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Processo nº 1007548-61.2025.8.26.0009

ID: 307832054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007548-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R.B. - I. Defiro a gratuidade à parte autora, bem como prioridade processual. Anote-se. II. Os alimentos em favor de c… Processo 1007548-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R.B. - I. Defiro a gratuidade à parte autora, bem como prioridade processual. Anote-se. II. Os alimentos em favor de cônjuge são excepcionais, justificam-se quando se mostra necessário amparar aquele que não pode prover seu sustento após o rompimento do relacionamento conjugal. No presente caso, narra a inicial que se trata de mulher idosa que deixou o mercado de trabalho há muitos anos, passando a depender economicamente do réu, seu então companheiro e marido, dedicando-se aos cuidados da casa e família. Os documentos constantes dos autos comprovam, em sede de cognição sumária, que a autora é pessoa idosa e possui problemas de saúde e a despeito de receber aposentadoria, o valor se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas com dignidade, ainda mais com os descontos de prestações de empréstimos consignados, aparentemente contraídos na constância do casamento. Assim, presente a verossimilhança das razões do pedido liminar, bem como a evidente urgência, fixo alimentos provisórios em favor da autora, a partir da citação, no valor correspondente a 20% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da requerente ou mediante recibo. Na hipótese de desemprego o valor dos alimentos será de um salário mínimo, devido até o dia 10 de cada mês. De outro lado, indefiro a liminar no tocante ao plano de saúde, pois o valor fixado engloba tal despesa, devendo a autora custear o plano de saúde. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à autora, mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. III. Designo o dia 31 de julho de 2025 às 11h30 para realização de audiência restrita a tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Av. Sapopemba, 3740 - 1º subsolo - Vila Diva - São Paulo - SP , ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º CPC). Cientifiquem-se as partes de que o trabalho dos conciliadores/mediadores é remunerado nos termos da Resolução TJSP 809/2019. Cite-se e intime-se, servindo cópia desta, acompanhada da senha de acesso aos autos digitais, como mandado urgente, advertindo-se o réu de que não chegando as partes a acordo na audiência acima mencionada, terá o prazo de 15 dias para apresentar resposta, por intermédio de advogado, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. IV. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. - ADV: EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP)

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Processo nº 1007548-67.2023.4.01.3305

ID: 309737370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-67.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDE COSTA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIONEY SA BEZERRA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007548-67.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007548-67.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE COSTA SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIONEY SA BEZERRA DE FREITAS - BA59659 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A sentença deste Juízo foi reformada e a Turma Recursal condenou o INSS a pagar o seguro defeso. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Os cálculos podem ser elaborados no sítio do TRF - 4ª Região abaixo. https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ ou https://jefconta.jfpe.jus.br/ Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. No silêncio da parte autora, arquivem-se os autos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios x Natália De Queiroz Santos

ID: 296301381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2041505-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

NATáLIA DE QUEIROZ SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041505-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041505-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Natália de Queiroz Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido, em parte, o Relator sorteado, que dava provimento em parte, em maior extensão e declara. Acórdão com a 2ª Juíza (CP). Sustentou: Karen Cristina Santos Lima. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DO CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DAS TERAPIAS A ELA PRESCRITAS. 5. TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA: SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 6. OPERADORA QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS POR ELA SUPORTADOS. 7. NECESSIDADE DE PRESERVAR, POR ORA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ BEM DETERMINOU O CUSTEIO DAS TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR (EQUIVALENTE A 30 MIN DE DESLOCAMENTO), SENDO O CASO DE CUSTEIO INTEGRAL DE REDE ELETIVA, DIANTE DA INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA FORNECIDA PELA OPERADORA. 9. TERAPIAS SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SENDO DE RIGOR O SEU CUSTEIO PELA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “É FUNÇÃO DO MÉDICO INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, SENDO ILÍCITO QUE A OPERADORA DE SAÚDE ESTABELEÇA EMPECILHOS INJUSTOS QUE POSSUAM OBJETIVOS ESTRITAMENTE FINANCEIROS, OS QUAIS AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CUJO OBJETIVO É GARANTIR O ACESSO DO REQUERIDO A UM TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUALIDADE”.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º E 8º; RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Márcio de Campos Campello Júnior (OAB: 114566/MG) - Karen Cristina Santos Lima (OAB: 468078/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007548-93.2025.8.26.0451

ID: 259642808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-93.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DURRER SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

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EVERTON DE OLIVEIRA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton de Oliveira Gil (OAB 483437/SP), Patrick dos Santos Araujo (OAB 504164/SP) Processo 1007548-93.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Durrer Sobrinho - Vistos. 1) À vis… ADV: Everton de Oliveira Gil (OAB 483437/SP), Patrick dos Santos Araujo (OAB 504164/SP) Processo 1007548-93.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Durrer Sobrinho - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) E antes de dar prosseguimento no feito, relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (Instituições de Direito Processual Civil; Vol. I, 6ª Edição; Editora Malheiros, São Paulo, 2009; pág. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário ("Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira"; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Acresça-se que em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação, por analogia, da sistemática prevista no Enunciado11 COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), oportunamente voltando os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1007548-64.2025.8.26.0590

ID: 303758206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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Processo 1007548-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ederaldo de Oliveira - Vistos. 1-) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como… Processo 1007548-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ederaldo de Oliveira - Vistos. 1-) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, de acordo com as prerrogativas da Lei do Idoso (artigo 71 da Lei nº. 10.741/2003). Anote-se. 2-) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada movido pelo autor em face de CENAP - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (ASA) - Associação Santo Antônio. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário pelo INSS há vários anos, porém ao consultar o extrato de pagamentos no site do INSS, foi surpreendido com três descontos indevidos, realizados nos meses de agosto/2024 a outubro/2024 no valor de R$ 28,24 cada, com uma alcunha de CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533. Pretende o autor a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, a cessação dos referidos descontos e indenização pelos danos morais sofridos, seja declarado inexistente o contrato vinculado ao seu benefício previdenciário porque celebrado mediante fraude. Pugna em sede de tutela pela suspensão de ditos descontos. O pedido de tutela comporta acolhimento. Defiro a tutela de urgência. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). Há verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá o autor comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. Cite-se a ré, via postal, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP)

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Processo nº 1007548-20.2025.8.26.0152

ID: 308704052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007548-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SKY GRANJA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

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Processo 1007548-20.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sky Granja Viana - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar d… Processo 1007548-20.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sky Granja Viana - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ R$ 5.217,65, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do N.C.P.C., caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertidos que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

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Processo nº 1007548-72.2025.4.01.3701

ID: 317834178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-72.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WITIGUEIBE MARTINS QUIRINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMILA FRANCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007548-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007548-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WITIGUEIBE MARTINS QUIRINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007548-86.2023.4.01.4301

ID: 318264342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-86.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA CUNHA VAZ MAIONE

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RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007548-86.2023.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007548-86.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: NAYARA CUNHA VAZ MAIONE - TO5177, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença de Id. 2145079384, sob o argumento de existência de omissão. Alega a embargante que a omissão consiste na ausência de consignação, no dispositivo da sentença, quanto ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral, que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 362), deve ter como marco inicial a data do arbitramento judicial. É o necessário a se relatar. Decido. O recurso é tempestivo. Conheço. A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas. No caso vertente, verifica-se que, de fato, a sentença consignou equivocadamente a incidência de juros e correção monetária na data de início do evento danoso, sendo que deveria ter como marco inicial a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: Onde se lê: “b) Condenar o INSS ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, que fixo na data do primeiro desconto. Considerando sua posição de Fazenda Pública, a atualização, em relação ao INSS, deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da EC 113/2021 e, a partir de então, será feita pela taxa SELIC.” Leia-se: “b) Condenar o INSS ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Considerando sua posição de Fazenda Pública, a atualização, em relação ao INSS, deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da EC 113/2021 e, a partir de então, será feita pela taxa SELIC.” Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 30 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV ou precatório. Migrada a RPV ou precatório, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Carlos Ravel Valente De Campos Me x Simone Vieira Da Silva

ID: 316812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006451-51.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAVEL VALENTE DE CAMPOS ME

Polo Passivo:

SIMONE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0006451-51.2024.8.26.0438 (processo principal 1008421-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Carlos Ravel Valente de Campos Me - Simone Vieira da Silva - Vistos.… Processo 0006451-51.2024.8.26.0438 (processo principal 1008421-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Carlos Ravel Valente de Campos Me - Simone Vieira da Silva - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Simone Vieira da Silva CPF nº22385296837 até a satisfação do débito de R$ 1.199,62 (UM MIL E CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) em 21/01/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador, TRINDADE SERVIÇOS E TERCERIZAÇÕES LTDA implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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Processo nº 1007548-08.2025.8.11.0000

ID: 306881413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007548-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007548-08.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007548-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA, TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001662-87.2023.8.11.0003, ajuizado em desfavor de TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto das contas bancárias dos Recorridos, por meio do sistema SISBAJUD, ao fundamento de que estes ainda não haviam sido devidamente citados nos autos. Em suas razões, o Agravante sustenta que o art. 830 do Código de Processo Civil dispõe que é possível realizar o arresto executivo “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Argumenta que quando o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar tais bens, a fim de evitar que os bens desapareçam, bem como para resguardar o sucesso da execução. Alega que é plenamente possível o arresto online, especialmente quando o devedor não for localizado, não sendo imprescindível a citação do demandado, inclusive, porque, se trata de medida cautelar com a conversão da penhora somente após a citação. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de arresto das contas bancárias dos devedores, via SISBAJUD. O recurso foi conhecido em ID. 274574852. Sem contrarrazões. Relatado o necessário, decido. A controvérsia recursal consiste na possibilidade de deferir o arresto de bens imóveis, em virtude da não localização da parte devedora nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001662-87.2023.8.11.0003. O Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de bens antes da citação, mas aponta ser uma medida excepcional, que somente pode ser deferida caso presentes os requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória ou na hipótese de restar frustrada a tentativa de localização do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) – destaquei. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) – destaquei. Outrossim, não há necessidade do esgotamento de diligências para a localização do devedor antes do deferimento da medida, visto que o objetivo é garantir o resultado útil da execução até que se opere sua citação. Portanto, é plenamente possível o arresto de bens antes da citação do devedor, ainda que as tentativas para localização do executado tenham ocorrido pela via postal, sem utilizar, necessariamente, o Oficial de Justiça para tanto. Assim, e considerando que o processo tramita desde o ano de 2023, o arresto se revela como medida necessária para evitar a frustração da execução. Portanto, ao contrário do que consta na decisão combatida, a análise do pedido de arresto não deve ficar condicionada exclusivamente à citação da parte contrária, sendo cabível a sua apreciação antecipada e, consequentemente, a reforma da decisão nesse ponto. Ademais, observa-se que, por meio da decisão de ID. 195746068 – origem, foi determinada a citação por edital dos Agravados, não tendo ainda decorrido o prazo legal previsto no Código de Processo Civil. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento para deferir o arresto de bens dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Comunique-se o juízo a quo e, com o decurso do prazo recursal, arquivem os autos mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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