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3Corp Technology Infraestrutura De Telecom Ltda. x Contsec Tecnologia Em Sistemas De Segurança Eletrônica Automação E Incêndio Ltda.

ID: 334743722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

CONTSEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANçA ELETRôNICA AUTOMAçãO E INCêNDIO LTDA.

Intimação

Advogados:

OSCAR VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MITIKO SHINOBARA MISSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-40.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 3corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. - Contsec Tecnologia em Sistemas de… Processo 1008566-40.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 3corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. - Contsec Tecnologia em Sistemas de Segurança Eletrônica Automação e Incêndio Ltda. - Vistos. Não é necessária expedição de ofícios a fintechs ou administradoras de meios de pagamento, cujas informações serão obtidas pelo SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento. 2. Desnecessidade de expedição de ofício, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Indefiro o pedido de pesquisa DOI, uma vez que não vislumbro resultado útil para o processo. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas por meio do sistema Infojud, nos módulos DOI e DITR. Indeferimento. Manutenção. A obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias é medida ineficaz, pois as informações eventualmente obtidas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não pode o exequente pretender atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial da executada. O mesmo raciocínio se aplica à pretensão de obtenção da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), pois ela estaria relacionada a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079833-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Indefiro igualmente o pedido ao DIMOB, tal medida não se destina à localização de bens passíveis de penhora, restrita a informações de movimentações financeiras e operações efetuadas com cartão de crédito; o que não traz celeridade e efetividade a presente execução. Manifeste-se o exequente, em 15 (dias) em termos de efetivo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MITIKO SHINOBARA MISSIO (OAB 314271/SP), OSCAR VIEIRA LOPES (OAB 118497/MG)

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Processo nº 0002676-40.2023.8.26.0704

ID: 337626327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002676-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DE O. H. G. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GROTTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENIS DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002676-40.2023.8.26.0704 (processo principal 1001893-65.2022.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.T.O. - - H.G.T.O. - Vistos. 1. Fls. 354/3… Processo 0002676-40.2023.8.26.0704 (processo principal 1001893-65.2022.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.T.O. - - H.G.T.O. - Vistos. 1. Fls. 354/355: indefiro o pedido de decretação de prisão civil do executado. O feito tramita pelo rito da penhora, conforme pedido pelos exequentes a fl. 283, e decisão de fl. 289, com intimação do executado para pagamento nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora. O artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, prescreve expressamente que "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação". Inviável, pois, que no mesmo cumprimento de sentença haja cumulação dos ritos previstos nos artigo 523 e 528 do CPC. 2. Diante do decurso de cinco meses desde a última tentativa (fls. 318/331), e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, determino a realização de penhora de ativos bancários em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, para proceder à repetição programada de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, até o valor do débito alimentar, de R$ 47.275,48 (fl. 356), desbloqueando-se, de pronto, eventual valor excedente. 3. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, por meio da curadora especial e por carta, no endereço de fl. 354, nos termos do artigo 854, § 2º, CPC. 4. Após, libere-se nos autos e publique-se a presente decisão. 5. Defiro, ainda, a realização de pesquisas Infojud, para requisitar as declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, e Renajud, a fim de localizar veículos em nome do executado, bloqueando-os de pronto. Com a resposta, digam os exequentes, apresentando avaliação realizada pela tabela Fipe do veículo eventualmente existente em nome do executado. 6. Com fundamento nos artigos 517, 528, § 1º e 782, § 3º, todos do CPC, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. A Serventia deverá expedir o necessário, cujos ofícios e certidão deverão ser encaminhados pelos exequentes. 7. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora dos rendimentos do executado junto ao Ifood, Rappi e Uber, e de pesquisas. Int. - ADV: HENRIQUE GROTTO PINTO (OAB 405933/SP), HENRIQUE GROTTO PINTO (OAB 405933/SP), ADENIS DOS REIS PINTO (OAB 447345/SP)

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Maria José Batista De Souza x Banco Safra S/A

ID: 293447367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-53.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-53.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Batista de Souza - Banco Safra S/A - POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta… Processo 1008857-53.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Batista de Souza - Banco Safra S/A - POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação movida por MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA contra BANCO SAFRA S.A., e o faço para o fim de: 1 DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 000004376893 apontado na inicial; 2- CONDENAR o réu a restituir à autora as importâncias descontadas, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; 3- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a partir da data desta sentença pelo IPCA-IBGE, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se à aplicação dos índices nela previstos, conforme determinado no item anterior. Anote-se que, do valor a ser pago pelo réu a título de condenação, deverá ser descontado o montante eventualmente transferido à autora e aqueles utilizados para quitação de outros contratos, que, naturalmente, perdem a eficácia da quitação, eis que, com o reconhecimento da ilegalidade da contratação, todas as consequências dela decorrentes e eventuais operações, como quitações e portabilidades, também são, naturalmente, desconstituídas, tornando sem efeito. Sucumbentes parciais, porém em parte mínima a autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento dos honorários do Patrono da autora que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 36530/SC), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1008857-82.2023.4.06.9999

ID: 280790671

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008857-82.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANGELICA DOMINGOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008857-82.2023.4.06.9999/MG APELANTE : JOSE CUSTODIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DE SOUZA (OAB MG131022) ADVOGADO(A) : DANIELA ANGELICA DOMINGOS VIEIRA (OAB MG171439) DESP…

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Processo nº 1008857-20.2025.8.26.0009

ID: 335208672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERMINIO CODONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEONARDO ALVES NOBILE DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erminio Codonho - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito pelo Est… Processo 1008857-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erminio Codonho - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. O pedido de concessão de tutela não comporta deferimento. Os fatos alegados pelo autor necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações. Inexiste certeza de acolhimento do pedido. Está ausente o requisito da verosimilhança das alegações. Observo que é evidente a relação jurídica entre as partes quando o autor confirma que firmou contratos de empréstimos com a requerida. Assim, não há prova contundente de que houve descumprimento de qualquer obrigação por parte da requerida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja "urgente". 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: JEFFERSON LEONARDO ALVES NOBILE DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (OAB 315314/SP)

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Raimundo Saraiva De Almeida x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 319664787

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-34.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SARAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YOUSHIRO YOKOTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008857-34.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008857-34.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO SARAIVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YOUSHIRO YOKOTA NETO - PE29667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se.

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Processo nº 1008857-93.2025.8.26.0114

ID: 261132254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Paz (OAB 56586/SC) Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de M. G. - Vistos. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Intimem-se as pa… ADV: Ana Paula Paz (OAB 56586/SC) Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de M. G. - Vistos. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 04/06/2025 às 15:45h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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R. De M. G. x G. G. De M.

ID: 291682653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. G.

Polo Passivo:

G. G. DE M.

Intimação

Advogados:

DANIELE STEFANELLI PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.G. - G.G.M. - Vistos. Considerando que não houve tempo hábil para envio dos links ante a ausência da intimação do patro… Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.G. - G.G.M. - Vistos. Considerando que não houve tempo hábil para envio dos links ante a ausência da intimação do patrono do réu, necessária nova designação de audiência. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 02/07/2025 às 11:30h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DANIELE STEFANELLI PORCELLI (OAB 468012/SP), ANA PAULA PAZ (OAB 56586/SC)

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Processo nº 1008857-75.2024.8.26.0099

ID: 276420255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-75.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JUVENAL DE OLIVEIRA

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CRISTIANE MEIRE GIOVANONI

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ANDREA DE OLIVEIRA ZAMPOLLI

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ADV: Andrea de Oliveira Zampolli (OAB 194324/SP), Waldomiro Juvenal de Oliveira (OAB 21503/MG), Cristiane Meire Giovanoni (OAB 403883/SP) Processo 1008857-75.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível… ADV: Andrea de Oliveira Zampolli (OAB 194324/SP), Waldomiro Juvenal de Oliveira (OAB 21503/MG), Cristiane Meire Giovanoni (OAB 403883/SP) Processo 1008857-75.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. C. - Vistos. Uma vez vislumbrado erro material nos itens "3", "4" e "5" da decisão de fls 31, revejo-os, para que passem a constar com o seguinte teor: 3. Ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação na forma virtual. 3.1. Com a informação acerca da designação de Audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca dos atos e termos da presente ação e para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, bem como INTIME-SE a parte requerida acerca da tutela de urgência ora concedida e da designação da audiência de conciliação, para a qual NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE FAZER REPRESENTAR POR ADVOGADO, nem levar testemunhas. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Outrossim, deverá constar do mandado ao requerido e fica, desde logo, a parte autora e seus patronos intimados de que deverão informar nos autos seus e-mails, informando, ainda, de dispõem dos pré-requisitos necessários (celular smartphone com o app "Teams" devidamente instalado ou computador equipado com câmera, caixas de som ou fones de ouvido e microfone, acesso à internet e e-mail válido), ficando cientes de que os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails fornecidos. O(A) OFICIAL(A) de JUSTIÇA DEVERÁ COLHER O E-MAIL DO(A) CITANDO(A), INFORMANDO-LHE ACERCA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. 3.2. Caso não haja acordo entre as partes, na audiência acima designada, fica advertida a parte requerida de que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3.3. Deverá o patrono da parte autora promover o comparecimento de seu cliente à audiência designada, informando o seu e-mail (ou do representante legal, se o caso) nos autos, no prazo de 15 dias, caso não tenha informado junto à inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 319, inciso II do CPC). 4) Intime-se, inclusive o MP. 5). Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão assinada digitalmente servirá como MANDADO/OFICIO. Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO . Cumpra-se sob a forma e as penas da lei. Int.

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R. De M. G. x G. G. De M.

ID: 322943837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. G.

Polo Passivo:

G. G. DE M.

Intimação

Advogados:

DANIELE STEFANELLI PORCELLI

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ANA PAULA PAZ

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Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.G. - G.G.M. - Vistos. Redesignada audiência de conciliação para o dia 02/07/2025, o requerido não providenciou o respec… Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.G. - G.G.M. - Vistos. Redesignada audiência de conciliação para o dia 02/07/2025, o requerido não providenciou o respectivo endereço eletrônico. Pontuo que a audiência é obrigatória nos feitos que versam sobre ações de família, conforme artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se novamente o requerido para que forneça seus dados no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, redesigno mais uma vez a audiência de conciliação, que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para o dia: 06/08/2025 às 15:00h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Dados da parte autora às fls. 85. Fornecidos os dados necessários do requerido, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PAZ (OAB 56586/SC), DANIELE STEFANELLI PORCELLI (OAB 468012/SP)

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