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Processo nº 1006942-70.2025.8.26.0223

ID: 292990296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. Consoante se depreende dos documentos trazid… Processo 1006942-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. Consoante se depreende dos documentos trazidos aos autos, a autora trata-se de entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação reconhecida na prestação de serviços hospitalares à população, inclusive a pessoas idosas, estando certificada por meio do CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Os elementos constantes nos autos evidenciam ainda, de forma objetiva, a situação de grave comprometimento financeiro da instituição: acumulam-se mais de 600 protestos em seu desfavor; o passivo circulante ultrapassa o dobro do ativo circulante; e os balanços patrimoniais dos últimos anos demonstram reiterados déficits operacionais, somando prejuízos superiores a 150 milhões de reais no período de 2012 a 2019, com passivo acumulado de 110 milhões de reais ainda persistente. Logo, defiro a gratuidade. Anote-se Por fim, inexistindo, por ora, recusa do réu e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal audiência para o dia 11/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP)

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Mariana Marques Vale Tarraf e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda

ID: 313793468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010239-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARQUES VALE TARRAF RAFAEL BONADIO TARRAF

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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ADRIANO MIOLA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010239-13.2025.8.26.0576 (processo principal 1006942-78.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Bonadio Tarraf - - Mariana Marques Vale Tarraf … Processo 0010239-13.2025.8.26.0576 (processo principal 1006942-78.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Bonadio Tarraf - - Mariana Marques Vale Tarraf - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 16/17 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ADRIANO MIOLA BERNARDO (OAB 151075/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), ADRIANO MIOLA BERNARDO (OAB 151075/SP)

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Processo nº 1006942-92.2021.4.01.3504

ID: 330323599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006942-92.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINY FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGUES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006942-92.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006942-92.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINY FERNANDES DE PAULA Advogado(s) do reclamante: DIEGO RODRIGUES SOARES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006942-91.2025.8.26.0604

ID: 323294133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006942-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1006942-91.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, e… Processo 1006942-91.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006942-62.2025.8.26.0161

ID: 294939158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006942-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006942-62.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O … Processo 1006942-62.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.16. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57218 - R$ 222,12. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006942-36.2025.8.26.0008

ID: 323395431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006942-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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Processo 1006942-36.2025.8.26.0008 - Monitória - Cheque - Oswaldo Cardoso - 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA ré (fls. 28), com fundamento na Súmula 51 do TJ… Processo 1006942-36.2025.8.26.0008 - Monitória - Cheque - Oswaldo Cardoso - 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA ré (fls. 28), com fundamento na Súmula 51 do TJSP indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte autora deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - O valor das custas postais para citação é de R$ 34,35 para cada carta individual e o recolhimento deve ser feito através de guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código de receita nº 120-1. 2.4 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida, ou pela falta de integral recolhimento das custas necessárias para expedição de todas as cartas de citação em todos os endereços localizados em momento único. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. - ADV: JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP)

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Processo nº 1024174-56.2021.4.01.0000

ID: 313250552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024174-56.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA D OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024174-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006942-16.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIA D OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024174-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006942-16.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIA D OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - MG64029-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024174-56.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de medicamento de alto custo não constante da lista do SUS. A parte agravante alegou que demonstrou, por meio de prova documental, a doença que lhe acomete e a necessidade do medicamento pleiteado. Aduziu que a decisão ora atacada não observou os requisitos do Resp n. 1.657.156/RJ, uma vez que se trata de medicamento órfão, de modo a atestar a imprescindibilidade do fármaco vindicado. Com contrarrazões, ID 146272541. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos originários, julgando procedentes os pedidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024174-56.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de medicamento de alto custo não constante da lista do SUS. Verifica-se que foi proferida sentença julgando a ação originária. Os efeitos da antecipação da tutela persistirão até a prolação da sentença. Ou seja, a sentença passa a produzir seus próprios efeitos e a tutela deixa de existir. A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. Este é o entendimento do STJ, vide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art. 1.019, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262). O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação ao Agravo interposto contra a concessão de liminar em mandado de segurança. III - Em 08.05.2018, o Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, proferiu sentença nos autos principais, os Embargos de Terceiro n. 5028772-89.2017.404.7000, julgando improcedente o pedido da Recorrente (fls. 339/344e do Apenso 2), o que indica carência superveniente de interesse recursal. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.849.259/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido” (STJ, AgInt no AREsp 984793 / SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017.) O mesmo entendimento é adotado por este tribunal regional. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO SUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (AgInt no REsp 1712508/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2019). 2. A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo, pois extingue-se deles o interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido. Prejudicado o agravo de instrumento (TRF1, AGTAG 0070552-34.2014.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 30/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACATOU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE E AFASTOU A ATUAÇÃO DE AMICUS CURIAE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a parte agravante se insurge, por meio de agravo interno, contra a decisão que declarou prejudicado o agravo de instrumento por ela interposto em razão da superveniente prolação de sentença no processo principal a que o recurso se vincula. 2. Segundo o STJ, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (AgInt no REsp 1712508/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2019) Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Agravo de Instrumento prejudicado. Mantida a decisão monocrática recorrida. (TRF1, AG 1015861-38.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 10/9/2024.) RAZÕES PELAS QUAIS se julga prejudicado o agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1024174-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006942-16.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIA D OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - MG64029-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de medicamento de alto custo não constante da lista do SUS. 2. Verifica-se que foi proferida sentença julgando a ação originária. 3. Os efeitos da medida liminar/antecipação da tutela persistirão até a prolação da sentença. 4. A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. 5. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1006942-24.2024.4.01.4301

ID: 258908935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006942-24.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NEVES PINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006942-24.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006942-24.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DIAS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LETICIA NEVES PINHO - TO12.164 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade rural. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006942-33.2025.8.26.0009

ID: 297887664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ERRERO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FURTADO DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Errero Vargas - Prioridade Idoso Vistos. 1. Fls. 76/78 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a prioridade… Processo 1006942-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Errero Vargas - Prioridade Idoso Vistos. 1. Fls. 76/78 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito ao autor. Anote-se. 3. Segundo o autor, em 2000 adquiriu sítio no bairro Cachoeirinha de Natividade da Serra, o qual não era servido por rede elétrica. Junto a outros moradores da região, articulou a viabilização do fornecimento de energia elétrica por meio do programa Luz do Campo, junto à então concessionária Elektro Eletricidade e Serviços. Em 01/07/2002, foi implantado o projeto nº 159/0034/2002, com ligação bifásica (B2), após adesão coletiva formalizada em assembleia realizada na Casa Paroquial de Pouso Altinho, onde o autor atuou como procurador de outros seis moradores, firmando os contratos respectivos. Desde então, o fornecimento de energia se deu de forma adequada. Contudo, desde que a ré assumiu a concessão, no final de 2021, a qualidade da prestação de serviço deteriorou-se drasticamente. A medição do consumo, antes realizada mensalmente por funcionário da concessionária, passou a ocorrer de forma esporádica, sendo posteriormente substituída por faturamento com base em média de consumo. E, ainda, o consumidor passou a ser incumbido de informar, via ligação telefônica, os dados de leitura com atendimento precário e ineficiente. Simultaneamente, o posto de atendimento da concessionária em Natividade da Serra foi desativado, dificultando qualquer tentativa de atendimento presencial, supostamente transferido para o município de Paraibuna. Comunicou diversas vezes a ocorrência de fio rompido no poste com transformador próximo à sua propriedade, o que jamais foi solucionado pela ré. No final de 2024, durante ausência dos moradores, foram percebidas alterações na instalação elétrica, sem qualquer aviso prévio. Procurou contato com a ré em Natividade da Serra, Redenção da Serra e Paraibuna, onde não foi atendido. Tentou contato por telefone, sem sucesso. Em fevereiro de 2025, recebeu correspondência com o título Demonstrativo de Cálculo - PROCEDIMENTO IRREGULAR, apontando inspeção realizada em 18/11/2024, supostamente detectando irregularidade no medidor. Tal inspeção, porém, foi realizada de forma unilateral, sem notificação, acompanhamento do consumidor ou qualquer autorização para ingresso na propriedade. Nunca foi notificado da lavratura de algum Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A ré passou a exigir o pagamento de valores exorbitantes: R$ 8.487,03 (referente a novembro/2024) e R$ 1.111,08 (fevereiro/2025), em total desacordo com o seu histórico de consumo (média mensal de R$ 241,89). Em 16/04/2025 o autor foi surpreendido com a comunicação de que o valor de R$ 1.111,08 referente ao mês de fevereiro/2025, havia sido apontado nos cadastros de inadimplentes do SERASA, e em 26/05/2026, com o corte do fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência para: A) determinar que não seja dada publicidade à negativação em tela, até ulterior deliberação. Proceda-se, através do sistema Serasajud, e do "POJ - Portal de Ordens Judiciais (SCPC), à exclusão provisória do nome do autor: ELIAS ERRERO VARGAS, RG 5.047.793 SSP/SP, CPF 429.134.468-68, do seu banco de dados, referente ao débito no valor de R$ 1.111,08, junto à empresa ELEKTRO REDES S/A, CNPJ 02.328.280/0001-97. Servirá a presente como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. B) determinar à ré que restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, se abstenha de realizar novo corte em relação aos débitos de novembro de 2024 e fevereiro de 2025, bem como suspenda a exigibilidade destes até ulterior deliberação, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias. Intime-se via portal eletrônico. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a ré VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP)

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Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda x Nelson Antonio Milhorini

ID: 323312574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001796-51.2012.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MILHORINI

Decisão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

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CHIANG DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

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MARCUS VINICIUS ALVES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001796-51.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: NELSON ANTONIO MILHORINI Cuida-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001796-51.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: NELSON ANTONIO MILHORINI Cuida-se de cumprimento de sentença movido por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em face de NELSON ANTONIO MILHORINI, em que foi realizada a arrematação do imóvel de matrícula n.º 11.261, com pagamento parcelado autorizado judicialmente, nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou petição de Id 197839414, requerendo: (a) ofício ao Município de Juína para apresentação de débitos fiscais do imóvel arrematado; (b) expedição de mandado de imissão na posse; (c) baixa da penhora; e (d) ofício ao juízo que decretou a indisponibilidade do bem. Inicialmente, quanto à situação do cumprimento de sentença, constata-se que o imóvel foi arrematado judicialmente e que o arrematante vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas pactuadas, conforme os comprovantes juntados aos autos, sendo que o valor total da arrematação é superior ao crédito exequendo, o que garante a integral satisfação da obrigação. I – SUSPENSÃO Desta feita, SUSPENDO o cumprimento de sentença até o adimplemento integral do parcelamento da arrematação. Fica a parte exequente desde já autorizada a requerer o levantamento dos valores já depositados, respeitado o limite do crédito. II – IMISSÃO NA POSSE De acordo com o art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que: “A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então.” (TJMT, AI n.º 1006942-82.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 29/06/2022, DJE 04/07/2022). No caso em apreço, verifica-se que já houve a expedição da carta de arrematação (Id 192422467), o pagamento da comissão do leiloeiro (Id 130716557), bem como a constituição de hipoteca judicial do imóvel arrematado. Assim, EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse em favor do arrematante Olmir Ioris. III – DEMAIS PROVIDÊNCIAS a) Oficie-se ao Município de Juína/MT, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de débitos tributários (IPTU, contribuição de melhoria, taxas) incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 11.261, e encaminhe os respectivos documentos de arrecadação. b) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína/MT para que proceda à baixa da penhora judicial anteriormente registrada na matrícula n.º 11.261, eis que esvaziada sua finalidade. c) Oficie-se à 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, comunicando a alienação judicial do imóvel de matrícula n.º 11.261 e requerendo o cancelamento da averbação de indisponibilidade, por perda superveniente do objeto. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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