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Processo nº 0006269-73.2024.8.27.2722

ID: 315568561

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006269-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 0006269-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA FERNANDES MAGALHÃES… Procedimento Comum Cível Nº 0006269-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA FERNANDES MAGALHÃES CUNHA propôs ação de indenização por danos morais contra o ESTADO DO TOCANTINS, alegando que, em 05 de abril de 2022, trafegava pela rodovia TO-181 quando, ao tentar desviar de buracos localizados na cabeceira de uma ponte sem sinalização, perdeu o controle do veículo, ocasionando o capotamento do automóvel, com lesões físicas e o falecimento de seu companheiro, FRANCISCO ALVES RODRIGUES. Aduz que a causa do acidente foi a omissão estatal na manutenção e sinalização da rodovia , circunstância que resultou em intenso sofrimento e abalo psíquico. Pleiteia indenização por danos morais diretos e indiretos, no valor total de R$ 200.000,00, considerando as lesões próprias e a perda de seu companheiro. O ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação , alegando, em síntese, (a) ausência de nexo causal entre o acidente e a atuação estatal; (b) inexistência de comprovação da omissão atribuída ao ente público; e (c) inexistência de dano indenizável. A autora apresentou réplica. Produzida prova documental (fotografias, ata notarial) e prova testemunhal sob contraditório , os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do regime jurídico aplicável: responsabilidade estatal por omissão A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, em atuação comissiva ou omissiva, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.” Embora a literalidade do texto constitucional não distinga a natureza da conduta lesiva (comissiva ou omissiva), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de conduta omissiva específica, dano e nexo de causalidade. Esse é o entendimento assentado no RE 841.526/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23.03.2022): “A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, impondo-se a demonstração do descumprimento do dever específico de agir, dano e nexo causal.” No plano doutrinário, Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que: “A responsabilidade por omissão ocorre quando o Estado se abstém de praticar conduta que lhe era juridicamente exigível, descumprindo dever legal de agir.” (Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 1105) Assim, para que haja dever de indenizar por omissão estatal, é necessário que se demonstre que o ente público: a. detinha dever jurídico específico de agir; b. não adotou as medidas necessárias para prevenir o evento; c. tal omissão tenha relação causal com o dano sofrido. Da omissão específica e da prova da falha na conservação da via pública No caso dos autos, a autora juntou fotografias do local do acidente, ata notarial, e produziu prova testemunhal judicial, evidenciando que: a. O trecho da rodovia TO-181 onde se deu o acidente apresenta buracos profundos e desníveis perigosos na cabeceira da ponte, sem qualquer tipo de sinalização; O acidente ocorreu em plena luz do dia, em condições normais de tráfego; A autora perdeu o controle do veículo ao tentar desviar dos buracos, o que ocasionou o capotamento, provocando sua hospitalização e o falecimento de seu companheiro. O Estado não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse essas provas, tampouco demonstrou a adoção de medidas de sinalização ou de conservação da rodovia em questão. Tampouco há comprovação de que a via encontrava-se em bom estado ou de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima. Tais elementos caracterizam omissão específica qualificada do Poder Público, que tinha o dever legal de manter a segurança e transitabilidade das rodovias estaduais sob sua jurisdição, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.303/2010 (DERTOC). A jurisprudência é pacífica: “A omissão do Estado na conservação de rodovia estadual, quando comprovada, caracteriza responsabilidade subjetiva, devendo o ente indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por buraco em via pública.” (TJMG, AC 1.0024.17.053239-1/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 16/11/2023) “Comprovada a omissão do Estado na conservação da via pública e o nexo de causalidade entre a falha e o acidente, impõe-se a indenização pelos danos suportados pela vítima.” (TJSP, ApC 1007312-79.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 25/09/2023) Do nexo de causalidade e ausência de excludentes O nexo causal entre a omissão administrativa e o acidente está devidamente comprovado nos autos. A tentativa do Estado de desconstituí-lo com base em suposta culpa da vítima carece de respaldo probatório. Não se demonstrou excesso de velocidade, desatenção, embriaguez, ou qualquer conduta imprudente por parte da autora. Pelo contrário, a única conduta atribuível à autora foi o reflexo instintivo de desviar-se de um buraco profundo, situado em ponto crítico da via, o que qualifica a omissão estatal e exclui a culpa exclusiva da vítima. Do dano moral direto e indireto Os danos morais, tanto na modalidade direta (referentes às lesões físicas, ao sofrimento e à angústia da autora) quanto na modalidade indireta (em razão do falecimento do companheiro), encontram respaldo tanto na prova dos autos quanto na jurisprudência consolidada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de cumulação de dano moral direto e indireto: “É admissível a cumulação de indenização por danos morais decorrentes de lesões físicas e por danos morais indiretos, em razão da morte de parente próximo.” (STJ, REsp 1.159.812/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/08/2011) “O acidente de trânsito causado por omissão do Estado quanto à conservação da via pública enseja reparação moral e material. Os danos morais por morte de companheiro são presumidos.” (TJGO, ApC 5470984.55.2021.8.09.0051, Rel. Des. Marcos da Costa Ferreira, j. 21/08/2023) O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil, considerando o sofrimento intenso pela perda do companheiro e as lesões físicas experimentadas. Fixo o montante global em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , sendo: R$ 100.000,00 a título de dano moral indireto , em razão do falecimento do companheiro; R$ 50.000,00 a título de dano moral direto , pelas lesões, internações e sofrimento pessoal da autora. III – DISPOSITIVO Ex Positis , com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MARIA FERNANDES MAGALHÃES CUNHA, para: 1. CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , sendo: a. R$ 100.000,00 por danos morais indiretos (falecimento do companheiro); b. R$ 50.000,00 por danos morais diretos (lesões físicas da autora); 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) ; 3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

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Processo nº 1007312-76.2025.8.26.0602

ID: 335118111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P. G. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-76.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - E.C.P. - - G.R.P. - Vistos. I) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1007312-76.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - E.C.P. - - G.R.P. - Vistos. I) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. II). Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). 1.2. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Desconsiderar se já tiverem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a todo(s) autor(es); 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS PENA (OAB 504981/SP), GUILHERME DOS SANTOS PENA (OAB 504981/SP)

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Processo nº 0800030-07.2025.8.10.0152

ID: 332180242

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800030-07.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLY DA COSTA DUARTE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0800030-07.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO Advogado do(a) AUTOR: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A DESTINATÁRIO: L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO FRANCISCO CARLOS JANSEN, 322, PARQUE UNIAO, TIMON - MA - CEP: 65631-415 A(o)(s) Terça-feira, 22 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível ajuizada por L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora narra que é titular da conta de Instagram com o nome de usuário @thgriff , registrada no e-mail ththgriff@gmail.com , e que, até 23 de dezembro de 2024, data da suspensão, contava com quase 15.000 (quinze mil) seguidores e mais de 400 (quatrocentas) publicações. Alega que a referida conta constitui o principal meio de divulgação de suas atividades profissionais, sendo sua fonte única de renda e sustento. Sustenta que, durante todo o período de uso da plataforma, sempre honrou com suas obrigações enquanto usuária do Instagram, observando rigorosamente as diretrizes e políticas da requerida, não havendo histórico de qualquer violação. No entanto, de forma abrupta e inesperada, teve sua conta suspensa em 23 de dezembro de 2024, sem qualquer notificação prévia ou comunicação de possível violação das regras da plataforma. Afirma que essa suspensão ocorreu sem qualquer aviso, em desacordo com as práticas usuais da requerida, que geralmente notifica o usuário por e-mail em casos de comportamentos ou conteúdos que possam ser considerados violadores das políticas de uso. A parte autora ressaltou que a desativação da conta ocorreu em um período de altíssima demanda (fim de ano), agravando os prejuízos financeiros. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação da conta e pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, apresentou contestação (ID 147361104), arguindo, preliminarmente, que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não pelo Facebook Brasil, embora se comprometa a intermediar as ordens judiciais. No mérito, defendeu a legitimidade da desativação da conta @thgriff, alegando que o autor incorreu em violação contratual aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma. Sustentou que a medida foi um exercício regular de direito, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, e que o autor tinha plena ciência das regras ao se cadastrar. Argumentou que não houve ato ilícito, e que o dano moral alegado seria mero dissabor não indenizável, além de não ter sido comprovado. Requer total improcedência dos pedidos. A audiência foi realizada (ID 147431509), o que restou infrutífera. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos autos reside na legitimidade da suspensão unilateral da conta do autor na plataforma Instagram e na consequente responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos. Para a correta análise da questão, impõe-se, ab initio, a definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. É cediço que a exploração comercial da internet, por meio de plataformas digitais que oferecem serviços, ainda que gratuitos para o usuário final, configura uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define, em seus artigos 2º e 3º, o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, a parte autora, embora utilize a plataforma para fins comerciais, enquadra-se na figura de consumidora por equiparação ou por aplicação da teoria finalista mitigada, dada a sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional perante a gigante tecnológica que detém o controle da plataforma. A dependência da empresa autora da plataforma para a consecução de suas atividades comerciais a coloca em posição de hipossuficiência frente à requerida, que detém o monopólio de informações e o poder de unilateralmente suspender o acesso ao serviço. Nesse sentido, é irrelevante que a conta seja utilizada para fins comerciais, uma vez que a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário persiste em face do provedor de serviços digitais. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe no presente caso. A hipossuficiência técnica e informacional da parte autora é evidente, uma vez que a requerida detém todos os dados e informações sobre os motivos da suspensão da conta, bem como sobre o funcionamento interno de seus algoritmos e políticas de uso. Competia, portanto, à requerida, comprovar de forma cabal e específica a justa causa para a suspensão da conta do autor, demonstrando a efetiva violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade, com a indicação precisa do conteúdo supostamente infrator. A mera alegação genérica de violação de termos e condições, sem a apresentação de provas concretas e individualizadas, não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. A conduta da requerida, ao suspender a conta do autor de forma unilateral e sem prévia notificação específica, configura um claro abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, que preceitua que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A ausência de transparência no processo decisório da requerida, que não forneceu ao autor uma justificativa clara e detalhada para a suspensão, violou o princípio da boa-fé objetiva, essencial às relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. Ademais, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O artigo 7º, inciso VI, da referida lei, assegura ao usuário de aplicações de internet o direito à "informação clara e completa sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de serviço ou termos de uso de aplicações de internet". Embora a suspensão de conta não se refira diretamente à coleta de dados, o princípio da informação clara e específica se estende a todas as ações que afetam o acesso e uso da plataforma pelo usuário. A falta de notificação prévia e a ausência de indicação do conteúdo específico que teria violado as políticas da plataforma tolheram o direito de defesa do autor, em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A requerida alegou que a suspensão se deu em razão de suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta que individualizasse a suposta infração, como capturas de tela do conteúdo específico, a URL da publicação ou mesmo a regra específica violada. A mera alegação genérica, sem a devida comprovação, não se sustenta, especialmente considerando que a contestação se limita a um rol exemplificativo de condutas que seriam proibidas, sem vincular nenhuma delas à atuação do autor. A ré, em sua contestação, limitou-se a citar suas políticas internas, sem demonstrar como o autor as teria violado de forma concreta. A ausência de justificativa específica e a persistência da suspensão da conta do autor, enquanto outros perfis comerciais são mantidos, o que evidenciaria uma conduta arbitrária e não isonômica. A conta do autor no Instagram não se configura como um mero perfil de lazer, mas sim como uma ferramenta para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A suspensão arbitrária e imotivada da conta, sem a devida comprovação da infração e sem a concessão de oportunidade de defesa, causou grave prejuízo à continuidade das operações da empresa. Conforme já analisado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa para a suspensão da conta. A alegação de violação dos termos de uso, sem a apresentação de elementos concretos que a corroborem, não pode ser acolhida. A responsabilidade do provedor de aplicações de internet, em casos de desativação de contas, é objetiva, e a ausência de notificação prévia e de justificativa específica torna a medida ilegítima. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a desativação irregular de contas em redes sociais, especialmente quando utilizadas para fins comerciais, enseja a obrigação de reativação. A manutenção da suspensão da conta do autor, sem fundamento legal ou contratual válido, representa uma restrição indevida ao seu direito de exercer sua atividade econômica e de se comunicar com seus clientes. Nesse sentido, colaciono as ementas de julgados que corroboram o entendimento pela reativação da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). - O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Mister se faz, ainda, observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - Multa fixada de modo proporcional e razoável, em valor suficiente para forçar a parte promovida a cumprir a ordem judicial, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08331959120228152001, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) "OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alegada exclusão indevida de perfil em rede social, Instagram – Suspensão do perfil social do autor, sob o fundamento de violação dos "Termos de uso" – Remoção unilateral pelo réu da conta do autor na plataforma "Instagram" – Reativação do perfil bem determinada - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer e fixação de valor segundo o critério de prudência e razoabilidade - Dano moral configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida e fixada em R$ 10.000,00 – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença mantida – Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10183263820218260007 SP 1018326-38.2021.8.26.0007, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) "RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSTAGRAM – CONTA DESABILITADA - Sentença de parcial procedência - Condenação em obrigação de restabelecer o acesso ao perfil "@_gabrielgarciia" na plataforma Instagram. Recurso da parte ré - Alegação de violação dos Termos de Uso e Serviços do Instagram - Ausência de limite quanto à multa diária estabelecida para o cumprimento da obrigação. Inconformismo parcialmente acolhido - Ausência de indicação e comprovação da causa da suspensão da conta do autor - Sentença que comporta reparo tão somente quanto à necessidade de limitar a multa diária imposta - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10237354620238260032 Araçatuba, Relator: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 24/10/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) A reativação da conta é, portanto, medida imperativa para restabelecer o status quo ante e garantir o pleno exercício das atividades comerciais do autor, que foram indevidamente interrompidas pela conduta arbitrária da requerida. A suspensão unilateral e imotivada da conta do autor na plataforma Instagram, sem qualquer aviso prévio ou justificativa específica, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura um dano moral indenizável. A conta, conforme amplamente demonstrado nos autos, é uma ferramenta essencial para a atividade comercial da L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO, sendo crucial para a captação e manutenção de clientes, divulgação de produtos e realização de campanhas promocionais. A interrupção abrupta e injustificada de tal ferramenta causou não apenas prejuízos financeiros, mas também um abalo significativo à imagem e reputação empresarial da autora perante seus consumidores e fornecedores. O dano moral, no caso de pessoa jurídica, é reconhecido quando há violação à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e bom nome no mercado. A suspensão de uma conta comercial em uma plataforma de grande alcance como o Instagram, sem que haja uma justificativa clara e comprovada, gera desconfiança e afeta a percepção do público sobre a seriedade e a idoneidade da empresa, configurando, assim, o dano moral. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor"(STJ, REsp: 1.300.161 RS 2011/0190256-3) - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC) - A desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito ensejador de danos morais. No caso concreto, a exclusão da conta sem justificativa plausível certamente comprometeu as atividades profissionais do Apelante, lhe causou instabilidade emocional, e ultrapassou as fronteiras dos meros aborrecimentos cotidianos. Tal conduta violou a garantia constitucional de liberdade de expressão, bem como desrespeitou a Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - "O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL". (STJ, REsp 1.642.560/SP) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade." (TJ-MG - AC: 50295178420228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) "Configura dano moral a suspensão indevida de conta em rede social utilizada para fins comerciais, uma vez que tal conduta impacta negativamente na imagem da parte lesada perante seus consumidores e fornecedores." (TJ/SP, Apelação Cível nº 1007312-13.2021.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 10/03/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alegada exclusão indevida de perfil em rede social, Instagram – Suspensão do perfil social do autor, sob o fundamento de violação dos "Termos de uso" – Remoção unilateral pelo réu da conta do autor na plataforma "Instagram" – Reativação do perfil bem determinada - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer e fixação de valor segundo o critério de prudência e razoabilidade - Dano moral configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida e fixada em R$ 10.000,00 – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença mantida – Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10183263820218260007 SP 1018326-38.2021.8.26.0007, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é mais adequado para compensar os transtornos e prejuízos à imagem e reputação da empresa, bem como para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da requerida. Este valor se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido, sem se tornar excessivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer, consistente na reativação da conta @thgriff na plataforma Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 22 de julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Frotanobre Transporte De Pessoal Ltda e outros

ID: 333220047

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003193-74.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO

80

Advogados:

LUAN HENRIQUE BENTO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA EXECUTADO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO EDITAL Nº 380002993396 EDITAL DE HASTA PÚBLICA O MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. UBIRAJARA TEIXEIRA, com o auxílio da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 02/09/2025, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 02/09/2025, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, abaixo relacionados: PROCESSO EPROC: Nº 1003193-74.2022.4.06.3801 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA - CNPJ 20.338.091/0001-87 e LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO - CPF: 064.861.006-30 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Ônibus VW/Busscar ELK BUSS R, placa HDI-3941, ano/modelo 2008/2008, cor predominante cinza com faixa laranja e marrom (Registro no Detran consta cor branca), a diesel, Renavam 00963742752, Chassi 9BWRL82W08R828142, veículo mantido em pátio descoberto, pneus em ruim estado, estofado em regular estado, sem faróis, sem para-choques, sem motor, sem placa dianteira e placa traseira solta, em ruim estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 14 de março de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 32.646,07 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sete centavos), em 06 de agosto de 2024. DEPOSITÁRIO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO, Rua Doutor Edgard Quinet, 10, Morro da Glória, Juiz de Fora/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bernardino Mascarenhas, 1471, Fabrica, Juiz de Fora/MG – CEP: 36080-001. ÔNUS: Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 0000390-14.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000505-35.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002083-67.2013.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 01863/13, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000701-53.2014.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 0000829-10.2013.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000959-34.2012.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000923-18.2014.5.03.0037, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001619-66.2010.5.03.0143, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001390-53.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003730-34.1999.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005141-48.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006209-72.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001088-92.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013280-96.2012.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013828-53.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001814-66.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601014470, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001923-87.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 1003193-74.2022.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1007312-53.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001811-82.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1999.38.01.001683-8, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.6970, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.38.01.003043-4, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003674-73.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 6007420-51.2024.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601026711, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601034412, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0028.13.003641-2, da Vara Única de Andrelândia/MG (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0145.06.308265-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.11.037293-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.13.068979-0, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0372938-50.2011.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); 0584973-53.2014.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5009999-46.2016.8.13.0145, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013054-32.2005.8.13.0386, da Vara Única de Lima Duarte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0386.07.005619-0, da Vara Única de Lima Duarte/MG (baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001874-11.1994.401.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003890-69.1993.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003898-84.2009.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004840-04.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004856-12.2005.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005115-50.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006989-07.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002493-32.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004281-81.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005071-65.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005072-50.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.10.009037-5, da 2ª Vara da Fazenda Publica Municipal de Juíza de Fora/MG (Arquivado); Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 11.590,13, consulta realizada em 18/07/2025. Outros eventuais contantes no Detran/MG. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e a Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus a leiloeira ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 1º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese do bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, esta realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Thaís Costa Bastos Teixeira a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora, aos (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007312-30.2025.8.11.0041

ID: 292496742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1007312-30.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1007312-30.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUARIA LTDA, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise e conclusão do CAR – Cadastro Ambiental Rural MT 257444/2024; ainda para que se da análise sobrevierem solicitações de esclarecimentos e ou complementações por parte dos autores, que as mesmas sejam enviadas em uma única vez, na forma do parágrafo único do art.14 da Lei Federal nº140/2011, combinado como o parágrafo único, do art.16 do Decreto Estadual n°697/20207, e inc. V, do art.10, da Resolução CONAMA nº237/1.997. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida no Id. 185445944. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 186015983. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação id. 192729715. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 18.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA NOVA FARTURA, localizada no município Planalto da Serra – no CAR- MT257444/2024) em 24/07/2024, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT257444/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1007312-74.2021.4.01.3600

ID: 281104663

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-74.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NOBORU KOSUGUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007312-74.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO NOBORU KOSUGUE REU: I… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007312-74.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO NOBORU KOSUGUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO NOBORU KOSUGUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narrou, em síntese, que sempre trabalhou em atividades expostas a fatores de risco, em especial como mecânico e motorista, razão pela qual entendia que tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão dos períodos especiais em comuns; todavia, seu pedido administrativo (DER em 04.07.2017) foi indeferido, sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Sustentou que o indeferimento era ilegal e arbitrário, porque já tinha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Pediu a procedência da ação “[...] condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1- Converter pelo fator 1,4 o tempo de serviço especial em comum desenvolvido pelo Autor no período compreendido entre 1982 A 2020; 2- Conceder ao Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e ou APOSENTADORIA ESPECIAL, com a condenação ao pagamento das prestações a partir da DER, em 04/07/2017, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 3- Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação”. Requereu a gratuidade da justiça. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e o de gratuidade de justiça, deferido. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, na qual explicou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os da atividade de motorista e de mecânico. Pontuou que “[...] No caso em apreço, conforme indicado na própria exordial pelo autor, não foram juntados laudos ou mesmo PPPs com relação a todos os vínculos laborais até 10/04/1999, o que torna descabido seu cômputo como especial por mero enquadramento, eis que não há comprovação das atividades desenvolvidas e, sobretudo, da espécie de veículos guiados ou objetos de manutenção” (id 577666891). Pediu a improcedência. O autor manifestou-se em réplica. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização de prova pericial e o réu aduziu que não tinha interesse em produzir prova. Em decisão, suspendeu-se o processo até a promulgação e publicação do Projeto de Lei n. 3.914/2020, que previa o pagamento da perícia médica e intimou-se o autor para se manifestar se tinha interesse em custear a perícia. O autor afirmou que tinha interesse e efetuou o depósito judicial do valor da perícia, que foi deferida e nomeado perito. Foi juntado o laudo pericial. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo, sendo que o INSS o impugnou. O julgamento foi convertido em diligência para que o perito apresentasse laudo complementar, o que foi feito. As partes foram intimadas da complementação do laudo e para apresentarem alegações finais, sendo que somente o autor as apresentou e o processo foi concluso para sentença. O julgamento foi novamente convertido em diligência pois foi reconhecida a prevenção com os autos n. 1007165-19.2019.4.01.3600, que tramitou nesta vara e determinou-se a redistribuição e o pagamento ao perito. Foi expedido ofício à CEF para transferência do valor depositado. Foi acolhido o declínio e o processo foi concluso para sentença. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem dirimidas. O autor pretende com a presente ação obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender que preenche os requisitos legais, desde que sejam convertidos os períodos de atividade especial em comum pelo fator 1,4 e somados com os demais períodos. O INSS contra-argumenta que não é possível o enquadramento da atividade de motorista e mecânico. 2.1. Regime jurídico aplicável Existem dois regimes sucessivos de reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria, os quais se sucederam no tempo. O primeiro regime vigorou entre o ano de 1964 e 28/04/95, período no qual a exposição do trabalhador aos agentes nocivos se dava por categoria profissional enquadrada no Decreto n. 53.831/64 e no Decreto n. 83.080/79, presumindo-se essa exposição, não havendo a necessidade do preenchimento de formulários ou de realização de laudo pericial para essa comprovação. Em outras palavras, bastava o trabalhador estar enquadrado em uma das categorias profissionais elencadas em um desses decretos para que tivesse direito a conversão do tempo. O segundo regime vigora a partir de 29/04/95. Com a edição da Lei n.9.032/95, regulamentada pelo Decreto n. 2.172/97, disciplina mantida pela Lei n. 9.528/97, o trabalhador passou a ter que comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulários SB-40 ou DSS-8030, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada Lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172, de 05-03-97, que, regulamentando a MP 1523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a exigir laudo técnico. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC n° 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. A natureza especial de período de trabalho pela exposição ao agente agressivo ruído deverá ser comprovada mediante apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: I) Laudo Técnico Ambiental subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; /I) Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, desde que acompanhados por Laudo Técnico Ambiental subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que os corrobore; III) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP emitido pelo empregador, nos termos definidos nos §§ 3 0 , 5° e 9° do artigo 68 do Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto n.° 8.123/2013. Ressalta-se, por oportuno, que, ao contrário do que ocorre com os Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, desde que emitido em conformidade com o disposto no Decreto n.° 3.048/99, dispensa a juntada do Laudo Técnico que embasou seu preenchimento. Portanto, o PPP por si só, é documento hábil para demonstrar a prática da atividade especial, desde que devidamente preenchido com todas as informações necessárias para tanto. 2.2. Agente nocivo calor No que tange ao reconhecimento como tempo especial de atividade exposta ao agente nocivo calor, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312, firmou a seguinte tese: "após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar". De acordo com o julgado, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Com efeito. Embora o Decreto 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência. Sendo assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE – análise, portanto, qualitativa. Confira-se, nesse sentido, ementa do referido julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/TEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. ANÁLISE QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...)7. No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais. Assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE – análise, portanto, quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG. , de acordo coma seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco.(...) (TNU – PEDILEF 05030150920154058312, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2017, Data de Publicação: 25/09/2017) (grifo nosso) De acordo com o quadro n.º 1 do anexo n.º 3 da NR 15, os limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, são de até 25 °C, se a atividade desempenhada for considerada pesada; até 26,7°C, se moderada, e até 30°C, se leve, tomando-se como parâmetro o quadro n.º 3 da citada norma regulamentadora. 2.3 Agente nocivo ruído Para aferição da ocorrência do agente insalubre ruído, devem ser observados, ainda, os ditames dos Decretos 2.171/97 e 4.882/2003, ou seja: até 05/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto 2.171/97), o nível de ruído era superior a 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003 (interstício de vigência do Decreto 2.171/97), o nível de ruído foi alterado para superior a 90 dB e, a partir de 19/11/2003 (data de entrada em vigor do Decreto 4.882/2003), o nível foi reduzido para 85 dB. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.886.795, Tema 1023), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço 2.4. Atividade de motorista de caminhão/ônibus A função de motorista estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64, sob o código 2.4.4 (transporte rodoviário – motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão) e do Decreto 83.080/79, sob o código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário – motorista de ônibus e de caminhões de cargas - ocupados em caráter permanente). Note-se que, para ser considerada especial, os Decretos exigem que a função seja desempenhada em veículo de grande porte: ônibus ou caminhão. Isto implica dizer que o reconhecimento da especialidade da função de motorista está adstrita aos casos nos quais a parte tenha desempenhado a atividade em veículos de grande porte. Após 28/04/1995, data em que extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional, é necessário fazer prova da efetiva exposição ao agente nocivo, de maneira habitual e permanente. O tempo trabalhado sob condições especiais deve ser analisado segundo a lei então vigente à época do labor prestado. 0 próprio INSS já reconheceu esse princípio por meio da edição do Decreto n. 4.827/03, que, no art. 70, § 1°, determinou que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 2.5. Caso concreto No caso concreto, tem-se os seguintes vínculos trabalhistas, sendo que esses vínculos constam na CTPS e no CNIS: a) no primeiro regime: Os vínculos dos itens 1 e 2, laborados como motorista nas Fazendas Santa Amélia e Alzira, respectivamente, não indicam qual tipo de veículo e, principalmente, se era de ônibus ou caminhão de carga, conforme previsão legal e não há nenhum outro documento com essa indicação (ex.: indicação de CBO ou objeto social da empresa) que atue, pelo menos, como prova indiciária da atividade, razão pela qual não serão considerados especiais por enquadramento, não obstante a conclusão do perito (id 1243789273), já que ele não embasou essa informação em qualquer documento como os exemplos acima mencionados. Ressalta-se que, em relação aos itens 2 e 3, não há registro no CNIS, somente na CTPS. As anotações na CTPS, em relação às quais não se aponta defeito formal que lhes comprometa a fidedignidade, gozam de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que o vínculo de emprego não tenha sido registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Nesse sentido, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 75, TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Não tendo o INSS apontado objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção de veracidade, até porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. Eventual inadimplência por parte do empregador não pode ser oposta ao segurado como óbice ao gozo da aposentadoria, competindo aos órgãos competentes promover, a tempo e modo, a cobrança das contribuições eventualmente devidas. Quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6 até 28.04.1995, laborados como mecânico, podem ser reconhecidos por enquadramento, conforme tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE MECÂNICO. AJUDANTE DE CAMINHÃO . CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . TUTELA ESPECÍFICA. 1. As atividades de mecânico/auxiliar de mecânico desempenhadas até 28/04/1995 podem ser consideradas de caráter especial por enquadramento em categoria profissional, quando equiparadas às atividades desenvolvidas em indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n.° 53 .831/64 (itens 2.5.2 e 2.5 .3) e Anexo II do Decreto n.° 83.080/79 (item 2.5 .1 e 2.5.3). 2 . Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades de ajudante de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, em decorrência da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72 .771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2) . 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição . 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50141843220174047112 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 06/09/2023, 6ª Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS . HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080 . 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2 .172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3 . A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. A atividade de mecânico de automóveis é insalubre, sendo equiparada à atividade prevista no item 2 .5.1. do Anexo II do Decreto n. 83 .080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1 .2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, e por isso, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. Precedentes desta Corte e do STJ . 5. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68 . § 4º, do Decreto 3.048/99)". AC 0001029-72.2014 .4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) 6 . Conforme CNIS de fl. 53 e CTPS de fl. 63, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 02.01 .1989 até 02/2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 37, em 30.09 .2019. 7. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 02.01 .1989 até o advento da Lei n. 9.032/95, no qual a parte autora laborou como mecânico de automóveis, consoante comprovado pela CTPS de fl. 63, é assente que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, devendo ser considerado como atividade especial por enquadramento de categoria, contabilizando 06 anos, 03 meses e 27 dias . 8. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29 .04.1995 a 28.02.2019), também como mecânico de automóveis, os PPPs fls . 66; 80, bem como os laudos periciais de fls. 343 e 517 comprovam que o labor se deu com exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos aromáticos, vapores de líquidos inflamáveis e combustível líquido inflamável (álcool, gasolina e óleo diesel). Destarte, diante da documentação trazida, o período laborado entre 29.04 .1995 até 28.02.2019 também deve ser considerado como especial, somando 23 anos, 10 meses e 02 dias. 9 . Ao contrário do que alega o INSS, os PPPs de fls. 66 e 80 estão devidamente preenchidos, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais, devidamente cadastrado no conselho de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1 .523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2 .172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 10 . Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres durante 30 anos, 01 mês e 29 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada, desde a DER, em 30.09.2019. Mantida a sentença de procedência . 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ 12 . Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10001783920204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. AGENTES QUÍMICOS . GRAXA, ÓLEO E SOLVENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53 .831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física . Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis . (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 3. Os documentos constantes dos autos, permitem o reconhecimento dos trabalhos em atividade especial nos períodos explicitados no voto, todos como mecânico, por exposição a graxa, óleos e solventes, agentes nocivos dos itens 1 .2.11, do Decreto 53.831/64, e 1.0 .7 – b, 1.0.11 – c, e 1.0 .19, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como explicitado no voto. 4 . O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5 . O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nestes autos, contado até a data do requerimento administrativo, é suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria especial. 6. O marco inicial do benefício é de ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 7 . Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e . STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9 .289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2 .180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10 . Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50555350820224039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/08/2024) b) no segundo regime: Nessas empresas o autor também exercia a função era de mecânico. O período do item 06 será considerado de 29.04.1995 a 03.07.1996. Foi juntado PPP da empresa do tem 8, que agora se denomina Pantanal Transportes Urbanos Ltda, do período entre 01.08.2002 a 04.07.2017, o qual apontou como fator de risco ruído (83,6dB) e calor (27,8 IBUTG) (id 518995378) e foi realizada perícia, que concluiu (id 1243789277, pág. 16): Em relação ao ruído e calor (id 1243789277, pág. 8-11 e 2021401168, pág.1): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente calor, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 05/03/97) para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º Celsius, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 (código 1.1.1). Posteriormente, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, de acordo com o tipo de atividade: leve (até 30,0º C), moderada (até 26,7º C) ou pesada (até 25,0º C). Como foi apurado o tipo de atividade - moderada - , com o valor informado – 28,3 IBUTG – é possível aferir que estão fora dos limites permitidos, razão pela qual os períodos serão considerados especiais pelo fator de risco calor. Ainda, o perito apurou exposição a agente químico: 2.6. Contagem de tempo Logo, considerando-se o reconhecimento por enquadramento e as conclusões das perícias realizadas in loco, é possível considerar a especialidade dos seguintes períodos negritados: a) 12/07/1977 a 16/09/1977, b) 12/10/1977 a 31/12/1977, c) 16/05/1978 a 13/03/1979, d) 01/03/1979 a 19/10/1981, e) 01/02/1982 a 23/10/1991, f) 01/05/1992 a 03/07/1996, g) 01/04/1997 a 10/04/1999 e h) 01/09/1999 a 04/07/2017. A conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado que esteve sujeito a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em relação ao tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte orientação jurisprudencial: Súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No que diz respeito aos fatores de conversão, o art. 70 do Decreto 3.048/99 assim estabelece: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Como se percebe, o próprio Regulamento da Previdência Social determina, quanto ao homem, a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade. Somados apenas os períodos considerados especiais: Somados os períodos em atividade comum e em atividade especial convertidos pelo fator 1,40, tem-se: Em 04/07/2017 (DER), o autor tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Convém ressaltar que o aposentado especial não pode continuar trabalhando em atividade especial, conforme decidido no Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, tem direito, também, à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, considerando-se que o autor continuou trabalhando até, pelo menos, 2021, caso sejam considerados os salários de contribuição até o último vínculo, pode resultar em uma RMI mais vantajosa, mas sem parcelas retroativas a receber. O autor tem direito às parcelas retroativas desde a DER (04.07.2017), caso não seja reafirmada a DER (Tema 995, STJ). 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 3.1. reconhecer como especiais os seguintes períodos: 16/05/1978 a 13/03/1979, 01/03/1979 a 19/10/1981, 01/02/1982 a 23/10/1991, 01/05/1992 a 03/07/1996, 01/04/1997 a 10/04/1999 e 01/09/1999 a 04/07/2017; 3.2. reconhecer como tempo total de contribuição do autor, considerando-se a somatória dos tempos especiais reconhecidos: 37 anos, 02 meses e 14 dias e, convertidos pelo fator 1,4 e somados com os demais períodos, 52 anos, 05 meses e 24 dias, conforme fundamentação. 3.3. determinar ao réu que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso ao autor (comum ou especial) com DIB em 04.07.2017 (ou outra mais vantajosa), com o cálculo de RMI mais vantajoso (Tema 995, STJ); 3.4. condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas a partir da DER (04.07.2017), ou na data da reafirmação da DER. Quanto à forma de correção, aplicam-se os índices inflacionários do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de vencimento de cada parcela, mais juros de mora a contar da data da citação. A resolução do mérito dá-se nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da presente sentença e do perigo da demora, pelo caráter alimentar do benefício, ANTECIPO A TUTELA para determinar ao réu que proceda à implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (parcelas vencidas). Cálculo de correção monetária e juros, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Sentença não sujeita ao reexame, tendo em vista os cálculos elaborados pela contadoria, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5087531-82.2024.8.24.0930

ID: 332654313

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087531-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087531-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIRED… Apelação Nº 5087531-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 dos autos de primeiro grau), por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE ajuizou(zaram) demanda em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL , objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. A Magistrada julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a manutenção da taxa de juros contratada porque inferior a autorizada pelo BACEN para o período; b ) afastada a comissão de permanência porque não expressamente pactuada; c) afastada a cláusula impositiva do seguro prestamista; d ) reconhecer a validade da cláusula que impõe o vencimento antecipado da dívida, aplicando-se, por consectário, a revisão proporcional dos juros; e) limitar a multa contratual em 2% calculados sobre o valor atualizado do débito; f) a atualização monetária deverá ser realizada pelo INPC; g) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente a não ocorrência de abusividades no período da normalidade contratual; h) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados *no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda) OU no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, as partes interpuseram apelação. A parte autora sustenta, em síntese, requer: (i) preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da sua alegada hipossuficiência financeira; (ii) o reconhecimento da nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ante a falta de demonstração da origem da dívida e de apresentação de extratos bancários que comprovem a evolução do débito; (iii) no mérito, a declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado, por impor obrigação excessivamente onerosa à consumidora, em violação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, com sua consequente limitação proporcional ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Por outro lado, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da ausência de despacho saneador e da não abertura de fase instrutória para produção de provas essenciais, como a juntada do contrato de abertura de conta corrente e a realização de perícia contábil. Alega, ainda, nulidade por julgamento extra petita, na medida em que a decisão apreciou matérias não ventiladas pela autora nos embargos, como o afastamento da comissão de permanência, a limitação da multa contratual e a fixação do índice de correção monetária ( evento 30, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 43, CONTRAZAP1 e evento 44, CONTRAZ1 . A gratuidade postulada pela autora foi rejeita ante a não comprovação da hipossuficiência ( evento 13, DESPADEC1 /2º grau), de modo que determinou-se sua intimação para efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, o prazo decorreu em in albis (evento 19/2º grau). É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 RECURSO DA AUTORA A parte autora em apelo, preliminarmente, pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimado para juntar documentos probatórios da hipossuficiência ( 7.1 /2º grau), manteve-se inerte. Diante disso, o pleito foi indeferido e determinou-se a intimação da autora para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao preparo recursal, sob pena de deserção ( 13.1 /2º grau). Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação (evento 19/2º grau). Nesse andar, verifica-se que recurso interposto pela acionante não deve ser conhecido ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (ausência de preparo - recurso deserto), em consonância com os arts. 101, § 2º, e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido para 16% daquele patamar. Desse modo, o apelo do requerido não merece conhecimento 2 RECURSO DO BANCO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2.1 Cerceamento de defesa A parte embargada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo de origem deixou de proferir despacho saneador e de oportunizar a produção de provas, em especial a juntada do contrato de abertura de conta corrente e a realização de perícia contábil. Sustenta que a matéria controvertida demandava dilação probatória, sendo indevido o julgamento antecipado da lide com base apenas nos documentos já constantes dos autos. No entanto, razão não lhe assiste. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi justificada no juízo a quo nestes exatos termos: Julgo o processo antecipadamente , porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, I, do CPC. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Nesse norte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO.O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão (TJSC, AC 0307466-34.2017.8.24.0033, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.03.2020). Diante do contexto probatório dos autos, competia ao banco embargado, no momento oportuno, apresentar provas documentais para provar dos fatos arguidos. Não é demais ressaltar o disposto no art. 434 do CPC, segundo o qual "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. 2.2 Decisão extra petita O Banco sustenta que a sentença incorreu em vício de decisão extra petita, ao apreciar matérias não deduzidas na petição inicial dos embargos à execução. Argumenta que a parte autora não formulou pedido específico quanto à limitação da multa contratual, ao afastamento da comissão de permanência e à fixação do INPC como índice de correção monetária, de modo que o pronunciamento judicial sobre tais pontos teria extrapolado os limites da demanda. Razão lhe assiste no ponto. Com efeito, é cediço que em respeito à congruência da decisão judicial não pode o Magistrado, ao entregar a prestação jurisdicional, ir além, fora ou aquém dos pedidos iniciais, julgando, respectivamente, ultra petita, extra petita ou citra petita, devendo decidir a lide nos exatos limites da demanda proposta. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. E a doutrina, na lição de Fredie Didier Jr., complementa: O julgamento ultra petita ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, haja vista que leva em conta fatos ou pedidos não discutidos no processo, ou ainda porque estende seus efeitos a sujeito que não pôde participar em contraditório na causa. O julgamento citra petita viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, quando se revela pela ausência de manifestação sobre pedido ou pela ausência de deliberação quanto a determinado sujeito da relação processual, e ofende o princípio do contraditório, sob sua perspectiva substancial, nos casos em que o magistrado deixa de analisar fundamento relevante invocado pela parte. Já a decisão extra petita fere todos esses princípios, tendo em vista que consubstancia hipótese em que, conforme se verá adiante, o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar [...]. [...] Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. [...]. [...] Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo (Curso de direito processual civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. 7ª Ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2012, pgs. 315-317). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. [...]ABUSIVIDADES APONTADAS DE FORMA ABSTRATA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA NA ORIGEM, MAS NÃO ATENDIDA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ILICITUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA N. 381 DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. POR CONSEGUINTE, PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA PREJUDICADOS. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053159-44.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). (grifou-se) No caso concreto, ao compulsar a petição inicial, verifica-se que a embargante, ao opor os embargos à execução, requereu evento 1, INIC1 /1º grau): a) O acolhimento e processamento dos presentes embargos à execução, com a concessão do efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; b) A intimação da parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Que seja reconhecida a incidência das normas de proteção de consumo (CDC); d) A total procedência das preliminares destes embargos, para (i): a extinção total da execução em razão da nulidade do título executivo juntado de forma incompleta, bem como ausentes os requisitos para o regular prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de aferir a presença dos requisitos do título executivo, ou, subsidiariamente (ii): a extinção parcial da execução, com a reapuração do montante efetivamente devido e exigível, tendo em vista a nulidade da cláusula de antecipação dos vencimentos; e) No mérito que seja revisto os juros aplicados a cédula, para que sejam limitados ao percentual divulgado pelo BACEN para o período, de acordo com a média de mercado, em respeito aos princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade e que seja excluído o seguro prestamista atrelado ao contrato, ante sua nulidade de aplicação sem a livre escolha da embargante; f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas;[...] A sentença, por sua vez, enfrentou tais temas de ofício, como se extrai do seguinte trecho: [...] Comissão de permanência, dos juros de mora e da multa contratual Inicie-se dizendo que a incidência de juros remuneratórios e moratórios capitalizados mensalmente tal qual como no caso em análise, mascara a cobrança da comissão de permanência, embora sob outra denominação, o que não se admite, violando a Súmula 472 do C. Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A propósito: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO - Juros remuneratórios previamente informados nas faturas remetidas ao Autor, possibilitando a correspondente impugnação - Admissibilidade, segundo jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça - Capitalização diária dos juros remuneratórios - Possibilidade - Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo - Súmula nº. 539, da E. Corte da Cidadania - Cobrança autorizada - Capitalização diária de juros moratórios Abusividade (Apel. 1007312-48.2016.8.26.0196, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2016). E ainda: CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – QUESTÃO SUPERADA PELA EDIÇÃO DA SÚMULA 297 DO C. STJ – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS RENUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, AMBOS CAPITALIZADOS - COBRANÇA QUE MASCARA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA, EM VIOLAÇÃO DA SÚMULA 472 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE CONTRATUAL, PERMITIDA SUA COBRANÇA DE FORMA SIMPLES, ALÉM DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1012586-97.2016.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). A cobrança de tal encargo foi autorizada pelo CMN - Conselho Monetário Nacional - nos termos do art. 4º, IX, Lei 4.595/64, sendo instituída inicialmente pela Resolução n. 15 de 1966 e, após alterações, pela Resolução n. 1.129/86. Com tais regramentos, Paulo Jorge Scartezzni conceituou a comissão de permanência: "A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de 'prorrogação forçada' da operação, de uma compensação". (A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor". Revista dos Tribunais. Vol. 781/79, nov. 2000, São Paulo, pp.79/88). Portanto, é possível observar que a comissão de permanência possui natureza tríplice, pois engloba em sua contexto: 1) a remuneração do capital (juros remuneratórios); 2) atualiza a moeda (correção monetária) e estabelece uma compensação ao banco pela inadimplência (encargos moratórios). O Superior Tribunal de Justiça cristalizou os entendimentos que, primeiro, “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (472/STJ); segundo, “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (294/STJ); e, terceiro, “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Também as Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editaram o enunciado III no sentido de que “a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação”. Tem-se, portanto, por legítima a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado ou pactuado se este for inferior aquele; juros moratórios e multa contratual de 2%, se também pactuados. Todavia, é vedada a estipulação da comissão de permanência em cédulas de crédito industrial, comercial e rural, porquanto o regramento específico destes títulos cambiais prevê expressamente apenas a possibilidade de pactuação de aumento da taxa de juros em 1% ao mês em caso de inadimplência, conforme interpretação dos arts. 5º, parágrafo único, do Decreto 413/1969, 5º da Lei 6.840/1980 e 73 do Decreto-lei 167/1967. Quanto à multa contratual, cediço que deve ser estabelecida em 2%, a teor do disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “multa moratória: a alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser reduzida para 2% conforme dispõe o Enunciado da Súmula 285/STJ” (STJ, AgRg no REsp 907151, Hélio Quaglia Barbosa, 27.03.2007). Quanto aos juros moratórios, devem estes ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. A propósito: (Apelação Cível n. 0002790-17.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-2-2019, grifei). Sendo assim, impõe-se o afastamento do referido encargo em relação a todas as avenças, porque não expressamente pactuado. [...] Da atualização monetária A atualização monetária, mera atualização de um valor defasado no tempo, faz-se por meio do INPC se o pacto de outro índice não foi demonstrado, conforme o disposto no artigo 1º do Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse sentido, são precedentes do TJSC: Apelação cível n. 2014.052027-5, de Rio do Oeste, Relator Des. Jânio Machado, j. em 21.8.2014. No caso dos autos não restou pactuado outro índice de correção monetária, razão pelo qual deve ser aplicado o INPC para tais fins, em relação ao contrato de conta corrente. Por outro lado, prejudicada a análise do pedido de revisão do índice de correção monetária aplicável ao contrato de conta garantida, porque cumulado com comissão de permanência. Da multa contratual Com relação à multa contratual dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 9.298/96: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação." No mesmo norte, são precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que em casos análogos ao presente assim averbou: (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008533-2, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15-05-2012). Assim sendo, o percentual convencionado, a título de cláusula penal, deve ser limitado a 2% (dois por cento) do valor do débito, em atenção ao disposto no art. 52, §1º, da Lei 8.078/90, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Uma vez afastada a comissão de permanência, a multa contratual deve ser limitada em 2% sobre o valor do débito, a teor do disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao contrato de conta corrente MO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE" (Apelação Cível n. 0500268-86.2012.8.24.0016, de Capinzal, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-5-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0009455-04.2005.8.24.0023. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Dinart Francisco Machado. Data do julgamento: 02.07.2019). Assim, impõe-se a limitação da taxa de juros pactuada em conformidade com o percentual autorizado pelo BACEN para o período. Dos encargos moratórios No que concerne aos encargos de mora, observa-se que no caso em comento, não foram reconhecidas abusividades período de normalidade contratual, motivo pelo qual resta configurada a mora, conforme orientação 02 do STJ. [...] Todavia, não há qualquer pedido explícito de limitação da multa contratual a 2%, afastamento da comissão de permanência ou escolha do índice de correção monetária. Ainda que se trate de pretensão revisional, não é dado ao magistrado decidir além do que foi requerido, especialmente em matéria contratual, conforme orientação da Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, a sentença é parcialmente nula, por ofensa ao princípio da congruência, ao julgar procedentes pedidos não formulados pela embargante. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso neste ponto específico, para cassar parcialmente a sentença, a fim de excluir o afastamento da comissão de permanência, a limitação da multa contratual a 2% e a fixação do INPC como índice de correção monetária, por configurarem julgamento extra petita. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011). E mais, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores ( quantum debeatur ), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015). No caso em exame, houve parcial provimento ao recurso da parte embargada, com reconhecimento de nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita em relação a matérias não requeridas na petição inicial. Por outro lado, a parte embargante obteve êxito parcial, notadamente quanto ao afastamento do seguro prestamista e à respectiva restituição de eventual valor indevidamente cobrado. Restou, contudo, vencida quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios, à exequibilidade da cédula de crédito bancário e à validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. Diante disso, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, com a correspondente redistribuição proporcional dos encargos. Assim, as custas processuais devem ser repartidas igualmente entre as partes, arcando cada uma com 50% do total. Condena-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por esta com a reforma parcial da sentença (exclusão da limitação da multa contratual, da definição do INPC como índice de correção monetária e da exclusão da comissão de permanência). Por sua vez, impõe-se à casa bancária o pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, critério mais equitativo ante a inexistência de condenação líquida e a fim de evitar remuneração irrisória. Em ambas as hipóteses, foram observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente quanto ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, local da prestação do serviço, trabalho desenvolvido e tempo exigido. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a.1) não conheço do recurso da parte embargante, por deserção; a.2) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido; b) conheço do recurso interposto pelo Banco e dou-lhe parcial provimento, para: b.1) cassar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de excluir o afastamento da comissão de permanência, a limitação da multa contratual a 2% e a fixação do INPC como índice de correção monetária, por configurarem julgamento extra petita; b.2) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a casa bancária arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios devidos à parte embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; b.3) condenar a parte embargante ao pagamento dos 50% remanescentes das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte embargada, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao afastamento do seguro prestamista e da comissão de permanência.

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