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Processo nº 1006879-02.2021.8.26.0024

ID: 290714481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006879-02.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES ZAMBONE PINTO EMILIANE SOARES ZAMBONE PINTO LAURA KAROLINE SOARES BARON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA

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MARCELO BORTOLETO DEL RIO

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LUIZ JOSÉ DE PAULA

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GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO

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EDILSON GOMES DA SILVA

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Processo 1006879-02.2021.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Soares Zambone Pinto - Emiliane Soares Zambone Pinto - - Laura Karoline Soares Baron - Nelson Boaventura da Silva … Processo 1006879-02.2021.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Soares Zambone Pinto - Emiliane Soares Zambone Pinto - - Laura Karoline Soares Baron - Nelson Boaventura da Silva - Trata-se de Inventário que tramita em fase de sobrepartilha, na qual a inventariante Daniela Soares Zambone Pinto opôs Embargos de Declaração às fls. 264/267. A embargante sustenta que a decisão de fls. 262/263 deixou de se pronunciar sobre o pedido de homologação da adjudicação em favor de Valdir de Paula e s/m Maria Auxiliadora Pereira de Paula, resultante da cessão de direitos hereditários constante de fls. 220/223, conforme requerido na petição de sobrepartilha de fls. 183/188, 238 e 259. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se a procedência da omissão apontada. A sentença de fls. 262/263, ao homologar a sobrepartilha, de fato, não se pronunciou expressamente sobre o pedido de adjudicação do imóvel aos cessionários Valdir de Paula e Maria Auxiliadora Pereira de Paula, conforme a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários juntada aos autos (fls. 220/223). A manifestação da Fazenda Pública Estadual de fls. 249, que não se opõe à expedição de alvará, carta de adjudicação ou formal de partilha, bem como o integral recolhimento do ITCMD relativo à sobrepartilha (fls. 244, 255-256), confirmam a regularidade fiscal da transmissão. Assim, impõe-se o suprimento da omissão para que a prestação jurisdicional seja completa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Daniela Soares Zambone Pinto (fls. 264/267) para, suprindo a omissão, HOMOLOGAR A ADJUDICAÇÃO do imóvel urbano, correspondente à fração ideal de 1/6 (um sexto) dos lotes nºs 6 e 7 da quadra 230, medindo 7,50 metros de frente e fundos, por 30 metros de frente aos fundos, totalizando 225,00 m², situado na Rua Paraíba, nº 2370, em Andradina/SP (Matrícula CRI nº 18.978), em favor de VALDIR DE PAULA e MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE PAULA, devidamente qualificados nos autos, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de fls. 220/223 e o plano de sobrepartilha de fls. 183/188. Certificado o trânsito em julgado e, se necessário, expedida a Carta de Adjudicação, observando-se as cautelas e providências necessárias para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e o disposto no artigo 1.273-A das NSCGJ, intime-se a inventariante para impressão da referida carta de adjudicação, que deverá ser acompanhada das peças do processo. No mais, mantém-se a sentença de fls. 262/263 em seus demais termos. P.R.I... - ADV: LUIZ JOSÉ DE PAULA (OAB 448174/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), EDILSON GOMES DA SILVA (OAB 196438/SP), LUIZ JOSÉ DE PAULA (OAB 448174/SP), LUIZ JOSÉ DE PAULA (OAB 448174/SP), MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), LUIZ JOSÉ DE PAULA (OAB 448174/SP), WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA (OAB 288465/SP), MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP)

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Processo nº 1006879-45.2022.4.01.3500

ID: 334970716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006879-45.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006879-45.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Adenilson Jean Polarini x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 336857351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-87.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON JEAN POLARINI

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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PAULO RAMIZ LASMAR

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PAULO R LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1006879-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Adenilson Jean Polarini - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Supe… Processo 1006879-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Adenilson Jean Polarini - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 406 e comprovante de depósito de fl. 409, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 17,17 (referente à metade do valor dessa taxa, conforme condenação, que deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), assim como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, além do valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), PAULO R LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 521876/SP)

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Processo nº 1006879-37.2025.8.26.0161

ID: 300982111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006879-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. G. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1006879-37.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.D.M. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1006879-37.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.D.M. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, nesse sentido (fls. 07). Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Nelson Alves Pereira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328497226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-62.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1006879-62.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nelson Alves Pereira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da ju… Processo 1006879-62.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nelson Alves Pereira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o(a) autor(a) não apresentou todos os documentos solicitados para a comprovação da hipossuficiência, tampouco justificou a sua ausência. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA (OAB 416612/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1006879-27.2025.8.26.0229

ID: 335161967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOS REIS

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CRISTIANE LOPES GALVÃO

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Processo 1006879-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.R.O.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1006879-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.R.O.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, que desconhece. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, do CPC. In casu, a parte autora alega fato negativo e comprova, através dos documentos juntados aos autos os descontos que desconhece. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora,vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a requerida poderá cobrar a dívida da autora sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que os requeridos SUSPENDAM, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança referente aos empréstimos: (i) Empréstimo Consignado INSS RENOVAÇÃO, contrato nº 809045345, no valor de R$42.834,93; (ii) Empréstimo Imediato CC RENOVAÇÃO, contrato nº 809045346, no valor de R$8.714,34; (iii) Cartão de Benefício RCC, contrato nº 0076745480001, no valor de R$4.550,00; e (iv) Cartão de Crédito RMC, contrato nº 002941079, no valor de R$1.300,00; sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP), CRISTIANE LOPES GALVÃO (OAB 465661/SP)

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Processo nº 0005245-86.2024.8.26.0604

ID: 308947751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005245-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RECICLAPACK RECUPERAçãO DE MATERIAIS PLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

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Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Ei… Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Eireli - 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por RECICLAPACK RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI, objetivando atingir o patrimônio pessoal da sócia. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/12. Regularmente citada (fl. 24), a requerida quedou-se inerte. A requerente manifestou-se às fls. 28, reiterando os fundamentos iniciais. É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão formulada pela parte exequente merece integral acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O § 1º do referido dispositivo define desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", enquanto o § 2º caracteriza confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios". O exame detalhado dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a configuração inequívoca dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. As tentativas de localização de bens da executada, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos autos principais resultaram todas negativas, evidenciando completa ausência de patrimônio penhorável em nome da pessoa jurídica devedora. Tal circunstância, isoladamente considerada, poderia configurar mera dificuldade financeira empresarial. Contudo, a análise sistemática dos elementos constantes dos autos revela quadro diverso e preocupante, diante do esvaziamento patrimonial da empresa executada. Paradoxalmente, apesar de a sócia ter sido citada em nome da empresa nos autos principais (fl. 09), perante os órgãos de controle a empresa consta como inapta, em razão de omissão de declarações, a indicar movimentação financeira irregular (fls. 04). A aparente contradição - empresa ativa sem patrimônio penhorável - constitui indício veemente de desvio patrimonial, caracterizando típica blindagem fraudulenta de ativos, em prejuízo dos credores. Sim, pois, os documentos apresentados apontam que a executada continua ativa, sem que tenha havido um encerramento oficial (fls. 06/07), no entanto, as pesquisas oficiais não localizaram quaisquer bens ou valores em nome da pessoa jurídica, a demonstrar a total incompatibilidade lógica, entre a manutenção de atividade empresarial sem correspondente patrimônio alcançável pelos meios processuais existentes, o que revela evidente manipulação societária, com a clara demonstração da intenção de prejudicar seus credores. Ao demonstrar que a empresa encontra-se ativa perante os órgãos competentes, confirma-se a tese de desvio patrimonial, pois empresa em funcionamento regular não deveria apresentar patrimônio zerado e com ausência de movimentação de valores pelos meios regulares. E a despeito de a "mera inadimplência" não justificar a desconsideração, revela incompreensão da questão de fundo: não se trata de simples inadimplemento, mas de evidente manipulação societária destinada a frustrar direitos creditórios, como se observa pela inefetividade da ação executiva, sem nenhum resultado frutífero tendente ao adimplemento do débito. A análise sistemática dos elementos probatórios demonstra, de forma cristalina, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. A utilização da estrutura societária para fins de blindagem patrimonial, em evidente prejuízo aos credores, configura conduta reprovável que justifica plenamente a aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar: a. a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI; b. a inclusão de SUELY TEREZINHA FERNANDES (CPF nº 215.837.138-24) no polo passivo da execução principal (Processo nº 0005245-86.2024); c. o prosseguimento da execução em face do patrimônio pessoal da sócia inclusa, observando-se os procedimentos legais pertinentes. Sem a condenação em verbas sucumbenciais, pois incabíveis na espécie. 2. A título de tutela de urgência, nos termos do artigo 301, do CPC, determino o pedido de tentativa de extensão dos atos executivos, com o arresto cautelar em desfavor da executada, pelos sistemas sisbajud (modalidade teimosinha), inicialmente, no valor relativo à ultima planilha de débito apresentada pela parte exequente (fl. 71, autos principais), devendo a parte exequente juntar planilha atualizada, junto aos autos principais, para prosseguimento, e, também, pelos sistemas Renajud, Injojud e Arisp. 3. Deverá, a parte requerente recolher as custas relativas às diligências acima determinadas, no prazo máximo de 48 horas. 4. Proceda-se à alteração do polo passivo da demanda executiva, com a inclusão aqui determinada, para prosseguimento, com a observância de que novos peticionamentos deverão ser dirigidos àqueles autos. - ADV: ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP)

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Voster Participações Societárias S/A. x Isaac Fernandes Dos Santos

ID: 278839323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006557-16.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Polo Passivo:

ISAAC FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

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JOSE LUIZ FARIA SILVA

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ADV: Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Natalia Candida Fontoura (OAB 399394/SP) Processo 1006557-16.2020.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS … ADV: Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Natalia Candida Fontoura (OAB 399394/SP) Processo 1006557-16.2020.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - Reqdo: ISAAC FERNANDES DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Ante a existência de ação de usucapião do mesmo imóvel pela parte ré e que aqui alega exceção de usucapião, há conexão entre as demandas a recomendar sua reunião para julgamento conjunto. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião das ações de reintegração de posse e usucapião, em razão da conexão entre elas, por tratarem do mesmo imóvel. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações de usucapião e reintegração de posse que justificam sua reunião para julgamento conjunto. III.Razões de Decidir 3. A decisão recorrida confirmou corretamente a existência de conexão entre as ações, uma vez que ambas têm como objeto o mesmo imóvel e partes, além de compartilharem a mesma causa de pedir. 4. A jurisdição do STJ confirma a necessidade de reunião de processos quando há conexão, para evitar decisões conflitantes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A conexão entre ações de usucapião e reintegração de posse justifica sua reunião para julgamento conjunto. 2. A reunião visa evitar decisões conflitantes sobre o mesmo imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-06.2023.8.26.0099, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024. STJ, REsp 967815/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 05.09.2011.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057366-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) É medida de rigor o reconhecimento de conexão ao processo nº 1006879-07.2018.8.26.0606 , que tramita perante a 4 ª Vara Cível desta comarca. Segundo Nelson Nery Junior, basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista conexão entre duas ações. Prossegue, apontando que para existir conexão basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (art. 337, § 2° do CPC). Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante do exposto, e considerando-se que a ação de usucapião de nº1006879-07.2018.8.26.0606 fora distribuída anteriormente à esta ação de reintegração de posse reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 4ª Vara Cível desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1000931-43.2025.8.26.0120

ID: 300865328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000931-43.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR DIAS

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Processo 1000931-43.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gustavo Alonso de Oliveira - Vistos. Segundo alega o embargante, os presentes embargos foram opostos… Processo 1000931-43.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gustavo Alonso de Oliveira - Vistos. Segundo alega o embargante, os presentes embargos foram opostos contra penhora deferida nos autos do Processo n. 0000263-02.2019.8.26.0120. Dispõe o art. 676, do Código de Processo Civil, que os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. Portanto, em analogia ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, que dispões sobre os embargos à execução, a petição inicial deve vir instruída com a cópia integral dos autos que deram origem aos embargos ou ao menos com as peças principais relativas à indicação do bem à penhora até a efetiva constrição e demais atos de excussão. Assim, consideram-se documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 320 e art. 321, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a orientação pretoriana: Locação - Embargos de terceiro - Ausência de documentos necessários à compreensão da matéria - Determinação de emenda, no prazo de 10 dias - Inércia do autor - Desnecessária a intimação pessoal para o decreto de extinção do processo - Suficiente a intimação do advogado pela Imprensa Oficial - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 284 § único; 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC - Precedentes Jurisprudenciais -- Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0046670-53.2011.8.26.0506; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 02/03/2016) EMBARGOS DE TERCEIRO ARREMATANTE DO IMÓVEL AUSÊNCIA DE PEÇAS Incumbe ao apelante instruir o recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos embargos de terceiro com cópias essenciais para análise do mérito do recurso, diante da natureza autônoma da apelação, que é remetida para a Superior Instância desacompanhada dos autos da execução impugnada pelo embargante, mormente quando sua tese é de nulidade daquele processo. Conversão do julgamento em diligencia para este fim, sob pena de não conhecimento do recurso. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1006879-85.2014.8.26.0011; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/03/2015; Data de Registro: 20/03/2015) Extinção. Embargos de terceiro. Documentos indispensáveis. Indeferimento da inicial. Em embargos de terceiro, é incumbência do demandante instruir o seu pedido com os documentos necessários a comprovar a indevida constrição do bem que alega ser possuidor ou proprietário, sob pena de rejeição petição inicial. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001159-87.2012.8.26.0638; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/12/2012; Data de Registro: 06/12/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. Verificando o juiz que a petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 CPC), determinará que o autor a emende, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004957-53.2010.8.26.0306; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 15/12/2011) Consideram-se as cópias da execução como documentos indispensáveis à adequada compreensão da lide, ocorrendo que a inicial não veio bem instruída com as peças necessárias. No mais, verifico ainda que se trata de embargos de terceiro diante de constrição ordenada nos autos do processo n. 0000263-02.2019.8.26.0120, sendo legitimados para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro tanto o exequente como o executado, por força do disposto no art. 677, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, determino a emenda a inicial para que o embargante apresente as cópias necessárias, bem como para inclusão no polo passivo do exequente e do executado a quem recaiu a constrição, diante do litisconsórcio passivo necessário. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sob pena de indeferimento, nos temos do art. 320 c.c. art. 677, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP)

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Claudir Jose Schwarz e outros x Espolio De Marcos Roberto Manrique Registrado(A) Civilmente Como Espolio De Marcos Roberto Manrique

ID: 259419641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE SCHWARZ STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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CLAUDIR JOSE SCHWARZ

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MAXWELL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDIR JOSE SCHWARZ EXECUTADO: ESPOLIO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006879-68.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDIR JOSE SCHWARZ EXECUTADO: ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE Vistos etc. Sobreveio aos autos manifestação da parte exequente (id. 182152391), na qual requer seja deferido o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARCOS ROBERTO MANRIQUE, autos nº 2438-50.2013.811.0005 da 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT. Pugna, ainda, pelo reforço da penhora no rosto dos autos, do crédito que o executado possui junto a terceiros nos processos de execução: nº 1324-94.2010.811.0033, da Comarca de São José do Rio Claro-MT; nº 2163-38.2012.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT; nº 1682-41.2013.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT, a fim garantir o recebimento do crédito pelos Exequentes Pois bem. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário, em se tratando de dívida pertencente ao falecido incabível o deferimento do pedido, uma vez que a penhora no rosto dos autos do inventário constitui via para garantia de débitos pertencentes aos herdeiros. Em se tratando de débito do de cujus, a satisfação da obrigação deverá ser pleiteada via pedido de habilitação de crédito no inventário ou mediante a prática de atos executórios na presente execução. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de imóveis do espólio na demanda executiva - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO (ESPÓLIO) - Descabimento - Dívida contraída pessoalmente pelo de cujus e não por seus herdeiros - Possibilidade da penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio - Incabível a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida por ele contraída e não de seus herdeiros, sendo irrelevante para esse fim a opção do exequente pela habilitação nos autos do inventário ou o prosseguimento da demanda executiva relativamente aos bens do espólio - Habilitação do crédito no inventário é mera faculdade conferida ao credor - Inteligência dos artigos 642 e 779 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069235-83.2024 .8.26.0000 Osasco, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA - PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário, conforme dispõe o art. 860, do CPC, o qual será aplicável apenas na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1495656-59 .2023.8.13.0000 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora no rosto dos autos de inventário. Impossibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário, sendo inviável quando o executado é o próprio espólio, em razão de dívida contraída pelo "de cujus". Compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642, CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51983040920238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de penhora no roso dos autos do inventário n° 2438-50.2013.811.0005 da 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos das execuções: nº 1324-94.2010.811.0033, da Comarca de São José do Rio Claro-MT; nº 2163-38.2012.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT; nº 1682-41.2013.811.0005, da Comarca de Diamantino-MT, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos as movimentações processuais alusivas aos processos mencionados, a fim de possibilitar a análise acerca do pedido vindicado. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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