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Processo nº 5087531-82.2024.8.24.0930

ID: 332654313

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087531-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN

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DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO

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Apelação Nº 5087531-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIRED… Apelação Nº 5087531-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 dos autos de primeiro grau), por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : GABRIELA FERREIRA LOPES LEITE ajuizou(zaram) demanda em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL , objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. A Magistrada julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a manutenção da taxa de juros contratada porque inferior a autorizada pelo BACEN para o período; b ) afastada a comissão de permanência porque não expressamente pactuada; c) afastada a cláusula impositiva do seguro prestamista; d ) reconhecer a validade da cláusula que impõe o vencimento antecipado da dívida, aplicando-se, por consectário, a revisão proporcional dos juros; e) limitar a multa contratual em 2% calculados sobre o valor atualizado do débito; f) a atualização monetária deverá ser realizada pelo INPC; g) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente a não ocorrência de abusividades no período da normalidade contratual; h) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados *no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda) OU no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, as partes interpuseram apelação. A parte autora sustenta, em síntese, requer: (i) preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da sua alegada hipossuficiência financeira; (ii) o reconhecimento da nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ante a falta de demonstração da origem da dívida e de apresentação de extratos bancários que comprovem a evolução do débito; (iii) no mérito, a declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado, por impor obrigação excessivamente onerosa à consumidora, em violação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, com sua consequente limitação proporcional ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Por outro lado, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da ausência de despacho saneador e da não abertura de fase instrutória para produção de provas essenciais, como a juntada do contrato de abertura de conta corrente e a realização de perícia contábil. Alega, ainda, nulidade por julgamento extra petita, na medida em que a decisão apreciou matérias não ventiladas pela autora nos embargos, como o afastamento da comissão de permanência, a limitação da multa contratual e a fixação do índice de correção monetária ( evento 30, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 43, CONTRAZAP1 e evento 44, CONTRAZ1 . A gratuidade postulada pela autora foi rejeita ante a não comprovação da hipossuficiência ( evento 13, DESPADEC1 /2º grau), de modo que determinou-se sua intimação para efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, o prazo decorreu em in albis (evento 19/2º grau). É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 RECURSO DA AUTORA A parte autora em apelo, preliminarmente, pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimado para juntar documentos probatórios da hipossuficiência ( 7.1 /2º grau), manteve-se inerte. Diante disso, o pleito foi indeferido e determinou-se a intimação da autora para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao preparo recursal, sob pena de deserção ( 13.1 /2º grau). Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação (evento 19/2º grau). Nesse andar, verifica-se que recurso interposto pela acionante não deve ser conhecido ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (ausência de preparo - recurso deserto), em consonância com os arts. 101, § 2º, e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido para 16% daquele patamar. Desse modo, o apelo do requerido não merece conhecimento 2 RECURSO DO BANCO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2.1 Cerceamento de defesa A parte embargada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo de origem deixou de proferir despacho saneador e de oportunizar a produção de provas, em especial a juntada do contrato de abertura de conta corrente e a realização de perícia contábil. Sustenta que a matéria controvertida demandava dilação probatória, sendo indevido o julgamento antecipado da lide com base apenas nos documentos já constantes dos autos. No entanto, razão não lhe assiste. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi justificada no juízo a quo nestes exatos termos: Julgo o processo antecipadamente , porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, I, do CPC. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Nesse norte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO.O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão (TJSC, AC 0307466-34.2017.8.24.0033, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.03.2020). Diante do contexto probatório dos autos, competia ao banco embargado, no momento oportuno, apresentar provas documentais para provar dos fatos arguidos. Não é demais ressaltar o disposto no art. 434 do CPC, segundo o qual "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. 2.2 Decisão extra petita O Banco sustenta que a sentença incorreu em vício de decisão extra petita, ao apreciar matérias não deduzidas na petição inicial dos embargos à execução. Argumenta que a parte autora não formulou pedido específico quanto à limitação da multa contratual, ao afastamento da comissão de permanência e à fixação do INPC como índice de correção monetária, de modo que o pronunciamento judicial sobre tais pontos teria extrapolado os limites da demanda. Razão lhe assiste no ponto. Com efeito, é cediço que em respeito à congruência da decisão judicial não pode o Magistrado, ao entregar a prestação jurisdicional, ir além, fora ou aquém dos pedidos iniciais, julgando, respectivamente, ultra petita, extra petita ou citra petita, devendo decidir a lide nos exatos limites da demanda proposta. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. E a doutrina, na lição de Fredie Didier Jr., complementa: O julgamento ultra petita ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, haja vista que leva em conta fatos ou pedidos não discutidos no processo, ou ainda porque estende seus efeitos a sujeito que não pôde participar em contraditório na causa. O julgamento citra petita viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, quando se revela pela ausência de manifestação sobre pedido ou pela ausência de deliberação quanto a determinado sujeito da relação processual, e ofende o princípio do contraditório, sob sua perspectiva substancial, nos casos em que o magistrado deixa de analisar fundamento relevante invocado pela parte. Já a decisão extra petita fere todos esses princípios, tendo em vista que consubstancia hipótese em que, conforme se verá adiante, o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar [...]. [...] Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. [...]. [...] Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo (Curso de direito processual civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. 7ª Ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2012, pgs. 315-317). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. [...]ABUSIVIDADES APONTADAS DE FORMA ABSTRATA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA NA ORIGEM, MAS NÃO ATENDIDA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ILICITUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA N. 381 DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. POR CONSEGUINTE, PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA PREJUDICADOS. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053159-44.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). (grifou-se) No caso concreto, ao compulsar a petição inicial, verifica-se que a embargante, ao opor os embargos à execução, requereu evento 1, INIC1 /1º grau): a) O acolhimento e processamento dos presentes embargos à execução, com a concessão do efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; b) A intimação da parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Que seja reconhecida a incidência das normas de proteção de consumo (CDC); d) A total procedência das preliminares destes embargos, para (i): a extinção total da execução em razão da nulidade do título executivo juntado de forma incompleta, bem como ausentes os requisitos para o regular prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de aferir a presença dos requisitos do título executivo, ou, subsidiariamente (ii): a extinção parcial da execução, com a reapuração do montante efetivamente devido e exigível, tendo em vista a nulidade da cláusula de antecipação dos vencimentos; e) No mérito que seja revisto os juros aplicados a cédula, para que sejam limitados ao percentual divulgado pelo BACEN para o período, de acordo com a média de mercado, em respeito aos princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade e que seja excluído o seguro prestamista atrelado ao contrato, ante sua nulidade de aplicação sem a livre escolha da embargante; f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas;[...] A sentença, por sua vez, enfrentou tais temas de ofício, como se extrai do seguinte trecho: [...] Comissão de permanência, dos juros de mora e da multa contratual Inicie-se dizendo que a incidência de juros remuneratórios e moratórios capitalizados mensalmente tal qual como no caso em análise, mascara a cobrança da comissão de permanência, embora sob outra denominação, o que não se admite, violando a Súmula 472 do C. Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A propósito: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO - Juros remuneratórios previamente informados nas faturas remetidas ao Autor, possibilitando a correspondente impugnação - Admissibilidade, segundo jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça - Capitalização diária dos juros remuneratórios - Possibilidade - Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo - Súmula nº. 539, da E. Corte da Cidadania - Cobrança autorizada - Capitalização diária de juros moratórios Abusividade (Apel. 1007312-48.2016.8.26.0196, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2016). E ainda: CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – QUESTÃO SUPERADA PELA EDIÇÃO DA SÚMULA 297 DO C. STJ – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS RENUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, AMBOS CAPITALIZADOS - COBRANÇA QUE MASCARA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA, EM VIOLAÇÃO DA SÚMULA 472 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE CONTRATUAL, PERMITIDA SUA COBRANÇA DE FORMA SIMPLES, ALÉM DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1012586-97.2016.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). A cobrança de tal encargo foi autorizada pelo CMN - Conselho Monetário Nacional - nos termos do art. 4º, IX, Lei 4.595/64, sendo instituída inicialmente pela Resolução n. 15 de 1966 e, após alterações, pela Resolução n. 1.129/86. Com tais regramentos, Paulo Jorge Scartezzni conceituou a comissão de permanência: "A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de 'prorrogação forçada' da operação, de uma compensação". (A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor". Revista dos Tribunais. Vol. 781/79, nov. 2000, São Paulo, pp.79/88). Portanto, é possível observar que a comissão de permanência possui natureza tríplice, pois engloba em sua contexto: 1) a remuneração do capital (juros remuneratórios); 2) atualiza a moeda (correção monetária) e estabelece uma compensação ao banco pela inadimplência (encargos moratórios). O Superior Tribunal de Justiça cristalizou os entendimentos que, primeiro, “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (472/STJ); segundo, “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (294/STJ); e, terceiro, “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Também as Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editaram o enunciado III no sentido de que “a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação”. Tem-se, portanto, por legítima a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado ou pactuado se este for inferior aquele; juros moratórios e multa contratual de 2%, se também pactuados. Todavia, é vedada a estipulação da comissão de permanência em cédulas de crédito industrial, comercial e rural, porquanto o regramento específico destes títulos cambiais prevê expressamente apenas a possibilidade de pactuação de aumento da taxa de juros em 1% ao mês em caso de inadimplência, conforme interpretação dos arts. 5º, parágrafo único, do Decreto 413/1969, 5º da Lei 6.840/1980 e 73 do Decreto-lei 167/1967. Quanto à multa contratual, cediço que deve ser estabelecida em 2%, a teor do disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “multa moratória: a alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser reduzida para 2% conforme dispõe o Enunciado da Súmula 285/STJ” (STJ, AgRg no REsp 907151, Hélio Quaglia Barbosa, 27.03.2007). Quanto aos juros moratórios, devem estes ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. A propósito: (Apelação Cível n. 0002790-17.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-2-2019, grifei). Sendo assim, impõe-se o afastamento do referido encargo em relação a todas as avenças, porque não expressamente pactuado. [...] Da atualização monetária A atualização monetária, mera atualização de um valor defasado no tempo, faz-se por meio do INPC se o pacto de outro índice não foi demonstrado, conforme o disposto no artigo 1º do Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse sentido, são precedentes do TJSC: Apelação cível n. 2014.052027-5, de Rio do Oeste, Relator Des. Jânio Machado, j. em 21.8.2014. No caso dos autos não restou pactuado outro índice de correção monetária, razão pelo qual deve ser aplicado o INPC para tais fins, em relação ao contrato de conta corrente. Por outro lado, prejudicada a análise do pedido de revisão do índice de correção monetária aplicável ao contrato de conta garantida, porque cumulado com comissão de permanência. Da multa contratual Com relação à multa contratual dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 9.298/96: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação." No mesmo norte, são precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que em casos análogos ao presente assim averbou: (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008533-2, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15-05-2012). Assim sendo, o percentual convencionado, a título de cláusula penal, deve ser limitado a 2% (dois por cento) do valor do débito, em atenção ao disposto no art. 52, §1º, da Lei 8.078/90, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Uma vez afastada a comissão de permanência, a multa contratual deve ser limitada em 2% sobre o valor do débito, a teor do disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao contrato de conta corrente MO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE" (Apelação Cível n. 0500268-86.2012.8.24.0016, de Capinzal, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-5-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0009455-04.2005.8.24.0023. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Dinart Francisco Machado. Data do julgamento: 02.07.2019). Assim, impõe-se a limitação da taxa de juros pactuada em conformidade com o percentual autorizado pelo BACEN para o período. Dos encargos moratórios No que concerne aos encargos de mora, observa-se que no caso em comento, não foram reconhecidas abusividades período de normalidade contratual, motivo pelo qual resta configurada a mora, conforme orientação 02 do STJ. [...] Todavia, não há qualquer pedido explícito de limitação da multa contratual a 2%, afastamento da comissão de permanência ou escolha do índice de correção monetária. Ainda que se trate de pretensão revisional, não é dado ao magistrado decidir além do que foi requerido, especialmente em matéria contratual, conforme orientação da Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, a sentença é parcialmente nula, por ofensa ao princípio da congruência, ao julgar procedentes pedidos não formulados pela embargante. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso neste ponto específico, para cassar parcialmente a sentença, a fim de excluir o afastamento da comissão de permanência, a limitação da multa contratual a 2% e a fixação do INPC como índice de correção monetária, por configurarem julgamento extra petita. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011). E mais, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores ( quantum debeatur ), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015). No caso em exame, houve parcial provimento ao recurso da parte embargada, com reconhecimento de nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita em relação a matérias não requeridas na petição inicial. Por outro lado, a parte embargante obteve êxito parcial, notadamente quanto ao afastamento do seguro prestamista e à respectiva restituição de eventual valor indevidamente cobrado. Restou, contudo, vencida quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios, à exequibilidade da cédula de crédito bancário e à validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. Diante disso, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, com a correspondente redistribuição proporcional dos encargos. Assim, as custas processuais devem ser repartidas igualmente entre as partes, arcando cada uma com 50% do total. Condena-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por esta com a reforma parcial da sentença (exclusão da limitação da multa contratual, da definição do INPC como índice de correção monetária e da exclusão da comissão de permanência). Por sua vez, impõe-se à casa bancária o pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, critério mais equitativo ante a inexistência de condenação líquida e a fim de evitar remuneração irrisória. Em ambas as hipóteses, foram observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente quanto ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, local da prestação do serviço, trabalho desenvolvido e tempo exigido. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a.1) não conheço do recurso da parte embargante, por deserção; a.2) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido; b) conheço do recurso interposto pelo Banco e dou-lhe parcial provimento, para: b.1) cassar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de excluir o afastamento da comissão de permanência, a limitação da multa contratual a 2% e a fixação do INPC como índice de correção monetária, por configurarem julgamento extra petita; b.2) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a casa bancária arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios devidos à parte embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; b.3) condenar a parte embargante ao pagamento dos 50% remanescentes das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte embargada, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao afastamento do seguro prestamista e da comissão de permanência.

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