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Processo nº 1007917-66.2025.8.26.0361

ID: 277217589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007917-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IONE SOUSA GOUVEIA SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BOLANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007917-66.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ione Sousa Gouveia Silva de Campos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixa… Processo 1007917-66.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ione Sousa Gouveia Silva de Campos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). João Donizeti de Campos, ocorrido em 13/07/2024.. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Ione Sousa Gouveia Silva de Campos, acima qualificada, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha ou pedido de adjudicação, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive, a meação, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) havendo bens imóveis, certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) havendo bens móveis, certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal de eventual imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventual veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) eventuais imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento do inventariado; 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, se o caso, juntando aos autos, instrumento de procuração, certidão de casamento atualizada e cópias dos documentos pessoais ou providenciar o necessário para promover a citação destes, recolhendo as custas relativas às despesas processuais. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BOLANHO (OAB 268621/SP)

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Processo nº 0017024-05.2011.8.10.0001

ID: 333169189

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017024-05.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMARY DE MORAIS PASSOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES

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SAMARA COSTA BRAUNA

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LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017024-05.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ADVOGADO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017024-05.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA Nº 5.991), LARISSA NOGUEIRA DE MELO (OAB/MA Nº 19.913) e CAMILLA CAROLLINE SANTOS FROES (OAB/MA Nº 12.556) APELADA: JOSEMARY DE MORAIS PASSOS ADVOGADOS: SÂMARA COSTA BRAÚNA (OAB/MA Nº 6.267) e MAYKON MENEZES (OAB/MA Nº 25.284) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Enciza Engenharia Civil Ltda - ME contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de Josemary de Morais Passos. A sentença entendeu válida a exigência de comissão de corretagem, ainda que o contrato de compra e venda do imóvel objeto da negociação tenha sido posteriormente rescindido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a pendência de julgamento da exceção de pré-executividade, que alega ilegitimidade passiva de sócio da empresa, invalida a sentença dos embargos; e (iii) saber se é exigível comissão de corretagem em contrato de compra e venda posteriormente rescindido. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento da prova testemunhal. 4. A pendência de julgamento da exceção de pré-executividade no processo de execução não impede o julgamento dos embargos, tampouco acarreta nulidade da sentença. 5. A comissão de corretagem é devida ao corretor que promoveu a aproximação das partes e deu causa à celebração do negócio, ainda que posteriormente rescindido, conforme art. 725 do CC e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. A pendência de julgamento de exceção de pré-executividade no processo principal não invalida a sentença nos embargos à execução. 3. É devida a comissão de corretagem quando o corretor promove a aproximação entre as partes e o negócio jurídico é celebrado, ainda que posteriormente rescindido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, 487, I; CC, art. 725. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1755221/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2018; STJ, REsp 1009372-12.2022.8.26.0704, Rel. Min. Marcondes D’Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 20.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. OBS.: A DRA. SÂMARA COSTA BRAÚNA (OAB/MA N.° 6.267), ADVOGADA DA APELADA (JOSEMARY DE MORAIS PASSOS), COMPARECEU À SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 08.07.2025, MAS DECLINOU DA SUSTENTAÇÃO ORAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, em 19/06/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 23/05/2024 (Id. 38679616), pelo Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Marco Aurélio Barreto Marques, que nos autos dos Embargos à Execução, ajuizado em 25/04/2011, em desfavor de JOSEMARY DE MORAIS PASSOS, assim decidiu: “...Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Condeno a Embargante a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme art. 85 do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38679618, preliminarmente, sustenta a parte apelante, nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que "...Inicialmente, em que pese reconhecer que o juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas que entender necessárias à instrução processual, no presente caso, as partes foram intimadas pelo magistrado para indicar as provas que pretendiam produzir (vide id 104002557). Tempestivamente, a apelante apresentou a petição de id 104002557, na qual pugnou pela produção de prova testemunhal, além das documentais que ainda se fizessem necessárias, de modo a esclarecer a inconclusão da compra e venda que originou o cheque sob execução. No entanto, mesmo tendo intimado as partes para indicação de provas, o magistrado a quo optou pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, ignorando o requerimento de prova testemunhal.(...) O prejuízo pelo indeferimento da prova testemunhal é notório, haja vista que foi negado o direito à parte de produzir prova que demonstraria os fatos alegados, havendo violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, pugna-se pelo reconhecimento da nulidade da sentença vergastada, com retorno dos autos ao juízo a quo, para a oitiva das testemunhas arroladas na petição de id 104002557" Sustenta ainda, que "...De igual forma, a sentença apelada também é nula por determinar o prosseguimento da execução com a pendência de julgamento de exceção de pré executividade que trata da ilegitimidade passiva do Sr. Jose Lauro de Castro Moura. Ora, nos autos principais (vide id 27701489 – Pág. 33), o Sr. Jose Lauro apresentou Exceção de Pré-Executividade demonstrando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda executória, já que fundada em cheque de emissão isolada da empresa Enciza. O fato do Sr. Jose Lauro ser sócio da empresa não o faz devedor solidário da suposta dívida assumida unicamente pela pessoa jurídica, totalmente distinta da pessoa física do sócio. A instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para que a execução alcance a pessoa do sócio, além de ser uma medida excepcionalíssima, o que não ocorreu no caso em tela.(...) Diante do exposto, requer a apelante que seja declarada nula a decisão vergastada, por determinar o prosseguimento da execução, pendente de análise de questão de ordem pública, qual seja, ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda, em nítida ofensa ao art. 17 do CPC." No mérito, aduz em síntese que "...Conforme já mencionado anteriormente, ao contrário do entendimento esposado na decisão apelada, o negócio jurídico não foi considerado válido, mas sim comprovadamente rescindido. O juízo de base utilizou em sua fundamentação que “o título executivo do aludido processo indica que ‘o contrato de compra e venda do imóvel é incontestável e o pagamento parcial do preço ajustado é axiomático” (ID. 108026767 – página 06)”. O trecho supracitado foi retirado pelo d. magistrado da sentença proferida nos autos do processo nº 0012141-15.2011.8.10.0001, que declarou o contrato de compra e venda rescindido. Nesse ponto, inexiste qualquer indicação de que tenha sido considerado válido o contrato de compra e venda, como tenta fazer crer a sentença apelada. Ao contrário, apenas afirma que o contrato existe e que houve pagamento parcial do preço ajustado." Aduz mais, que “...Com a devida vênia, Nobres Julgadores, esse fato é incontestável. A apelante jamais disse que o contrato não existiu ou que não pagou parte do preço ajustado. Mas disse, sim, que após o pagamento e a formalização do contrato, restaram constatados vícios insanáveis que fulminaram no impedimento da imissão de posse da empresa apelante no imóvel negociado. Por óbvio, restando impedida de ser imitida na posse por motivos alheios a sua vontade (turbação do imóvel por terceiros), o contrato não poderia ter seu seguimento concluído. Se a sentença proferida no processo nº 0012141-15.2011.8.10.0001 determinou a rescisão do contrato de compra e venda (que originou o título objeto da presente execução), é claro que o negócio não foi concluído. Além disso, é de se ver que a multicitada sentença oriunda dos autos nº 0012141- 15.2011.8.10.0001 indeferiu os pedidos de danos materiais e morais requeridos pela vendedora, demonstrando que não houve responsabilidade atribuída à empresa ora apelante pelo desfazimento do negócio." Alega também, “...Logo, se o negócio não foi concluído, com a declaração judicial de rescisão do contrato, não atingiu seu resultado útil, o que, por via de consequência, torna incabível a comissão de corretagem." Com esses argumentos, requer “...seja dado provimento ao apelo para reformar integralmente a sentença de base, no sentido de: a) Que seja declarada nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, oriunda da negativa do direito à parte apelante de produzir prova que demonstraria os fatos alegados, que violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) Que seja declarada a nulidade da sentença, por determinar o prosseguimento da execução com a análise de questão de ordem pública pendente, no tocante a ilegitimidade passiva, em nítida ofensa ao art. 17 do CPC, c) Com a declaração de nulidade, sejam devolvidos os autos para que o juízo de 1º Grau enfrente as razões de mérito e provas anexadas nos autos; d) Sucessivamente, na hipótese deste o E. Tribunal de Justiça entender que o enfrentamento das questões de mérito não configuraria uma verdadeira supressão de instância, que seja reformada a sentença e acolhidas as alegações dos embargos à execução, com o reconhecimento da inexigibilidade do título objeto da execução, diante do não cabimento do pagamento de comissão de corretagem em negócio não concluído; e) Ao final de tudo, que seja a apelada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios." A parte apelada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no Id. 38679623. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 41180863). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que o apelante opôs embargos à execução, alegando que o crédito executado se refere a uma comissão de corretagem decorrente da venda de um imóvel situado em Paço do Lumiar/MA. No entanto, sustenta não haver título executivo válido, pois a recorrente ajuizou ação (processo nº 37709-2010) para anular a compra e venda do imóvel, com base em vício redibitório. Assim, argumenta que, enquanto a validade do negócio jurídico estiver sendo discutida, não é devida a comissão de corretagem. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o qual não merece acolhida e de plano o indefiro, pois entendo que, o destinatário final do conjunto probatório é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade de produção de novas provas para a formação do seu convencimento, de sorte que o prosseguimento da instrução processual em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Quanto ao pedido de nulidade da sentença por determinar o prosseguimento da execução com a pendência de julgamento de exceção de pré executividade, também não merece acolhida, e o rejeito, pois a sentença dos embargos à execução determinou o prosseguimento da execução, em razão do indeferimento das matérias alegadas nos embargos, o que não impede a apreciação da exceção de pré-executividade no processo principal e não torna nulo o julgamento dos embargos, conforme jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE . 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução . 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade. (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Com efeito, conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a exigibilidade ou não do título objeto da execução, sobre o cabimento do pagamento de comissão de corretagem em negócio rescindido. O juiz de 1° grau julgou improcedentes os embargos à execução, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, aquele que, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproxima as partes, tem direito à respectiva comissão, pois é esta aproximação que dá impulso às tratativas que culminam com a realização do negócio. O contrato de corretagem é definido pela doutrina como atividade de intermediação em que o corretor aproxima interesses opostos das pessoas envolvidas na relação contratual a fim de alcançar o resultado perseguido, conforme transcrição a seguir: "Consiste a atividade do corretor em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em relação. Cumpre sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando condições do negócio e procurando conciliar os interesses das pessoas que aproxima." (Orlando Gomes. Contratos. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 7aed. p.461). A comissão devida ao corretor que intermedia referidos negócios encontra-se prevista no art. 725 do Código Civil - CC, que estabelece: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". A culpa da embargante pela rescisão contratual foi definida no processo n° 0038667-53.2010.8.10.0001, logo, deve arcar com o quanto necessário para repor às partes ao estado anterior ao contrato, pelo que não poderia ser transferido contra os vendedores a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, sendo certo que o negócio jurídico chegou a se aperfeiçoar e foi depois rescindido, pelo que devida a comissão de corretagem ao intermediário, ou seja, à embargada, este é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme os julgados a seguir: Apelação Ação de rescisão contratual Compra e venda de bem imóvel Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial Pedido formulado em sede de reconvenção Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem Resultado útil advindo da intermediação Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento Entendimento do STJ Sentença mantida Recurso desprovido" (Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda 1015060-21.2022.8.26.0100 - Relator (a): Monte Serrat - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 24/07/2024). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda que tem por objeto a cobrança de corretagem decorrente de intermediação na venda de bem imóvel. Remuneração que é devida ao corretor uma vez obtido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Exegese do artigo 725, do Código Civil. Hipótese na qual efetivada a transação de compra e venda. Recorrente que se arrependeu e buscou rescindir o termo. Arrependimento posterior que não afasta a obrigação do pagamento de comissão. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso do demandado não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível / Corretagem 1009372-12.2022.8.26.0704 - Relator (a): Marcondes D'Angelo - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/12/2023). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau não merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Conforme o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 1007917-58.2025.8.26.0008

ID: 317362122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007917-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007917-58.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Fernandes de Souza - Vistos. 1. Embora o autor não tenha comprovado fazer jus ao benefício … Processo 1007917-58.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Fernandes de Souza - Vistos. 1. Embora o autor não tenha comprovado fazer jus ao benefício da gratuidade processual, ou ser pobre na acepção jurídica do termo, não há como ignorar que o valor da causa é elevado e, portanto, que o recolhimento de valor expressivo das custas iniciais pode impedir o acesso à justiça (R$ 750,00). Por outro lado, o pedido encontra guarida no § 6º do art. 98 do CPC. Logo, sopesando essas circunstâncias, defiro o parcelamento das custas iniciais em 3 vezes, com fundamento no mesmo dispositivo legal. Anote-se. Ressalto a possibilidade de prosseguimento do feito nesse ínterim, garantindo-se, assim, o livre acesso à justiça e em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tramitação prioritária e determinou suspensão do processo, em razão do parcelamento das custas processuais. Autores com mais de 60 anos requerem tramitação prioritária e alegam que a suspensão viola o princípio da duração razoável do processo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se os autores têm direito à tramitação prioritária por serem idosos e (ii) se o parcelamento das custas processuais pode suspender o andamento do processo. III.Razões de Decidir 3. O Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação de processos para pessoas com mais de 60 anos. 4. A legislação não prevê suspensão do processo devido ao parcelamento das custas, garantindo o livre acesso ao Judiciário e a duração razoável do processo. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. Direito à tramitação prioritária para idosos. 2. Parcelamento das custas não suspende o processo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2236658-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. DECISÃO QUE OBSTOU O ANDAMENTO DO FEITO, CONDICIONANDO SEU PROSSEGUIMENTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. O ART. 98, § 6º, DO CPC, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO CONDICIONA O ANDAMENTO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DAS CUSTAS DEVIDAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF) E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão" (TJSP; Agravo de Instrumento 2163123-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). 1.1. Assim, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito da primeira parcela no valor de R$ 250,00, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de revogação da tutela antecipada ora concedida, além da extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Trata-se de ação de ação de obrigação não de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega, em suma, ter sido envolvido em situação constrangedora e extorsiva engendrada pelo réu. Alega que em meados de julho/2024, após prestar assessoria jurídica em um processo trabalhista, o requerido começou a enviar e-mails ao Grupo Pão de Açúcar em janeiro de 2025 com o intuito de extorquir dinheiro, solicitando um empréstimo de R$ 1.500,00; na ocasião, o réu justificou o pedido alegando ter "passado um pano" para o requerente perante sua esposa Daniela, em relação a um suposto envolvimento com Katarine, o que nega ter ocorrido. A situação se agravou quando a Sra. Daniela recebeu e-mails anônimos mencionando o beijo e contatou Katarine e o requerido, negando qualquer envolvimento. Em janeiro de 2025, o réu reiterou o pedido de dinheiro, ao que lhe enviou R$ 500,00, com promessa de devolução. Posteriormente, o requerido intensificou as cobranças, alegando falsamente que o autor era seu devedor, e passou a chantageá-lo com ameaças de exposição e, diante da pressão, enviou mais R$ 500,00, e o requerido declarou o assunto encerrado. Posteriormente, o requerido retomou os ataques, acusando-lhe falsamente de assédio sexual contra Katarine através de e-mails enviados para seu endereço corporativo, para o escritório Autuori Burmann e para o Grupo Pão de Açúcar, visando difamar sua imagem. Ressalta que Katarine negou veementemente qualquer assédio, no entanto, o requerido insinuou possuir "provas" para manipular a situação. Alega que pelas acusações de assédio sexual infundadas deduziu representação criminal contra o requerido. Sustenta que tem sofrido prejuízos irreparáveis, tanto à sua integridade emocional como à sua reputação pessoal e profissional, sobretudo pela persistência na disseminação de informações falsas e caluniosas em seu ambiente profissional. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que o réu seja compelido a cessar, imediatamente, o envio de mensagens, de qualquer natureza, ao endereço eletrônico corporativo do autor, bem como aos endereços eletrônicos do escritório de advocacia Autuori Burmann e do Grupo Pão de Açúcar; que seja proibido de enviar mensagens, de qualquer natureza, ao requerente, via aplicativo WhatsApp, bem com seja proibido de enviar mensagens, de qualquer natureza, ao endereço eletrônico pessoal da esposa do requerente, sob pena de aplicação de multa diária. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não evidenciam a probabilidade do direito alegado para que seja concedida a tutela inibitória pleiteada, pois as alegadas ofensas, atribuição de condutas e atitudes são fatos que dependem de maior dilação probatória, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório, com regular instrução. Friso que o autor já tomou as medidas judiciais cabíveis na seara criminal e, nada obstante, poderá adotar as medidas que entender cabíveis, bloqueando o requerido no aplicativo Whatsapp e até mesmo por e-mail. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 370704/SP)

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Augusto Gabeloni Silva x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 307820301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007917-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GABELONI SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1007917-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Augusto Gabeloni Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1007917-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Augusto Gabeloni Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.426,08 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos), corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o primeiro dia de cada mês de atraso que conforma aludido saldo devedor e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), até 1º de setembro de 2024, quando então passará à correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.235,06 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos), corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), até 1º de setembro de 2024, quando então passará à correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 309,91, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 586,44, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista – Sicredi Planalto Da x Neide Maria Nogueira

ID: 317464237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

NEIDE MARIA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS LARA PAVARINA RIBEIRO MENDONÇA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000505-35.2025.8.26.0189 (processo principal 1007917-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirai… Processo 0000505-35.2025.8.26.0189 (processo principal 1007917-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Neide Maria Nogueira - Vistos. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado positivo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Fica a parte advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Na hipótese de pretensão sobre veículo livre de restrições, se for de penhora deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Da mesma maneira, deverá informar sua finalidade (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II), bem como se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Em se tratando de pretensão sobre veículo com prévia anotação de penhora ou bloqueio (por outro processo), deverá o credor se atentar de que será naqueles autos (com a constrição mais antiga) instaurado de maneira antecipada um incidente para resolver o concurso de credores e preferências de créditos ou de penhoras (TJSP - Agravo de Instrumento 2114967-87.2024.8.26.0000 - Re. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - 38ª Vara Cível - em 27/05/2024), conforme dispõe os arts. 797, 908 e 909, do CPC. Afinal, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem (TJSP - Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Thiago de Siqueira - 14ª Câmara de Direito Privado - em 03/05/2024). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), quando deverá o exequente pleitear a instauração de concurso de credores (como terceiro interessado no processo com penhora mais antiga anotada). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa (via InfoJud) anexada em apartado, por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Sem prejuízo, manifeste-se o devedor (em 5 dias) a respeito da localização do(s) veículo(s) apontado(s), bem como de sua situação (eventual alienação, financiamento etc), trazendo documentação correlata (CPC, art. 6º). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), THAIS LARA PAVARINA RIBEIRO MENDONÇA (OAB 470274/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Maria Alcina De Oliveira Santos x Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios

ID: 258155403

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023843-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1023843-51.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Reco… Recurso Inominado nº 1023843-51.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recorrida: MARIA ALCINA DE OLIVEIRA SANTOS. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde de autogestão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do plano à autora, dependente de ex-empregado falecido, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da exclusão imotivada e sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção de dependente no plano de saúde após o falecimento do titular, mediante assunção dos encargos contratuais; (ii) estabelecer se a exclusão da autora do plano, sem prévia notificação, configura ato ilícito ensejador de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária reconhece o direito de manutenção de dependente no plano de saúde de autogestão após o falecimento do titular, desde que assumidos integralmente os encargos contratuais, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. 4. A exclusão da autora do plano de saúde, realizada sem prévia notificação e após o período de remissão, viola os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da continuidade do serviço essencial. 5. A indenização por danos morais é cabível em razão da conduta abusiva da operadora, configurando dano in re ipsa, dada a interrupção indevida da cobertura em prejuízo da dependente, pessoa idosa e hipossuficiente. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável, compatível com os parâmetros jurisprudenciais para situações semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O dependente tem direito à permanência no plano de saúde de autogestão após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente os encargos contratuais. 9. A exclusão do beneficiário, sem prévia notificação, é ilícita e enseja dano moral. 10. A configuração do dano moral em casos de exclusão indevida de plano de saúde independe de prova do prejuízo concreto, tratando-se de dano in re ipsa. Relatório e Voto. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para restabelecer o plano de saúde da autora, com os mesmos direitos e garantias anteriormente concedidos, bem como pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme critérios legais. A recorrente pretende a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou que seja reduzido o valor da indenização por danos morais. Cuida-se de ação proposta pela parte autora, que relata ter sido excluída indevidamente do plano de saúde administrado pela POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, após o falecimento de seu esposo, titular do plano, ocorrido em 27 de dezembro de 2020. A autora afirma que, na qualidade de dependente, solicitou formalmente a sua permanência no plano de saúde, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. Entretanto, a operadora recusou-se a fornecer os meios necessários para continuidade do vínculo contratual, sob a justificativa de que não seria possível sua manutenção, por se tratar de plano coletivo empresarial, com limitação temporal prevista nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Em razão disso, a autora requereu, liminarmente, o restabelecimento imediato do plano de saúde e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado a quo examinou as provas coligidas aos autos e decidiu de forma justa. Assim, para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trecho da respeitável decisão: “Sustenta a autora ser dependente do usuário Isair dos Santos, falecido em 27/12/2020 (ID’S 161763505 e 161763498) e afirma ter direito à manutenção do plano de saúde. No entanto, é necessário observar que o § 3º do artigo 30 da lei Federal nº 9.656/98, determina que "em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde". Outrossim, a Súmula Normativa nº 13 da Agência Nacional de Saúde - ANS, prevê que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Na hipótese, a parte requerente já era dependente do titular do plano de saúde em apreço, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito de ser mantida no mencionado plano, mediante o pagamento da remuneração respectiva e, tendo em vista a exclusão da autora pela reclamada, estamos diante de uma prática abusiva praticada por este, o que configura, de forma clara, o caráter ilícito da exclusão da requerente do plano de saúde.(...)” Pois bem. Conforme apontado na sentença, insta ressaltar que a manutenção do plano de saúde empresarial/coletivo é disciplinada pelo art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, sendo possível a permanência da reclamante na condição de beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, desde que assuma o pagamento das mensalidades, verbis: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (grifei) Sobre a questão a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em consideração ao princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade, proteção da segurança jurídica e o da proteção da entidade familiar, editou a Súmula 13, que estabelece: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” Apenas para registro, a citada remissão é o nome dado para a cláusula que garante, na hipótese de morte do titular do plano de saúde, aos dependentes declarados no contrato, a manutenção da cobertura do plano. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes direito à manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, mediante assunção das obrigações pela viúva ou dependente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes." (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1886697/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) (grifei) Com efeito, há que se reconhecer o direito da reclamante na permanência no plano de saúde contratado, bem como a ocorrência de danos morais, em razão da exclusão abrupta do plano, sem observância dos trâmites legais e sem garantir à beneficiária a possibilidade de continuidade. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO PLANO EXTENSIVO À VIÚVA BENEFICIÁRIA, NOS MOLDES CONTRATADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a Súmula n. 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar tendo em consideração o princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade, proteção da segurança jurídica e o da proteção da entidade familiar: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” A jurisprudência pátria caminha no sentido de aplicar aos casos de morte de titular de plano de saúde o disposto na Súmula 13 da ANS, por conseguinte, manter os dependentes no plano, conforme estabelece o artigo 30, § 3º da Lei n. 9.656/98. Tal situação é pertinente porque a exclusão da dependente idosa, obrigando-a a contratar novo plano de saúde, afronta o princípio da boa-fé contratual.” (TJ-MT 10608425620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) (destaquei) “RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – estipulação indevida de data para cancelamento do plano - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO – PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007917-90.2022.8.11.0037, Relator: GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) De acordo com o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, cabe o pagamento de indenização por parte da reclamada, pois a reclamante viu-se obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para lhe assegurar o direito de permanecer no plano de saúde contratado. Isso, por certo, não pode ser considerado como mero dissabor ou simples aborrecimento. Portanto, resta comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da exclusão abrupta do plano, sem observância dos trâmites legais e sem garantir à beneficiária a possibilidade de continuidade e as tentativas de solução administrativas sem sucesso, o que suplanta o mero aborrecimento, e tipifica o ato ilícito passível de indenização. Assim, relativamente ao quantum indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a permanência da dependente no plano de saúde contratado pelo seu esposo, já falecido, bem como a indenização arbitrada. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença, com fulcro no art. 932, IV, a do CPC e art. 46 da Lei 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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