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Processo nº 1009785-83.2025.8.13.0024

ID: 314642923

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009785-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMITA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009785-83.2025.8.13.0024/MG RELATOR : TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO AUTOR : CARMITA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) ATO ORDI…

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Processo nº 5092823-22.2025.8.13.0024

ID: 329341497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092823-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5092823-22.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARMELITA ALVES DE BRITO CPF: 009.481.646-89 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE URGÊNCIA”, na qual a parte autora alega que recebeu uma ligação de um suposto gerente do réu, ofertando amortização de um empréstimo ativo em seu nome, sendo que seu esposo deu continuidade na ligação. Aduz que foi confirmado seus dados pessoais e que houve inclusive uma chamada de vídeo com o suposto gerente, que se apresentava de crachá e uniforme do banco réu. Ressalta que após, foram realizados 3 contratos de empréstimo em seu nome que logo foram transferidos a terceiros. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência,abstenção pelo réu de cobranças/descontos; no mérito requer a nulidade dos contratos de empréstimos e restituição dos valores descontados, além de ressarcimento de R$104,21 descontados de sua conta. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. Em sua defesa, alega que houve culpa exclusiva da autora, havendo confirmação da contratação através de dispositivo autorizado e senha pessoal. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, condenação da parte autora em litigância de má-fé, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que da análise abstrata dos fatos, a ré participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo ser responsabilizada por eventuais danos causados à autora. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. No presente caso alega a parte autora que um suposto funcionário do réu, concorreu para o golpe que sofreu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não demonstra nos autos que recebeu a chamada, objeto da lide, do número de titularidade do réu, o que poderia ter sido provado através de print do aparelho celular com data e hora da chamada, o que não ocorreu. Nota-se pelas conversas de id 10432824999, que a autora recebeu contato de número desconhecido que sequer tinha foto ou o nome do réu, sendo realizado ainda, pela própria autora, um PIX para terceiro desconhecido em razão das orientações do fraudador. Ainda, conforme alegado pela própria autora em sua inicial, anteriormente à contratação fraudulenta dos empréstimos, houve uma chamada de vídeo, bem como confirmação de seus dados. Ademais, verifica-se que em que pese, em tese, terceiro tenha se passado por funcionário do banco, não há nos autos provas de que o conhecimento do número de telefone autora, bem como os dados de sua conta, tenha se dado por falha na prestação de serviços do réu. Dessa forma, pela narrativa dos fatos, restou demonstrado que houve ato de terceiro, que induziu a autora a fornecer seus dados pessoais espontaneamente, permitindo assim a concretização da fraude. Assim, nota-se que a parte autora não adotou as cautelas mínimas necessárias, certificando-se primeiramente de que o número de telefone do qual recebeu a ligação era de fato o canal oficial do banco réu, bem como quais seriam os procedimentos necessários para a suposta contestação de transações não realizadas. Nesse contexto, vislumbro que foi a própria autora quem deu causa aos danos, possibilitando acesso ao terceiro para concretização da fraude. Assim sendo, tem-se que os danos sofridos pela autora ocorreram por culpa concorrente desta e de terceiro. No caso em questão, em que pese o infortúnio enfrentado pela autora, não se constata, através das provas juntadas, qualquer contribuição do banco réu para a concretização do evento danoso. Colaciono abaixo jurisprudência sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE EMPRESA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, SEGUINDO PASSO A PASSO AS INSTRUÇÕES REPASSADAS E, INCLUSIVE, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E ID FORNECIDO ATRAVÉS DE MENSAGEM EM SUPOSTO SITE DO BANCO. FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR ACESSO EM CONTA NÃO AUTORIZADO POR HACKER, MAS POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS OSTENSIVAS DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A NECESSIDADE DE DESCONFIAR DE LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PELAS CASAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0313965-38.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0313965-38.2017.8.24.0064, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022)” (negrito nosso) Portanto, uma vez excluído o nexo causal, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, não há que se imputar responsabilidade ao réu, de modo que não merece acolhimento, os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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