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Processo nº 5049887-19.2025.4.02.5101

ID: 291931110

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049887-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049887-19.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007312-24.2023.4.01.3400/DF AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS JOSE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) DE…

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Processo nº 5049887-19.2025.4.02.5101

ID: 319803741

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049887-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049887-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS JOSE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada, sob o ri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049887-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS JOSE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada, sob o rito comum, por CARLOS ALBERTO DIAS JOSE em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a concessão de tutela de urgência para que os Réus a autorizarem a parte autora, com credencial de número 4595, a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, suspendendo o artigo 48, IV da Resolução 789/2020, sob pena de multa diária . ( evento 1, INIC1 ) Ao final, requer: c. no mérito, que seja afastada incidentalmente a aplicação do artigo 48, IV da Resolução 789/2020, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, em questão prejudicial, por ter invadido matéria de competência da União e, ademais, ter extrapolado seu poder regulamentar, violando os princípios da legalidade, isonomia, bem como o livre exercício da profissão e da livre concorrência. d. seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, compelindo os Réus autorizarem a parte autora, com credencial de número 4595, a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, sob pena de multa diária, sendo afastado o artigo 48, IV da Resolução 789/2020 em controle abstrato, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, por ter invadido a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, bem como ante sua incompatibilidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. e. procedência in totum dos pedidos autorais. Aduz a parte autora que é diretor geral e ensino, instrutor de trânsito devidamente credenciada junto à autarquia ré. Atua no ramo de autoescola há mais de 10 anos, registrado sob a credencial emitida pelo Detran/RJ de número 4595 , atuando em ambas as funções de forma individual ou cumulativa. Todavia, argumenta que a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, por meio do artigo 48, inciso IV, passou a proibir a acumulação de funções de diretor e instrutor de trânsito. Alega, em síntese, que o artigo 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, não observou o princípio da legalidade, criando uma restrição ao exercício da profissão por intermédio de norma infralegal, em contrariedade ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, e à Lei nº 12.302/10. Observa-se que a ação foi distribuída, inicialmente, à 2ª Vara Federal Cível da SJDF, do Tribunal Regional da 1ª Região, sob o nº 1007312-24.2023.4.01.3400. Pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus ( evento 1, ANEXO4 , pág. 55) que, por sua vez, apresentaram suas contestações ( evento 1, ANEXO4 , págs. 63-70; e evento 1, ANEXO4 , págs. 78-83), havendo a juntada de réplicas pelo autor ( evento 1, ANEXO4 , págs. 72-76; e evento 1, ANEXO4 , págs. 85-88). Ato contínuo, o Juízo rejeitou as preliminares, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a suspensão da restrição contida no art. 48, inciso IV, da Resolução n° 789/2020, permitindo ao autor que possa acumular as funções de Diretor (Geral ou de Ensino) e de Instrutor de Trânsito, até o julgamento de mérito da presente demanda ( evento 1, ANEXO4 , págs. 90-95). Na oportunidade também intimou as partes para especificarem as provas. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir ( evento 1, ANEXO4 , pág. 98), assim como o autor ( evento 1, ANEXO4 , pág. 109), enquanto o DETRAN-RJ se manifestou pela incompetência absoluta do Juízo ( evento 1, ANEXO4 , págs. 100-108), havendo manifestação do autor acerca da alegação de incompetência ( evento 1, ANEXO4 , págs.110-136). O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF declarou a sua incompetência para processar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( evento 1, DEC5 ). Desta forma, o processo passou a transitar sob o nº 5049887-19.2025.4.02.5101, sendo distribuído à 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro que constatou sua incompetência territorial em razão do domicílio do autor (Petrópolis-RJ), motivo pelo qual o processo foi redistribuído a este Juízo. ( evento 3, DESPADEC1 ) É o breve relatório. DECIDO. Acolho o declínio de Competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos de sua decisão ( evento 1, DEC5 ) e, desse modo, reconheço a competência deste Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis para processar e julgar o presente feito. Ratifico o deferimento da gratuidade de justiça ( evento 1, ANEXO4 , pág. 55) e mantenho a tutela de urgência deferida ( evento 1, ANEXO4 , págs. 90-95) até o julgamento de mérito da demanda, nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes da presente decisão para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias . Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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