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Processo nº 1007032-64.2021.4.01.3904

ID: 298776785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-64.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ANACLETA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007032-64.2021.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007032-64.2021.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ANACLETA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - PA018124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos mostrou-se suficientemente apta a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: a certidão de casamento e o assento civil consignando a profissão do cônjuge como agricultor; o extrato do CNIS evidenciando a ausência de constituição de vínculos empregatícios formais e a concessão de pensão por morte desde 2010 em razão do falecimento de instituidor que sustentava a condição de segurado especial; a certidão eleitoral confeccionada em 2015 elucidando a fixação de domicílio em zona rural de Tracuateua/PA e a ocupação profissional como agricultora; e o contrato de comodato firmado em 2017. Por sua vez, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram convergentes com vistas a evidenciar o exercício de atividade campesina pela parte autora. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 17/01/2019 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 17/01/2019 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 17/01/2019 DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias,sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 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Nelson Rodrigues Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257080017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002252-15.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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NORMASIRES JOANILGO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002252-15.2023.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$114.662,38 Embargante(s): Nelson Rodrigues Ribeiro Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro, ajuizado por NELSON RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narrou, o embargante que: a) nos autos do processo principal restou determinada a averbação de indisponibilidade do imóvel constante na matrícula nº 20.372, do CRI de Porto União/SC; b) o bem pertencia ao embargante e sua esposa, Maria Clara Mazzeo Viana Ribeiro (executada nos autos principais), mas que estão em processo de divórcio (em trâmite na comarca de Santos/SP, sob nº 1007032-70.2021.8.26.0562); por força do divórcio, por possuírem apenas dois imóveis, acordaram que o imóvel em questão ficará exclusivamente para o ora embargante; c) é o único imóvel que possui e que utiliza o bem como sua moradia. Pediu a gratuidade de justiça. Requereu a procedência dos presentes embargos, para o fim de determinar o cancelamento da indisponibilidade decretada nos autos principais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.25). O pedido liminar foi indeferido (mov. 8). O embargado apresentou Contestação (mov. 15). Nela, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, sustentou: a) o embargante não comprovou que o imóvel objeto dos autos é bem de família e que teria sido objeto de partilha em ação de divórcio; b) os documentos e as declarações juntadas para comprovar que o embargante utiliza o bem como sua moradia não atestam tal afirmação com idoneidade. Em caso de procedência da demanda, requereu que, diante do princípio da causalidade, as custas e os honorários sucumbenciais devem ficar a cargo do embargante. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 18). Instada as partes quanto às provas pretendidas (mov. 19), parte embargada requereu a produção de prova documental em relação à partilha realizada nos autos do divórcio mencionado, esclarecendo não ter conseguido acesso àqueles autos(mov. 22); de sua vez, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que faz uso do bem como sua única moradia (mov. 23). Em mov. 25.1 o feito foi saneado afastada a preliminar, fixado os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral. Audiência de instrução e julgamento realizada em mov. 54.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 57 e 58). A embargante em mov. 79.1 requereu a inclusão da executada ao polo ativo. A embargada em mov. 84.1 requereu a manutenção da indisponibilidade do bem, uma vez que a medida apenas restringe a venda do imóvel, ainda que haja a impenhorabilidade do bem de família. Os autos vieram conclusos para sentença em 11.12.2024. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II – FUNDAMENTAÇÃO O embargante alegou ser proprietário do imóvel, matriculado sob nº 20.372, do CRI de Porto União/SC, juntamente com sua ex-companheira, Sra. Maria Clara Mazzeo, executada nos autos principais. Aduziu que o bem foi adquirido na constância do casamento, sendo, porém, alvo de indisponibilidade através do CNIB. Dessa forma, pleiteia pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, anulando-se a penhora realizada no processo de execução. Por outro lado, a parte embargada defendeu que o embargante não comprovou que o imóvel constitui bem de família, tampouco que foi objeto de partilha em divórcio. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de restrição de indisponibilidade do imóvel. Inicialmente, analiso o pedido de inclusão da executada Maria Clara ao polo ativo (mov. 79.1). Indefiro o requerimento, tendo em vista que a parte executada não se enquadra na condição de terceira, podendo defender a impenhorabilidade de seus bens diretamente na execução. Quanto à alegada impenhorabilidade, a moradia é direito social fundamental consoante previsão do art. 6º, “caput”, da CR/88. Este preceito constitucional, que visa proteger o direito à moradia da pessoa humana, foi regulamentado através da Lei 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem reconhecido como bem de família. Prediz a citada legislação: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desse modo, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor. Para comprovação da qualidade de bem de família (moradia), é necessária que nele esteja estabelecida a sua morada e que não se encontrem presentes nenhuma das hipóteses do art. 3º da citada legislação, “in verbis”: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Em que pese o princípio da responsabilidade patrimonial por dívidas, a proteção do bem de família em face de constrições judiciais se fundamenta no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o qual assegura a todos o direito à propriedade, moradia, segurança e bem-estar. No caso dos autos, a prova oral produzida nos autos demonstrou que o imóvel é o local da residência familiar há mais de 25 anos, vejamos: Testemunha Roque Maximo da Silva: Seu Nelson eu conheço mais ou menos uns 25 anos; eu sei que ele mora ali em Porto União, é ali para baixo da delegacia de Porto União; ele continua casado com a Maria Clara, eles não moram juntos; acho que ela mora em Santos; sei que ele era casado com ela assim, mas não, não sei como é que é, o relacionamento deles; ele não mora junto, eles são separados assim, mora, é casado, mas não moram juntos, não sei se ele vai visitar ela; não sei se eles compraram essa casa juntos; o seu Nelson continua morando nessa casa; durante todo esse período que conheço o seu Nelson ele sempre morou nessa casa; ele continua morando, tem mais ou menos 25 anos que eu que eu conheço passa assim; não sei se ele tem outro imóvel fora esse; não sei de ação de divórcio entre o seu Nelson e a senhora Maria. Testemunha Julio Cesar Barao: Sei onde ele reside só não me lembro lá, o nome da rua, é perto da Havan de Porto União; muitos anos ele mora lá, eu conheço ele já tem muito tempo lá; sei que ele sempre foi casado, o nome da esposa, não lembro da cabeça, eu não lembro; que eu saiba, eles moravam juntos, conheço os filhos, inclusive eram amigos dos meus garotos, não sei dizer se ele continua casado, se ela continua morando com ele; conheço o Nelson há uns 15 anos, da época que eu conhecia ele sempre morou nesse móvel, que eu saiba, ele continua morando nesse imóvel; não sei se ele possui outro imóvel fora esse. Testemunha Marcio Weynen: Ah, que eu trabalho ali desde 2007, faz uns 15 anos pelo menos, ele mora para baixo da delegacia de Porto União; ele é casado; não sei o nome da esposa dele; ela mora ali junto com ele; ultimamente não tem visto a esposa dele por ali; não sei informar a última vez que vi ela; esse período todo que conheço o seu Nelson ele sempre morou nesse imóvel; atualmente ele continua morando lá, eu passo todos os dias ali na frente; não sei informar se ele possui outro imóvel fora esse. Outrossim, anoto que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prescinde da comprovação de inexistência de outros imóveis, desde que o bem indicado sirva como a única residência familiar. À propósito (TJPR, AI 0038567-84.2020.8.16.0000, Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer, 16ª C.Cível, j. 28/12/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISUM QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 51.131, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. VIABILIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O BEM CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS QUE CARACTERIZAM O BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, BASTANDO QUE O IMÓVEL SEJA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.009/90. NATUREZA DO BEM SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão. No entanto, pretende o embargante o cancelamento da anotação de indisponibilidade do imóvel, ante a sua impenhorabilidade. Destaque-se que, reconhecida a imunidade do imóvel, por se tratar de bem de família, descabida a manutenção da medida de indisponibilidade, cuidando-se de medida inútil, dada a impossibilidade de futura expropriação do imóvel. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por NELSON RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade incidente no imóvel descrito na petição inicial. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC). Traslade-se cópia desta nos autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1011630-82.2025.8.11.0000

ID: 322002480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011630-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA - CPF: 706.079.821-87 (ADVOGADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (AGRAVANTE), GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA - CPF: 775.339.921-72 (ADVOGADO), CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA - CPF: 277.673.616-91 (AGRAVADO), WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR - CPF: 054.354.821-00 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DE SA - CPF: 277.651.306-25 (TERCEIRO INTERESSADO), EVA SOFIA DE SOUZA - CPF: 424.386.831-04 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE SOUZA DE SA - CPF: 029.944.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE SOUZA DE SA - CPF: 041.787.701-36 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO – ART. 842 DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em relação a parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o pleito inicial de urgência. A ausência de intimação do cônjuge não executado nos atos de penhora e arrematação de imóvel comum, se comprovada, configura vício apto a ensejar a anulação da expropriação judicial, mesmo após a expedição da carta de arrematação. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, VALTECIDE PEREIRA DE LARA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela de Urgência n. 1007032-76.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA, deferiu o pedido liminar realizado, para suspender a ordem de imissão na posse do arrematante, bem como de todos os atos expropriatórios vinculados ao imóvel de matrícula n. 58.583 do RGI de Rondonópolis. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a arrematação ocorreu regularmente, conforme os ditames legais, tendo sido cumpridas todas as exigências previstas nos artigos 903 e 843 do CPC; (ii) que a ex-esposa do executado, Cleusa Lucia Ferreira de Sá, foi devidamente intimada da penhora e da avaliação do imóvel, inclusive tendo proposto embargos de terceiro em 2008, os quais foram julgados improcedentes, com reconhecimento do direito à meação; (iii) que não há nulidade a ser reconhecida, pois a recorrida já exercera plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sua meação resguardada; (iv) que a suspensão da imissão na posse configura grave violação à segurança jurídica e aos direitos do arrematante de boa-fé, que já cumpriu integralmente todas as obrigações legais, inclusive com registro do imóvel em seu nome em janeiro de 2025; (v) que a tutela de urgência foi concedida com base em argumentos já superados processualmente, e que a recorrida não demonstrou nenhum prejuízo concreto, sendo inaplicável a alegação de nulidade sem demonstração de dano efetivo (princípio pas de nullité sans grief). Ao final, requer o provimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a imediata imissão na posse do imóvel, além do reconhecimento de sua boa-fé, a revogação da tutela de urgência, o restabelecimento da eficácia da carta de arrematação e a expedição do respectivo mandado de imissão na posse. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida no Id. n.º 283024876. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. n.º 288570376. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valtecide Pereira de Lara, arrematante e terceiro interessado, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de arrematação e penhora promovida por Cleusa Lucia Ferreira de Sá, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel arrematado, bem como todos os atos expropriatórios subsequentes, até o julgamento final da demanda. A insurgência do agravante se fundamenta na suposta regularidade do procedimento expropriatório, argumentando que a agravada, na qualidade de ex-cônjuge do executado, foi devidamente cientificada da penhora e da avaliação do imóvel, tendo, inclusive, ajuizado embargos de terceiro, julgados improcedentes, com preservação da sua meação. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a controvérsia envolve a validade da arrematação de bem imóvel de copropriedade da autora da ação originária e de seu ex-cônjuge, em processo de execução de alimentos, havendo alegação de ausência de intimação pessoal da meeira quanto aos atos de penhora e arrematação, circunstância que, em sede de cognição sumária, pode vir a configurar vício relevante e potencialmente invalidante, a ensejar a tutela provisória deferida pelo juízo de primeiro grau. A agravada alega que jamais foi regularmente intimada da penhora do bem imóvel, tampouco da arrematação, e que a alienação se deu sem sua ciência, impedindo-lhe o exercício do contraditório, da ampla defesa, do direito de preferência e da possibilidade de remissão do imóvel, prerrogativas que a lei expressamente lhe assegura, como cônjuge não executada em regime de comunhão de bens, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. O artigo 842 do Código de Processo Civil é categórico ao exigir a intimação do cônjuge do executado, salvo nos casos de separação absoluta de bens, o que não se verifica nos autos. Tal norma se fundamenta na ideia de que, no regime de comunhão de bens, a responsabilidade patrimonial é compartilhada, e os atos de constrição devem resguardar os direitos do cônjuge meeiro, inclusive quanto ao exercício do direito de preferência. “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.” Nesse contexto, a ausência de intimação do cônjuge sobre os atos expropriatórios constitui vício processual de natureza absoluta, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive por meio de ação anulatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA . VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda 2 . Assim no caso em espécie, uma vez que o caso já tenha expedido a carta de arrematação ao arrematante, o pedido de anulação da arrematação ou “desfazimento” da alienação somente ser deferida em presente ação, no caso anulatória (art. 486 do CPC). 3. Ação de prestação de contas não se presta para levantar supostos valores não pagos em face de descumprimento contratual e/ou rever cláusulas sob o argumento de atos irregulares . 4. Observa-se, a princípio, a existência de um relevante vício no processo de expropriação e alienação do bem imóvel, qual seja, a ausência de intimação do próprio executado (Mario Divino Rodrigues) – esposo da sra. Terezinha Rodrigues dos Santos (art. 842 do CPC)– a respeito da penhora do bem imóvel em questão e dos respectivos atos expropriatórios subsequentes, circunstância esta que não só cerceou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da sua quota-parte no bem imóvel como ainda a impediu de remir a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem (art . 304 do CC e art. 826 do CPC) ou, ainda, de exercer o seu direito de preferência em igualdade de condições na qualidade de cônjuge/coproprietária não executada ( § 1º do art. 843 do CPC).. 5. Deixou o Juízo a quo de atender a certidão em suma, além de desrespeitar norma processual pertinente e jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, e configurado a ausência de esforço mínimo como se mostrou o caso sub judice, consubstancia em outro vício de nulidade. 6. Ausência de intimação do cônjuge sobre penhora efetivada em imóvel pertencente ao casal trata-se de nulidade absoluta (artigo 247, do CPC), que pode ser alegada a qualquer momento, como também a ausência de esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, impõe se desta forma, manutenção da sentença combatida que atendeu a legislação pertinente e seguiu jurisprudência de nossos Tribunais pátrios ao caso, com DECLARÇÃO de nula a penhora realizada nos autos n . 1667/2003 – código n. 7732, bem como os atos processuais que dela sucederam e, em consequência, ANULADO o auto de arrematação do bem imóvel, objeto da presente ação.” (TJ-MT 00069401320198110008 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU – AR DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO EM ENDEREÇO DESCONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art . 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. 2. A arrematação poderá ser invalidada quando efetivada por preço vil ou com outro vício de nulidade, ou seja, quando transgredir expressamente a regra processual que a regulamenta, independente da boa-fé do arrematante . 3. Determina o Código de Processo Civil que, no caso de penhora de bem indivisível, é reservado ao cônjuge da parte executada ser intimado da penhora e, como coproprietário, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. 4. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016446-78.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) Esses precedentes evidenciam que, independentemente da boa-fé do arrematante, eventual nulidade dos atos de penhora e arrematação implica a anulação do procedimento, resguardando-se, se for o caso, o direito à reparação de perdas e danos. Ao contrário do que sustenta o agravante, a circunstância de a agravada haver ajuizado embargos de terceiro em momento anterior não supre, automaticamente, a nulidade relativa à ausência de intimação pessoal, sobretudo se inexistente prova inequívoca de que ela teve ciência formal e prévia dos atos de constrição. A intimação há de ser pessoal e regular, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório. Trata-se, portanto, de típica decisão proferida no exercício do poder geral de cautela do juízo, amparada em fundamentos jurídicos legítimos e em evidências razoáveis de nulidade, que justifica, ao menos por ora, a preservação do status quo até decisão final da demanda originária. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011630-82.2025.8.11.0000

ID: 322002495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011630-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA - CPF: 706.079.821-87 (ADVOGADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (AGRAVANTE), GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA - CPF: 775.339.921-72 (ADVOGADO), CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA - CPF: 277.673.616-91 (AGRAVADO), WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR - CPF: 054.354.821-00 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DE SA - CPF: 277.651.306-25 (TERCEIRO INTERESSADO), EVA SOFIA DE SOUZA - CPF: 424.386.831-04 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE SOUZA DE SA - CPF: 029.944.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE SOUZA DE SA - CPF: 041.787.701-36 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO – ART. 842 DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em relação a parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o pleito inicial de urgência. A ausência de intimação do cônjuge não executado nos atos de penhora e arrematação de imóvel comum, se comprovada, configura vício apto a ensejar a anulação da expropriação judicial, mesmo após a expedição da carta de arrematação. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, VALTECIDE PEREIRA DE LARA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela de Urgência n. 1007032-76.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA, deferiu o pedido liminar realizado, para suspender a ordem de imissão na posse do arrematante, bem como de todos os atos expropriatórios vinculados ao imóvel de matrícula n. 58.583 do RGI de Rondonópolis. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a arrematação ocorreu regularmente, conforme os ditames legais, tendo sido cumpridas todas as exigências previstas nos artigos 903 e 843 do CPC; (ii) que a ex-esposa do executado, Cleusa Lucia Ferreira de Sá, foi devidamente intimada da penhora e da avaliação do imóvel, inclusive tendo proposto embargos de terceiro em 2008, os quais foram julgados improcedentes, com reconhecimento do direito à meação; (iii) que não há nulidade a ser reconhecida, pois a recorrida já exercera plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sua meação resguardada; (iv) que a suspensão da imissão na posse configura grave violação à segurança jurídica e aos direitos do arrematante de boa-fé, que já cumpriu integralmente todas as obrigações legais, inclusive com registro do imóvel em seu nome em janeiro de 2025; (v) que a tutela de urgência foi concedida com base em argumentos já superados processualmente, e que a recorrida não demonstrou nenhum prejuízo concreto, sendo inaplicável a alegação de nulidade sem demonstração de dano efetivo (princípio pas de nullité sans grief). Ao final, requer o provimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a imediata imissão na posse do imóvel, além do reconhecimento de sua boa-fé, a revogação da tutela de urgência, o restabelecimento da eficácia da carta de arrematação e a expedição do respectivo mandado de imissão na posse. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida no Id. n.º 283024876. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. n.º 288570376. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valtecide Pereira de Lara, arrematante e terceiro interessado, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de arrematação e penhora promovida por Cleusa Lucia Ferreira de Sá, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel arrematado, bem como todos os atos expropriatórios subsequentes, até o julgamento final da demanda. A insurgência do agravante se fundamenta na suposta regularidade do procedimento expropriatório, argumentando que a agravada, na qualidade de ex-cônjuge do executado, foi devidamente cientificada da penhora e da avaliação do imóvel, tendo, inclusive, ajuizado embargos de terceiro, julgados improcedentes, com preservação da sua meação. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a controvérsia envolve a validade da arrematação de bem imóvel de copropriedade da autora da ação originária e de seu ex-cônjuge, em processo de execução de alimentos, havendo alegação de ausência de intimação pessoal da meeira quanto aos atos de penhora e arrematação, circunstância que, em sede de cognição sumária, pode vir a configurar vício relevante e potencialmente invalidante, a ensejar a tutela provisória deferida pelo juízo de primeiro grau. A agravada alega que jamais foi regularmente intimada da penhora do bem imóvel, tampouco da arrematação, e que a alienação se deu sem sua ciência, impedindo-lhe o exercício do contraditório, da ampla defesa, do direito de preferência e da possibilidade de remissão do imóvel, prerrogativas que a lei expressamente lhe assegura, como cônjuge não executada em regime de comunhão de bens, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. O artigo 842 do Código de Processo Civil é categórico ao exigir a intimação do cônjuge do executado, salvo nos casos de separação absoluta de bens, o que não se verifica nos autos. Tal norma se fundamenta na ideia de que, no regime de comunhão de bens, a responsabilidade patrimonial é compartilhada, e os atos de constrição devem resguardar os direitos do cônjuge meeiro, inclusive quanto ao exercício do direito de preferência. “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.” Nesse contexto, a ausência de intimação do cônjuge sobre os atos expropriatórios constitui vício processual de natureza absoluta, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive por meio de ação anulatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA . VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda 2 . Assim no caso em espécie, uma vez que o caso já tenha expedido a carta de arrematação ao arrematante, o pedido de anulação da arrematação ou “desfazimento” da alienação somente ser deferida em presente ação, no caso anulatória (art. 486 do CPC). 3. Ação de prestação de contas não se presta para levantar supostos valores não pagos em face de descumprimento contratual e/ou rever cláusulas sob o argumento de atos irregulares . 4. Observa-se, a princípio, a existência de um relevante vício no processo de expropriação e alienação do bem imóvel, qual seja, a ausência de intimação do próprio executado (Mario Divino Rodrigues) – esposo da sra. Terezinha Rodrigues dos Santos (art. 842 do CPC)– a respeito da penhora do bem imóvel em questão e dos respectivos atos expropriatórios subsequentes, circunstância esta que não só cerceou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da sua quota-parte no bem imóvel como ainda a impediu de remir a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem (art . 304 do CC e art. 826 do CPC) ou, ainda, de exercer o seu direito de preferência em igualdade de condições na qualidade de cônjuge/coproprietária não executada ( § 1º do art. 843 do CPC).. 5. Deixou o Juízo a quo de atender a certidão em suma, além de desrespeitar norma processual pertinente e jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, e configurado a ausência de esforço mínimo como se mostrou o caso sub judice, consubstancia em outro vício de nulidade. 6. Ausência de intimação do cônjuge sobre penhora efetivada em imóvel pertencente ao casal trata-se de nulidade absoluta (artigo 247, do CPC), que pode ser alegada a qualquer momento, como também a ausência de esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, impõe se desta forma, manutenção da sentença combatida que atendeu a legislação pertinente e seguiu jurisprudência de nossos Tribunais pátrios ao caso, com DECLARÇÃO de nula a penhora realizada nos autos n . 1667/2003 – código n. 7732, bem como os atos processuais que dela sucederam e, em consequência, ANULADO o auto de arrematação do bem imóvel, objeto da presente ação.” (TJ-MT 00069401320198110008 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU – AR DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO EM ENDEREÇO DESCONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art . 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. 2. A arrematação poderá ser invalidada quando efetivada por preço vil ou com outro vício de nulidade, ou seja, quando transgredir expressamente a regra processual que a regulamenta, independente da boa-fé do arrematante . 3. Determina o Código de Processo Civil que, no caso de penhora de bem indivisível, é reservado ao cônjuge da parte executada ser intimado da penhora e, como coproprietário, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. 4. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016446-78.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) Esses precedentes evidenciam que, independentemente da boa-fé do arrematante, eventual nulidade dos atos de penhora e arrematação implica a anulação do procedimento, resguardando-se, se for o caso, o direito à reparação de perdas e danos. Ao contrário do que sustenta o agravante, a circunstância de a agravada haver ajuizado embargos de terceiro em momento anterior não supre, automaticamente, a nulidade relativa à ausência de intimação pessoal, sobretudo se inexistente prova inequívoca de que ela teve ciência formal e prévia dos atos de constrição. A intimação há de ser pessoal e regular, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório. Trata-se, portanto, de típica decisão proferida no exercício do poder geral de cautela do juízo, amparada em fundamentos jurídicos legítimos e em evidências razoáveis de nulidade, que justifica, ao menos por ora, a preservação do status quo até decisão final da demanda originária. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009125-10.2016.8.11.0041

ID: 336564576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-10.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009125-10.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MRV ENGENHARIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009125-10.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MRV ENGENHARIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de suspensão da exigibilidade mediante depósito judicial, proposta por MRV ENGENHARIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada pelo PROCON/MT no processo administrativo de n.º 0111.014.595-2, instaurado após denúncia de irregularidades contra as relações de consumo. Consta na inicial que a consumidora Paula de Moura Silveira apresentou reclamação junto ao PROCON-MT (F.A. nº 0111-014.595-2), pleiteando a restituição de R$ 3.099,00, referente ao montante pago a título de corretagem, argumentando acerca da ilegalidade da cobrança, contudo, a empresa autora assevera que não possui legitimidade para devolvê-lo, justamente porque foi pago a terceira pessoa. Ocorre que, como não foi realizado acordo entre as partes, o Estado requerido, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MT, sob a alegação de violação ao disposto nos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, 14, 39 e 42, todos do CDC, e 12 do Decreto Federal nº 2.181/97, condenou a Autora ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. Inobstante, argumenta a inexistência da infração apta a ensejar a anulação do ato pelo poder judiciário; que a decisão administrativa não demonstrou de forma cabal o liame entre a conduta ilícita da empresa e a previsão legal contida no CDC; deixou de observar princípios constitucionais do direito, sobretudo, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, tipicidade e motivação. Aduz, ainda, que o valor da multa é abusiva e exorbitante, principalmente porque inexistem critérios de razoabilidade na hipótese. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos postos na inicial, ratificando, porventura, a tutela antecipada concedida, condenando a requerido ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial no id. 5549211, foi deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, em razão do depósito integral do valor da multa. O requerido apresentou defesa no evento 8261703, requerendo a improcedência de todos os pedidos postos na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência. A impugnação à contestação está acostada no id. 8782344. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia a ser analisada se limita a apurar acerca da legalidade ou não da multa administrativa imposta pelo PROCON/MT a empresa autora, em razão da cobrança de comissão de corretagem, atribuída a consumidora no contrato de compra e venda. A priori, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, cabendo-lhe a análise apenas da legalidade ou não das decisões administrativas. Aliás, veja jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CDC – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO - LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA PELA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR - NULIDADE NÃO CONSTATADA – IMPROCEDENCIA DA DEMANDA JUDICIAL PROVOCADA PELO CONSUMIDOR – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – REDUÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A competência do Poder Judiciário na análise do processo administrativo punitivo deflagrado pelo PROCON encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e legitimidade do procedimento, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra postulados constitucionais, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 2 - Não há violação ao princípio da motivação, quando a decisão administrativa demonstra todos os motivos que ensejaram a aplicação da multa pelo órgão de defesa do consumidor; 3 – As esferas administrativa e judicial são independentes, de modo que permanece hígida a competência do órgão protetivo, seja em razão de acordo firmado entre as partes, condenação da empresa fornecedora/prestadora de serviços ou diante de eventual improcedência da ação ajuizada pelo consumidor, eis que a multa cominada no âmbito do Procon não objetiva a reparação do dano sofrido, mas a punição pela prática vedada pelo CDC 4 - A sanção (multa) aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, de modo que, em sendo observados esses critérios no caso concreto, não há falar em desproporcionalidade da penalidade cominada. 5 – Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10153496120168110041 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 07/06/2021). No mais, registre-se que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; e II - lavratura de auto de infração [...] §2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) prevê: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Outrossim, consigne-se que milita em favor da Administração Pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição das seguintes Súmulas: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dito isso, no caso em questão, conclui-se que o processo administrativo transcorreu sem nulidades, tendo sido respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a empresa autora não demonstrou que a consumidora estava ciente da cobrança de corretagem, tampouco foi juntado nos autos sua assinatura em recibo/contrato de corretagem em data anterior ao contrato de compra e venda comprovando a ciência sobre a cobrança. Ao contrário disso, consta na decisão administrativa que a consumidora quitou o montante cobrado à título de corretagem, sem, contudo, ter a informação de que no local de venda ofertado pela empresa seria responsável por pagar pelos serviços realizados por terceiros (corretagem). Nesse cenário, é evidente o vício contratual na transferência da obrigação, pois sequer foi informado previamente sobre o valor correspondente à comissão de corretagem, cabendo, pois, reconhecer a ilegalidade da cobrança. Vejamos: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE DESTACADO O VALOR DA COMISSÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – SENTENÇA QUE ANULOU A PENALIDADE APLICADA – VALOR MANTIDO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que não houveram informações claras e precisas, com o destaque do valor da corretagem, não há se falar em aplicabilidade do REsp 1.599 .511/SP. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. 3. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10017981420168110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 14/04/2023). Quanto ao valor da multa imposta, conclui-se que o órgão sancionador ponderou a condição econômica da requerente com a gravidade da infração e as vantagens auferidas, aplicando a sanção, que só foi arbitrada por estimativa no tocante à sua condição econômica, em face de ausência de maiores informações, de sorte que não se mostra exorbitante o valor imposto. Aliás, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA — INSUBSISTÊNCIA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo pertinência temática entre a matéria tratada na inicial e a sentença, não há que se falar em ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Montante fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1017714-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/11/2022). Quando ao pedido alternativo, de redução do valor da penalidade, registra-se que a multa aplicada guarda correspondência com a gravidade das infrações, mostrando-se razoável. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual, verbis: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1007032-86.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/11/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de id. 5549211, que deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, em razão do depósito integral do valor da multa. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Processo NÃO SUJEITO a reexame necessário. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões e REMETAM-SE os autos para o e. TJMT. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1007032-31.2025.8.26.0562

ID: 313150417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007032-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007032-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Leonardo Silva Moura - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 d… Processo 1007032-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Leonardo Silva Moura - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pretende o recálculo do adicional noturno, tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como foi pago pela ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas noturnas o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, referência funcional, adicional de titularidade e adicional de regime especial de trabalho), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexo nas demais verbas. Com efeito, estabelecem os artigos 7º, inciso IX e 39, §3º, da Constituição Federal que: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Evidente que a remuneração do trabalho diurno (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna deve considera-las, visto que tem o trabalho diurno justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende a incidência do adicional noturno, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência dos adicionais de hora extra e noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Diante desse quadro, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo do adicional noturno. A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012, logo, tem natureza salarial e, uma vez concedida, integra os vencimentos do servidor de forma permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional noturno. O Adicional de Titularidade AT por sua vez, é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual também deve integrar o cálculo. O Adicional de Regime Especial de Trabalho igualmente deve integrar a base de cálculo, pois é pago indistintamente aos guardas que atuam no campo operacional, com ou sem porte de arma, sendo, inclusive, passível de incorporação quando da passagem para a inatividade (artigo 35, §3º, da Lei Complementar n° 758/2012). A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar ao autor as horas noturnas prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional, adicional de titularidade e adicional de regime especial de trabalho), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em março de 2025 (planilha de fls. 197/198), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a fevereiro de 2025 (fls. 130/131), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Lindacy Tavares Moreira x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277248343

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0800450-96.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDACY TAVARES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO End… SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO Endereço Requerente: Nome: LINDACY TAVARES MOREIRA Endereço: TRAVESSA ALEXANDRE CASTRO, 76, CENTRO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ICATU SEGUROS S/A Endereço Requerido: Nome: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 607, - de 356/357 a 618/619, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: AV ASSIS BRASIL, 3940, 12 ANDAR-BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-003 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: AV. IBIRAPUERA, Nº 2332, TORRE II, 7º ANDAR, BAIRRO MOEMA, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04028-002 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, objetivando compeli-las a apresentar a (s) apólice (s) do (s) seguros (s) celebrados pelo seu companheiro (de cujus) com as partes demandadas. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação da (s) apólice (s) do (s) seguro (s), as partes requeridas apresentaram os documentos vindicados, requerendo o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais por não haver qualquer resistência na apresentação dos documentos. A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de prova de resistência administrativa. Em réplica, a parte autora, rechaça as teses da parte requerida, alegando que figura como segurada, relativa à ASPEB Seguros, e que seu companheiro, ora falecido, era segurado da SICREDI ICATU. Ressalta que: “que seguradora junta comprovante de pagamentos afirmando que a requerente esta usando de má fé pois segundo a Icatu a mesma já recebeu a importância pleiteada, informação esta que não deve prosperar pois o valor recebido pela senhora LINDACY TAVARES PINTO, foi da ASPEB SEGURO S/A, no valor de 3.100,00 (três mil e cem reais ) de despesas funerais, sendo que ASPEB cobre ate R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ) e (15.430, 20 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), referente a apolice de nº 93.700.133, na qual A REQUERENTE É A TITULAR” Afirma, portanto, que os comprovantes apresentados pelas rés não correspondem ao contrato firmado pelo de cujus e não comprovam o efetivo pagamento da indenização securitária da referida apólice, requerendo que seja: “pago ao valor referente a apólice de número nº 93.728.461, modulo 3110, com numero da proposta 202300300615, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais)”, o qual fora indeferido, consoante decisão de ID 130053298. Instadas a informarem se possuem provas a produzir, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Inobstante as alegações autorais, a carência do direito de ação e a falta de interesse de agir do autor arguidas em contestação procedem. É cediço que o Código de Processo Civil não mais autoriza a mera ação cautelar preparatória de natureza autônoma, nos termos previstos pelo antigo diploma processual (art. 844 e 845 do CPC/73). Diante da inovação legislativa, muito se questionou a respeito do correto procedimento para a exibição de documentos em caráter preparatório à propositura da ação principal ou de forma satisfativa. Alguns entendem ser cabível somente o pedido de exibição de documentos de modo incidental no processo principal, conforme procedimento previsto nos arts. 396 e 398, CPC. Já outros defendem o cabimento de ação autônoma exclusivamente para requer a exibição de documentos. Nesse contexto, na segunda corrente, existe divergência acerca do meio adequado para veicular tal pretensão, entendendo alguns que o adequado seria o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, e outros de ação autônoma pelo rito comum, ou, ainda, admitindo ambas as vias. A fim de pacificar o tema, o C. STJ fixou entendimento no sentido de admitir a exibição de documentos por todas as vias suso aludidas, conforme julgamento proferido no Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 637, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) Segundo se observa do entendimento exarado pelo C. STJ, o atual Código de Processo Civil admite quatro procedimentos igualmente adequados para veicular pedido de exibição de documentos: (i) pedido incidental no processo principal (art. 396 e ss.); (ii) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum (art. 318 e ss.); (iii) ação de produção antecipada de prova (art. 381 a 383); e (iv) ação cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305). Nesse sentido, a via eleita pela parte autora para veicular o pedido de exibição de documentos é adequada e encontra respaldo legal e jurisprudencial. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de prévio requerimento administrativo para obtenção dos documentos relacionados as apólices dos seguros. Assim sendo, a falta de interesse de agir na modalidade necessidade é evidente, uma vez que o provimento jurisdicional não é imprescindível para a obtenção da documentação pleiteada. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração da recusa administrativa para o cabimento da ação de exibição de documentos, conforme excertos de julgados colaciono abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial . 2. Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2614491 RS 2024/0112222-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1 .403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3 .2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1517671 SE 2019/0161042-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO FORMAL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788 .584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou extinta a ação pela ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que não foram comprovados os requisitos necessários para a exibição dos documentos (requerimento formal à ré para obtenção de documentos com dados societários e o pagamento pelo custo do serviço respectivo). 3 . Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2212195 PR 2022/0294808-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023) Nesse esteio, inexistente qualquer demonstração pelo autor da realização de requerimento válido na seara administrativa, segundo as formalidades exigidas, e da recusa por parte do banco réu, a medida de rigor seria o reconhecimento da falta de interesse de agir e, ato contínuo, a extinção do feito. Não obstante, vislumbra-se que as partes requeridas, imbuídas de boa-fé, exibiram com a contestação a cópia dos documentos. Assim, é inegável o reconhecimento do pedido autoral pelas partes rés e a satisfação da obrigação, o que implica a procedência da ação, observado o princípio da causalidade na fixação da sucumbência processual. A propósito, confira-se: Ação de obrigação de fazer. Exibição de contrato bancário. Com o advento do novo CPC remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo n. 1.349.453/MS, presentes no caso concreto. Indicação do documento almejado. Comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável. Ausência de prova da cobrança de tarifas por parte do réu ou demonstração da previsão contratual para o seu pagamento. Resistência configurada. Interesse processual evidente. Reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Procedência da ação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1012020-62.2017.8.26.0405 ; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado incidentalmente no bojo de ação na forma do artigo 381, III, do Código de Processo Civil - Reconhecimento, de ofício, de carência de ação - Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1007032-56.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação de obrigação de fazer para que a ré seja condenada a exibir recibo de quitação das custas do registro imobiliário emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis Imóvel adquirido por compromisso de compra e venda firmado com a ré - Taxa de registro adiantada pelo adquirente à empresa parceira Pretensão de obter o recibo oficial do Cartório para se certificar da quitação e regularidade da cobrança Decisão de primeiro grau proferida nos moldes do art. 381 e seguintes do CPC, ao entendimento de que se trata de produção antecipada de provas Inconformismo do autor acolhido Pedido voltado à exibição de documento em caráter autônomo e satisfativo nominado como obrigação de fazer Ação que não foi ajuizada como produção antecipada de provas Inexiste norma do CPC/2015 que obste o processamento da exibição de documento como ação autônoma, quando o pedido tem caráter satisfativo - Sentença anulada - Julgamento da causa conforme art. 1.013, § 3º, do CPC - Pedido extrajudicial comprovado nos autos - Empresa que apresenta o documento solicitado em contestação Reconhecimento jurídico do pedido Sucumbência da ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1049095-44.2016.8.26.0576 ; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do pedido e DECLARO satisfeita a obrigação de exibir os documentos pretendidos pelo autor. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (setecentos reais) em favor dos patronos das partes rés BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, SUSPENDO a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparada pela AJG (ID 111433338). Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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