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Processo nº 1008030-75.2024.4.01.3306

ID: 291053374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-75.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSENILDA ALVES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008030-75.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. J. D. S. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENILDA ALVES BARBOSA - BA51859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008030-93.2025.4.01.4000

ID: 315727907

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008030-93.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL FREITAS MARQUES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008030-93.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008030-93.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FREITAS MARQUES DE MOURA - PI14009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 326937199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328176009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328558595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Translino Rio Preto Transportes Eireli x Robson F.A. De Marchi – Serviços Mecânicos

ID: 328335999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008030-59.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSLINO RIO PRETO TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ROBSON F.A. DE MARCHI – SERVIçOS MECâNICOS

Intimação

Advogados:

RAYAN ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA BRAZ BATISTA SANTANA CAMBIAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABER LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008030-59.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Translino Rio Preto Transportes Eireli - Robson F.a. de Marchi – Serviços Mecânicos - Cumpra-se o v. acórdão.… Processo 1008030-59.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Translino Rio Preto Transportes Eireli - Robson F.a. de Marchi – Serviços Mecânicos - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAYAN ISSA (OAB 381726/SP), JÉSSYKA BRAZ BATISTA SANTANA CAMBIAGHI (OAB 397972/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP)

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L. B. Da S. x F. V. Da S.

ID: 335070222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010455-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA

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Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao re… Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. No mais, por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado às advogadas atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo às patronas encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA (OAB 501101/SP)

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Rosemarie Facchini Joch x Unimed Jundiaí

ID: 305830370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008030-31.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE FACCHINI JOCH

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAí

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1008030-31.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Rosemarie Facchini Joch - Unimed Jundiaí - MAPFRE - Vera Cruz Seguradora S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPRO… Processo 1008030-31.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Rosemarie Facchini Joch - Unimed Jundiaí - MAPFRE - Vera Cruz Seguradora S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a lide principal, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios à ré Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico, que fixo em 10% sobre o valor da causa. No tocante à lide secundária, ante o julgamento de improcedência da demanda principal, fica a denunciante Unimed condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosdadenunciada. Assim, nos termos do art. 129, parágrafo único, do NCPC, condeno a ré denunciante ao pagamento à denunciada das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado pela jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADA. ATRIBUIÇÃO À DENUNCIANTE DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DA SEGURADORA ACOLHIDOS. 1. Há efetivamente omissão no julgado, no tocante à lide secundária. Impõe-se, assim, realizar a retificação devida que, na hipótese, altera o resultado. 2. Diante do julgamento de improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido objeto da denunciação da lide, atribuindo-se à corré denunciante a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária de sucumbência neste âmbito, nos termos do artigo 129, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFIRMATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA, EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000507-23.2019.8.26.0407; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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L. B. Da S. x F. V. Da S.

ID: 324486917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010455-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA

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Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao re… Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. No mais, por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-la através do escritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado às advogadas atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo às patronas encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se." - ADV: APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA (OAB 501101/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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E. De S. P. x A. L. A. Da S.

ID: 312828731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-72.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. L. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-72.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-72.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. L. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR A. L. A. DA S., PORTADORA DE TDAH, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA FORNEÇA O PROFESSOR SEM ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA PRESTAR CUIDADOS PEDAGÓGICOS A UMA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, EM FACE DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 4. O LAUDO MÉDICO E O LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A NECESSIDADE DE UM PROFESSOR DE APOIO PARA A CRIANÇA, O QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS DURANTE O HORÁRIO REGULAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO CONFIGURA OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; ECA, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/96, ART. 32 E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E 28, X, XI E XVII; CPC, ART. 496, § 3º, III E ART. 85, §8º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000164-11.2022.8.26.0637, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 15/08/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003640-44.2022.8.26.0609, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 22/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - J. S. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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