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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Paulo Fernando Dionizio

ID: 326519106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-36.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DIONIZIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Paulo Fernando Dionizio - réu revel - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao sistema CRCJud/ARPEN, pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial, não sendo o credor beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "CRC-JUD. De acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/15 do CNJ, as informações disponibilizadas pela Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD são acessíveis diretamente por pessoas físicas e jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. O agravante não é beneficiário da gratuidade de justiça. Também não houve demonstração nos autos de que o exequente tenha tentado obter, sem sucesso, as informações pretendidas, o que poderia justificar a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2245085-25.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Helio Faria - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/04/2023); "Pesquisa CRCJUD/ARPEN. Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais. Provimento CNJ nº 46, de 16/06/2015. Caráter público. Possibilidade de pesquisa pelo próprio interessado. Impedimento à busca que não foi demonstrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2118313-80.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - 14/07/2023); "a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142768-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - 26/06/2024); "Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2094439-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - 25/06/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR)

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Processo nº 1008064-43.2025.8.26.0248

ID: 330013453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008064-43.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-43.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no arti… Processo 1008064-43.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n . 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. III - Os requisitos arrolados no art . 16, I e II, e § 4º, II, da LRF são condições prévias e essenciais à regularidade da ação expropriatória de imóveis para desenvolvimento da política urbana, razão pela qual necessário instruir a petição inicial com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto nas leis orçamentárias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, como dispõem os arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/2015. IV - Recurso Especial não provido." (STJ - REsp:1930735 TO 2021/0097953-3, Data de Julgamento: 28/02/2023,T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Intime-se a municipalidade via portal. Prazo = 30 dias. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)

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Processo nº 1011168-12.2024.8.26.0302

ID: 291619232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011168-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011168-12.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - R.B.C. - Ante ao exposto e mais do que dos autos consta: 1) JULGO EXTINTA A … Processo 1011168-12.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - R.B.C. - Ante ao exposto e mais do que dos autos consta: 1) JULGO EXTINTA A DEMANDA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos efetuados em face dos veículos de placas INK5507 e ERW8F19, tendo em vista que, com a satisfação destes pleitos autorais no decorrer do processo, ocorreu a perda superveniente do objeto destes e, em consequência, do interesse processual da parte autora, nestes pedidos; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em relação aos pedidos efetuados sobre os veículos de placas FZM0B48 e FIR9B13, para: 2.1) Declarar, em relação ao autor, a inexigibilidade dos débitos deIPVA, incidentes sobre os veículos de placas FZM0B48 e FIR9B13, em período anterior à data de arrematação destes bens móveis pelo autor, ou seja, sobre o veículo de placas FZM0B48, no ano de 2022 e anteriores e, em face do veículo de placas FIR9B13, no ano de 2024 e anteriores, bem como para determinar o cancelamento do protesto existente, por estas dívidas, informado na fl. 361 destes autos; 2.2) Condenar a Fazenda ré, a pagar à parte autora, indenização por danos morais que esta parte suportou, na quantia de R$ 6.000,00, com atualização monetária desde a data do protesto informado nestes autos, pela taxa SELIC, apenas (que já engloba correção monetária e juros de mora), conforme disposição contida no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021). No mais, confirmo a tutela antecipada concedida nestes autos e no processo em apenso, determinando o cancelamento do protesto lavrado, informado nestes autos, esclarecendo que eventuais emolumentos devidos à serventia extrajudicial são de responsabilidade da ré. Traslade-se uma cópia da presente Sentença para o Processo nº 1002213-55.2025.8.26.0302. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: RENAN BERTOLUCCI CHACON (OAB 363063/SP)

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Processo nº 1020747-12.2025.4.01.0000

ID: 305813389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1020747-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020747-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008064-25.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020747-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008064-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - DF73130 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1008064-22.2025.4.01.3304

ID: 299788841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-22.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DO AMOR DIVINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA OLIVEIRA ANDRADE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICIENE BARBOSA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-22.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DO AMOR DIVINO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICIENE BARBOSA ROCHA - BA36422 e ERIKA OLIVEIRA ANDRADE BARBOSA - BA43689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-96.2019.4.01.3800

ID: 301076802

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-96.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008064-96.2019.4.01.3800/MG APELANTE : CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p…

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Processo nº 1008064-23.2024.4.01.3703

ID: 293319244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-23.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-23.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA DA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-09.2020.8.26.0704

ID: 312929620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-09.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUERUBINS NúCLEO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-09.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me - Vistos. Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me ajuizou ação de Procedi… Processo 1008064-09.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me - Vistos. Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Katia Fiuza Riguetti da Silva, ambas devidamente qualificadas. Relata a requerente, que celebrou com a ré, avó e responsável financeira da aluna L.R.W., o contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2018. Sustenta que, apesar do integral cumprimento de suas obrigações contratuais, a requerida deixou de adimplir diversas parcelas da anuidade escolar pactuada, gerando inadimplência de R$ 12.576,31, (atualizada em 16/12/2020). Alega a autora que realizou diversas tentativas extrajudiciais de resolução do débito, por meio de ligações, notificações e tratativas de acordo, todas infrutíferas. Diante disso, requer, a condenação da ré ao pagamento atualizado das parcelas referente a anuidade escolar, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos de fls. 05/50 e fl. 55. Devidamente citada à fl. 246, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. A revelia da requerida faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estas acarretam a procedência do pedido. Com efeito, tornou-se incontroverso no caso destes autos que houve a realização de contrato de prestação de serviços educacionais e que a ré não adimpliu com a respectiva obrigação, o que autoriza a integral acolhida do pedido formulado pelo autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso no montante de R$ 12.573,10. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais (art. 406,§º, CC) desde o vencimento das prestações. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Paulo Fernando Dionizio

ID: 317751506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-36.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DIONIZIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Paulo Fernando Dionizio - réu revel - Vistos. Indefiro o pedido de lançamento na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade), pois não esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio do polo executado. Neste sentido está consagrada a jurisprudência do e. TJSP: "Execução Fiscal - Indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN) - Decisão que indeferiu a medida, tendo em vista que além das tentativas infrutíferas de penhora "on line", a Fazenda só trouxe consulta ao Detran, não se prestando, a matricula apresentada, a comprovar a inexistência de bens junto à Arisp - Hipótese em que não foram tentadas todas as pesquisas de bens do executado, já que a matricula apresentada não substitui o ARISP" (TJSP - Agravo de Instrumento 3002035-42.2024.8.26.0000; Rel. Des. Mônica Serrano - 7ª Câmara de Direito Público - em 23/04/2024); "Necessidade de atendimento ao art. 185-A do CTN, ao Tema 741 e à Súmula 560, ambos do STJ. 3. Medida excepcional, sendo necessário o esgotamento de diligências para localização de patrimônio do executado. 4. Requisitos não atendidos" (TJSP - Agravo de Instrumento 3002368-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Martin Vargas - 10ª Câmara de Direito Público - em 03/05/2024). Como se não bastasse, a medida é inócua, pois apenas diz respeito a bens imóveis, cujas pesquisas estão ao alcance e são da incumbência da Exequente: "Execução fiscal - Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP para localização de bens imóveis em nome da parte executada - Informações de domínio público - Busca de bens que compete à exequente - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público" (TJSP - Agravo de Instrumento 2145378-16.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - 24/05/2024). Enfim, o pedido de lançamento na CNIB é impertinente (pois não cumpridos os requisitos da jurisprudência consolidada), prestando-se apenas a assoberbar a unidade judicial (que se vê forçada - graças a estas diligências inúteis - a extinguir Execuções Fiscais com base no Provimento CSM nº 2738/2024 e na Res. CNJ nº 547/2024). Aguarde-se por 5 (cinco) dias pela indicação de medidas expressas voltadas à satisfação da execução. Na inércia, arquivem-se os autos provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR), PAULO FERNANDO DIONIZIO

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Processo nº 1008064-35.2024.4.01.3311

ID: 277083536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-35.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-35.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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