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Processo nº 1008318-32.2025.8.26.0566

ID: 326433779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.L.S. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela… Processo 1008318-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.L.S. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eliane De Almeida Della Pacce x Pâmela De Moraes Rosa

ID: 290980729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008318-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ALMEIDA DELLA PACCE

Polo Passivo:

PâMELA DE MORAES ROSA

Intimação

Advogados:

PÂMELA DE MORAES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-21.2025.8.26.0602 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Eliane de Almeida Della Pacce - Pâmela de Moraes Rosa - Vistos, 1. Fls. 158/162 e fls. 219/222 - Os embargos de declaração … Processo 1008318-21.2025.8.26.0602 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Eliane de Almeida Della Pacce - Pâmela de Moraes Rosa - Vistos, 1. Fls. 158/162 e fls. 219/222 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Somado a isso, não se pode esquecer que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas tão somente a enfrentar aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006498-67.2022.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). - grifos meus. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000329-94.2018.8.26.0153; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). - grifos meus. No entanto, a alegada exceção do contrato não comprido é questão controversa, havendo a necessidade de elucidação dos fatos através de contraditório, e eventual dilação probatória, não se vislumbrando a probabilidade do direito alegado nesse momento de cognição sumária, a ensejar a revogação da liminar. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar a embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. 2. Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados às fls. 163/210 pela parte requerida, nos termos e prazo previstos no art. 437, §1° do CPC. 3. Diante do recolhimento das custas iniciais às fls. 212/214, defiro o processamento da reconvenção, devendo os autos ser remetido ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 4. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação apresentada às fls. 42/67, e para apresentar resposta à reconvenção apresentada às fls. 42/67, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se os termos da decisão de fls. 155/156 referente ao "item 3". Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: PÂMELA DE MORAES ROSA (OAB 418242/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP)

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Processo nº 1008318-08.2025.8.26.0477

ID: 276964120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008318-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO STEFFANO CORALON RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP) Processo 1008318-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Steffano Coralon Residence - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP) Processo 1008318-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Steffano Coralon Residence - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.762,04. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Mirian Angelo Sales x Marcos Roberto Teixeira Sena

ID: 324436552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-32.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANGELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA SENA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian Angelo Sales - Marcos Roberto Teixeira Sena - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1008318-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian Angelo Sales - Marcos Roberto Teixeira Sena - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mirian Ângelo Sales em face de Marcos Roberto Teixeira, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20.11.2021. Exarou os seguintes pedidos na inicial: i) indenização por danos emergentes, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, sob a alegação que de não terem cessado as consequências do ato ilícito; ii) indenização por lucros cessantes, no valor de dez salários mínimos, aduzindo que estava afastada do serviço há quase seis meses na data da propositura da demanda; iii) indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. De início, registre-se que, compulsando os autos do inquérito policial nº. 1504576-39.2022.8.26.0309, verifica-se que constou no Laudo de Exame Toxicológico nº. 394016/2021-GDL (fls. 13-15 daqueles autos) que, na data dos fatos, foi detectada a presença de álcool etílico no sangue do requerido na concentração de 1,5g/L. Outrossim, no laudo relacionado com acidente de trânsito nº. 383.628/2021 (fls. 17-23 daqueles autos" concluiu-se que "I- Houve acidente de trânsito que consistiu em choque, ocorrido nas proximidades da altura do numeral 710 da Rua César Cosin, Ivoturucaia - Jundiaí/SP, sentido centro, envolvendo o veículo de placa BPI0D50. II- Tendo em vista o observado, reconstitui-se o acidente de trânsito conforme segue: Trafegava o veículo de placas BPI0D50, pela Rua césar cosin, Jundiaí/SP, no sentido bairro, quando nas proximidades da altura do numeral 710, por razões que fogem essa perícia, derivou à esquerda vindo a chocar-se sua dianteira da contra a estrutura de gradil metálico do portão social do imóvel, danificando suas estruturas" (fls. 22 daqueles autos). Verifica-se, ainda, que no laudo pericial nº. 387573/2022 realizado no Instituto Médico Legal (fls. 50-52 daqueles autos), conclui-se que a autora apresentava lesões de natureza grave pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e pela debilidade do membro inferior esquerdo, embora não permanentes. Por fim, em audiência realizada em 15.06.2023, o réu confessou o crime e aceitou o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público (fls. 102-103 daqueles autos). Não havendo prova do cumprimento do acordo e não tendo o réu sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 126 daqueles autos), foi realizada denúncia pelo Ministério Público (fls. 130-132 daqueles autos), atribuindo ao requerido a prática do crime previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, estando pendente de análise. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, mais precisamente a concorrência de terceiros para o evento, e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. O ônus da prova com relação a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente recaem sobre o réu, pois a concorrência de terceiros para o evento constitui para fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. Destarte, no prazo de 10 dias, deverá o réu esclarecer se mantém o interesse na produção de prova oral, oportunidade na qual já deverá apresentar rol de testemunhas, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art.455, §4º, do CPC. Em relação aos danos materiais e morais, o ônus da prova recai sobre a autora. Para tanto, no prazo alhures assinalado, deverá informar, comprovando documentalmente, o valor do salário que recebia quando da ocorrência do acidente, o tempo que permaneceu afastada do emprego, e o valor e o tempo de recebimento de benefício previdenciário relacionado ao acidente objeto desta demanda. Outrossim, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da demanda, deverá esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, se já estão identificados todos os danos emergentes decorrentes do acidente, sendo que, em caso positivo, deverá discriminá-los, apontando o valor total a ser ressarcido, apresentando a prova documental correlata. Por fim, em observância ao princípio da economia processual, caso mantenha o interesse na produção de prova oral, também deverá a autora apresentar o seu rol de testemunhas, observando o alhures exposto ao requerido. Com a vinda da manifestação da autora, intime-se o réu para manifestação em 10 dias. Em seguida conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP), FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)

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Mirian Angelo Sales x Marcos Roberto Teixeira Sena

ID: 324436805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-32.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANGELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA SENA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian Angelo Sales - Marcos Roberto Teixeira Sena - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1008318-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian Angelo Sales - Marcos Roberto Teixeira Sena - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mirian Ângelo Sales em face de Marcos Roberto Teixeira, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20.11.2021. Exarou os seguintes pedidos na inicial: i) indenização por danos emergentes, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, sob a alegação que de não terem cessado as consequências do ato ilícito; ii) indenização por lucros cessantes, no valor de dez salários mínimos, aduzindo que estava afastada do serviço há quase seis meses na data da propositura da demanda; iii) indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. De início, registre-se que, compulsando os autos do inquérito policial nº. 1504576-39.2022.8.26.0309, verifica-se que constou no Laudo de Exame Toxicológico nº. 394016/2021-GDL (fls. 13-15 daqueles autos) que, na data dos fatos, foi detectada a presença de álcool etílico no sangue do requerido na concentração de 1,5g/L. Outrossim, no laudo relacionado com acidente de trânsito nº. 383.628/2021 (fls. 17-23 daqueles autos" concluiu-se que "I- Houve acidente de trânsito que consistiu em choque, ocorrido nas proximidades da altura do numeral 710 da Rua César Cosin, Ivoturucaia - Jundiaí/SP, sentido centro, envolvendo o veículo de placa BPI0D50. II- Tendo em vista o observado, reconstitui-se o acidente de trânsito conforme segue: Trafegava o veículo de placas BPI0D50, pela Rua césar cosin, Jundiaí/SP, no sentido bairro, quando nas proximidades da altura do numeral 710, por razões que fogem essa perícia, derivou à esquerda vindo a chocar-se sua dianteira da contra a estrutura de gradil metálico do portão social do imóvel, danificando suas estruturas" (fls. 22 daqueles autos). Verifica-se, ainda, que no laudo pericial nº. 387573/2022 realizado no Instituto Médico Legal (fls. 50-52 daqueles autos), conclui-se que a autora apresentava lesões de natureza grave pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e pela debilidade do membro inferior esquerdo, embora não permanentes. Por fim, em audiência realizada em 15.06.2023, o réu confessou o crime e aceitou o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público (fls. 102-103 daqueles autos). Não havendo prova do cumprimento do acordo e não tendo o réu sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 126 daqueles autos), foi realizada denúncia pelo Ministério Público (fls. 130-132 daqueles autos), atribuindo ao requerido a prática do crime previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, estando pendente de análise. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, mais precisamente a concorrência de terceiros para o evento, e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. O ônus da prova com relação a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente recaem sobre o réu, pois a concorrência de terceiros para o evento constitui para fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. Destarte, no prazo de 10 dias, deverá o réu esclarecer se mantém o interesse na produção de prova oral, oportunidade na qual já deverá apresentar rol de testemunhas, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art.455, §4º, do CPC. Em relação aos danos materiais e morais, o ônus da prova recai sobre a autora. Para tanto, no prazo alhures assinalado, deverá informar, comprovando documentalmente, o valor do salário que recebia quando da ocorrência do acidente, o tempo que permaneceu afastada do emprego, e o valor e o tempo de recebimento de benefício previdenciário relacionado ao acidente objeto desta demanda. Outrossim, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da demanda, deverá esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, se já estão identificados todos os danos emergentes decorrentes do acidente, sendo que, em caso positivo, deverá discriminá-los, apontando o valor total a ser ressarcido, apresentando a prova documental correlata. Por fim, em observância ao princípio da economia processual, caso mantenha o interesse na produção de prova oral, também deverá a autora apresentar o seu rol de testemunhas, observando o alhures exposto ao requerido. Com a vinda da manifestação da autora, intime-se o réu para manifestação em 10 dias. Em seguida conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP), FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)

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Processo nº 1008318-54.2025.8.26.0009

ID: 327013757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008318-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARDOSO DAINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-54.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - 1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Tendo em vista que as necessidades da criança são presu… Processo 1008318-54.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - 1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Tendo em vista que as necessidades da criança são presumidase diante das possibilidades do alimentante, o qual tem renda determinada em razão de emprego fixo, sem notícia de outros filhos, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidosdo alimentante. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e oauxiliotransporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e asverbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre asverbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento. 3) Esclareça-se se o requerido tem outros filhos além da parte autora, ou seja, quantos irmãos unilaterais existem, especificando se são maiores ou menores de idade, para verificar quantos são os credores dos alimentos 4) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011: Dia: 19 de agosto de 2025 Horário: 10h30 Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 6) CITE-SE e INTIME-SE a(o) requerida(o) acima qualificada(o), para os termos da ação em epígrafe. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 7) Não obtida a conciliação, ou ausente o réu em referida audiência, deverá contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo considerado revel e confesso. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO. Int. - ADV: MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB 304488/SP)

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Processo nº 1008318-30.2025.8.26.0114

ID: 335325034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008318-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DOS PASSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-30.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Parque dos Passaros - Vistos. Esclarecido o polo passivo como Carmen Ligia de Oliveira Tiziano… Processo 1008318-30.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Parque dos Passaros - Vistos. Esclarecido o polo passivo como Carmen Ligia de Oliveira Tiziano e Espólio de Carlos Roberto Tiziano, representado por Carmen Ligia de Oliveira Tiziano (fls. 96/120), anotando-se. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte executada não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado(a) o(a) executado(a), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das principais peças processuais, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida perante a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa possui sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para citação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud e Renajud, condicionadas ao recolhimento prévio das custas devidas para tanto, até a satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora/arresto, e intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa de declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP)

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Processo nº 1008318-26.2024.4.01.3305

ID: 311459738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008318-26.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAGNER RODRIGUES NUNES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1008318… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1008318-26.2024.4.01.3305 AUTOR: FELIPE RODRIGUES ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - SE11740, VAGNER RODRIGUES NUNES DA SILVA - SE15251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FELIPE RODRIGUES ALMEIDA objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 710.897.968-4 (DER 13/10/2020), negado na via administrativa por não comparecimento para realização de exame médico pericial. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Sem delongas, a perícia médica (ID 2166216872) constatou que a parte autora é portadora de visão monocular em olho direito (CID10 H54.4) e Outras cicatrizes e opacidades da córnea (CID H17.8); Córnea transplantada (CID Z94.7); Glaucoma não especificado (CID H40.9). Saliente-se que a Lei 14.126 de março de 2021 classificou a visão monocular, para todos os efeitos legais, como deficiência sensorial. Desse modo, não restam dúvidas quanto a condição de pessoa com deficiência para fins da LOAS. Da vulnerabilidade Verifica-se nos autos a condição de vulnerabilidade do autor. A perícia socioeconômica (ID 2179530109) constatou que o autor reside com os genitores em imóvel próprio, construído em alvenaria, composto por dois quartos, sala, cozinha, guarnecido por móveis simples. A renda familiar advém do benefício Bolsa Família recebido pela genitora do autor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo, ainda, ajuda dos familiares. Com base nos registros fotográficos realizados na ocasião da perícia social, constata-se que o imóvel apresenta estrutura extremamente humilde. Assim, tem-se que o valor encontrado para a renda per capita do grupo familiar não ultrapassa o limite fixado, bem como que a análise das demais condições sociais da parte recorrente indicam o não atendimento do que se concebe como um “mínimo existencial”. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (13/10/2020) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 13/10/2020 (data do requerimento administrativo – Id 2149439959, pág. 180) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Danna Belle D Prestes x Echer Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 294887513

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANNA BELLE D PRESTES

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008318-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DANNA BELLE D PRESTES REQUERIDO: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008318-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DANNA BELLE D PRESTES REQUERIDO: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA, ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. DANNA BELLE D PRESTES interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id. 190246148, alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade na decisão proferida em Id. 189083327. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do NCPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada em Id. 190246148, que o embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de saneamento de Id. 189083327, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram a decisão. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a sentença guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão/contrariedade na decisão de saneamento de Id. 189083327, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra o veredicto lançado em Id. 189083327. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do NCPC). INTIMEM-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008318-88.2022.4.01.3307

ID: 328488935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008318-88.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDA PEREIRA FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008318-88.2022.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008318-88.2022.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( X ) Intime-se a parte ( X )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( X ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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