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Resultados para "1006942-03.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Pamela Regina Santos Almeida

ID: 283572066

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006942-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

PAMELA REGINA SANTOS ALMEIDA

Alvará

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1006942-68.2025.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Pamela Regina Santos Almeida

ID: 259171485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006942-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

PAMELA REGINA SANTOS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006942-68.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRAN…

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Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda x Nelson Antonio Milhorini

ID: 323312574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001796-51.2012.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MILHORINI

Decisão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

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CHIANG DE GOMES

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FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

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MARCUS VINICIUS ALVES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001796-51.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: NELSON ANTONIO MILHORINI Cuida-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001796-51.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: NELSON ANTONIO MILHORINI Cuida-se de cumprimento de sentença movido por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em face de NELSON ANTONIO MILHORINI, em que foi realizada a arrematação do imóvel de matrícula n.º 11.261, com pagamento parcelado autorizado judicialmente, nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou petição de Id 197839414, requerendo: (a) ofício ao Município de Juína para apresentação de débitos fiscais do imóvel arrematado; (b) expedição de mandado de imissão na posse; (c) baixa da penhora; e (d) ofício ao juízo que decretou a indisponibilidade do bem. Inicialmente, quanto à situação do cumprimento de sentença, constata-se que o imóvel foi arrematado judicialmente e que o arrematante vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas pactuadas, conforme os comprovantes juntados aos autos, sendo que o valor total da arrematação é superior ao crédito exequendo, o que garante a integral satisfação da obrigação. I – SUSPENSÃO Desta feita, SUSPENDO o cumprimento de sentença até o adimplemento integral do parcelamento da arrematação. Fica a parte exequente desde já autorizada a requerer o levantamento dos valores já depositados, respeitado o limite do crédito. II – IMISSÃO NA POSSE De acordo com o art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que: “A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então.” (TJMT, AI n.º 1006942-82.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 29/06/2022, DJE 04/07/2022). No caso em apreço, verifica-se que já houve a expedição da carta de arrematação (Id 192422467), o pagamento da comissão do leiloeiro (Id 130716557), bem como a constituição de hipoteca judicial do imóvel arrematado. Assim, EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse em favor do arrematante Olmir Ioris. III – DEMAIS PROVIDÊNCIAS a) Oficie-se ao Município de Juína/MT, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de débitos tributários (IPTU, contribuição de melhoria, taxas) incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 11.261, e encaminhe os respectivos documentos de arrecadação. b) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína/MT para que proceda à baixa da penhora judicial anteriormente registrada na matrícula n.º 11.261, eis que esvaziada sua finalidade. c) Oficie-se à 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, comunicando a alienação judicial do imóvel de matrícula n.º 11.261 e requerendo o cancelamento da averbação de indisponibilidade, por perda superveniente do objeto. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1016556-09.2025.8.11.0000

ID: 330280653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016556-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (IMPETRANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.954.991-55 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS - CPF: 083.616.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento de fiança. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito visando a liberdade provisória ou a aplicação medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de apreensão de arma de fogo; 3) predicados pessoais favoráveis; e 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. 2. “A fiança funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado. Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado. Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.” 3. “Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326).” IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança. Tese de julgamento: A fiança é medida substitutiva suficiente à prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser reduzida conforme a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, I e II; 312; 323; 324; 325, §1º, II; 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto, j. 18.03.2024; TJMT, HC nº 163906/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.01.2016. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016556-09.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE IMPETRANTE(S): VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS PACIENTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000654-17.2025.8.11.0032), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 288504353). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) “a arma de fogo com brasão da Polícia Militar não foi encontrada em posse do paciente”; 3) o paciente “é primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa e profissão definida”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente “ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas” (ID 288493396), com documentos (ID 288504351 à ID 288504365). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante a prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) - (ID 2290119857) - A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Inviabilidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Prisão de dois indivíduos, cada um portando arma de fogo de uso restrito, sendo que, ao menos uma delas, pertence à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e está vinculada a investigações relativas à subtração de armamento por facções criminosas. Além disso, o paciente estava na posse de substâncias entorpecentes e foi flagrado cometendo crime ambiental. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada, evidenciando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem e pela cassação da decisão liminar” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 294298370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, foi outorgada liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos seguintes termos: " A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato criminoso atribuído ao paciente [apreensão de duas armas de fogo, sendo uma de propriedade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso] e “o suposto envolvimento de ambos com facções criminosas.” Ocorre que a arma de fogo [uma pistola Taurus, calibre .40] de propriedade policial não foi apreendida em posse do paciente, ao passo que não consta do procedimento investigatório referências acerca do envolvimento direto do paciente em organização criminosa, tão somente uma “investigação informal”, como bem consignado na decisão constritiva. Ademais, o paciente é primário, não registra inquéritos/ações penais em curso, possui idade produtiva [23 anos], um filho com 2 (dois) anos de idade, tem emprego lícito como “auxiliar de serviços gerais” na “Fazenda Cocal”, consoante Termo de Qualificação Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.1129 (fls. 59) e Declaração de Trabalho (fls. 73), possui endereço certo [rua Bahia, nº 100, bairro São Jose, em Nobres/MT]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crime passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). Aliás, a pena máxima afigura-se superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (CPP, art. 325, II). Consideradas a capacidade financeira do paciente, a potencialidade lesiva da conduta criminosa e representação por advogada constituída, mostra-se adequada a fixação de fiança em R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários-mínimos (TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto, Segunda Câmara Criminal - j. 18.3.2024; HC nº 1022602-19.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – j. 8.11.2022; TDFT, HC nº 0013376-96.2014.8.07.0000, Relator: Des. Roberval Belinati – j. 6.4.2016), podendo ser parcelada [1], ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[2]. e 336[3]. do CPP. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. (ID 290119857). Ao atualizar a tramitação processual, verifica-se que, em 6.6.2025, o Juízo singular reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nos seguintes termos: No tocante à fiança arbitrada, verifica-se que a mesma não foi recolhida, contudo houve pedido da defesa no sentido de redução do valor arbitrado em R. Decisão do E. TJMT, tendo o Parquet se manifestável favorável quanto à redução de valores. A defesa colacionou aos autos em ID. 194588478 – fls. 02, declaração de prestação de serviço de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, que o mesmo presta serviços na função de auxiliar de serviços gerais na forma de diária, contudo não apresentou documentação probatória quanto aos rendimentos do mesmo, com base nessas informações entendo por bem, reduzir a fiança no patamar de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Diante disso, não havendo os requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, a liberdade provisória é medida que se impõe, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 325, §1º, inciso II e 326 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória, COM FIANÇA, a ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, contudo a REDUZO no patamar de 1 (um) salário mínimo, correspondente o montante no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) [...]” - (Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque) - (ID 196550185). Recolhida a fiança em 6.6.2025, expedido o alvará de soltura e inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo (Ação Penal nº 1000654-17.2025.8.11.0032). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA mediante fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016556-09.2025.8.11.0000

ID: 330280663

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016556-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (IMPETRANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.954.991-55 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS - CPF: 083.616.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento de fiança. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito visando a liberdade provisória ou a aplicação medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de apreensão de arma de fogo; 3) predicados pessoais favoráveis; e 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. 2. “A fiança funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado. Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado. Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.” 3. “Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326).” IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança. Tese de julgamento: A fiança é medida substitutiva suficiente à prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser reduzida conforme a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, I e II; 312; 323; 324; 325, §1º, II; 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto, j. 18.03.2024; TJMT, HC nº 163906/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.01.2016. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016556-09.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE IMPETRANTE(S): VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS PACIENTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000654-17.2025.8.11.0032), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 288504353). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) “a arma de fogo com brasão da Polícia Militar não foi encontrada em posse do paciente”; 3) o paciente “é primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa e profissão definida”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente “ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas” (ID 288493396), com documentos (ID 288504351 à ID 288504365). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante a prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) - (ID 2290119857) - A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Inviabilidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Prisão de dois indivíduos, cada um portando arma de fogo de uso restrito, sendo que, ao menos uma delas, pertence à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e está vinculada a investigações relativas à subtração de armamento por facções criminosas. Além disso, o paciente estava na posse de substâncias entorpecentes e foi flagrado cometendo crime ambiental. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada, evidenciando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem e pela cassação da decisão liminar” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 294298370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, foi outorgada liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos seguintes termos: " A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato criminoso atribuído ao paciente [apreensão de duas armas de fogo, sendo uma de propriedade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso] e “o suposto envolvimento de ambos com facções criminosas.” Ocorre que a arma de fogo [uma pistola Taurus, calibre .40] de propriedade policial não foi apreendida em posse do paciente, ao passo que não consta do procedimento investigatório referências acerca do envolvimento direto do paciente em organização criminosa, tão somente uma “investigação informal”, como bem consignado na decisão constritiva. Ademais, o paciente é primário, não registra inquéritos/ações penais em curso, possui idade produtiva [23 anos], um filho com 2 (dois) anos de idade, tem emprego lícito como “auxiliar de serviços gerais” na “Fazenda Cocal”, consoante Termo de Qualificação Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.1129 (fls. 59) e Declaração de Trabalho (fls. 73), possui endereço certo [rua Bahia, nº 100, bairro São Jose, em Nobres/MT]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crime passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). Aliás, a pena máxima afigura-se superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (CPP, art. 325, II). Consideradas a capacidade financeira do paciente, a potencialidade lesiva da conduta criminosa e representação por advogada constituída, mostra-se adequada a fixação de fiança em R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários-mínimos (TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto, Segunda Câmara Criminal - j. 18.3.2024; HC nº 1022602-19.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – j. 8.11.2022; TDFT, HC nº 0013376-96.2014.8.07.0000, Relator: Des. Roberval Belinati – j. 6.4.2016), podendo ser parcelada [1], ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[2]. e 336[3]. do CPP. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. (ID 290119857). Ao atualizar a tramitação processual, verifica-se que, em 6.6.2025, o Juízo singular reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nos seguintes termos: No tocante à fiança arbitrada, verifica-se que a mesma não foi recolhida, contudo houve pedido da defesa no sentido de redução do valor arbitrado em R. Decisão do E. TJMT, tendo o Parquet se manifestável favorável quanto à redução de valores. A defesa colacionou aos autos em ID. 194588478 – fls. 02, declaração de prestação de serviço de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, que o mesmo presta serviços na função de auxiliar de serviços gerais na forma de diária, contudo não apresentou documentação probatória quanto aos rendimentos do mesmo, com base nessas informações entendo por bem, reduzir a fiança no patamar de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Diante disso, não havendo os requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, a liberdade provisória é medida que se impõe, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 325, §1º, inciso II e 326 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória, COM FIANÇA, a ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, contudo a REDUZO no patamar de 1 (um) salário mínimo, correspondente o montante no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) [...]” - (Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque) - (ID 196550185). Recolhida a fiança em 6.6.2025, expedido o alvará de soltura e inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo (Ação Penal nº 1000654-17.2025.8.11.0032). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA mediante fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TARTARI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JORGE PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709734

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Ailton Hubner e outros

ID: 308451239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001864-98.2012.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AILTON HUBNER CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001864-98.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AILTON HUBNER, CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001864-98.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AILTON HUBNER, CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de AILTON HUBNER e CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER, em que se discute o adimplemento de obrigação oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A parte executada requereu o enquadramento do débito exequendo nas disposições das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024 (Id. 174139498). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (Id. 181620620). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. a) Da aplicabilidade das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024 Sobre o tema, anoto que o juízo da execução não é o espaço próprio para a formulação ou análise de requerimentos de enquadramento administrativo em legislações que preveem condições especiais de renegociação de dívidas. Tais medidas devem ser inicialmente intentadas junto à instituição credora, nos canais competentes, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, caso queira, promova diretamente, na esfera administrativa e junto à instituição credora, as tratativas necessárias ao eventual enquadramento do débito nas disposições das Leis nº 14.166/2021 e 14.995/2024, utilizando os canais oficiais disponibilizados para esse fim. b) Da homologação da arrematação Diante da comprovação de arrematação judicial do imóvel penhorado e de que os depósitos referentes ao pagamento das parcelas do arrematante vêm sendo realizados regularmente, HOMOLOGO o auto de arrematação de Id. 131176775. c) Da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse De acordo com o art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido, vejamos entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO . POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO . INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO . 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N .U 1006942-82.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão . Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (TJ-MT 10204361420228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Assim, considerando o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro apresentada ao ID. 130716557 e garantia por hipoteca judicial do próprio bem, EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor da arrematante, bem como mandado de imissão de posse, se necessário. d) Do levantamento dos valores e prosseguimento da execução AUTORIZO o levantamento dos valores já depositados em juízo a título de arrematação em favor do credor. Expeça-se o competente alvará. DEIXO de apreciar o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, ante a ausência de valor atualizado do débito. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o valor da dívida, considerando a amortização parcial com os valores oriundos da arrematação, sob pena de preclusão quanto ao pedido de bloqueio. Após, conclusos para novas deliberações. Às providências. Juína/MT, data e horário da assinatura eletrônica. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1016218-35.2025.8.11.0000

ID: 330545901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016218-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA SODRE SIMOES MONTSAFRA AGRONEGOCIOS EIRELI SANDRA REGINA SODRE WAGNER CARAMALAC SIMOES WAGNER CARAMALAC SIMOES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), MONTSAFRA AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 18.331.932/0001-82 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES - CPF: 528.163.971-49 (AGRAVANTE), SANDRA REGINA SODRE - CPF: 878.978.309-34 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA SODRE SIMOES - CPF: 025.194.521-96 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES FILHO - CPF: 025.194.511-14 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), MINERACAO CURIMBABA LTDA - CNPJ: 23.640.204/0001-92 (AGRAVADO), SMI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.591.677/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), DAVI FRANCISCO CRUZ - CPF: 405.882.701-72 (ADVOGADO), JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA - CPF: 081.925.209-35 (ADVOGADO), GABRIELLA FRANCISCO LAMEO - CPF: 044.496.259-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, bem como o repasse dos valores locatícios do imóvel. 2.Os agravantes alegaram a existência de embargos de terceiro pendentes de apreciação e sustentaram que o imóvel arrematado estaria locado, sendo os valores essenciais à subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com repasse dos valores locatícios à arrematante, diante da pendência de embargos de terceiro que questionam a impenhorabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A arrematação observou os requisitos legais, com pagamento de entrada, garantia por hipoteca legal e quitação da comissão do leiloeiro. 5.A pendência de embargos de terceiro não impede, por si só, a produção dos efeitos da arrematação, especialmente diante da ausência de decisão que suspenda seus efeitos. 6.A decisão proferida nos embargos de terceiro indeferiu a tutela de urgência, não reconhecendo, ainda que em juízo sumário, a alegada impenhorabilidade do imóvel. 7.Diante da legalidade da arrematação e da ausência de medida judicial que suspenda seus efeitos, é legítima a imissão na posse e o repasse dos frutos civis à arrematante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a imissão na posse do imóvel arrematado antes da quitação integral do preço, desde que prestada a garantia mediante hipoteca nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. 2. A pendência de embargos de terceiro não suspende os efeitos da arrematação se não houver decisão judicial nesse sentido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, § 1º, e 901, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020436-14.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Montsafra Agronegócios EIRELI, Wagner Caramalac Simões, Sandra Regina Sodré, Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, determinou a adoção das providências necessárias à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em favor de SMI Negócios e Participações Ltda., observando-se a constituição da hipoteca legal, conforme o art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões de agravo, os recorrentes alegam que a alienação do imóvel em litígio ocorreu em 23/05/2024, sendo que, posteriormente, em junho do mesmo ano, foram protocolizados embargos de terceiro, autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, os quais se encontram conclusos desde 12/06/2024, sem qualquer deliberação judicial acerca do pedido de tutela de urgência ali formulado. Argumentam que, a despeito da existência da referida ação incidental, a decisão agravada foi proferida, determinando a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, agravando a situação jurídica e fática dos recorrentes. Afirmam que o imóvel objeto da arrematação encontra-se atualmente locado, sendo que os valores auferidos com o aluguel são utilizados para custear a residência em que os agravantes vivem, situada em outro município. Sustentam que, além da imissão na posse, foi igualmente determinado o repasse dos valores locatícios em favor da arrematante, a empresa SMI Negócios e Participações Ltda., o que, de acordo com os agravantes, acarreta significativo prejuízo econômico e social. Com base nesses argumentos, requerem, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, com a posterior concessão definitiva do provimento do recurso para que esta seja integralmente reformada. Em decisão proferida em 28/05/2025, o Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 289447360). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que o leilão judicial observou o devido processo legal, não tendo os agravantes logrado êxito em demonstrar a alegada impenhorabilidade, além de ressaltar a segurança jurídica decorrente da consolidação da arrematação em favor de terceiro de boa-fé (id. 295315851). Posteriormente, os autos foram redistribuídos mediante despacho do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho datado de 03/07/2025, em observância à prevenção regimental fixada pela Emenda Regimental n. 50/2022 e pelo art. 66-E do Regimento Interno do TJMT (id. 297188897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, RATIFICO a decisão liminar proferida pelo Des. Rubens de Oliveira Santos Filho em 28/05/2025 (id. 289447360), que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. II. DO MÉRITO DO RECURSO O presente agravo visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, proposta por Mineração Curimbaba Ltda. em face das agravantes, na qual se determinou a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse do imóvel arrematado — matriculado sob o nº 18.456 no Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT — e o repasse dos valores locatícios à empresa SMI Negócios e Participações Ltda. O objeto do presente recurso consiste na análise da legalidade da decisão que deferiu tais medidas, mesmo diante da pendência de apreciação dos embargos de terceiro autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, em que se discute a impenhorabilidade do bem objeto da arrematação. A controvérsia cinge-se à análise da compatibilidade entre a medida de imissão na posse e a pendência da mencionada ação incidental, bem como à legalidade da ordem de repasse dos frutos civis do imóvel arrematado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau baseou-se na regularidade do procedimento de arrematação, com cumprimento de todos os requisitos legais previstos no art. 895 do CPC, notadamente: pagamento do valor correspondente a 25% do lance à vista; prestação de garantia mediante hipoteca do próprio bem; quitação da comissão do leiloeiro e ausência de insurgência dos interessados. O auto de arrematação foi devidamente lavrado, o pagamento inicial e a comissão foram comprovadamente depositados, e a hipoteca, garantida nos termos legais. A interpretação conjunta do art. 895, § 1º, e do art. 901, § 1º, ambos do CPC, respalda a concessão da posse ao arrematante antes da quitação integral do valor da arrematação, desde que prestada a devida garantia. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (N.U 1020436-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) O fato de os embargos de terceiro ainda não terem sido apreciados, não era suficiente, por si só, para obstar a produção dos efeitos da arrematação. No entanto, sobreveio decisão, proferida em 08/07/2025, nos autos dos embargos de terceiro, indeferindo o pedido liminar formulado pelos embargantes Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho, com base na insuficiência do conjunto probatório trazido aos autos para demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que o imóvel arrematado seria bem de família, tampouco a alegada dependência econômica em relação aos executados. Nesse cenário, ante a legalidade do procedimento expropriatório, da efetiva prestação das garantias exigidas, da ausência de decisão judicial suspendendo os efeitos do ato de arrematação e da superveniente rejeição da tutela de urgência nos embargos de terceiro, resta consolidada a higidez da medida judicial ora impugnada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que autorizou a expedição da carta de arrematação, a imissão na posse do imóvel e o repasse dos valores locatícios à arrematante SMI Negócios e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016218-35.2025.8.11.0000

ID: 330545902

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016218-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FRANCISCO LAMEO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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DAVI FRANCISCO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), MONTSAFRA AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 18.331.932/0001-82 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES - CPF: 528.163.971-49 (AGRAVANTE), SANDRA REGINA SODRE - CPF: 878.978.309-34 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA SODRE SIMOES - CPF: 025.194.521-96 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES FILHO - CPF: 025.194.511-14 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), MINERACAO CURIMBABA LTDA - CNPJ: 23.640.204/0001-92 (AGRAVADO), SMI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.591.677/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), DAVI FRANCISCO CRUZ - CPF: 405.882.701-72 (ADVOGADO), JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA - CPF: 081.925.209-35 (ADVOGADO), GABRIELLA FRANCISCO LAMEO - CPF: 044.496.259-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, bem como o repasse dos valores locatícios do imóvel. 2.Os agravantes alegaram a existência de embargos de terceiro pendentes de apreciação e sustentaram que o imóvel arrematado estaria locado, sendo os valores essenciais à subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com repasse dos valores locatícios à arrematante, diante da pendência de embargos de terceiro que questionam a impenhorabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A arrematação observou os requisitos legais, com pagamento de entrada, garantia por hipoteca legal e quitação da comissão do leiloeiro. 5.A pendência de embargos de terceiro não impede, por si só, a produção dos efeitos da arrematação, especialmente diante da ausência de decisão que suspenda seus efeitos. 6.A decisão proferida nos embargos de terceiro indeferiu a tutela de urgência, não reconhecendo, ainda que em juízo sumário, a alegada impenhorabilidade do imóvel. 7.Diante da legalidade da arrematação e da ausência de medida judicial que suspenda seus efeitos, é legítima a imissão na posse e o repasse dos frutos civis à arrematante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a imissão na posse do imóvel arrematado antes da quitação integral do preço, desde que prestada a garantia mediante hipoteca nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. 2. A pendência de embargos de terceiro não suspende os efeitos da arrematação se não houver decisão judicial nesse sentido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, § 1º, e 901, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020436-14.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Montsafra Agronegócios EIRELI, Wagner Caramalac Simões, Sandra Regina Sodré, Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, determinou a adoção das providências necessárias à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em favor de SMI Negócios e Participações Ltda., observando-se a constituição da hipoteca legal, conforme o art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões de agravo, os recorrentes alegam que a alienação do imóvel em litígio ocorreu em 23/05/2024, sendo que, posteriormente, em junho do mesmo ano, foram protocolizados embargos de terceiro, autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, os quais se encontram conclusos desde 12/06/2024, sem qualquer deliberação judicial acerca do pedido de tutela de urgência ali formulado. Argumentam que, a despeito da existência da referida ação incidental, a decisão agravada foi proferida, determinando a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, agravando a situação jurídica e fática dos recorrentes. Afirmam que o imóvel objeto da arrematação encontra-se atualmente locado, sendo que os valores auferidos com o aluguel são utilizados para custear a residência em que os agravantes vivem, situada em outro município. Sustentam que, além da imissão na posse, foi igualmente determinado o repasse dos valores locatícios em favor da arrematante, a empresa SMI Negócios e Participações Ltda., o que, de acordo com os agravantes, acarreta significativo prejuízo econômico e social. Com base nesses argumentos, requerem, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, com a posterior concessão definitiva do provimento do recurso para que esta seja integralmente reformada. Em decisão proferida em 28/05/2025, o Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 289447360). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que o leilão judicial observou o devido processo legal, não tendo os agravantes logrado êxito em demonstrar a alegada impenhorabilidade, além de ressaltar a segurança jurídica decorrente da consolidação da arrematação em favor de terceiro de boa-fé (id. 295315851). Posteriormente, os autos foram redistribuídos mediante despacho do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho datado de 03/07/2025, em observância à prevenção regimental fixada pela Emenda Regimental n. 50/2022 e pelo art. 66-E do Regimento Interno do TJMT (id. 297188897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, RATIFICO a decisão liminar proferida pelo Des. Rubens de Oliveira Santos Filho em 28/05/2025 (id. 289447360), que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. II. DO MÉRITO DO RECURSO O presente agravo visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, proposta por Mineração Curimbaba Ltda. em face das agravantes, na qual se determinou a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse do imóvel arrematado — matriculado sob o nº 18.456 no Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT — e o repasse dos valores locatícios à empresa SMI Negócios e Participações Ltda. O objeto do presente recurso consiste na análise da legalidade da decisão que deferiu tais medidas, mesmo diante da pendência de apreciação dos embargos de terceiro autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, em que se discute a impenhorabilidade do bem objeto da arrematação. A controvérsia cinge-se à análise da compatibilidade entre a medida de imissão na posse e a pendência da mencionada ação incidental, bem como à legalidade da ordem de repasse dos frutos civis do imóvel arrematado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau baseou-se na regularidade do procedimento de arrematação, com cumprimento de todos os requisitos legais previstos no art. 895 do CPC, notadamente: pagamento do valor correspondente a 25% do lance à vista; prestação de garantia mediante hipoteca do próprio bem; quitação da comissão do leiloeiro e ausência de insurgência dos interessados. O auto de arrematação foi devidamente lavrado, o pagamento inicial e a comissão foram comprovadamente depositados, e a hipoteca, garantida nos termos legais. A interpretação conjunta do art. 895, § 1º, e do art. 901, § 1º, ambos do CPC, respalda a concessão da posse ao arrematante antes da quitação integral do valor da arrematação, desde que prestada a devida garantia. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (N.U 1020436-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) O fato de os embargos de terceiro ainda não terem sido apreciados, não era suficiente, por si só, para obstar a produção dos efeitos da arrematação. No entanto, sobreveio decisão, proferida em 08/07/2025, nos autos dos embargos de terceiro, indeferindo o pedido liminar formulado pelos embargantes Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho, com base na insuficiência do conjunto probatório trazido aos autos para demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que o imóvel arrematado seria bem de família, tampouco a alegada dependência econômica em relação aos executados. Nesse cenário, ante a legalidade do procedimento expropriatório, da efetiva prestação das garantias exigidas, da ausência de decisão judicial suspendendo os efeitos do ato de arrematação e da superveniente rejeição da tutela de urgência nos embargos de terceiro, resta consolidada a higidez da medida judicial ora impugnada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que autorizou a expedição da carta de arrematação, a imissão na posse do imóvel e o repasse dos valores locatícios à arrematante SMI Negócios e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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