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Resultados para "1009785-40.2022.8.26.0602"

Josiane Ferreira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 338679176

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. I. Def…

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Processo nº 1009785-09.2025.8.11.0002

ID: 334677921

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRA…

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Processo nº 1009785-36.2021.8.11.0006

ID: 257167488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009785-36.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009785-36.2021.8.11.0006. REQUERENTE: RENATO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. R…

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Dirce Rodrigues x Noeli Teresinha Rambo

ID: 330200974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009785-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES

Polo Passivo:

NOELI TERESINHA RAMBO

Despacho

Advogados:

LUCAS IOP TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1009785-89.2025.8.11.0040. AUTOR(A): DIRCE RODRIGUES REU: NOELI TERESINHA RAMBO Vistos etc. Tratam-se os presen…

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Processo nº 1009785-08.2022.8.11.0004

ID: 331666058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-08.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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THAIS SILVA FEITOZA

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GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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BRUNA ARANTES ARAUJO

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MAURICIO HAEFFNER

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DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009785-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ELIANE DE SOUZA NAVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009785-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ELIANE DE SOUZA NAVES DOURADO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de ELIANE DE SOUZA NAVES DOURADO, todos qualificados nos autos. 2. O executado foi devidamente citado conforme diligência de Id. 106612488. 3. Na sequência, foi deferido o pedido de penhora por meio dos sistemas, conforme Id. 134152340, sendo que a medida restou infrutífera. 4. Após, foi determinado à expedição de penhora do bem, com averbação na matrícula. (Id. 164100671). 5. A parte exequente se manifestou. (Id. 178205564). 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Considerando que a parte exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos e benfeitorias, e não a penhora do imóvel em si, CHAMO O FEITO À ORDEM e CORRIJO a decisão (Id. 164100671) para que conste: 8. DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos, conforme fundamentado. 9. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula do imóvel e a planilha de débito devidamente atualizada. 10. Verificado que a matrícula apresentada refere-se ao mesmo bem objeto do contrato de compra e venda, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto. 11. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem eventual impugnação ou indicarem os atos necessários à expropriação do bem, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem. 12. Caso a parte exequente não tenha interesse na expropriação do referido bem, deverá, no mesmo prazo, indicar outros atos expropriatórios, sob pena de arquivamento do feito, nos temos do artigo 921, do CPC. 13. Após, venham-me conclusos. 14. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1009785-79.2022.8.11.0045

ID: 336246212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-79.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E CMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009785-79.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009785-79.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada/intimada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: MARA CRISTIANE MELCHIOR e JAIR DA SILVA b) Valor da execução: R$ 668.464,36 conforme demonstrativo de Id n. 196009005 e 196009006. 2 – Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 4 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 5 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 7 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente, JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1009785-06.2025.8.11.0003

ID: 257856753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS BODELAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEANDRO DOS SANTOS BODELAO Endereço: RUA OTÁVIO PITALUGA, 1248, Apto. 1304, JARDIM MATO GROSSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-375 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 27/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Diego Jomertz e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 334889802

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009785-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOMERTZ JOCILENE IBANEZ DE FARIA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009785-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOCILENE IBANEZ DE FARIA, DIEGO JOMERTZ REQUERIDO: BRADESCO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009785-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOCILENE IBANEZ DE FARIA, DIEGO JOMERTZ REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução apresentado pelo banco executado, por meio do qual alega excesso de execução, uma vez que a parte exequente teria utilizado o marco inicial dos juros de mora e correção monetária de forma equivocada. Ainda, pede a condenação da exequente em honorários de sucumbência, sobre o valor do excesso identificado. Intimada, a parte exequente concorda com o novo valor apresentada pelo banco executado/embargante, requerendo a expedição do aludido alvará, contudo, diverge quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, fundamentando seu pedido, no disposto pelo art. 55 da Lei 9.00/99. Por fim, requer a condenação do executado ao pagamento de litigância de má-fé. É o essencial. Fundamento e decido. Dos autos se vê que, realmente, há excesso nos cálculos apresentados pela exequente, uma vez que a data correta para início do computo dos juros de mora de ambas as condenações é a data de 24/02/2025, quando a citação se operou. Sendo assim, em razão da concordância expressa da parte exequente, juntamente com o cálculo correto apresentado pelo executado, acolho a presente impugnação em relação ao pedido de excesso, e reconheço como devido o valor de R$ 10.941,62 (dez mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por consequência, fora expedido o Alvará Judicial n. 20250724141105001330 das quantias já depositadas nestes autos em favor da exequente, por meio dos dados bancários informados no id. 197330605, uma vez que o advogado possui poderes para tanto no Id. 183998979. No mais, é indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. No que tange ao pedido do exequente em condenação nas penalidades da litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação, garantido no art. 5º, XXXV, da CF. Assim, OPINO pelo acolhimento dos embargos à execução, face ao excesso no valor da execução. Por isso, foi expedido o alvará judicial n. 20250724141105001330, observando a conta bancária de Id. 197330605, uma vez que o advogado possui poderes para tanto no Id. 183998979. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto os autos ao MM. Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Por isso, foi expedido o alvará judicial n. 20250724141105001330, observando a conta bancária de Id. 197330605, uma vez que o advogado possui poderes para tanto no Id. 183998979. Publicação eletrônica. Intimem-se. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Josiane Ferreira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311472989

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. A parte Reclamante desconhece a origem do débito negativado pelo Ré no valor de R$ 1.459,23 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), datado de 08/03/2023 e referente ao contrato de n.º 470062761PCA411943. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações aduzidas, em sede de contestação, não existem qualquer prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que não comprovou que esta tenha contratado ou se beneficiado de serviço inadimplido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).” Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há se falar no dever de indenizar moralmente, haja vista que do extrato de negativação que acompanha a contestação, verifica-se a existência de negativação datada inclusão de 30/03/2022 no valor de R$ 30,41 inserida pela EQUATORIAL PARA DIST. DE ENERGIA, portanto, pré-existente à questionada nos autos - 04/04/2024 - (id. 195290417), logo, imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos morais por força do verbete sumular de n.º 385 do STJ, vez que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse viés: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. Porém, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (STJ - Súmula nº 385). Demonstrado nos autos que a existência de anotação preexistente legítima deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. (N.U 1034660-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito no valor de R$ 1.459,23 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), datado de 08/03/2023 e referente ao contrato de n.º 470062761PCA411943. DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Leandro Dos Santos Bodelao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306441290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS BODELAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LEANDRO DOS SANTOS BODELAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LEANDRO DOS SANTOS BODELAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Visto inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Em síntese, alega o Reclamante que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida saindo de Macapá (MCP), com destino a Recife (REC), embarque em Macapá na data de 30/01 às 14h40min, escala em Belém e chegada em Recife às 17h55min. Informa o Autor que foi comunicado que o itinerário havia sido cancelado, sendo realocado em novo voo com embarque na data de 31/01/2025. Sustenta o Requerente que questionou a Requerida, visto a existência de compromissos de trabalho, sendo realocado em voo operado pela companhia Latam com embarque previsto para dia o dia 30/01 às 23h, conexão em Belém, e chegada em Fortaleza às 02h10min. Afirma que se faz necessário a reparação moral, em virtude do atraso injustificado de 09h (nove horas). A requerida em sua defesa afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que foi necessário realizar a revisão da aeronave, realocando o Requerente no próximo voo existente. Destacou que o Reclamante não comprovou qualquer dano sofrido em virtude do atraso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação os Autores reafirmaram o disposto em petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 195348928. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Para o caso, verifica-se que a parte Autora foi realocada em novo voo, inexistindo qualquer comprovação quanto a qualquer dano sofrido. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em casos de atraso não excessivo – como no caso dos autos, a jurisprudência reconhece que os danos morais não são presumidos, havendo necessidade de comprovação. Colho lição da Turma Recursal Única do TJ/MT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. [...] 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM ATHAYDE postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo em período supostamente superior a 04 (quatro) horas do horário inicialmente contratado, no trajeto de Brasília à Cuiabá. 2. Ocorre que ao analisar o cronograma do Voo 1716, verifico que o horário inicialmente previsto de partida era às 21h10min com previsão de chegada às 22h55min do dia 23 de novembro de 2018, entretanto, o voo partiu às 01h03 min do dia 24 de novembro de 2018 e chegou ao destino às 02h40min, ou seja, com menos de 04 (quatro) horas do horário inicialmente previsto. 3. Como é cediço, o atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas não é causa suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Portanto, não há como cogitar a incidência de dano moral, já que a demora em 03 (três) horas se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano. 5. Danos morais não evidenciados.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018753-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que o atraso do voo lhe causou danos de ordem imaterial, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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