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Oziel Leal Andrade x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293452256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003710-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL LEAL ANDRADE

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 0003710-66.2025.8.26.0482 (processo principal 1009830-16.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel Leal Andrade - CDHU - Companhia de …

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Processo nº 1009830-64.2021.8.26.0348

ID: 294977169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009830-64.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAINETTI RAMOS

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Processo 1009830-64.2021.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S. - Vistos. Fls. 417: Diante da concordância da parte exequente (fls. 342), defiro a …

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Processo nº 1009830-46.2023.8.26.0008

ID: 324480322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009830-46.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1009830-46.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista que a parte autora, intimada a promover a dinâmica processual quedou…

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Processo nº 0001574-43.2025.8.26.0047

ID: 330328167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PASSARELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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Processo 0001574-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1009830-89.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalia Passareli Martins - Vistos. O bloqueio de valores em nome da parte e…

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Eduardo Palomares Romano e outros x Decolar. Com Ltda

ID: 303586402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007723-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PALOMARES ROMANO MICHELLE ALVES DE CAMPOS NATHALIE FEDERICI RODRIGO BACHIEGA MARTINS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BACHIEGA MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0007723-03.2024.8.26.0302 (processo principal 1000323-18.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Bachiega Martins - - Michelle Alves de Campos - - … Processo 0007723-03.2024.8.26.0302 (processo principal 1000323-18.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Bachiega Martins - - Michelle Alves de Campos - - Eduardo Palomares Romano - - Nathalie Federici - Decolar. Com Ltda e outro - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 28.289,67. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO BACHIEGA MARTINS (OAB 206114/SP), RODRIGO BACHIEGA MARTINS (OAB 206114/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RODRIGO BACHIEGA MARTINS (OAB 206114/SP), RODRIGO BACHIEGA MARTINS (OAB 206114/SP)

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Alex Gabriel Pereira Avante e outros x Município De Jahu

ID: 310526597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005853-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GABRIEL PEREIRA AVANTE LUCIANO HENRIQUE BOTãO LUIZ OLIVA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS

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MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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Processo 1005853-03.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alex Gabriel Pereira Avante - - Luciano Henrique Botão - - Luiz Oliva Neto - Mu… Processo 1005853-03.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alex Gabriel Pereira Avante - - Luciano Henrique Botão - - Luiz Oliva Neto - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de ação em que os autores, servidores públicos municipais, buscam o pagamento da verba denominada Gratificação Especial, instituída pela Lei Municipal nº 4.289/2009, cabível aos servidores que ocupam cargos ou funções nas unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), posto que prestaram os serviços de seus cargos junto a este atendimento de urgência. Inicialmente, verifiquei que o autor Luciano Henrique Botão, não juntou aos autos a procuração que concedeu aos seus patronos, o que deve ser providenciado por esta parte. Em seguimento, embora os autores tenham informado que prestaram serviços no SAMU durante os anos de 2022 e 2023, deixaram de especificar o período que cada um deles realizou esta função, relegando a comprovação desta atividade para a fase de cumprimento de sentença. Entretanto, para a devida apuração e comprovação de seu direito ao recebimento da gratificação discutida nestes autos, levando-se em conta que o município réu defende que os autores nunca trabalharam no referido serviço de urgência, devem estas partes demandantes especificarem, de maneira individual, o período em que laboraram junto ao SAMU, bem como a planilha de cálculo dos valores que requerem em ressarcimento. Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) determino que o autor Luciano Henrique Botão junte aos autos a procuração que concedeu aos seus patronos, para a devida regularização de sua representação processual nesta demanda; 2) determino, para a correta apuração do valor devido pelas gratificações especiais em comento, que os autores, esclareçam, de forma individual, qual o período específico em que laboraram no SAMU, e tragam aos autos a planilha de cálculo dos valores que requerem em ressarcimento, nesta ação. Com a juntada, intime-se o município réu para eventual manifestação, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP), VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP), VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP)

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Processo nº 1009830-39.2024.8.11.0037

ID: 278282955

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009830-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE FABIANI LONGHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE ALVES

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ROSECLER SZADKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1009830-39.2024.8.11.0037 Ação de Usucapião Extraordinária Requerente: Denize Fabiani Longhi Requerido: D.F. Incorp… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1009830-39.2024.8.11.0037 Ação de Usucapião Extraordinária Requerente: Denize Fabiani Longhi Requerido: D.F. Incorporadora e Imobiliária Ltda. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Citem-se os confinantes pessoalmente (CPC, art.246, §3º). Publiquem-se os editais correlatos (CPC, art.259). Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1009830-81.2023.4.01.3304

ID: 327230381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009830-81.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1009830-81.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1009830-81.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 01/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link da audiência será juntado oportunamente e deverá ser acessado no horário designado, devendo os participantes aguardar autorização de ingresso, que poderá ocorrer com alguns minutos de atraso A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima mencionado, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1009830-66.2025.8.26.0011

ID: 306308310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009830-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARANAPIACABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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Processo 1009830-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Paranapiacaba - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em… Processo 1009830-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Paranapiacaba - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP)

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Banco Bradesco S/A x Manuela Pereira Felix Da Silva

ID: 300451321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009830-48.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANUELA PEREIRA FELIX DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO AUGUSTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-48.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manuela Pereira Felix da Silva e outros - Márcio Félix da Silva e outro - Vistos. P… Processo 1009830-48.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manuela Pereira Felix da Silva e outros - Márcio Félix da Silva e outro - Vistos. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, além das demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, em 15 (quinze) dias. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILO AUGUSTO NETO (OAB 166204/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAMILO AUGUSTO NETO (OAB 166204/SP), CAMILO AUGUSTO NETO (OAB 166204/SP)

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