de prova objetiva, mostra-se correta sua anulação, por falta de correspondência entre o enunciado e as alternativas. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 00157399720104014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 25/02/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 29/04/2015) Ante o exposto, julgo procedente o agravo de instrumento para determinar que a Fundação Universidade Federal de Tocantins examine a situação da parte autora à luz da pontuação conferida pela questão anulada (questão 23). Caso a pontuação majorada, com inclusão da questão anulada, seja suficiente, a parte ré deverá franquear a participação da parte no curso perseguido, Medicina. Portanto, estabelecido o quadro fático-jurídico pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda que em sede de agravo, impõe-se a esta instância originária o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na petição inicial, em observância aos princípios da economia processual, da boa-fé objetiva e da integridade jurisdicional consagrados nos arts. 4º, 5º, 6º e 926 do Código de Processo Civil. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO e, em consequência, EXINGO o feito, sem resolução de mérito em relação a este ente, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil; (b) CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19 do Código de Processo Civil e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. (b.1) Fica a exigibilidade do encargo sucumbencial suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça; (c) ACOLHO o pedido formulado na petição inicial, para declarar a nulidade dos itens 8.13.1, 8.13.2 e 8.13,3 do edital de abertura (Edital 16/2024, de 14 de fevereiro de 2024), e da questão número 23 do vestibular de Medicina realizado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, assegurando à parte autora, GIOVANNA ARAÚJO MESQUITA, a atribuição da pontuação correspondente, nos termos e limites definidos pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e conforme já cumprido pela instituição de ensino; (d) CONDENO a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais eventualmente adiantadas (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/1996), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte adversária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. Sentença que não se sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (v) não havendo requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 5005802-29.2024.4.03.0000

ID: 338353676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5005802-29.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005802-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: OLGA DE CAMPOS MARTINS Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005802-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: OLGA DE CAMPOS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHAES - SP262215-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005802-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: OLGA DE CAMPOS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHAES - SP262215-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória proposta em 07.03.2024, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada no processo de n. 1006551-06.2016.8.26.0038 (Apelação Cível de n. 0042691-87.2017.4.03.9999 no TRF3). Nos autos subjacentes, a sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a decadência do pedido de revisão. Interposto recurso de apelação, foi proferido o acórdão rescindendo, de lavra da e. Desembargadora Federal Leila Paiva, mantendo a sentença apelada. Referido decisum transitou em julgado em 16.05.2023 (página 740; todas as páginas aqui referidas correspondem à numeração do arquivo “pdf” gerado a partir do “download” dos autos eletrônicos deste feito em ordem crescente). A autora propôs a presente ação rescisória, alegando que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e manifesta violação a norma jurídica. Argumenta que, no feito subjacente, “não pleiteia revisão do procedimento e nem revisão de cálculo, mas inclusão de tempos de períodos trabalhados dos citados nos itens 4, 5, 8 e 9 do demonstrativo desta peça, nos intervalares exercidos nas entre safra de cana de açúcar, ignorados pelo INSS e detalhados para serem reconhecidos às fls. 41 dos autos em anexo, bem como os direitos adquiridos de mais de 30 anos de serviços incorporados aos patrimônios jurídicos e econômico da autora na data do protocolo administrativo 01.06.02; para serem reconhecidos os períodos integralmente por anos, dos citados nos itens 4, 5, 8 e 9 do demonstrativo de tempo, nos termos das leis, ou seja, (dos períodos de safras e da entre safras de lavoura de cana de açúcar) esses devidamente demonstrados nos autos) e os direitos adquiridos implementados na data do protocolo administrativo em 01.06.02, nos termos dos art. 442, 443, 452 da lei 5.452/43 CLT, e no art. 60 inciso I e X do decreto 3.048/99; o que já se requer”. Aduz que “o r. decisão do v. acórdão merece ser rescindenda, porque violou disposição expressa da lei 8.213/91, do decreto 3.048/99, da lei 5.452/43, da CF/88 art. 201 § 9, art. 202 e art. 5º inciso XXXVI, em vigor na época do labor da segurada”. Defende, ainda, que “o r. decisão do v. acordão rescindendo, de fls., não analisou o conjunto de provas dos autos, (cópias das CTPS às fls. 61 a 80, e ficha de registro de empregado de fls. 187 a 194 dos autos em anexo) e acabou por incorrer erro de fato, pois imputou a autora o não recolhimentos das contribuições como facultativa nos períodos em que foi trabalhadora rural empregada mensalista, homologou a aplicação da decadência de direito, equivocadamente, alegou que o pedido da autora era de revisão do benefício, equivocadamente, e alegou que de acordo com o art. 26 do decreto 3.048/99 garantiam ao INSS, a aplicação do seu § 3º, para não reconhecer os períodos rurais para carência, e que a lei não admitia a prova exclusivamente testemunhal, equivocadamente”. Pede, assim, a rescisão do julgado e rejulgamento do feito subjacente. Atribuiu à causa o valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Deferido o pedido de gratuidade processual e determinada a citação do INSS. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais, tendo as apresentado. O MPF – Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento do feito, independentemente de sua intervenção, por não divisar interesse público que a justifique. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005802-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: OLGA DE CAMPOS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHAES - SP262215-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, eis que a decisão rescindenda transitou em julgado já sob a sua vigência. DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL A decisão rescindenda transitou em julgado em 16.05.2023 e a presente ação foi ajuizada em 07.03.2024, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. Consoante relatado, a autora busca a desconstituição da coisa julgada formada no processo de n. 1006551-06.2016.8.26.0038 (Apelação Cível de n. 0042691-87.2017.4.03.9999 no TRF3). Segundo a demandante, a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, ao reconhecer a decadência no feito subjacente, pois naqueles autos ela “não pleiteia revisão do procedimento e nem revisão de cálculo, mas inclusão de tempos de períodos trabalhados dos citados nos itens 4, 5, 8 e 9 do demonstrativo desta peça, nos intervalares exercidos nas entre safra de cana de açúcar, ignorados pelo INSS e detalhados para serem reconhecidos às fls. 41 dos autos em anexo, bem como os direitos adquiridos de mais de 30 anos de serviços incorporados aos patrimônios jurídicos e econômico da autora na data do protocolo administrativo 01.06.02; para serem reconhecidos os períodos integralmente por anos, dos citados nos itens 4, 5, 8 e 9 do demonstrativo de tempo, nos termos das leis, ou seja, (dos períodos de safras e da entre safras de lavoura de cana de açúcar) esses devidamente demonstrados nos autos) e os direitos adquiridos implementados na data do protocolo administrativo em 01.06.02, nos termos dos art. 442, 443, 452 da lei 5.452/43 CLT, e no art. 60 inciso I e X do decreto 3.048/99; o que já se requer”. Aduz que “o r. decisão do v. acórdão merece ser rescindenda, porque violou disposição expressa da lei 8.213/91, do decreto 3.048/99, da lei 5.452/43, da CF/88 art. 201 § 9, art. 202 e art. 5º inciso XXXVI, em vigor na época do labor da segurada”. Defende, ainda, que “o r. decisão do v. acordão rescindendo, de fls., não analisou o conjunto de provas dos autos, (cópias das CTPS às fls. 61 a 80, e ficha de registro de empregado de fls. 187 a 194 dos autos em anexo) e acabou por incorrer erro de fato, pois imputou a autora o não recolhimentos das contribuições como facultativa nos períodos em que foi trabalhadora rural empregada mensalista, homologou a aplicação da decadência de direito, equivocadamente, alegou que o pedido da autora era de revisão do benefício, equivocadamente, e alegou que de acordo com o art. 26 do decreto 3.048/99 garantiam ao INSS, a aplicação do seu § 3º, para não reconhecer os períodos rurais para carência, e que a lei não admitia a prova exclusivamente testemunhal, equivocadamente”. O artigo 966, V, do CPC/2015, dispõe que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica”. A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Logo, para que se possa reputar relevante a fundamentação apresentada na exordial, é preciso verificar se a decisão rescindenda, de fato, violou, de forma manifesta, a norma extraída dos dispositivos citados na exordial. No que diz respeito ao erro de fato, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. No caso sub judice, os vícios apontados pela autora não me parecem configurados. Com efeito, a decisão rescindenda, de lavra da e. Desembargadora Federal LEILA PAIVA, julgou improcedente o pedido deduzido pela autora, reconhecendo a decadência, o fazendo nos seguintes termos: Do caso concreto Trata-se de ação previdenciária ajuizada objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de atividade rural, sem registro em CTPS. A r. sentença declarou a decadência do pedido de revisão, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A parte autora apelou. Em suas razões recursais, sustenta que a ação judicial nº 2005.61.09.002700-0, interposta após a concessão definitiva do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, interrompeu o prazo decadencial até a data de seu trânsito em julgado, ocorrido no ano de 2013. Dessa forma, a presente ação foi interposta antes da ocorrência do prazo decadencial para revisar o benefício. Sustenta, ainda, que logrou comprovar a atividade campesina, razão pela qual a renda mensal inicial do seu benefício deve ser revisada, desde a data do requerimento administrativo, com os respectivos consectários legais, além da verba honorária devida. Vejamos. O benefício em comento (NB 42/123.341.843-0), que a parte autora pretende revisar mediante averbação de tempo em atividade rural, sem registro em CTPS, foi requerido em 10/04/2002 e a princípio, indeferido, conforme carta de indeferimento, emitida em 26/07/2002 (ID 109288570, p. 60). Com a interposição do recurso administrativo nº 35374-000491/2004-67 pela parte autora, o pedido foi convertido em diligência e em 14/11/2004, a Autarquia Previdenciária reconheceu o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com o cômputo de 26 anos e 16 dias de tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data de reafirmação da DER, em 01/06/2002, procedendo o primeiro pagamento do benefício em 06/12/2004 (ID 109288570, p. 101/151 e 166/167). Consoante pesquisa ao sistema PESCRE (Pesquisa de PAB - Pagamento Alternativo de Benefícios - por número de benefício), observa-se que à ocasião do benefício, a Autarquia Previdenciária pagou os valores devidos somente a partir de 11/2004, enquanto o PAB relativo ao pagamento dos valores devidos de 01/06/2004 a 31/10/2004 foi cancelado (ID 109288570, p. 152/161). Diante do não pagamento dos valores do PAB, a parte autora, em 18/04/2005, ajuizou a ação de cobrança nº 2005.61.09.002700-0 perante a 3ªVara Federal de Piracicaba. No curso da ação, foram solicitadas informações à Autarquia Previdenciária, que comunicou que o PAB não havia sido pago devido a uma auditoria interna quanto ao benefício deferido, para que: - o período de trabalho de 19/11/1975 a 15/11/1976 fosse retificado para que constasse como 19/11/1975 a 15/04/1976 e 17/05/1976 a 23/12/1976; - o período de trabalho de 03/01/1972 a 24/02/1973 fosse retificado para que constasse 03/01/1973 a 24/02/1973; e - comprovação do período de 07/11/1994 a 28/04/1995, pois a CTPS que admitiu o vínculo foi emitida na data de 02/05/1995. Ao término da auditoria, o tempo total de contribuição foi corrigido para 26 anos, 1 mês e 12 dias, bem como foram corrigidos os salários de contribuição ao longo dos períodos contributivos, corrigindo-se a renda mensal inicial do benefício em 19/08/2005 (ID 109288570, p. 168218 e ID 109288571, p. 1). Em consulta ao sistema processual, observo que a r. sentença da ação de cobrança nº 2005.61.09.002700-0, com intimação em Secretaria em 25/08/2008, assim foi prolatada: "(...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora, nos termos da fundamentação contida no corpo desta sentença, carecedora da ação, no que se refere ao pedido de liberação dos atrasados. Quanto aos pedidos remanescentes, JULGO-O IMPROCEDENTE. Sem incidência de custas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (f. 28), bem como por ser o INSS delas isento. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da parte autora, nos termos do art. 20, par. 4º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Da r. sentença, a parte autora apelou a esta E. Corte e por meio de decisão monocrática, proferida em 07/05/2013, sua apelação foi parcialmente provida, nos seguintes termos: "(...) A parte autora interpôs a presente demanda na data de 18.04.05, pleiteando a disponibilização de valores atrasados,relativos ao não pagamento de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição (NB/123.341.843-0), com DIB em 01.06.02, no período compreendido entre 10.06.02 a 28.12.04. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contestação. A sentença julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267,VI, do CPC, no que se refere ao pedido de liberação dos atrasados. Quanto aos pedidos remanescentes, julgou improcedente o pedido.Apelação da parte autora. Pugna pela reforma do decisum, em especial quanto à aplicação de juros de mora e quanto ao percentual dos honorários advocaticios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte.DECIDO.O art.557,caput e ou §1°-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Essa é a hipótese vertente nestes autos. A parte autora pleiteia a liberação dos créditos atrasados a que faz jus, referente ao atraso autárquico na concessão de seu benefício previdenciário, tendo como termo a quo a data de 01.06.02 e ad quem a data de 28.12.04. Quanto á temática em questão, o §6°,do art. 41,da lei 8.213/91, previa que:"Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento,observados os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei n°10.699, de 09.7.2003)(Vide Medida Provisória nº 316, de2006)(Revogado pela lei n°11.430,de2006)(...) 6° O primeiro pagamento de renda mensal do beneficio será efetuado at é45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.(Renumerado do §5° para §6° pela Lei n°8.444, de 1992)(Vide Medida Provisória n°316, de 2006)(Revogado pela lei n° 11.430, de 2006)" Desta feita, observa-se um lapso temporal excessivo entre a data programada para a concessão do benefício (01.06.02) e àquela na qual este fora deferido (06.12.04).A parte autárquica, em sua defesa, alega que o pleito fora encaminhado à Gerência Executiva para auditagem e liberação dos valores, no total de R$17.037,11 (dezessete mil, trinta e sete reais e onze centavos), referentes ao período de 01.06.02 a 31.10.04. Contudo, em tal procedimento, observaram-se irregularidades na concessão do benefício, o que, por sua vez, gerou revisão administrativa com alteração da DIB do beneficio (de 01.06.02 para 15.11.02), revisão da rmi (de R$448,00 para R$505.00) e alteração dos valores atrasados (de R$ 17.037,11 para R$ 13.602,82. Que os créditos auditados, no valor de R$ 13.602,82 (treze mil, seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos), foram disponibilizados pela autarquia à parte autora. A parte autora, ao manifestar-se, não irresigna-se quanto à liberação de tais valores. Todavia,o faz quanto à data inicial do beneficio considerada pela autarquia, alegando que a correta seria 10.06.02. In casu,o pleito inicial encontra-se satisfeito, já que foram liberados, na esfera administrativa, os valores em atraso. O juízo a quo, ao abster-se em se manifestar quanto à temática da consideração dos períodos laborados pela parte autora, agiu de forma assertiva, já que se assim não fizesse, estaria decidindo além do pedido, acarretando a nulidade do decisum ("ultra petita"). Quanto à aplicação de juros moratórios, da mesma forma não assiste razão à parte autora. A aplicação dos juros moratórios, na forma prevista no art.219, do CPC, deve ser considerada da data da citação. O mesmo entendimento é destacado pela Súmula 204 do STJ, in verbis:"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida."Tendo em vista que a parte autárquica em sede administrativa disponibilizou os créditos em atraso, encontra-se contemplada de forma exaustiva, a demanda requerida. Por fim, quanto ao percentual dos honorários advocatícios assiste razão à 'parte autora devendo a verba honorária ser fixada, nos termos do artigo 20, 3°e4°.do CPC no percentual de 10%(dez por cento sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. CONCLUSÃO. Isso posto, com fundamento no art. 557, caput e/ou 1°-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para estabelecer os critérios de cálculo dos honorários advocatícios na forma acima explicitada. No mais, mantida a sentença a quo. (...)". A decisão monocrática em questão transitou em julgado em 28/05/2013. Dessume-se da r. sentença e decisão monocrática proferida nos autos nº 2005.61.09.002700-0 que aquela ação objetivava apenas a liberação do PAB atrasado, referente ao período de 01/06/2002 a 31/10/2004 e em seu curso, foi concluída a auditoria da Autarquia Previdenciária resultando em nova reafirmação da DER, para 15/11/2002, em revisão da renda mensa inicial (de R$ 448,00 para R$ 505,00) e alteração do valores atrasados (de R$ 17.037,11 para R$ 13.602,82), tendo sido liberado o PAB em sede administrativa. Tal assertiva também se faz presente no seguinte excerto da decisão monocrática daqueles autos: "(...) O juízo a quo, ao abster-se em se manifestar quanto à temática da consideração dos períodos laborados pela parte autora, agiu de forma assertiva, já que se assim não fizesse, estaria decidindo além do pedido, acarretando a nulidade do decisum ("ultra petita") (...)". Em resumo, tratando a ação nº 2005.61.09.002700-0 apenas da liberação do PAB, sem discutir o ato concessório, não interrompeu o prazo decadencial. Dessa forma, para contagem do prazo decadencial deve ser observado o ato de concessão do benefício. O benefício foi concedido em definitivo em 06/12/2004, com efeitos retroagindo à primeira reafirmação da DER, 01/06/2002 (carta de concessão - ID 109288570, p. 151/152). Dessa forma, ainda que a controvérsia dos autos (trabalho rural sem registro em CTPS) não tenha sido analisada pela Autarquia Previdenciária, nos termos do Tema 975/STJ, tratando-se de benefício concedido após a edição da MP n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, o prazo decadencial flui, automaticamente, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (01/01/2005), de modo que transcorrido o prazo decenal à ocasião do ajuizamento, cuja distribuição ocorreu em 22/11/2016. Ademais, na hipótese dos autos, não há prova de que teria havido protocolo de pedido de revisão em sede administrativa ou judicial, para reconhecimento da atividade rural, sem registro em CTPS, a obstar o transcurso do prazo decadencial decenal. Por outro lado, ainda que se considere a revisão da renda mensal inicial pela Autarquia Previdenciária após a auditoria administrativa, concluída em 19/08/2005, consoante pesquisa CONCRV (Consulta a Confirmação de Revisão) (ID 109288571, p. 1), igualmente transcorrido o prazo decadencial. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que decretou a decadência do direito de revisão do benefício vindicada, nos termos dos art. 485, IV, e do CPC. E, uma vez reconhecida a decadência, a decisão rescindenda sequer adentrou o mérito da pretensão relacionada ao reconhecimento de labor dos períodos apontados no feito subjacente. O julgado rescindendo é, a meu ver, irretocável, não se divisando qualquer erro de fato ou manifesta violação a norma jurídica. Conquanto a autora argumente que não postulou, no feito subjacente, a revisão do seu benefício, mas sim o reconhecimento do seu direito a benefício mais vantajoso, a partir do reconhecimento de períodos não computados pelo INSS, certo é que “O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional” ( REsp nº 1.631.021/PR) e, por conseguinte, sujeita-se ao prazo decadencial, consoante se extrai dos precedentes obrigatórios formados nos Temas 966 e 975/STJ. Tais aspectos, inclusive, foram bem abordados na decisão rescindenda: Com efeito, a revisão para perscrutar o benefício mais vantajoso também está submetida ao prazo decadencial, em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 966/STJ, emanado do julgamento do Recurso Especial 1.631.021/PR: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". Eis a ementa, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento de um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. 5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015." (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp nº 1.631.021/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.03.2019, transitado em julgado em 12/12/2019). Igualmente, opera-se a decadência inclusive quanto às questões não submetidas ou não apreciadas pela Autarquia Previdenciária. Esse entendimento foi assentado pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, que cristalizou o precedente obrigatório descrito no Tema 975/STJ, com a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Colaciono a ementa do referido julgamento paradigmático: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020) Assim, de acordo com a diretriz jurisprudencial do C. STJ, uma vez concedido o benefício, o prazo decadencial decenal tem início imediato, independentemente do motivo pelo qual se postula a revisão do ato concessório do benefício previdenciário. Como se vê, a decisão rescindenda não desconsiderou a efetiva pretensão deduzida pela autora no feito subjacente, tampouco violou a norma jurídica aplicável ao caso. Pelo contrário, ela observou tal norma jurídica, estando lastreada em precedentes obrigatórios (Temas 966 e 975/STJ), cuja inteligência conduz à conclusão de que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso postulado pela autora na demanda subjacente e reiterado nesta ação rescisória sujeita-se ao prazo decadencial, contado da concessão do benefício usufruído pelo segurado. Sendo assim, não procedem as alegações de que a decisão atacada teria violado a norma jurídica aplicável ao caso, tampouco tenha desconsiderado o pleito efetivamente deduzido no feito subjacente, sendo de rigor a improcedência dos pedidos de rescisão, conforme se infere do seguinte precedente deste C. Colegiado: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 103, 122, LEI N. 8.213/91). REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese a afetação, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, do tema 966 ("incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso"), em que foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (REsp n.ºs 1.631.021 e 1.612.818), não se reconhece sua aplicabilidade, a priori, quanto à ação rescisória, haja vista que eventual tese a ser futuramente proferida sobre o tema somente teria incidência no âmbito do juízo rescisório, não podendo ser adotada para fins de desconstituição do julgado, em juízo rescindendo, dada a incidência do enunciado de Súmula n.º 343 do e. Supremo Tribunal Federal. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalto que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do artigo 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 4. Discutiu-se na demanda subjacente a ocorrência da decadência da pretensão revisional do ato de concessão do benefício previdenciário, considerando-se direito adquirido ao benefício mais vantajoso. 5. O julgado rescindendo se encontra fundamentado em acórdãos proferidos pelo E. Supremo Tribunal Federal e pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos representativos de controvérsia repetitiva, de sorte que não há qualquer respaldo para reconhecimento de violação literal da lei. Ressalta-se a distinção estabelecida nos votos condutores dos ilustres Ministros Roberto Barroso e Herman Benjamin, no julgamento, respectivamente, do Recurso Extraordinário n.º 626.489 e do Recurso Especial n.º 1.309.529. 6. Além de se encontrar amparado nas teses amplamente supramencionadas relativas à legitimidade do instituto da decadência para revisão do ato concessório, o julgado rescindendo se alinhou estritamente à tese específica quanto ao tema ora versado, qual seja o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, firmada pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal em 21.02.2013, no julgamento do Recurso Extraordinário, autuado sob n.º 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida: "Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". 7. A matéria da decadência sempre foi tratada sob o aspecto da possibilidade da norma supostamente atingir ato jurídico perfeito e direito adquirido. Assim, reveste-se de natureza nitidamente constitucional a possibilidade de aplicação do prazo decadencial revisional, tanto a benefícios concedidos anteriormente à alteração legislativa que introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, como em relação à discussão sobre direito adquirido ao melhor benefício. Revestida de natureza constitucional, a questão foi sedimentada pela Suprema Corte, tanto para firmar a constitucionalidade do instituto da decadência da pretensão revisional do ato concessório de benefício, quanto, especificamente, para determinar sua observância inclusive em situações que tratem do direito adquirido ao melhor benefício, tal como discutido no caso concreto. 8. Relembrando-se que o c. Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação do tema para julgamento sob a égide dos recursos representativos de controvérsia (tema 966), não é demais ressaltar que, ainda que se forme tese em sentido contrário àquela já firmada pela Suprema Corte, com repercussão geral reconhecida, cumpriria apreciar a ocorrência no julgado rescindendo de violação literal à ordem constitucional, cuja análise, evidentemente, deveria ser norteada pela interpretação já conferida pela e. Corte Constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional (nesse sentido: STF, 2T, AI 555806, relator Ministro Eros Grau, DJe 17.04.2008). 9. Por todos os ângulos analisados resta evidenciada a inocorrência de violação direta à lei, razão pela qual, em juízo rescindendo, imperativa a liminar improcedência da presente rescisória, haja vista que o julgado rescindendo se funda em precedentes firmados pelas cortes superiores em julgamento de recursos repetitivos. 10. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11307 - 0014571-92.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 25/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018) Por fim, acolhida a decadência, ficou prejudicada a análise da pretensão relacionada ao reconhecimento dos períodos postulados, o que afasta a configuração dos vícios rescisórios apontados na exordial nesse ponto. Nessa ordem de ideias, julgo improcedentes os pedidos de rescisão fundados em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. DO JUÍZO RESCISÓRIO Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. DA SUCUMBÊNCIA Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos antes delineados. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL COMO REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada em 07.03.2024 visando à desconstituição de acórdão proferido na Apelação Cível nº 0042691-87.2017.4.03.9999, que manteve sentença de improcedência por reconhecimento da decadência do direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora sustenta que não pleiteou revisão, mas sim a concessão de benefício mais vantajoso mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural não computados, e aponta erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas pelo acórdão rescindendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao desconsiderar documentos que comprovariam os períodos rurais alegadamente laborados pela autora; (ii) apurar se houve violação manifesta a norma jurídica ao aplicar a decadência ao pedido de reconhecimento de tempo rural e consequente concessão de benefício mais vantajoso. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento da ação rescisória deu-se dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC/2015, já que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16.05.2023. O erro de fato pressupõe que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial, o que não se aplica ao caso, pois a controvérsia sobre a decadência e o reconhecimento de tempo rural foi expressamente enfrentada e decidida no acórdão rescindendo. O reconhecimento de direito adquirido a benefício mais vantajoso configura, na jurisprudência do STJ (Tema 966), hipótese de revisão de benefício e, por isso, submete-se ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. Conforme fixado no Tema 975/STJ, a incidência da decadência independe de a questão controvertida ter sido apreciada pelo INSS no ato de concessão do benefício. A decisão rescindenda não apresenta interpretação irrazoável nem dissociada da norma aplicável, estando amparada em jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o que afasta a configuração de violação manifesta a norma jurídica, nos termos da Súmula 343 do STF. O pleito da autora, embora rotulado como reconhecimento de novo benefício, tinha conteúdo revisional, ao buscar a reanálise da RMI com base em tempo não computado, razão pela qual se encontra fulminado pela decadência. A pretensão relacionada ao reconhecimento de períodos de trabalho rural não pôde ser analisada no mérito em razão da decadência, o que torna inviável o rejulgamento do feito e afasta os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso configura revisão do ato concessório e está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. Não há erro de fato quando a matéria foi objeto de controvérsia e apreciação expressa na decisão rescindenda. A violação manifesta a norma jurídica exige interpretação absurda ou irrazoável, o que não ocorre quando a decisão se apoia em precedentes obrigatórios e interpretação consolidada. A decadência incide mesmo quando a matéria objeto de revisão não tenha sido analisada no ato administrativo de concessão do benefício, conforme o Tema 975 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V e VIII, §1º; 975; Lei 8.213/1991, art. 103; CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.631.021/PR (Tema 966), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.03.2019; STJ, REsp nº 1.648.336/RS e REsp nº 1.644.191/RS (Tema 975), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.08.2020; STF, Súmula nº 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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