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Processo nº 1037167-88.2024.8.11.0041

ID: 337062851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037167-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KISSILA PRISSILA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037167-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KISSILA PRISSILA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037167-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KISSILA PRISSILA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por KISSILA PRISSILA CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito dos profissionais da educação ao recebimento de terço constitucional de férias também sobre os 15 dias adicionais, totalizando 45 dias anuais de férias. O Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado para apresentar impugnação (Id. 183952688), oportunidade em que não impugnou os cálculos apresentados, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e no Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024. Entretanto, tais fundamentos não se aplicam à presente execução, considerando que, em primeiro lugar, a parte exequente comprovou ser servidora pública efetiva em exercício regular no cargo de professora da rede estadual de ensino (Id. 185085000) e, ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento no sentido de que o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 deixou de produzir efeitos, em razão da edição do 2º Termo Aditivo, de modo que não há mais fundamento válido para suspensão das execuções individuais nesse contexto, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de suspensão processual com base no 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, pois a causa que justificava tal suspensão foi eliminada com a edição do 2º Termo Aditivo. (TJMT, Processo nº 1006906-98.2024.8.11.0055, Juizado Especial da Fazenda Pública, decisão publicada em 30/01/2025) Ademais, restou configurada a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora, o que atrai a incidência do art. 525, §1º e §5º do CPC, tornando os valores incontroversos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 166639117), atualizado até a data indicada e DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, em nome da exequente, CPF e dados bancários constantes nos autos, observando o valor homologado e as atualizações legais cabíveis até a data da requisição. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Estado, por ausência de amparo legal e conforme entendimento consolidado do TJMT, especialmente diante da comprovação da condição de servidora efetiva da parte exequente. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias (Provimento n. 20/2020 – CM). Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006906-15.2025.8.26.0292

ID: 319804254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VICENTE TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1006906-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Vicente Teodoro - Vistos. A tutela provisória pressupõe: probabilidade do direito, e, em caso … Processo 1006906-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Vicente Teodoro - Vistos. A tutela provisória pressupõe: probabilidade do direito, e, em caso como o vertente, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, apenas excepcionalmente, segundo o poder de cautela do juiz, é que poderá ser concedida a liminar. Devem estar presentes, assim, a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sua petição inicial a parte autora defende a tese de que fora ludibriada/induzida a contratar o limite/saque de cartão de crédito, conhecido como RCC, cujos descontos vêm sendo promovidos sobre seu benefício previdenciário desde setembro/2022, objetivando a suspensão liminar dos descontos. Todavia, na espécie, ainda em uma análise perfunctória, não há como deferir a tutela de urgência antecipada, notadamente por haver indicios de ter sido o contrato efetivamente firmado pela autora, aliado ao fato de não se encontrar identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando-se que os descontos relativos ao contrato impugnado vêm ocorrendo desde setembro/2022, bem como que a autora pugna pela restituição em dobro. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, já que o deferimento permitiria contratação de outros empréstimos em detrimento do crédito do banco requerido, o que é vedado pelo disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Tutela provisória de urgência Suspensão de descontos Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Ausência dos pressupostos do art. 300,caput, do CPC Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2191517-31.2021.8.26.0000, rel. VICENTINI BARROSO, j. 22/09/21); TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória den ulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito - Tutela para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de RMC - Inadmissibilidade - Ausência de requisitos exigidos no art. 300 do CPC Ausência de óbice para designação de audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2120729-89.2021.8.26.0000, rel. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, j. 09/09/21). Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo a autora as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Processo nº 1041732-95.2024.8.11.0041

ID: 334745745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041732-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041732-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA EXECUTADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041732-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por Zilda Rodrigues Soares da Silva Bariviera em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito dos profissionais da educação ao recebimento de terço constitucional de férias também sobre os 15 dias adicionais, totalizando 45 dias anuais de férias. O Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado para apresentar impugnação (Id. 1702058056), oportunidade em que não impugnou os cálculos apresentados, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e no Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024. Entretanto, tais fundamentos não se aplicam à presente execução, considerando que, em primeiro lugar, a parte exequente comprovou ser servidora pública efetiva em exercício regular no cargo de professora da rede estadual de ensino (Id. 170208057) e, ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento no sentido de que o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 deixou de produzir efeitos, em razão da edição do 2º Termo Aditivo, de modo que não há mais fundamento válido para suspensão das execuções individuais nesse contexto, nos seguintes termos: “INDEFIRO o pedido de suspensão processual com base no 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, pois a causa que justificava tal suspensão foi eliminada com a edição do 2º Termo Aditivo.” (TJMT, Processo nº 1006906-98.2024.8.11.0055, Juizado Especial da Fazenda Pública, decisão publicada em 30/01/2025) Ademais, restou configurada a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora, o que atrai a incidência do art. 525, §1º e §5º do CPC, tornando os valores incontroversos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Ids. 169180684 a 169180688), atualizado até a data indicada e DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, em nome da exequente Zilda Rodrigues Soares da Silva Bariviera, CPF e dados bancários constantes nos autos, observando o valor homologado e as atualizações legais cabíveis até a data da requisição. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Estado, por ausência de amparo legal e conforme entendimento consolidado do TJMT, especialmente diante da comprovação da condição de servidora efetiva da parte exequente. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias (Provimento n. 20/2020 – CM). Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006906-25.2025.8.26.0127

ID: 300428720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUYAN NUNES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006906-25.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suyan Nunes Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise ma… Processo 1006906-25.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suyan Nunes Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1006906-26.2022.8.11.0037

ID: 262344626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006906-26.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO DE CASTRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROGER AUGUSTO BIM DONEGA PROCESSO n. 1006906-26.2022.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: SIDNEI APARECIDO DE CASTRO Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA BALDUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005865-41.2024.8.11.0041

ID: 330544759

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005865-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO DESEMBOLSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar a parte adversa ao ressarcimento de valor atualizado pela Taxa Selic, mas omitiu-se quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se à eliminação de omissões, contradições ou obscuridades no julgado. 4. O acórdão, embora tenha determinado a atualização do valor devido pela Taxa Selic, omitiu-se quanto ao marco inicial da correção monetária. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, nas ações regressivas promovidas por seguradora sub-rogada, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. 6. Suprida a omissão, com efeitos modificativos, para fixar expressamente como termo inicial da correção monetária a data do desembolso da indenização pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, a correção monetária incide a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Tókio Marine Seguradora S.A. contra o acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$ 4.034,18, devidamente atualizado pela Taxa Selic. A embargante sustenta que, apesar de o acórdão ter determinado a incidência da Taxa Selic como índice de atualização, deixou de mencionar expressamente a data de início de sua aplicação. Defende que a correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere a ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas no direito de indenização. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (id 296779398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração consiste em analisar se houve omissão no acórdão, notadamente quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser ressarcido. De fato, o acórdão reconheceu o direito de ressarcimento da seguradora e determinou a atualização do valor devido pela Taxa Selic, mas silenciou quanto ao termo inicial da correção, o que caracteriza omissão relevante, especialmente diante da controvérsia acerca da data de início da incidência da atualização monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao fixar como termo inicial da correção monetária, nas ações regressivas de seguradoras, a data do efetivo desembolso da indenização paga ao segurado, entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula 43 do STJ, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso, como se trata de ação regressiva decorrente de responsabilidade extracontratual, ajuizada por seguradora que já havia indenizado os segurados, a atualização deve incidir desde a data do respectivo pagamento realizado pela embargante, por representar o momento em que suportou efetivamente o prejuízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. (N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que a correção monetária, pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão existente no acórdão anteriormente proferido, para esclarecer que a correção monetária, a ser aplicada pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005865-41.2024.8.11.0041

ID: 330544760

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005865-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO DESEMBOLSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar a parte adversa ao ressarcimento de valor atualizado pela Taxa Selic, mas omitiu-se quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se à eliminação de omissões, contradições ou obscuridades no julgado. 4. O acórdão, embora tenha determinado a atualização do valor devido pela Taxa Selic, omitiu-se quanto ao marco inicial da correção monetária. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, nas ações regressivas promovidas por seguradora sub-rogada, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. 6. Suprida a omissão, com efeitos modificativos, para fixar expressamente como termo inicial da correção monetária a data do desembolso da indenização pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, a correção monetária incide a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Tókio Marine Seguradora S.A. contra o acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$ 4.034,18, devidamente atualizado pela Taxa Selic. A embargante sustenta que, apesar de o acórdão ter determinado a incidência da Taxa Selic como índice de atualização, deixou de mencionar expressamente a data de início de sua aplicação. Defende que a correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere a ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas no direito de indenização. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (id 296779398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração consiste em analisar se houve omissão no acórdão, notadamente quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser ressarcido. De fato, o acórdão reconheceu o direito de ressarcimento da seguradora e determinou a atualização do valor devido pela Taxa Selic, mas silenciou quanto ao termo inicial da correção, o que caracteriza omissão relevante, especialmente diante da controvérsia acerca da data de início da incidência da atualização monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao fixar como termo inicial da correção monetária, nas ações regressivas de seguradoras, a data do efetivo desembolso da indenização paga ao segurado, entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula 43 do STJ, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso, como se trata de ação regressiva decorrente de responsabilidade extracontratual, ajuizada por seguradora que já havia indenizado os segurados, a atualização deve incidir desde a data do respectivo pagamento realizado pela embargante, por representar o momento em que suportou efetivamente o prejuízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. (N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que a correção monetária, pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão existente no acórdão anteriormente proferido, para esclarecer que a correção monetária, a ser aplicada pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006906-14.2025.4.01.3600

ID: 306347605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006906-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006906-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. S. M. IMPETRADO: D. D. F. D. P. C. … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006906-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. S. M. IMPETRADO: D. D. F. D. P. C. LITISCONSORTE: U. F. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte impetrante opôs embargos de declaração sob a alegação de haver omissão e erro material na sentença, pois "[...] foi apresentada manifestação de chamamento do feito à ordem sob 2180466109 onde o Embargante arguiu a nulidade da intimação para pagamento das custas, pois NÃO HOUVE publicação em nome da patrona habilitada para receber as intimações de forma EXCLUSIVA, conforme requerida no mandamus — LAUREN JULIÊ LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES, OAB/MT 23.380. Quando tomou ciência, foi apresentado nos autos comprovante de pagamento das custas processuais por meio de petição protocolada antes da prolação da sentença" (id 2181998384). Intimada a autoridade coatora apresentou contrarrazões (id 2187424691). Sem razão o impetrante. De fato, na petição inicial, há pedido para que todas as publicações veiculadas no DO, intimações e qualquer ato de comunicação sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. Lauren Juliê L. F. Teixeira Alves – OAB/MT 23.380/O (id 2176104076, pág. 08) e esta advogada está devidamente cadastrada no PJe; no entanto, o próprio impetrante tomou ciência do ato ordinatório em 24.03.2025 e, ao fazer isso, o expediente foi findado (o prazo final seria 31.01.2025). A informação sobre o recolhimento das custas deu-se em 04.04.2025, ou seja, já fora do prazo e no mesmo dia que foi prolatada a sentença de extinção. A Lei n. 11.416/06 é clara ao dispor que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. [...] Verifica-se que não há vícios a ensejar a nulidade da sentença, uma vez que a publicação foi endereçada para quem estava cadastrada nos autos e já havia transcorrido o ´prazo para cumprimento da determinação. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, não concordando com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão e corrigir erro material. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado e não quando desagradar a parte. A sentença tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia e não está obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Não há, na sentença, a omissão e/ou contradição na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006906-83.2025.8.26.0625

ID: 294915469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006906-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-83.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Vistos. I - Fls. 96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora… Processo 1006906-83.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Vistos. I - Fls. 96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Indefiro o pedido liminar de quebra de sigilo bancário do réu, considerando a fase processual em que se encontra a demanda, bem como a ausência de motivos a justificar a medida, devendo-se aguardar o contraditório e dilação probatória. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária que deverá ser informada pela autora. IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). V - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. VI - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta a ser informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP)

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Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

ID: 324706822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

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MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de I… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de Indébito Requerente: Izael Ladislau da Cruz Requerido: Banco BMG S.A Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Izael Ladislau da Cruz em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se nos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 10955338, desde o mês de fevereiro/2017, tendo sido pago, indevidamente, o valor de R$4.134,38, considerando o prazo prescricional quinquenal. Segundo a narrativa exordial, em nenhum momento houve qualquer manifestação volitiva do autor quanto à contratação da RMC, tendo a requerida imposto de forma unilateral e sem autorização os descontos correspondentes. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cessação dos descontos de RMC efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimada para esclarecer o objeto da ação, o autor se manifestou indicando que se refere aos descontos sob a rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, cujo desconto foi de R$ 81,14 para a competência de maio/2025 (Num. 197649591 – Pág. 50) (Num. 200263639). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de contratação da RMC, ao argumento de que a requerida impôs de forma unilateral e sem autorização os descontos no benefício previdenciário da parte autora, os quais restam devidamente demonstrados no documento incluso (Num. 197649591) sob a rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, cujo desconto foi de R$ 81,14 para a competência de maio/2025 (Num. 197649591 – Pág. 50). Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a suspensão dos descontos relativos à RMC até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Outrossim, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou os descontos. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 107.681.309-4, sob a rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, no valor de R$ 81,14, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Por oportuno, intime-se a parte autora para apresentar extrato do Histórico de Créditos do benefício previdenciário constando todos os descontos pretéritos narrados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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