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Processo nº 1009785-65.2023.4.01.3308

ID: 298402442

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009785-65.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO MACHADO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRASILINO RICARDO PIRES FILHO Advogado d…

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E. J. A. x L. R. M.

ID: 296878861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009785-69.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA COSTA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009785-69.2022.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009785-69.2022.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapetininga - Agravante: E. J. A. (Justiça Gratuita) - Agravada: L. R. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU NA APELAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU A REDUÇÃO DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER INFIRMADA.4. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POSSUINDO PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Carriel Vieira (OAB: 314944/SP) - Bruna Costa Pinho (OAB: 203077/MG) - 4º andar

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Jorge Fernando Santos Da Silva x Smart House Planejados

ID: 291985510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SMART HOUSE PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DA FONTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-57.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Fernando Santos da Silva - Smart House Planejados - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição F… Processo 1009785-57.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Fernando Santos da Silva - Smart House Planejados - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo não original). O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP)

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Processo nº 1009785-48.2021.4.01.3304

ID: 280239743

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009785-48.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALANNA BRUNA FEITOSA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IDALIA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) …

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Processo nº 1009785-65.2023.4.01.3308

ID: 323746145

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009785-65.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO MACHADO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRASILINO RICARDO PIRES FILHO Advogado d…

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Processo nº 1009785-36.2021.8.11.0006

ID: 257167488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009785-36.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009785-36.2021.8.11.0006. REQUERENTE: RENATO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. R…

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Dirce Rodrigues x Noeli Teresinha Rambo

ID: 330200974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009785-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES

Polo Passivo:

NOELI TERESINHA RAMBO

Despacho

Advogados:

LUCAS IOP TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1009785-89.2025.8.11.0040. AUTOR(A): DIRCE RODRIGUES REU: NOELI TERESINHA RAMBO Vistos etc. Tratam-se os presen…

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Processo nº 1009785-77.2025.8.26.0006

ID: 337541001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009785-77.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Jesus Serra - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefí…

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Processo nº 0016602-40.2022.8.26.0602

ID: 305838538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016602-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0016602-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1021983-80.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Mota - HOMOLOGO a CO… Processo 0016602-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1021983-80.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Mota - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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A. R. C. M. e outros x C. P. A. M.

ID: 314990238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003942-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M. R. F. C. M.

Polo Passivo:

C. P. A. M.

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

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Processo 0003942-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1041213-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.C.M. - - A.R.C.M. - C.P.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0003942-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1041213-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.C.M. - - A.R.C.M. - C.P.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito coercitivo, em que sobreveio informação de que o executado foi recolhido a estabelecimento prisional em 28 de julho de 2024 (fls. 96/114). Os exequentes pretendem a continuidade do feito executivo pela mesma modalidade coercitiva, colacionando planilha atualizada de débito (fls. 145/147). Constata-se, porém, que há na memória prestações vencidas antes da prisão do executado, havendo bis in idem na cobrança, impondo-se que os exequentes colacionem aos autos planilha indicativa das prestações em aberto vencidas depois da colocação do executado em liberdade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Pedido de prorrogação ou renovação de prisão por dívida alimentar Manutenção da decisão Pedido que engloba débitos já considerados em prisão anterior decretada Configuração de bis in idem Inadmissibilidade de nova restrição pelo mesmo débito Prosseguimento pelo rito de expropriação de bens em relação às prestações pretéritas e consideradas para a decretação da prisão Possibilidade de nova medida restritiva em razão de parcelas distintas daquelas incluídas no cálculo que deu ensejo à primeira prisão, desde que realizado novo pedido, observados os termos do art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ, não sendo necessário o ajuizamento de uma nova execução Recurso não provido, com observação" (TJSP - AI: 20035540620238260000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023). Consigno aos exequentes que o débito vencido antes e durante o cumprimento do antigo mandado de prisão pode ser excutido por meio de novo incidente, que deve tramitar pelo rito expropriatório. Assim sendo, concedo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem nova planilha de débito, observando-se os termos acima alinhavados. Após, intime-se o executado para manifestação, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, na sequência. Int. - ADV: ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP), ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP), RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 489968/SP)

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