Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008064-12.2024.8.26.0302"

Processo nº 1008064-41.2021.8.11.0041

ID: 283660749

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008064-41.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZE FRANCISCA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Certidão Processo n. 1008064-41.2021.8.11.0041 Certifico que esta Unidade não possui ou conseguiu acesso ao Sistema informado na respost…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053028-40.2024.8.11.0001

ID: 280888628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053028-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA UCHOA FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1053028-40.2024.8.11.0001 Requerente: SAMARA UCHOA FEITOZA Requerido: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1053028-40.2024.8.11.0001 Requerente: SAMARA UCHOA FEITOZA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. SAMARA UCHOA FEITOZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a autora a cobrança de terço de férias sobre 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso, bem como, de desconto de férias irregular. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor mediante a documentação apresentada exercia o cargo de Coordenador e posteriormente Diretor (ID 1641800014; 1641800015; 1641800016, e não para o cargo de Professor. A pretensão de férias sob o período de 45 dias mostra-se indevida, pois o inciso II do artigo 54 da Lei Complementar n. 50/1998 dispõe que o período de férias é sobre 30 dias, in verbis: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Esse é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DOCENTE EM SALA DE AULA. IRDR DO TJMT (TEMA 4). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente pedido de servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, visando à declaração do direito à percepção do adicional de 1/3 sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos no art. 54, I, da LC/MT nº 50/1998. O autor sustenta que, mesmo exercendo a função de Diretor de Escola, mantém-se no escopo do cargo de professor, conforme o art. 3º, I, da referida lei, razão pela qual entende ser devida a incidência do adicional constitucional sobre todo o período de férias, inclusive os 15 dias referentes ao recesso entre semestres. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT, que restringe o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 àqueles professores que exercem atividade docente em sala de aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, atualmente no exercício da função de Diretor de Escola, faz jus ao adicional de 1/3 constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos na LC/MT nº 50/1998, ou apenas sobre os 30 dias reconhecidos pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJMT, firmada no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), estabelece que o direito às férias de 45 dias com adicional de 1/3 integral está condicionado ao efetivo exercício da docência em sala de aula, não se estendendo a funções administrativas, como a direção escolar. O exercício da função de Diretor de Escola, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor pela LC/MT nº 50/1998, não equivale ao exercício da atividade docente, por não envolver atuação direta em sala de aula, sendo, portanto, insuficiente para justificar o pagamento do adicional sobre os 45 dias. Documentação constante nos autos comprova que, durante o período aquisitivo, o recorrente exerceu exclusivamente função de direção escolar, sem demonstrar o exercício de atividade docente, o que afasta a incidência do adicional sobre os 15 dias de recesso escolar. A jurisprudência recente do TJMT reitera a aplicação do critério da atividade exercida, distinguindo entre a docência e funções administrativas, para fins de concessão do benefício em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 sobre os 45 dias de férias previsto na LC/MT nº 50/1998 é devido exclusivamente aos professores que comprovadamente exercem atividades docentes em sala de aula. O exercício de função de direção escolar, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor, não autoriza a percepção do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, por não se caracterizar como atividade docente. A aplicação da tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT vincula os órgãos do Judiciário estadual e afasta interpretações extensivas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; LC/MT nº 50/1998, arts. 3º, I, e 54, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4); TJMT, RI nº 1016839-55.2023.8.11.0015, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 05.08.2024; TJMT, RI nº 1008064-58.2023.8.11.0045, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 08.07.2024. (N.U 1018247-83.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Assim sendo, é improcedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco dias), o qual seria devido somente sobre o período de 30 dias. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, julgo o processo extinto com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023032-94.2024.8.11.0001

ID: 317411368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023032-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1023032-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA DO JULGAMENTO –… Recurso Inominado nº 1023032-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS. DISTINÇÃO ENTRE SALA DE AULA E UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por professor da rede estadual de ensino, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo das férias proporcionais de 45 dias apenas nos anos em que o autor efetivamente exerceu atividades em sala de aula (2021 a 2023), excluindo os anos em que ocupou a função de diretor escolar (2019 e 2020). 2. O recorrente alega que, ainda que tenha exercido função de diretor nos anos de 2019 e 2020, tal exercício não descaracteriza o cargo de professor e não afasta o direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da LC/MT nº 50/1998, sustentando interpretação extensiva da legislação estadual com base em decisões do STF. 3. Pois bem, sobre o tema a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, confere ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar, verbis: “Art. 39 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. § 1º O profissional designado para a função estabelecida no caput, fará jus ao recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo X desta lei complementar. Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifei) 4. Oportuno, ainda, salientar que o caso em comento não se aplica o que se prevê o IRDR – TEMA 04 do TJMT, pois o referido refere-se exclusivamente aos profissionais da educação que exercem a função dentro de sala de aula, verbis: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NA FUNÇÃO DE DIRETOR. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DIREITO A APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT - TEMA 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Férias de professores. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre todo este período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998). Nesse sentido o IRDR do TJMT 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4). (TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023; TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023 e TJMT 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024). Contudo, exercendo a função de diretor, cujas atividades ocorrem fora de sala de aula, o servidor faz jus tão somente a 30 dias de férias. Importa mencionar que embora a parte reclamante tenha alegado que não exerceu a função de diretor, as fichas funcionais apresentadas com a inicial demonstram o contrário (ID 276090380, 276090381, 276090382, 276090383/PJe2), sendo certo que no ano 2023 não consta a informação de que a parte reclamante exerceu a função de diretor, porém, referente a este ano, restou comprovado o pagamento da verba postulada. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10%sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1039426-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DOCENTE EM SALA DE AULA. IRDR DO TJMT (TEMA 4). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente pedido de servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, visando à declaração do direito à percepção do adicional de 1/3 sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos no art. 54, I, da LC/MT nº 50/1998. O autor sustenta que, mesmo exercendo a função de Diretor de Escola, mantém-se no escopo do cargo de professor, conforme o art. 3º, I, da referida lei, razão pela qual entende ser devida a incidência do adicional constitucional sobre todo o período de férias, inclusive os 15 dias referentes ao recesso entre semestres. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT, que restringe o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 àqueles professores que exercem atividade docente em sala de aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, atualmente no exercício da função de Diretor de Escola, faz jus ao adicional de 1/3 constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos na LC/MT nº 50/1998, ou apenas sobre os 30 dias reconhecidos pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJMT, firmada no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), estabelece que o direito às férias de 45 dias com adicional de 1/3 integral está condicionado ao efetivo exercício da docência em sala de aula, não se estendendo a funções administrativas, como a direção escolar. O exercício da função de Diretor de Escola, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor pela LC/MT nº 50/1998, não equivale ao exercício da atividade docente, por não envolver atuação direta em sala de aula, sendo, portanto, insuficiente para justificar o pagamento do adicional sobre os 45 dias. Documentação constante nos autos comprova que, durante o período aquisitivo, o recorrente exerceu exclusivamente função de direção escolar, sem demonstrar o exercício de atividade docente, o que afasta a incidência do adicional sobre os 15 dias de recesso escolar. A jurisprudência recente do TJMT reitera a aplicação do critério da atividade exercida, distinguindo entre a docência e funções administrativas, para fins de concessão do benefício em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 sobre os 45 dias de férias previsto na LC/MT nº 50/1998 é devido exclusivamente aos professores que comprovadamente exercem atividades docentes em sala de aula. O exercício de função de direção escolar, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor, não autoriza a percepção do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, por não se caracterizar como atividade docente. A aplicação da tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT vincula os órgãos do Judiciário estadual e afasta interpretações extensivas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; LC/MT nº 50/1998, arts. 3º, I, e 54, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4); TJMT, RI nº 1016839-55.2023.8.11.0015, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 05.08.2024; TJMT, RI nº 1008064-58.2023.8.11.0045, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 08.07.2024.” (N.U 1018247-83.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) 6. O argumento de que a direção escolar ocorre “dentro da unidade escolar” não se sobrepõe ao fundamento central da tese — qual seja, o exercício efetivo da atividade docente em sala de aula. 7. Assim, inexiste ilegalidade ou má interpretação da legislação de regência, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito às férias não pagas, porém limitou o adicional de 1/3 apenas aos anos de efetivo exercício em sala de aula (2021 a 2023). 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 12. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067730-88.2024.8.11.0001

ID: 259212244

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067730-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GINO TSEREPTSE TSIMITSUTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067730-88.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GINO TSEREPTSE TSIMITSUTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067730-88.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GINO TSEREPTSE TSIMITSUTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por GINO TSEREPTSE TSIMITSUTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que foi contratado de forma temporária nos períodos compreendidos entre os anos de 2012 e 2024, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, para exercer a função de ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes às parcelas do FGTS de todo o período, assim como foram pagos os terços constitucionais de férias apenas sobre 30 dias, restando os pagamentos dos terços constitucionais sobre 15 dias remanescentes. Por isto, pretende o autor o recebimento das referidas verbas trabalhistas, atinentes ao período imprescrito. O requerido apresentou contestação, em que arguiu a prescrição a prescrição quinquenal, e ainda pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Deste modo, considerando que a presente demanda foi proposta no dia 25/09/2024, reconheço a prescrição de eventuais verbas trabalhistas pertinentes há mais de cinco anos pretéritos a este processo. QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre o autor e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o reclamado nos seguintes períodos: junho a novembro de 2019; fevereiro a novembro de 2020; fevereiro a novembro de 2022; março a novembro de 2023 e agosto de 2024, tudo conforme se observa das fichas financeiras e do holerite encartados nos Ids. 170262416 e seguintes. Deste modo, não há que se cogitar prorrogações sucessivas. Ademais, as contratações não demonstram solução de continuidade, vez que, por exemplo, entre o ano de 2020 e 2022, observa-se um hiato de mais de 01 (um) ano entre um contrato e outro. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque os contratos temporários foram feitos em conformidade com a CF e a Lei Municipal nº 1.948/2018, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a curta duração. Aliás, confira-se um dos julgados da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço restou caracterizado nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de Dom Aquino para prestação de serviços de auxiliar de limpeza, como trabalhadora autônoma, tendo inclusive apresentado diversas notas fiscais de prestação de serviço em favor da prefeitura como “agente de serviços gerais no lar dos idosos”, as quais indicam o recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador é justamente a prestação de serviços, o que também afasta a ideia de natureza contratual empregatícia. 2. Ademais a contratação temporária da recorrida realizada pela Administração Pública perdurou durante o período de 2016 a 2018, fato que, demonstra a inocorrência de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado a fim de justificar a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, das quais são pleiteadas nesse feito. 3. Desse modo, no caso da Autora, não há que se falar em nulidade contratual, porquanto, não houve a contratação temporária, o que não gera direito à verbas trabalhistas, e nem ao FGTS, ainda que este último seja de direito daquele servidor que se submeteu ao vínculo laboral, de modo sucessivo e irregular, em favor da Administração Pública. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000060-07.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora nos períodos descritos na inicial, conclui-se que os contratos temporários observaram as diretrizes da legalidade e as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. QUANTO AO REMANESCENTE ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 15 DIAS A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 30 (trinta) dias aos demais Profissionais de Educação Básica, inclusos aqueles profissionais de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, como no caso presente, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. AUTORA CONTRATADA PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DA DE PROFESSOR. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professora, por 07 meses no ano de 2022, por isso, visa o recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre os 15 dias do recesso, haja visto ter recebido apenas sobre o período de 30 dias. 2. A Lei Complementar nº 50/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Contudo, no presente caso, de acordo com os holerites juntados nos autos, diversamente do alegado na inicial, a autora não foi contratada temporariamente para o exercício do cargo de professora substituta, mas sim para o cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar, cargo este que possui atribuições diversas do cargo de professor, conforme se vê do disposto no artigo 7º, II, da Lei Complementar 50/98 (DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO), com as alterações previstas na LC 206/2005: Art. 7º São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao Órgão Central da Instituição de Educação Básica; a administração escolar; o desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos, nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura e transporte, obedecendo à seguinte descrição: (...) II - Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições; b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem; c) Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria de Estado de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso; d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; e) Segurança, cujas principais atividades são: prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; controlar a entrada e saída de pessoas junto às unidades escolares e a SEDUC; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade. § 1º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria de Estado de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar. § 2º Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.” 6. Eis o holerite juntado pela autora, onde demonstra que foi contratada para o exercício do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar e não de professor: 7. Quanto ao período de férias, eis o que dispõe os artigos 54 a 56 da LC 50/98: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. 8. Desta forma, a Recorrente não faz jus ao recebimento de férias sobre o período de 45 dias, mas somente sobre 30 dias, como foi pago pelo Estado de Mato Grosso, posto que tal direito é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula. 9. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 10. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1008064-58.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Logo, o autor não faz jus a 45 dias de férias e, tampouco, ao terço constitucional sobre 15 dias que alega não ter recebido. Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000091-19.2025.8.11.0001

ID: 262513851

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000091-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA GLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000091-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIA GLEIDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000091-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIA GLEIDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por SILVIA GLEIDE DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que foi contratado de forma temporária nos períodos compreendidos entre os anos de 2010 e 2024, vinculada à Secretaria Estadual de Educação, para exercer a função de VIGIA, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes às parcelas do FGTS de todo o período, assim como não foram pagas as férias dos anos de 2017 e 2018, assim como os terços constitucionais de férias do ano de 2022, além de reflexos pertinente ao adicional de periculosidade. O requerido apresentou contestação, em que arguiu a prescrição a prescrição quinquenal, e ainda pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Deste modo, considerando que a presente demanda foi proposta no dia 02/01/2025, reconheço a prescrição de eventuais verbas trabalhistas pertinentes há mais de cinco anos pretéritos a este processo. QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre o autor e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o reclamado nos seguintes períodos: 2017, 2018, 2022, 2023 e 2024, tudo conforme se observa das fichas financeiras e dos holerite encartados nos Ids. 179884941 e seguintes. Deste modo, não há que se cogitar prorrogações sucessivas. Ademais, as contratações não demonstram solução de continuidade, vez que, por exemplo, entre o ano de 2018 e 2022, observa-se um hiato de mais de 03 (três) anos entre um contrato e outro. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque os contratos temporários foram feitos em conformidade com a CF e a Lei Municipal nº 1.948/2018, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a curta duração. Aliás, confira-se um dos julgados da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço restou caracterizado nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de Dom Aquino para prestação de serviços de auxiliar de limpeza, como trabalhadora autônoma, tendo inclusive apresentado diversas notas fiscais de prestação de serviço em favor da prefeitura como “agente de serviços gerais no lar dos idosos”, as quais indicam o recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador é justamente a prestação de serviços, o que também afasta a ideia de natureza contratual empregatícia. 2. Ademais a contratação temporária da recorrida realizada pela Administração Pública perdurou durante o período de 2016 a 2018, fato que, demonstra a inocorrência de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado a fim de justificar a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, das quais são pleiteadas nesse feito. 3. Desse modo, no caso da Autora, não há que se falar em nulidade contratual, porquanto, não houve a contratação temporária, o que não gera direito à verbas trabalhistas, e nem ao FGTS, ainda que este último seja de direito daquele servidor que se submeteu ao vínculo laboral, de modo sucessivo e irregular, em favor da Administração Pública. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000060-07.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora nos períodos descritos na inicial, conclui-se que os contratos temporários observaram as diretrizes da legalidade e as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. QUANTO AS FÉRIAS A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 30 (trinta) dias aos demais Profissionais de Educação Básica, inclusos aqueles profissionais de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, como no caso presente, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. AUTORA CONTRATADA PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DA DE PROFESSOR. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professora, por 07 meses no ano de 2022, por isso, visa o recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre os 15 dias do recesso, haja visto ter recebido apenas sobre o período de 30 dias. 2. A Lei Complementar nº 50/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Contudo, no presente caso, de acordo com os holerites juntados nos autos, diversamente do alegado na inicial, a autora não foi contratada temporariamente para o exercício do cargo de professora substituta, mas sim para o cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar, cargo este que possui atribuições diversas do cargo de professor, conforme se vê do disposto no artigo 7º, II, da Lei Complementar 50/98 (DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO), com as alterações previstas na LC 206/2005: Art. 7º São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao Órgão Central da Instituição de Educação Básica; a administração escolar; o desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos, nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura e transporte, obedecendo à seguinte descrição: (...) II - Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições; b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem; c) Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria de Estado de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso; d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; e) Segurança, cujas principais atividades são: prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; controlar a entrada e saída de pessoas junto às unidades escolares e a SEDUC; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade. § 1º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria de Estado de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar. § 2º Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.” 6. Eis o holerite juntado pela autora, onde demonstra que foi contratada para o exercício do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar e não de professor: 7. Quanto ao período de férias, eis o que dispõe os artigos 54 a 56 da LC 50/98: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. 8. Desta forma, a Recorrente não faz jus ao recebimento de férias sobre o período de 45 dias, mas somente sobre 30 dias, como foi pago pelo Estado de Mato Grosso, posto que tal direito é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula. 9. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 10. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1008064-58.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Logo, o autor não faz jus as alegadas férias e terços supostamente não pagos, vez que recebeu valores a esse título, como se observa das referidas fichas financeiras. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas regido pela Lei Complementar Estadual n. 4/1990, que: "Art. 87 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. § 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 89 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público." Logo, o art. 87 da referida lei se trata de norma de eficácia limitada, uma vez que depende da edição de norma regulamentadora sobre o adicional de periculosidade. No caso em análise, a autor, servidor estadual ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância integra a carreira dos Profissionais da Educação Básica regida pela Lei Complementar estadual n. 50/1998, que preceitua: "Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (...) II – Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;" No entanto, as atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não condiz com as atividades desenvolvidas pelo vigilante, que é de defender o patrimônio, com exposição à atividade nociva que coloca em risco a integridade física do servidor, a exemplo da atividade policial. De fato, as atribuições se assemelham às de vigia, cuja função é zelar. “As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu exercício depende do preenchimento de uma série de requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo.” (TST – Ag-RR-11188-39.2015.5.03.0136, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29.9.2023). Assim, o exercício das atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, de per si, não constitui atividade perigosa que coloca em risco a integridade física do servidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes