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"1006551-38.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0838164-42.2023.8.10.0001

ID: 339688279

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0838164-42.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ATHAYDE LIMA

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0838164-42.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : IGOR ATHAYDE … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0838164-42.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : IGOR ATHAYDE LIMA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra IGOR ATHAYDE LIMA, objetivando o recebimento do valor indicado na CDA nº. 1006610/2023, 1006551/2023 e 1006652/2023 (ID. 95378185). Após a citação da parte executada por carta com Aviso de Recebimento (AR) restar infrutífera, o exequente peticionou requerendo a citação por meio de oficial de justiça (ID. 114338711). Foi deferido o pedido de citação por oficial (ID.121111073), no curso processual foi certificado e feita intimação da Fazenda Pública para informar a necessidade de expedição de Carta Precatória ou a opção pelo declínio de competência para o Juízo competente do foro da Comarca de Açailândia/MA. A Fazenda Pública veio aos autos para “requer a remessa dos autos para a comarca de Açailândia/MA para julgamento do presente feito.” (ID. 131208479). Analisando a legislação pertinente à matéria, o Parágrafo Único do art. 46 do CPC estabelece que: a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Neste sentido, o STJ já reconheceu a faculdade da Fazenda Pública de escolher o local de ajuizamento da execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.489 – PR (2020/0225942-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA). Assim, tendo em vista o requerimento expresso feito pela Fazenda Pública Estadual, determino a remessa dos autos o Juízo da Comarca de Açailândia/MA para processamento da presente ação de execução fiscal. Proceder às respectivas baixas nos sistemas processuais referentes a esta unidade. São Luís/MA,12 de maio de 2025. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006551-38.2022.8.26.0218"

Processo nº 0838164-42.2023.8.10.0001