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Processo nº 1034890-65.2025.8.11.0041

ID: 322131016

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1034890-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO METROPOLITANO DE GOIANIA DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO VANDA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária proposta por Vanda Helena da Silva e Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, objetivando a nomeação de administrador provisório para o Conselho Ce… Vistos. Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária proposta por Vanda Helena da Silva e Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, objetivando a nomeação de administrador provisório para o Conselho Central de Cuiabá-MT da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), com pedido de tutela provisória de urgência. Alegam os requerentes, em síntese, que a requerida é uma associação civil sem fins lucrativos fundada em 06/09/1981, vinculada à Sociedade de São Vicente de Paulo, que se dedica ao trabalho social voltado à população carente. Esclarecem que existe uma hierarquia na instituição, sendo o Conselho Metropolitano de Goiânia hierarquicamente superior ao Conselho Central de Cuiabá. Sustentam que a requerida está com seu estatuto social desatualizado desde 1981, tendo a última diretoria sido eleita e registrada em cartório em 1994, com mandato encerrado em 1998. Desde então, não foram realizados novos registros de eleições ou atualizações estatutárias, o que resultou na inativação do CNPJ perante a Receita Federal. Informam que, ao tentarem regularizar a situação mediante o registro de decreto de intervenção e ata de posse da diretoria interventora no 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que seria necessária a reativação judicial da entidade através da nomeação de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil. Diante disso, requerem a nomeação judicial de administradora provisória para a entidade, indicando Vanda Helena da Silva como interventora com poderes de presidente, Myrian de Cerqueira Gomes como secretária e Leoni Francisco Gomes como tesoureiro, a fim de regularizar a situação da associação, convocar assembleia para alteração do estatuto e gerais necessárias e eleição de nova diretoria. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela provisória, e opinou pela nomeação das pessoas indicadas pelos requerentes, autorizando-os à prática de todos os atos necessários à regularização jurídico-administrativa da entidade (Id. 197883868). É o relatório. Decido. Trata-se de feito de menor complexidade pelo que passo a julgá-lo. De acordo com o art. 49, do Código Civil, “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”. Sem representação legal, a pessoa jurídica é acéfala e não pode praticar atos, expressar sua vontade e celebrar os atos inerentes a ordem civil. A existência deste “vácuo representativo” autoriza a qualquer interessado que procure a tutela jurisdicional para que seja nomeado judicialmente administrador provisório. No presente caso, verifica-se que a requerida encontra-se acéfala desde 1998, data do término do mandato da última diretoria regularmente registrada em cartório, conforme certidão do 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT (Id. 191297654). Desde então, não houve renovação ou registro de novas diretorias, o que resultou na inativação do CNPJ perante a Receita Federal. Compulsando os autos, constata-se que a tentativa de regularização administrativa pela via extrajudicial restou frustrada. O cartório recusou o registro da ata de intervenção realizada pelo Conselho Metropolitano de Goiânia, sob o fundamento de que seria necessária a reativação judicial da entidade, através da nomeação de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil (Id. 191297654). Os requerentes comprovaram sua legitimidade para o pedido, uma vez que Vanda Helena da Silva é associada à Sociedade de São Vicente de Paulo e residente em Cuiabá, enquanto o Conselho Metropolitano de Goiânia é hierarquicamente superior ao Conselho Central de Cuiabá, conforme disposição estatutária juntada aos autos (Id. 191297648). Ademais, o Estatuto Social da requerida estabelece claramente sua subordinação ao Conselho Metropolitano, conforme artigo 23 (Id. 191297653). A ausência de administração regular impede o funcionamento adequado da associação e a consecução de seus objetivos estatutários, prejudicando sua finalidade social. A nomeação de administrador provisório, no caso, é medida que se impõe para sanar a irregularidade administrativa e viabilizar a gestão temporária até que se possa proceder à regularização definitiva de sua diretoria, mediante convocação de assembleia geral, alteração estatutária e eleição dos novos membros diretivos. Nesse sentido: “CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ASSOCIAÇÃO ACÉFALA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 49 DO CC/02. 1 . Nos termos do art. 49 do CC/02, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. 2. Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, não se vislumbrando impedimento no caso vertente . 3. Sentença reformada, ficando o autor nomeado como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, devendo convocar, neste período, assembleia para eleição de novos dirigentes. 4. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007722-59.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUALIDADE DE INTERESSADO RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DEFERIDA. De acordo com o art. 49, do Código Civil, "se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". O art. 49 do Código Civil permite que, a requerimento de qualquer interessado, o juiz nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar, sendo tal procedimento de jurisdição voluntária. Quando comprovado que o autor possui legitimidade ativa ad causam, ante a demonstração da qualidade de interessado para pleitear a sua nomeação como administrador provisório da associação, esta deve ser deferida”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.058436-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Convém registrar que cessa a atuação do administrador provisório tão logo seja outro indicado na forma do ao constitutivo. (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 49). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vanda Helena da Silva e Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP para nomear, com efeitos imediatos, como administradores provisórios do Conselho Central de Cuiabá-MT da Sociedade de São Vicente de Paulo (CNPJ n. 15.084.635/0001-91): a) Vanda Helena da Silva (CPF 087.320.798-00, RG 20.402.770-6) como Interventora com poderes de Presidente; b) Myrian de Cerqueira Gomes (CPF 171.697.561-49, RG 147.773 SSP/MT) como Secretária; e c) Leoni Francisco Gomes (CPF 103.799.831-68, RG 052.835 SSP/MT) como Tesoureiro. Os administradores provisórios ficam autorizados a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, especialmente para: 1. Convocar assembleia geral extraordinária para alteração e atualização do estatuto social; 2. Realizar eleição de nova diretoria; 3. Regularizar a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal; 4. Promover o registro dos atos societários perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 5. Representar a associação perante órgãos públicos e privados. Estabeleço o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os administradores provisórios regularizem a situação da entidade, mediante a realização de assembleia para alteração estatutária e eleição de nova diretoria, cessando sua atuação tão logo a realização/registro da nova eleição. Oficie-se ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT para conhecimento e cumprimento. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0002383-87.2025.8.26.0126

ID: 325898452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1007722-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - VISTOS. 1. Intime(m)… Processo 0002383-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1007722-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$64.027,97 (cálculo de fls.26/28) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 389313/SP)

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Processo nº 1007722-18.2024.4.01.3701

ID: 327384134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007722-18.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLORINDA PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007722-18.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007722-18.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELIA MARIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ZÉLIA MARIA MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade, com fundamento nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob alegação de que já teria preenchido os requisitos legais, inclusive com contribuições como contribuinte individual empresária. Contestação apresentada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Em relação ao tempo de contribuição exercido na qualidade de contribuinte individual empresária, é imprescindível observar que, diferentemente do segurado empregado, cuja obrigação pelo recolhimento da contribuição recai sobre o empregador, o contribuinte individual, inclusive o empresário, é o único responsável pelo pagamento de suas próprias contribuições. Essa distinção decorre da autonomia decisória e da capacidade de gestão própria inerente ao titular de firma individual urbana ou rural, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado. O Enunciado nº 4 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, promovida pelo CJF, sintetiza esse entendimento: As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas na forma do art. 4º da Lei n. 10.666/2003, relativamente à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado. A justificativa do referido enunciado é clara ao assentar que o contribuinte individual empresário, detentor de poder de gestão, não pode se beneficiar de sua própria omissão. A ele não se aplicam as regras de substituição tributária previstas para prestadores de serviços vinculados a empresas, pois, na prática, é ele próprio quem decide se haverá ou não o recolhimento da contribuição. Ainda, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual somente poderá computar contribuições em atraso para carência se tiver iniciado seu histórico contributivo com pagamento tempestivo, e desde que o recolhimento extemporâneo ocorra ainda no período de graça, ou seja, enquanto mantida a qualidade de segurado. Após a perda da qualidade de segurado, as contribuições em atraso não são consideradas para carência, mesmo que recolhidas. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cabe pontuar que o processo administrativo acostado aos autos (ID 2135213359) está incompleto, contudo, será anexada cópia integral à presente sentença. A análise da relação previdenciária (pág. 225-226 do PA) demonstra que a autora efetuou contribuições nas seguintes categorias: segurada empregada entre 1978 e 1996, e contribuinte individual entre 2012 e 2024. Os vínculos como segurada empregada, de 1978 e 1996, encontram-se regularmente registrados no CNIS, sem pendências. Do mesmo modo, estão reconhecidos os períodos de 01/06/2012 a 30/09/2012 e de 01/01/2021 a 31/05/2024, como contribuinte individual. Por outro lado, verifica-se que parte relevante das contribuições como contribuinte individual empresária, no período de 01/12/2015 a 30/11/2020, apresenta indicadores de pendência, em razão de recolhimentos extemporâneos. A controvérsia gira em torno do cômputo de contribuições previdenciárias alegadamente desconsideradas pela autarquia previdenciária, por terem sido realizadas fora do prazo legal (extemporâneas). O extrato do CNIS (ID. 2192464430) revela que as contribuições relacionadas a este período foram realizadas com atraso e fora do período de graça. No tocante às contribuições extemporâneas, observa-se que a parte autora não apresentou, nem na esfera administrativa nem na judicial, a documentação necessária à devida comprovação dos recolhimentos. Ainda que a autora tenha apresentado diversos documentos, como guias de recolhimentos e recibos de pagamento referentes aos anos de 2015 a 2020 (págs. 21 a 35, 43 a 114 e 161 a 211), protocolos de envio de arquivos à CEF (págs. 115 a 125), alteração de contrato social (págs. 212 a 217) e declaração de percepção de pró-labore (pág. 218), esses não são contemporâneos às competências indicadas e não demonstram o efetivo exercício da atividade naqueles períodos, exigência imposta aos contribuintes individuais. Importa destacar que a declaração de pró-labore apresentada na página 218 não possui validade jurídica, pois não indica expressamente que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS. Ademais, foi assinada digitalmente, mas não foi possível validar sua autenticidade. Ao se tentar a conferência, clicando sobre a assinatura, retornou a mensagem: “erro durante a verificação da assinatura. A assinatura contém dados incorretos, não reconhecido, danificados ou suspeitos”. Na tentativa de validação através da plataforma oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), também retornou a mensagem de erro: “documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como parâmetro para validação de assinaturas digitais. Dessa forma, a ausência de validação impede a presunção de fé pública do documento, o que inviabiliza sua utilização como prova de tempo de contribuição. Quanto aos recibos de pagamento, à toda evidência, foram emitidos todos de uma única vez. A alteração contratual, realizada em 2019, não está acompanhada do contrato social original, de modo que não há como confirmar quando a autora passou a integrar o quadro societário da empresa. Dessa forma, as contribuições recolhidas em atraso no período de 12/2015 a 11/2020 não podem ser computadas para fins de carência, por estarem fora do período de graça, nem para fins de tempo de contribuição, por ausência de comprovação idônea do efetivo exercício da atividade laboral durante o período correspondente. Logo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício em nenhuma das modalidades possíveis, seja por direito adquirido anterior à reforma, seja pelas regras de transição. Importante esclarecer que o indeferimento do pedido nesta ação não impede que a autora formule novo requerimento na via administrativa, especialmente após sanar as pendências constantes no CNIS, mediante apresentação de documentos complementares ou caso venha a implementar os requisitos em momento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

ID: 256986271

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800870-04.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALAN SOUSA CUNHA

Sentença

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REU: MARCOS ALAN SOUSA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARCOS ALAN SOUSA CUNHA. Relata a parte autora, em síntese, que houve celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica com o requerido, no entanto, ele tornou-se inadimplente em relação às faturas emitidas, acumulando o débito. Na contestação (ID 90455057), o requerido alegou a inexistência de débito referente às faturas 09/2017 no valor de R$ 2.532,81; 11/2017 no valor de R$ 3.244,52; 10/2017 no valor de R$ 2.715,37 reais e 12/2017 no valor de R$ 3.466,13 reais. Afirmou que a unidade consumidora nº 4848837 está suspensa desde 04/2017, e que todas as faturas geradas a partir desta data devem ser desconsideradas. Alega, ainda, abuso quanto aos juros e correção monetárias cobradas nas faturas. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 91097573), argumentando que a conta contrato, em nome do requerido, foi suspensa em 01/2018, sendo que as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, portanto, meses anteriores ao desligamento da unidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. De início, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo embargante já que o mesmo não comprovou hipossuficiência de recursos. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Quanto aos débitos objeto desta ação, verifica-se que a parte autora apresentou faturas e planilhas que comprovam a inadimplência do requerido ao ID 76613433. A contestação do requerido não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, os débitos remanescentes são exigíveis, e a pretensão monitória encontra respaldo legal. O requerido alega que a unidade consumidora nº 484883 estaria suspensa desde 12 de abril de 2017, juntando aos autos fotos do aparelho medidor desligado ao lado de fatura de energia elétrica. No entanto, tal documento não é hábil a comprovar as alegações suscitadas. Lado outro, a requerente comprova que a nota de suspensão foi gerada em 03/01/2018 e executada em 06/01/2018. Portanto, as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se a meses anteriores ao desligamento da unidade. Na hipótese, conforme já introduzido, a relação jurídica está documentalmente provada e de modo regular. Em contrapartida, o devedor alega, subsidiariamente, excesso de cobrança, sob a justificativa de serem ilegais os juros e as taxas cobradas. No entanto, a impugnação do embargante não atendeu ao disposto no §2° do artigo 702 do Código de Processo Civil, posto que os embargos não foram instruídos com o demonstrativo dos cálculos que entende corretos, razão pela qual sua irresignação não pode prevalecer. Portanto, as alegações de cobranças abusivas, em descompasso com o que indica a jurisprudência, sequer merecem ser conhecidas, diante do disposto no art. 702, §3°, do CPC. Nesse sentido: Apelação Monitória Embargos Contrato de abertura de crédito Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa não caracterizado Impugnação genérica a planilha trazida nos autos pelo autor Alegação de cobrança em excesso decorrente dos juros abusivo se capitalizados Não demonstração Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida Aplicação do artigo 702, § 2º do CPC Embargos que devem ser liminarmente rejeitados a teor do que dispõe o § 3º do referido dispositivo processual Procedência do pleito monitório mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007722-18.2017.8.26.0020; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019). Os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada, deixando o embargante de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito embargado, a seu cargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, enquanto o embargado trouxe prova literal da obrigação, desprovida, porém, de eficácia executiva. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP n° 15/207). Logo, sem delongas, ausente circunstâncias excepcionalíssima e superveniente, o pedido deduzido nos embargos moratórios não acolhe foros de prosperidade, enquanto que o pedido moratório deve ser julgado procedente. Desnecessárias demais considerações. Dispositivo: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamente nos artigos 487, I c/c art. 701, parágrafo 2º, ambos do CPC e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando o requerido condenado ao pagamento da quantia de R$ 12.485.40 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – expressão presente na prova escrita - corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Itupiranga

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Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

ID: 256986285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800870-04.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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DEISE CARVALHO PANTOJA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REU: MARCOS ALAN SOUSA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARCOS ALAN SOUSA CUNHA. Relata a parte autora, em síntese, que houve celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica com o requerido, no entanto, ele tornou-se inadimplente em relação às faturas emitidas, acumulando o débito. Na contestação (ID 90455057), o requerido alegou a inexistência de débito referente às faturas 09/2017 no valor de R$ 2.532,81; 11/2017 no valor de R$ 3.244,52; 10/2017 no valor de R$ 2.715,37 reais e 12/2017 no valor de R$ 3.466,13 reais. Afirmou que a unidade consumidora nº 4848837 está suspensa desde 04/2017, e que todas as faturas geradas a partir desta data devem ser desconsideradas. Alega, ainda, abuso quanto aos juros e correção monetárias cobradas nas faturas. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 91097573), argumentando que a conta contrato, em nome do requerido, foi suspensa em 01/2018, sendo que as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, portanto, meses anteriores ao desligamento da unidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. De início, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo embargante já que o mesmo não comprovou hipossuficiência de recursos. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Quanto aos débitos objeto desta ação, verifica-se que a parte autora apresentou faturas e planilhas que comprovam a inadimplência do requerido ao ID 76613433. A contestação do requerido não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, os débitos remanescentes são exigíveis, e a pretensão monitória encontra respaldo legal. O requerido alega que a unidade consumidora nº 484883 estaria suspensa desde 12 de abril de 2017, juntando aos autos fotos do aparelho medidor desligado ao lado de fatura de energia elétrica. No entanto, tal documento não é hábil a comprovar as alegações suscitadas. Lado outro, a requerente comprova que a nota de suspensão foi gerada em 03/01/2018 e executada em 06/01/2018. Portanto, as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se a meses anteriores ao desligamento da unidade. Na hipótese, conforme já introduzido, a relação jurídica está documentalmente provada e de modo regular. Em contrapartida, o devedor alega, subsidiariamente, excesso de cobrança, sob a justificativa de serem ilegais os juros e as taxas cobradas. No entanto, a impugnação do embargante não atendeu ao disposto no §2° do artigo 702 do Código de Processo Civil, posto que os embargos não foram instruídos com o demonstrativo dos cálculos que entende corretos, razão pela qual sua irresignação não pode prevalecer. Portanto, as alegações de cobranças abusivas, em descompasso com o que indica a jurisprudência, sequer merecem ser conhecidas, diante do disposto no art. 702, §3°, do CPC. Nesse sentido: Apelação Monitória Embargos Contrato de abertura de crédito Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa não caracterizado Impugnação genérica a planilha trazida nos autos pelo autor Alegação de cobrança em excesso decorrente dos juros abusivo se capitalizados Não demonstração Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida Aplicação do artigo 702, § 2º do CPC Embargos que devem ser liminarmente rejeitados a teor do que dispõe o § 3º do referido dispositivo processual Procedência do pleito monitório mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007722-18.2017.8.26.0020; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019). Os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada, deixando o embargante de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito embargado, a seu cargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, enquanto o embargado trouxe prova literal da obrigação, desprovida, porém, de eficácia executiva. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP n° 15/207). Logo, sem delongas, ausente circunstâncias excepcionalíssima e superveniente, o pedido deduzido nos embargos moratórios não acolhe foros de prosperidade, enquanto que o pedido moratório deve ser julgado procedente. Desnecessárias demais considerações. Dispositivo: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamente nos artigos 487, I c/c art. 701, parágrafo 2º, ambos do CPC e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando o requerido condenado ao pagamento da quantia de R$ 12.485.40 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – expressão presente na prova escrita - corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Itupiranga

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