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Processo nº 1008064-95.2021.4.01.3810

ID: 301222957

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-95.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DE BRITO FURQUIM

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CLAUDEMIR PINTO NOGUEIRA

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Apelação Cível Nº 1008064-95.2021.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008064-95.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1008064-95.2021.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008064-95.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ DE BRITO FURQUIM (OAB MG126518) ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR PINTO NOGUEIRA (OAB MG085806) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, sob fundamento de inépcia da exordial por ausência de indicação expressa dos períodos não computados pelo INSS para fins de concessão de aposentadoria por idade. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emenda, viola o disposto no art. 321 do CPC. 3. O art. 321 do CPC estabelece que, caso a petição inicial apresente vícios ou não atenda aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, o magistrado deve determinar sua emenda, indicando com precisão os pontos a serem corrigidos, antes de indeferi-la. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a emenda à petição inicial mesmo após a contestação, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processuais. 5. No caso concreto, a ausência da especificação dos períodos não computados pelo INSS configura vício sanável, e não importa a alteração do pedido ou da causa de pedir, mas visa apenas delimitar a extensão da pretensão deduzida em juízo, sendo desarrazoada a decisão que extingue o feito sem antes oportunizar a correção. 6. Apelação provid a para anular a sentença impugnada e determinar o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença impugnada e determinar o regular processamento do feito, oportunizando-se à demandante a emenda à inicial (cf. art. 321, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1008064-96.2019.4.01.3800

ID: 301076802

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-96.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

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Apelação Cível Nº 1008064-96.2019.4.01.3800/MG APELANTE : CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p…

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Processo nº 1008064-96.2019.4.01.3800

ID: 321336393

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-96.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

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Apelação Cível Nº 1008064-96.2019.4.01.3800/MG APELANTE : CRECHE ABRIGO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interp…

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Paula Cristina Rosa Do Carmo x Hlts Engenharia E Construcoes Ltda.

ID: 328872327

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008064-19.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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THAIS COELHO AVILA

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JUAN DIEGO DE LEON

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1008064-19.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : PAULA CRISTINA ROSA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416)… RECURSO CÍVEL Nº 1008064-19.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : PAULA CRISTINA ROSA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) RECORRIDO : HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB MG082357) ADVOGADO(A) : THAIS COELHO AVILA (OAB MG155735) DESPACHO/DECISÃO Recurso da autora de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Sustenta que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para propositura de ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos imobiliários. Como o caso é singelo, envolve matéria processual e já foi apreciada nesta turma recursal, é possível o julgamento monocrático pelo relator. No julgamento dos recursos inominados nºs 1008285-02.2021.4.01.3803 e 1004533-85.2022.4.01.3803, esta turma recursal decidiu, por unanimidade, que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento “ Programa de Olho na Qualidade ” é condição indispensável para configurar o interesse processual nas demandas versando sobre indenização por vícios de construção em imóveis financiados pela CEF. Este também é o entendimento das turmas recursais da 4ª Região, que passaram a observar o que foi decidido pela Segunda Seção do TRF4 no julgamento da AC 5019519-06.2019.4.04.7001: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021) Por fim, acrescento que, recentemente, o CJF editou a Recomendação nº 3, com destaque para a importância do “ acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir das demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 ”, o que é o caso dos autos. Portanto, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008064-70.2022.4.01.3807

ID: 304803962

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008064-70.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008064-70.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JOSE RUI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO … RECURSO CÍVEL Nº 1008064-70.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JOSE RUI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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