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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508826

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TERUO ARAKAKI

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ALEX TOCANTINS MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Eliezer Zaffani x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263054673

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ZAFFANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010298-77.2025.8.11.0001 ELIEZER ZAFFANI AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010298-77.2025.8.11.0001 ELIEZER ZAFFANI AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual os Reclamantes afirmam que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia anterior a 72h, resultando em antecipação do voo contratado. Afirma que, devido à antecipação, teve gastos extras com hospedagem e alimentação. Afirma ainda que, ao se deslocar ao aeroporto para realização do embarque, foi surpreendido com nova alteração do voo, desta vez sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final de aproximadamente 06 (seis) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, o reclamante relata dois fatos distintos, quais sejam, a antecipação do voo, sem a observância do prazo de 72 horas e o posterior atraso, de modo que, para melhor esclarecimento, são analisados em apartado. Primeiramente, no que tange à antecipação do voo, o reclamante reconhece que houve comunicação prévia, mas afirma que não foi respeitada a antecedência mínima de 72 horas. A Reclamada, por sua vez, relata ter iniciado as comunicações com 05 dias de antecedência, mas não junta qualquer documento apto a demonstrar a tempestividade de tal comunicação, não bastando para este fim a mera reprodução de telas sistêmicas. Diante disso, resta evidenciada a falha na prestação de serviço. No tocante à nova alteração de voo, que resultou em atraso de 06h30min, já que deveria ter desembarcado em Campinas no dia 6.11.2024, às 13h45min, mas o fez somente às 20h15min do mesmo dia, a Reclamada nada diz, razão pela qual, neste particular, não há controvérsia. Com efeito, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada, alteração na malha viária ou, ainda, problemas operacionais não afastam a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. No que diz respeito ao dano material, da leitura dos fatos narrados na exordial, verifica-se que o reclamante não se opôs à antecipação do voo, já que sequer menciona ter solicitado a reacomodação em outro voo ou o reembolso. Desta feita, ao aceitar viajar em data anterior, não há como impor à reclamada a responsabilidade pelo pagamento da estadia adicional. Outrossim, é forçosa a conclusão no sentido de que o atraso reconhecido alhures não impediu que o reclamante utilizasse a nova diária adquirida, razão pela qual, também sob este viés, não há que se falar em reparação moral. No tocante ao gasto com alimentação, da mesma forma, conclui-se que não merece procedência, já que, por ter aceitado a antecipação do voo, é obvio que existiria a necessidade de se alimentar na data de chegada ao seu destino. Além disso, considerando que o atraso para a partida se deu no domicílio do reclamante, também não se vislumbra a impossibilidade de que a alimentação, pelo período de demora, se desse em sua residência, de modo que eventual gasto no aeroporto, diante de tais condições, não ultrapassa mero dissabor cotidiano. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1000645-14.2022.8.11.0015

ID: 256678234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – RECURSO PROVIDO. 1. Revelando-se de urgência/emergência do procedimento médico buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, deve a operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o hospital não seja na rede credenciada. 2. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada, conforme cláusula de reembolso. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIANA WERNER BILHALVA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do exame denominado amniocentese para estudo citonegético fetal, confirmando a tutela de urgência, bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.743,86 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme sentença de ID 258331234. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Em síntese, sustenta a recorrente que a sentença do juízo a quo merece ser reformada, uma vez que o contrato firmado entre as partes não prevê a livre escolha de prestador, estabelecendo, de forma expressa, que os serviços e procedimentos médicos devem ser realizados exclusivamente na rede credenciada da operadora, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98, salvo nas hipóteses legais excepcionais. Alega a operadora do plano de saúde, que o exame solicitado pela apelada não foi negado, mas sim autorizado dentro da rede credenciada, sendo que a escolha de realizá-lo em um hospital não conveniado foi uma opção pessoal da beneficiária. Aduz, também, que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa que exclui a cobertura para internação e procedimentos realizados em hospitais que utilizam tabela própria e se enquadram na categoria de alto custo, ou seja, argumenta que o plano de saúde não pode ser compelida a reembolsar integralmente os valores pagos pela apelada, uma vez que esta poderia ter realizado o exame dentro da rede credenciada, onde havia profissionais e estabelecimentos habilitados para a realização do procedimento necessário. A apelante ainda destaca que o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é devido em situações de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da operadora. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento, consolidando que o beneficiário não pode optar livremente por atendimento em rede não credenciada e, posteriormente, exigir o custeio integral do tratamento pelo plano de saúde. A UNIMED também enfatiza que, apesar do atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada, foi concedido reembolso parcial nos termos contratuais, conforme a tabela vigente, no valor de R$ 2.906,14. Dessa forma, sustenta que não há fundamento legal para a exigência de pagamento do valor integral determinado na sentença. Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente a ação, tal como, o reconhecimento da legalidade do reembolso realizado conforme a tabela prevista no contrato, afastando qualquer obrigação de pagamento adicional à apelada, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme decurso de prazo no 1º grau em 19/11/24. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 258331150) que a parte autora, usuária do plano de saúde da requerida, durante a gestação, teve recomendação médica para realização de Ultrassom Obstétrico com Amniocentese até a 22ª semana. Além disso, foi informada de que o parto não poderia ocorrer em Sinop/MT, devido à necessidade de UTI neonatal e cirurgia imediata após o nascimento. Alegou que a requerida autorizou o exame em Sinop, mas a autora pleiteou sua realização em Cuiabá/MT, com médico especialista, alegando risco em se submeter a procedimento invasivo por profissional sem experiência. Defendeu que a negativa da requerida violaria o Código de Defesa do Consumidor, pois seu plano tem abrangência estadual e o caso exigia urgência. Assim, solicitou tutela de urgência para autorização dos exames, consultas, parto e cirurgias pós-parto em Cuiabá. O pedido foi parcialmente deferido, garantindo a realização do exame na capital, conforme decisão de ID 258331167. Em contestação, a requerida afirmou que autorizou o exame com profissional de sua rede credenciada e que não pode ser compelida a custear procedimentos com médico escolhido livremente pela autora. Alegou, ainda, que a clínica e o médico solicitados não pertencem à sua rede para medicina fetal e ultrassonografia. Posteriormente, a autora informou que, em consulta com especialista em medicina fetal, em Porto Alegre/RS, foi constatado óbito fetal. Encaminhada à emergência do Hospital Moinhos de Vento, credenciado à Unimed, teve a internação negada pela requerida sob alegação de ausência de cobertura. Devido à urgência, arcou com R$ 7.882,42 pelo procedimento de retirada do feto e solicitou reembolso, mas recebeu apenas R$ 2.906,14. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença a parte requerida recorre. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos consiste, sobre o dever do plano de saúde requerido de ressarcir as despesas médico-hospitalares do tratamento da parte autora realizado em estabelecimento e por médico não credenciados ao plano, diante da situação de urgência. A lei nº 9.656/98 elenca a obrigatoriedade de reembolso das despesas realizadas pelos beneficiários em razão de atendimento médico de urgência ou emergência. Nesse sentido, assim dispões os artigos 12 e 35-C do referido diploma. Vejamos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Por sua vez, é possível observar que as cláusulas IX e X do contrato firmado entre as partes garante ao beneficiário o reembolso das despesas efetuadas com assistência à saúde, em situações de urgência ou emergência, limitadas a cobertura contratual e aos valores de referência previstos no contrato (ID 258331165). No presente caso, não se negligência da situação de emergência suportada pela beneficiária do plano de saúde, uma vez que ocorreu a interrupção gestacional em decorrência do feto não mais apresentar batimentos cardíacos (ID 258331196), em que houve a necessidade de internação para parto de urgência no Hospital Moinhos de Vento na cidade de Porto Alegre/RS (ID 258331197). Nestes casos, em que realizado atendimento médico em caráter de urgência, o reembolso dos valores eventualmente despendidos pela parte autora deverá ser realizado nos limites da tabela utilizada para profissionais credenciados, em decorrência da previsão legal supracitada. O reembolso das despesas com gastos médicos e hospitalares realizados pela parte autora, ora recorrida, deve corresponder ao estabelecido pela tabela praticada pela apelante, dentro do limite e condições do contrato entabulado entre as partes, não havendo nenhuma ilegalidade e/ou abusividade. A respeito, colhe-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. 1. Ação de cobrança visando o reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada. 2. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares estabelecidos contratualmente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.403/PR, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 28.3.2022) Assim, deve ser mantida a sentença que determinou à requerida, ora agravante, o custeio dos procedimentos médicos pleiteados pela parte autora, por se tratar de situação de emergência declarada por especialista que atendeu a paciente/autora. No que diz respeito aos danos materiais, verifica-se que a autora/apelada juntou aos autos os recibos e notas ficais dos procedimentos que foram custeados de forma particular (ID 258331192 e 258331193), postulando pelo reembolso das quantias despendidas. A parte autora solicitou administrativamente o reembolso dos valores despendidos com o procedimento realizado em razão da urgência do caso, por sua vez, a requerida, analisou o pedido e deferiu o reembolso de forma parcial, com base nas cláusulas contratuais vigentes, conforme ID 258331210, restituindo apenas parte do montante pago pela autora, de acordo com comprovante de pagamento ao ID 258331211. Deste modo, o reembolso deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. RECUSA NA COBERTURA DA CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E CREDENCIADO PARA O ATO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apenas se exige que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamento médico realizado por profissional não credenciado, quando for caso de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. 2. Diante da não comprovação de que o profissional credenciado não detinha condições técnicas para a prestação necessária em relação ao tratamento do menor, é de se manter a sentença recorrida que determinou o ressarcimento, pela autora à requerida, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao custeio da cirurgia com médico não credenciado a escolha da parte requerente, nos limites previstos na tabela de preços da respectiva operadora para a rede de médicos credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-GO 54010293220208090090, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n.) Ainda da minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) Destarte, o reembolso das despesas efetivadas com profissionais e em estabelecimentos não credenciados deve ser limitado aos valores previstos na tabela utilizada pela apelante, até porque esse seria o valor pago se a autora utilizasse os hospitais credenciados junto ao plano de saúde. Portanto, merece reparo a sentença recorrida quanto ao valor estipulado para o ressarcimento em dano material. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da requerida para reformar o ato sentencial tão somente para determinar que o valor do dano material deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Por fim, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000645-14.2022.8.11.0015

ID: 256678235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA WERNER BILHALVA

Acórdão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

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LUCIANA WERNER BILHALVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – RECURSO PROVIDO. 1. Revelando-se de urgência/emergência do procedimento médico buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, deve a operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o hospital não seja na rede credenciada. 2. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada, conforme cláusula de reembolso. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIANA WERNER BILHALVA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do exame denominado amniocentese para estudo citonegético fetal, confirmando a tutela de urgência, bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.743,86 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme sentença de ID 258331234. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Em síntese, sustenta a recorrente que a sentença do juízo a quo merece ser reformada, uma vez que o contrato firmado entre as partes não prevê a livre escolha de prestador, estabelecendo, de forma expressa, que os serviços e procedimentos médicos devem ser realizados exclusivamente na rede credenciada da operadora, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98, salvo nas hipóteses legais excepcionais. Alega a operadora do plano de saúde, que o exame solicitado pela apelada não foi negado, mas sim autorizado dentro da rede credenciada, sendo que a escolha de realizá-lo em um hospital não conveniado foi uma opção pessoal da beneficiária. Aduz, também, que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa que exclui a cobertura para internação e procedimentos realizados em hospitais que utilizam tabela própria e se enquadram na categoria de alto custo, ou seja, argumenta que o plano de saúde não pode ser compelida a reembolsar integralmente os valores pagos pela apelada, uma vez que esta poderia ter realizado o exame dentro da rede credenciada, onde havia profissionais e estabelecimentos habilitados para a realização do procedimento necessário. A apelante ainda destaca que o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é devido em situações de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da operadora. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento, consolidando que o beneficiário não pode optar livremente por atendimento em rede não credenciada e, posteriormente, exigir o custeio integral do tratamento pelo plano de saúde. A UNIMED também enfatiza que, apesar do atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada, foi concedido reembolso parcial nos termos contratuais, conforme a tabela vigente, no valor de R$ 2.906,14. Dessa forma, sustenta que não há fundamento legal para a exigência de pagamento do valor integral determinado na sentença. Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente a ação, tal como, o reconhecimento da legalidade do reembolso realizado conforme a tabela prevista no contrato, afastando qualquer obrigação de pagamento adicional à apelada, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme decurso de prazo no 1º grau em 19/11/24. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 258331150) que a parte autora, usuária do plano de saúde da requerida, durante a gestação, teve recomendação médica para realização de Ultrassom Obstétrico com Amniocentese até a 22ª semana. Além disso, foi informada de que o parto não poderia ocorrer em Sinop/MT, devido à necessidade de UTI neonatal e cirurgia imediata após o nascimento. Alegou que a requerida autorizou o exame em Sinop, mas a autora pleiteou sua realização em Cuiabá/MT, com médico especialista, alegando risco em se submeter a procedimento invasivo por profissional sem experiência. Defendeu que a negativa da requerida violaria o Código de Defesa do Consumidor, pois seu plano tem abrangência estadual e o caso exigia urgência. Assim, solicitou tutela de urgência para autorização dos exames, consultas, parto e cirurgias pós-parto em Cuiabá. O pedido foi parcialmente deferido, garantindo a realização do exame na capital, conforme decisão de ID 258331167. Em contestação, a requerida afirmou que autorizou o exame com profissional de sua rede credenciada e que não pode ser compelida a custear procedimentos com médico escolhido livremente pela autora. Alegou, ainda, que a clínica e o médico solicitados não pertencem à sua rede para medicina fetal e ultrassonografia. Posteriormente, a autora informou que, em consulta com especialista em medicina fetal, em Porto Alegre/RS, foi constatado óbito fetal. Encaminhada à emergência do Hospital Moinhos de Vento, credenciado à Unimed, teve a internação negada pela requerida sob alegação de ausência de cobertura. Devido à urgência, arcou com R$ 7.882,42 pelo procedimento de retirada do feto e solicitou reembolso, mas recebeu apenas R$ 2.906,14. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença a parte requerida recorre. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos consiste, sobre o dever do plano de saúde requerido de ressarcir as despesas médico-hospitalares do tratamento da parte autora realizado em estabelecimento e por médico não credenciados ao plano, diante da situação de urgência. A lei nº 9.656/98 elenca a obrigatoriedade de reembolso das despesas realizadas pelos beneficiários em razão de atendimento médico de urgência ou emergência. Nesse sentido, assim dispões os artigos 12 e 35-C do referido diploma. Vejamos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Por sua vez, é possível observar que as cláusulas IX e X do contrato firmado entre as partes garante ao beneficiário o reembolso das despesas efetuadas com assistência à saúde, em situações de urgência ou emergência, limitadas a cobertura contratual e aos valores de referência previstos no contrato (ID 258331165). No presente caso, não se negligência da situação de emergência suportada pela beneficiária do plano de saúde, uma vez que ocorreu a interrupção gestacional em decorrência do feto não mais apresentar batimentos cardíacos (ID 258331196), em que houve a necessidade de internação para parto de urgência no Hospital Moinhos de Vento na cidade de Porto Alegre/RS (ID 258331197). Nestes casos, em que realizado atendimento médico em caráter de urgência, o reembolso dos valores eventualmente despendidos pela parte autora deverá ser realizado nos limites da tabela utilizada para profissionais credenciados, em decorrência da previsão legal supracitada. O reembolso das despesas com gastos médicos e hospitalares realizados pela parte autora, ora recorrida, deve corresponder ao estabelecido pela tabela praticada pela apelante, dentro do limite e condições do contrato entabulado entre as partes, não havendo nenhuma ilegalidade e/ou abusividade. A respeito, colhe-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. 1. Ação de cobrança visando o reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada. 2. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares estabelecidos contratualmente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.403/PR, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 28.3.2022) Assim, deve ser mantida a sentença que determinou à requerida, ora agravante, o custeio dos procedimentos médicos pleiteados pela parte autora, por se tratar de situação de emergência declarada por especialista que atendeu a paciente/autora. No que diz respeito aos danos materiais, verifica-se que a autora/apelada juntou aos autos os recibos e notas ficais dos procedimentos que foram custeados de forma particular (ID 258331192 e 258331193), postulando pelo reembolso das quantias despendidas. A parte autora solicitou administrativamente o reembolso dos valores despendidos com o procedimento realizado em razão da urgência do caso, por sua vez, a requerida, analisou o pedido e deferiu o reembolso de forma parcial, com base nas cláusulas contratuais vigentes, conforme ID 258331210, restituindo apenas parte do montante pago pela autora, de acordo com comprovante de pagamento ao ID 258331211. Deste modo, o reembolso deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. RECUSA NA COBERTURA DA CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E CREDENCIADO PARA O ATO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apenas se exige que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamento médico realizado por profissional não credenciado, quando for caso de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. 2. Diante da não comprovação de que o profissional credenciado não detinha condições técnicas para a prestação necessária em relação ao tratamento do menor, é de se manter a sentença recorrida que determinou o ressarcimento, pela autora à requerida, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao custeio da cirurgia com médico não credenciado a escolha da parte requerente, nos limites previstos na tabela de preços da respectiva operadora para a rede de médicos credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-GO 54010293220208090090, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n.) Ainda da minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) Destarte, o reembolso das despesas efetivadas com profissionais e em estabelecimentos não credenciados deve ser limitado aos valores previstos na tabela utilizada pela apelante, até porque esse seria o valor pago se a autora utilizasse os hospitais credenciados junto ao plano de saúde. Portanto, merece reparo a sentença recorrida quanto ao valor estipulado para o ressarcimento em dano material. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da requerida para reformar o ato sentencial tão somente para determinar que o valor do dano material deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Por fim, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Angelica Lopes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298703704

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DIEGO FANUEL ROSA

Decisão

Advogados:

ELI APOLINARIO DE AMORIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010298-93.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010298-93.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer com pedido alternativo de rescisão e declaração de nulidade contratual proposta por Angelica Lopes da Silva em desfavor de Diego Fanuel Rosa e Banco Pan S.A., todos qualificados nos autos. Alega a autora que, aos 03 de outubro de 2024, realizou contrato de compra e venda com o primeiro requerido, tendo por objeto um veículo Ford/KA Se 1.0 HÁ, cor prata, ano 2014/2015, placa FSW3D92, Renavam 01020298437, chassi 9BFZH55LXF8135583. Aduz que fora estipulado pagamento por transferência bancária, na monta de R$ 32.000,000, na modalidade de financiamento bancário celebrado com o segundo requerido, tendo por intermediadora a concessionária de motores “MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS”. Ainda, menciona que a sobredita intermediária manipulou o contrato confeccionando financiamento de R$ 45.000,00 em 48 parcelas de R$ 1.548,94. Relata que formalizado o negócio jurídico e assinado o contrato no município de Sinop, deslocou-se de volta a sua residência nesta urbe e, no mesmo dia, deparou-se com problema no sistema de travas automáticas das portas, cuja resolução do problema lhe custou R$ 250,00. Ademais, após cerca de 4 dias de uso do veículo este foi acometido por parada repentina e brusca em via pública, que culminou na contratação de serviço de guincho para deslocamento do veículo até uma oficina, visto que não voltou a funcionar. O aduzido serviço (guincho) lhe custou R$ 200,00, somados a mais R$150,00 para a retirada do veículo da oficina mecânica. Feita a inspeção técnica do automóvel, constatou-se a total inoperabilidade do motor, ante “à falta de lubrificação, obstrução da bomba de óleo por fragmento de correia dentada”. Tal serviço custou R$ 1.500,00 à autora. Em suma, o dano material ocasionado à autora, à época do protocolo da exordial, perfazia a monta de R$ 3.648,94. Tentada a resolução extrajudicial com o primeiro requerido esta quedou-se inexitosa. Aduz irregularidades e vícios no financiamento contratado, bem como a existência de vício redibitório e erro substancial no negócio jurídico, ante a infringência a boa-fé. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para declarar a inexistência do débito, a indenização por danos materiais e morais e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram s documentos coligidos aos autos pelo sistema PJe. Recebida a inicial indeferiu-se a tutela de urgência e designou-se a audiência conciliatória (ID. 176946082). Realizada a audiência de conciliação esta restou infrutífera conforme ID 185937482. Em sede de contestação, sob o ID 188081255, o Banco PAN (segundo requerido) aduziu a sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir da autora pela falta de tentativa de resolução na via administrativa, a responsabilidade exclusiva do fornecedor do veículo (lojista intermediadora) pelos vícios adquiridos e a inexistência de responsabilidade e solidariedade da Instituição Bancária. Por sua vez o requerido Diego Rosa ofertou contestação nos autos sob ID, 188528556, requerendo preliminarmente a inépcia da inicial sob o argumento de que os pedidos são indeterminados e impugnando os pedidos da parte autora. É o relatório do necessário. DECIDO. No ponto, analisando detidamente os autos, constato não ser o caso, julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC) ou, ainda, julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Todavia, o feito comporta a extinção do processo com relação a um dos requeridos (art. 354, CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Consoante a inépcia da inicial alegada pelo primeiro requerido reputo que a alegada preliminar não se amolda ao presente feito. Ocorre que a exordial não padece de nenhuma das causas de inépcia descritas no artigo 330, §1º do CPC, sendo imperioso ressaltar que os pedidos são descritos de modo claro e, principalmente, de modo determinados. Insta frisar que os pedidos são lastreados em fundamentos de cunho fático e jurídico, sendo concisa e precisa a correlação feita pela parte autora entre ambos. Deste modo destaco que a inépcia a inicial não é evidenciada mediante mero erro que atinja à peça inaugural (aliás, não se vislumbram erros crassos naquela), mas resta demonstrada quando a formulação e correlação fático-jurídica impossibilita o exercício, pela parte contrária, da ampla defesa e do contraditório. A contrário senso, trago à glosa o entendimento das cortes superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS JURÍDICOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A inépcia da inicial pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando, após a contestação, não o indeferimento da inicial mas a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2- A ausência de coerência nos fundamentos apresentados na exordial, bem como a falta de correlação entre os fatos jurídicos, fundamentos e pedidos torna inepta a petição inicial, impossibilitando a sua correta compreensão, a ampla defesa dos réus e a própria prestação jurisdicional, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, IV, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10056130054010001 Barbacena, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/02/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018). Ante ao exposto, AFASTO a preliminar arguida. DO INTERESSE DE AGIR Sem mais delongas, a preliminar de mérito não merece ser acolhida, visto que não há que se falar em obrigatoriedade da parte autora em propor requerimento na via administrativa junto ao Banco requerido para solucionar a problemática. Tal possibilidade trata-se de faculdade da parte autora, que notoriamente não está impedida de propor a presente ação judicial sem a tentativa de dirimir a problemática administrativamente perante o segundo requerido. Caso contrário, estaríamos diante de patente afronta e violação ao direito constitucional de livre acesso à prestação jurisdicional insculpido no bojo do art. 5º, XXXV, CF/88. Nesse sentido é pacífico o entendimento do TJMT acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, em razão da inexistência de requerimento administrativo junto ao banco, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial (art. 5º, XXXV, CF) e a pretensão do autor não se circunscreve apenas à declaração da inexistência do débito . Ausente nos autos prova de que o autor tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a relação jurídica. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS) A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no estabelecimento de relação jurídica sem a prévia e essencial aquiescência do consumidor para com o produto ofertado caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10290914620228110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, tenho por AFASTADA a referida preliminar no caso dos autos. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Finalmente, no que tange à ilegitimidade passiva aventada pelo segundo requerido, BANCO PAN S.A., reputo que lhe assiste razão. Ocorre que as Cortes Superiores têm entendimento firmado no sentido de que os contratos de compra e venda de veículos e de financiamento são distintos e não há vínculo de acessoriedade entre eles. Deste modo, cada contrato firmado pela parte deve ser analisado individualmente pelo magistrado, a partir da propositura de ações individuais e desconexas. Frise-se, nesta esteira, que o Banco sequer poderia compor o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte. Imperioso ressaltar que o presente feito versa sobre contrato de compra e venda em que se discute a existência de vício redibitório no produto comercializado entre a requerente e o primeiro requerido, isto é, têm-se a pactuação de negócio jurídico autônomo, conforme entendem as Cortes Superiores. Assim transcrevo alguns julgados que atestam o sobredito: (AgInt no REsp n. 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO – AVENÇA RESCINDIDA EM RAZÃO DE VÍCIO - AUTONOMIA DO PACTO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados (STJ AREsp 1332780/PR). (N.U 0000014-30.2013.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S.A E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso vertente, verifica-se que a parte autora firmou contrato de financiamento do veículo com o Banco agravado, para viabilizar sua aquisição, tratando-se o fornecimento de crédito de negócio jurídico totalmente distinto do fornecimento do bem em si. Neste esteio, não tem tal instituição financeira nenhuma vinculação com a empresa fabricante e nem com concessionária em que possa ter sido adquirido o veículo pelo agravante, não guardando o defeito noticiado pela autora qualquer relação com o contrato de financiamento firmado com o Banco, aqui agravado, que em nada descumpriu seu dever contratual assumido . Ao contrário, cumpriu com suas obrigações contratuais, de forma que não há inadimplência da sua parte, não podendo responder por danos decorrentes de defeitos no veículo automotor adquirido, por não haver nexo causal entre tais danos e qualquer conduta pelo banco praticada. Assim, na hipótese, partilho do mesmo entendimento do juiz a quo quando ressaltou que “afastada a aplicação do CDC não há o que se falar em solidariedade ou responsabilidade objetiva de quem se encontra na cadeia econômica da operação, sendo certo que não existindo qualquer imputação concreta de responsabilidade da Instituição Financeira em relação aos aventados defeitos dos maquinários patente sua ilegitimidade para responder pela pretensão indenizatória, devendo a lide prosseguir em relação a instituição financeira apenas com relação ao pedido de alongamento das operações de crédito deduzidas na emenda”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10018972920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Forte no exposto RECONHEÇO a existência de ilegitimidade passiva do Banco PAN S.A., e por tal razão JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tão-somente quanto ao segundo requerido, nos moldes do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10@ sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§1º e 2º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. PROCEDA a Secretaria de Vara com a devida exclusão do aludido requerido dos autos efetuando as pertinentes RETIFICAÇÕES Quanto ao primeiro requerido o feito deve prosseguir intacto. Desta maneira, superadas as questões antecessoras e sem haver mais preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a fixação dos pontos controvertidos. Assim, FIXO como pontos controvertidos: I – a ocorrência de vício oculto redibitório do negócio jurídico firmado entre as partes no contrato de compra e venda sob ID. 176593573; II – a existência de algum tipo de manutenção ou serviço mecânico no motor do veículo, anteriormente à celebração do negócio jurídico; III – a existência de danos morais e sua extensão. Quanto ao ônus da prova MANTENHO-O invertido. Explico: No ponto, é salutar consignar que a parte requerida é pessoa física e, que dado o vício oculto discutido nos autos, certamente goza da presunção de vulnerabilidade. Ademais, a parte autora sustenta que o requerido havia efetuado a manutenção no motor do veículo previamente ao ato da venda. Ainda, conforme se extrai dos autos sob ID. 181268728 no ato da citação, o requerido foi encontrado em seu local de trabalho, a saber, uma revenda de veículos demonstrando que este, notadamente, é engajado no aludido ramo comercial e, por consequência lógica, possui vantagem em negociações correlatas ao seu ramo de trabalho/atuação. Assim, pertinente aplicar ao caso a mitigação da teoria finalista, ante a hipossuficiência técnica da parte autora quanto as questões mecânicas do veículo e, considerado também, o conhecimento do requerido (revendedor de carros) acerca do ramo de comércio de automóveis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. Por fim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada presencialmente no gabinete da 3ª Vara, no prédio do Fórum desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. INIMEM-SE a requerida e suas testemunhas pessoalmente, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC, eis que assistida pela Defensoria Pública. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3NGY0MGMtODA3Mi00ZDIzLWJhMWYtZjdiMTk0OTk0ZDVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001914-75.2024.8.13.0441

ID: 333688658

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001914-75.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI BALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACEDO

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DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001914-75.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DARCI BALBINO DE SOUZA CPF: 077.744.416-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e caráter incidental na ação de aposentadoria por incapacidade permanente aviada por DARCI BALBINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é segurada da previdência social e se encontra incapacitada para dar continuidade ao exercício de qualquer atividade laboral em razão de problemas de saúde advindos (carcinoma ductal de mama direita). Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo em 25 de novembro de 2019, com negativa fundada em parecer contrário da perícia médica, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para o benefício na modalidade pretendida. Requereu, ao final, a gratuidade processual e a tutela provisória para ver reconhecido o direito pretendido em sede de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para decisão. No essencial, é o relatório. DECIDO. 1 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo1 (CPC, art. 300, caput), que são os pressupostos genéricos da urgência. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar (CPC, art. 300, §2.º). 2 – A concessão da liminar exige a avaliação de dois pressupostos materiais: (a) a verossimilhança ou a evidência do direito alegado pelo autor; e (b) o perigo de dano iminente e irreparável. Verossimilhança ou Evidência do Direito É ônus que incumbe ao autor a alegação e a demonstração da verossimilhança do direito alegado perante o réu, ou mais do que isso, evidente. O Novo Código de Processo Civil, art. 300, caput, primeira parte, chama ao prognóstico do juiz de “probabilidade do direito”. Essa demonstração – do direito verossímil ou evidente – dependerá da prova documental produzida com a inicial, e, eventualmente, da prova testemunhal colhida na audiência de justificação2. Esse Juízo de verossimilhança exige dois aspectos interdependentes: primeiro, será avaliado se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação, realizando uma valoração sobre a probabilidade da existência do seu direito. Adiante, num segundo estágio, ao considerar esse direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que leva a esse juízo. É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Daí se contentar o juiz com a simples verossimilhança do direito, realizando prognóstico favorável à pretensão deduzida pelo autor. Perigo de Dano Iminente e Irreparável O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente. Pois bem. In casu, embora formalizado o pedido da tutela de urgência em caráter liminar, foi determinada a realização da perícia técnica para, após, ser analisado o pedido, exatamente em razão da necessidade de se angariar elementos de convencimento ao magistrado, ainda que em sede de cognição sumária. Com pertinência à condição de segurada da autora, é possível se constatar, diante das informações inseridas no extrato de dossiê previdenciário atualizado em 23 de junho de 2025 (evento 10476920513), a condição de filiada (empregada) junto ao Regime Geral da Previdência Social no período de 01/10/2011 a 19/11/2013 e de 01/08/2019 a maio de 2023, o que demonstra, a princípio, o preenchimento dos pressupostos genéricos exigidos para o benefício por incapacidade na data à qual pretende ver reconhecido o direito pretendido na lide (25/11/2019 – evento 102773885371), ficando a controvérsia atrelada à existência da incapacidade laborativa e ao preenchimento da condição de segurada e do cumprimento do período de carência exigida pela legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários, salvo se tratar de hipótese de dispensa legal (Lei 8.213/91, art. 151), na data da eventual incapacidade para o trabalho. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção e, nesse sentido, produzida a prova técnica judicial (evento 10447454401), o laudo foi conclusivo pelo diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID: C50), esclarecendo que se trata de doença em estágio avançado em cuidados paliativos, que incapacita a autora de forma total e permanente, com registro do início da patologia e de incapacidade na mesma data (julho de 2019), embora com menção ao fato de que a incapacidade aferida decorre da progressão da patologia paliativos (quesito J), com perícia realizada mediante exame clínico e laudos apresentados, sem qualquer elemento nos autos capaz de infirmar, ainda que minimamente, a conclusão pericial. Nesse aspecto, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que, após o término do vínculo contratual junto à empregadora MIRIAN THOMAZ CASTRO REZENDE, com vigência no período 01/10/2011 a 19/11/2013, a autora reingressara à previdência social apenas em 01 de agosto de 2019, quando já perdera a condição de segurada em razão do decurso do prazo do período de graça (Lei 8.213/91, art. 42, §2º)3. A par disso, a incapacidade laborativa iniciada em julho de 2019, portanto, antes do reingresso da autora ao Regime Geral da Previdência Social, ainda que se trate de patologia inserida no rol de dispensa legal de cumprimento de carência (neoplasia maligna)4, institutos que não se confundem (condição de segurada e carência), afasta a possibilidade de enquadramento na hipótese excepcional inserida na legislação de regência (Lei 8.213/91, art. 42, §2º)5, inclusive sem qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a doença tivera início durante o período de manutenção da condição de segurada da previdência em razão do primeiro vínculo contratual vigente no período de 01/10/2011 a 19/11/2013. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Quanto à qualidade de segurado, observa-se que a autora se vinculou ao regime previdenciário em dezembro/2019. Entretanto, segundo a conclusão do laudo pericial, a sua incapacidade laboral, total e permanente, devido à neoplasia, foi constatada em 2019. Em perícia administrativa, a parte autora relatou que começou com os sintomas em setembro/2019, portanto, antes do seu ingresso no regime previdenciário. A dispensa da carência não interfere na dispensa da preexistência da incapacidade. 3. Dessa forma, sendo preexistente a doença e a incapacidade ao início das contribuições para o RGPS, a autora não faz jus ao benefício postulado. 4. Honorários de sucumbência invertidos em favor do INSS e calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação provida. (Destacamos). (AC 1011381-27.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, em 28/08/2019, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, em 10/02/2021. 2. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta a necessidade de reforma da sentença, considerando a preexistência da doença ao retorno do apelado como contribuinte da previdência social, visto que perdeu a qualidade de segurado no ano de 2015, retornando ao sistema apenas em 2019, mesmo ano em que ocorreu o início da doença e da incapacidade. 3. A parte autora, nascida em 22/06/1975, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 28/08/2019, indeferido em razão da perda da qualidade de segurado da previdência social. Posteriormente, na data de 29/11/2019, formulou novo pedido, o qual foi indeferido em razão da constatação de incapacidade para o trabalho ao reinício de suas contribuições para a previdência social. 4. Quanto aos requisitos de condição da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, o CNIS da parte autora registra vínculo empregatício de 06/2013 a 03/2014, e recolhimento como contribuinte individual de 11/2019 a 04/2020. 5. O laudo pericial oficial constatou que a parte autora apresenta câncer (neoplasia maligna de reto), com início em 03/2019, com incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. Na hipótese, a qualidade de segurado não está estabelecida, eis que consta dos autos CNIS demonstrando que a parte autora verteu contribuição ao RGPS, como empregado, no período de 06/2013 a 03/2014, voltando a recolher na condição de contribuinte individual apenas em 11/2019. Assim, constata-se que a parte autora não era segurado ao tempo da DII fixada em 03/2019 pelo perito médico judicial, impondo-se a reforma da sentença e o provimento do apelo da autarquia previdenciária. 7. Quanto à inversão do ônus de sucumbência, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e provido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença em favor do patrono da parte apelante. Suspensa a exigibilidade acaso concedida a gratuidade de justiça na origem. 8. Apelação do INSS provida. (Destacamos). (AC 1010298-10.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INAPTIDÃO LABORAL PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A legislação previdenciária prevê o direito do trabalhador a benefícios por incapacidade decorrentes de doenças do qual acometido após o ingresso no RGPS, ou de agravamento de moléstia anteriormente adquirida, sendo o auxílio-doença devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência legal, ficar incapaz por mais de 15(quinze) dias para o trabalho ou para suas atividades habituais (art. 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, de acordo com o art.42 da Lei 8.213/91, é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 2. A disciplina alusiva ao período de graça consta do art. 15 da Lei de Benefícios, sendo incontroverso que, perdida a qualidade de segurado em razão do estancamento das contribuições no ano de 2002, somente foi(ram) realizado(s) novo(s) recolhimento(s) a partir de 2014, após o início da incapacidade laboral ocorrido, de acordo com o laudo judicial, em dezembro/2013 (v. resposta ao quesito "b" do Juízo - fl. 70). 3. Configurada a preexistência da condição incapacitante, inexiste direito à cobertura previdenciária, impondo-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. 4. Honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau - 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ) - devem ser majorados em 1%(um por cento), a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual. 5. Apelação não provida. (Destacamos). (AC 0001027-92.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 25/03/2019). Em vista das considerações esposadas, entendo que a verossimilhança e evidência do direito pretendido pela da autora não se viram demonstradas pela prova produzida em juízo de cognição sumária, sem elementos de prova, por ora, da incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa e aptos a justificarem o acolhimento da tutela provisória de urgência. ISSO POSTO, com fundamento no arts. 294, e 300, caput, §2.º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental aforada por DARCI BALBINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Proceda-se à intimação dos litigantes para, no prazo de quinze dias, observada a prerrogativa estabelecida para a autarquia (CPC, art. 183), especificarem eventuais outras provas a serem produzidas ou, se for o caso, já se manifestarem pelo julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MUZAMBINHO(MG), 21 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1Descrição literal do dispositivo do CPC. 2Hipótese subsidiária na ausência de prova, ou, revelando-se insatisfatória ou insuficiente para persuadir o juiz, a prova pré-constituída ministrada com a inicial. 3 4Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifo nosso) (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) 5 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Processo nº 1028712-96.2020.8.11.0002

ID: 259653502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028712-96.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028712-96.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028712-96.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.428.851-70 (ADVOGADO), B. B. M. - CPF: 082.734.281-09 (APELADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 007.319.501-43 (ADVOGADO), SUSIE FERREIRA BORGES MIRANDA - CPF: 039.304.851-92 (APELADO), SUSIE FERREIRA BORGES MIRANDA - CPF: 039.304.851-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, operadoras de planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e equoterapia, desde que prescritas por médico especialista. 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. 3. A obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula não encontra amparo normativo, devendo ser mantida a cobertura das terapias exclusivamente em clínicas e consultórios, conforme previsão contratual. 4. A negativa de cobertura, quando amparada em interpretação razoável do contrato e da regulação vigente, não caracteriza dano moral indenizável, pois não configura afronta direta aos direitos de personalidade. 5. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028712-96.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: B. B. M. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por B. B. M., a qual julgou parcialmente procedente a demanda para autorizar todos os tratamentos multidisciplinares indicados pela equipe médica do autor, conforme prescrições anexadas junto com a inicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, conforme sentença de ID 260558167. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida (ID 260558169), estes foram rejeitados de acordo com a decisão de ID 260558174. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos, poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Aduz que as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional só tem cobertura quando realizadas em consultórios, clínicas ou ambulatórios, não havendo previsão de cobertura quando realizadas em escolas, domicílio e/ou academias. Ressalta que não há previsão de obrigatoriedade de custeio de EQUOTERAPIA, bem como não houve a demonstração dos pressupostos capazes de mitigar o rol da ANS, a decisão deve ser reformada. Sustenta que em caso de utilização de rede não credenciada, o “custeio” não pode ser indiscriminado, sendo certo que deverá obedecer aos critérios previamente estipulados o contrato firmado pelas partes, bem como de acordo com a Lei nº 9.656/98, o reembolso de despesas médica/hospitalares deverá ser realizado somente quando a operadora de plano de saúde não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos. Argumenta que não tem obrigação de custear integramente o tratamento da parte autora fora da rede credenciada e, no caso de o tratamento ser realizado fora da área de abrangência, o contrato entabulado pelas partes prevê expressamente cláusula de reembolso, conforme artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito, uma vez que a negativa administrativa ocorreu com fundamento em cláusula contratual e na legislação de regência, ou seja, quando a cobertura do método ABA pelos planos de saúde não era obrigatória, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em danos morais, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, ou alternativamente, reduzir o quantum arbitrado. Prequestiona o art. 4º da Lei 9.961/2000, art. 1º, §1º da Lei 9.656/98, artigos 186, 188, I, 412, 421, 421-A, 422, 884, 927 e 944, todos do Código Civil; artigo 373, I, do CPC/15, artigos 5º, V e XXXVI e 196, ambos da Constituição Federal. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, julgando improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente, se mantida a sentença, para que seja determinado que o tratamento seja realizado na rede credenciada e em caso de tratamento com profissionais fora da rede credenciada, o reembolso se dê nos limites contratuais, tal como, que seja afastada a condenação em danos morais, subsidiariamente, requer que seja minorado o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260558180). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo parcial provimento do recurso aviado, para que o tratamento seja coberto pela operadora de saúde nos moldes em que prescrito, dentro do âmbito clínico. E que a cobertura do tratamento se limite ao contratado, conforme cláusula de reembolso, no caso de os procedimentos serem realizados com profissionais não credenciados ao plano de saúde (ID 263806274). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028712-96.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: B. B. M. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 260557675), que o autor é dependente da genitora/beneficiária da requerida/apelante por meio do Plano de Saúde Coletivo Empresarial, conforme carteirinha de ID 260557665. Relatou que o menor foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F.84), sendo recomendada pela médica a realização de abordagem multidisciplinar com Fonoaudióloga método, Psicóloga (Método ABA/DENVER), Terapia Ocupacional e Equoterapia, bem como no ambiente escolar, deve estar no ensino de inclusão, sendo estimulado na sua socialização, participação das atividades em coletivo e ser assistido nesse ambiente. Aduziu que, solicitou a liberação das sessões recomendadas, porém nunca obteve resposta, assim, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da Tutela de Urgência para que a requerida seja submetida a fornecer/custear as terapias prescritas e, no mérito, a declaração de obrigação de custear o tratamento necessário, bem como condenação em danos morais. Ao decidir, o magistrado singular, Dr. André Mauricio Lopes Prioli, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Observa-se que o autor, nascido em 08/02/2017, comprovou ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84), conforme laudo de ID 260557671, indicando a necessidade de o menor submeter-se a tratamento multidisciplinar com Fonoaudióloga método ABA/DENVER, Psicóloga, Terapia Ocupacional e Equoterapia, devendo o método iniciar com 10 horas semanais e com os ajustes gradativos alcançar até 20 horas semanais (ID 260557674). Acerca da matéria, a Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente, e o tratamento pretendido pelo agravado não constava do referido rol. Ocorre que logo após a decisão da colenda Corte, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 465/2021, para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID F-84 e para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme abaixo se transcreve: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar da parte autora/apelada com profissionais aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico que trata o paciente, que no caso importa além das terapias indicadas, em equoterapia. Nesse sentido, decisão recente do STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. [...] 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos.” (STJ - REsp: 2064964/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 20.02.2024) (g.n.) Com relação ao atendimento do segurado/beneficiário em clínica não credenciada somente será possível em casos de emergência, quando não haja clínicas aptas a realizar os procedimentos necessários à sua terapia, ou seja, é uma medida extremamente peculiar e cabível apenas em hipóteses muito restritas, para garantir a preservação do equilíbrio do contrato. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante, porém, se a parte autora optar por realizar o tratamento particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso do valor constante da tabela do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No que diz respeito à obrigatoriedade de terapias domiciliares ou em ambiente escolar, esta deve ser afastada, devendo ser mantida e realizada apenas as terapias recomendadas em consultórios e/ou clínicas, uma vez que é vedado sua realização em ambiente domiciliar ou escolar, bem como se realizado por profissionais não credenciados aoplanodesaúde, visto que deve ser limitado à cobertura prevista no contrato, conforme previsto no art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/98. No tocante a questão em saber se é devida à parte autora a indenização por danos morais em razão da recusa do plano de saúde, ora apelante, a fornecer o tratamento prescrito pelo médico (tratamento de psicologia e fonoaudiologia pelos métodos ABA/DENVER), embora desgastante a situação, a apelada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual. Ademais, não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, mas a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença singular para afastar a condenação em danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula; III) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1028712-96.2020.8.11.0002

ID: 259653508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028712-96.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. M.

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028712-96.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028712-96.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.428.851-70 (ADVOGADO), B. B. M. - CPF: 082.734.281-09 (APELADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 007.319.501-43 (ADVOGADO), SUSIE FERREIRA BORGES MIRANDA - CPF: 039.304.851-92 (APELADO), SUSIE FERREIRA BORGES MIRANDA - CPF: 039.304.851-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, operadoras de planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e equoterapia, desde que prescritas por médico especialista. 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. 3. A obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula não encontra amparo normativo, devendo ser mantida a cobertura das terapias exclusivamente em clínicas e consultórios, conforme previsão contratual. 4. A negativa de cobertura, quando amparada em interpretação razoável do contrato e da regulação vigente, não caracteriza dano moral indenizável, pois não configura afronta direta aos direitos de personalidade. 5. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028712-96.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: B. B. M. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por B. B. M., a qual julgou parcialmente procedente a demanda para autorizar todos os tratamentos multidisciplinares indicados pela equipe médica do autor, conforme prescrições anexadas junto com a inicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, conforme sentença de ID 260558167. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida (ID 260558169), estes foram rejeitados de acordo com a decisão de ID 260558174. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos, poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Aduz que as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional só tem cobertura quando realizadas em consultórios, clínicas ou ambulatórios, não havendo previsão de cobertura quando realizadas em escolas, domicílio e/ou academias. Ressalta que não há previsão de obrigatoriedade de custeio de EQUOTERAPIA, bem como não houve a demonstração dos pressupostos capazes de mitigar o rol da ANS, a decisão deve ser reformada. Sustenta que em caso de utilização de rede não credenciada, o “custeio” não pode ser indiscriminado, sendo certo que deverá obedecer aos critérios previamente estipulados o contrato firmado pelas partes, bem como de acordo com a Lei nº 9.656/98, o reembolso de despesas médica/hospitalares deverá ser realizado somente quando a operadora de plano de saúde não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos. Argumenta que não tem obrigação de custear integramente o tratamento da parte autora fora da rede credenciada e, no caso de o tratamento ser realizado fora da área de abrangência, o contrato entabulado pelas partes prevê expressamente cláusula de reembolso, conforme artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito, uma vez que a negativa administrativa ocorreu com fundamento em cláusula contratual e na legislação de regência, ou seja, quando a cobertura do método ABA pelos planos de saúde não era obrigatória, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em danos morais, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, ou alternativamente, reduzir o quantum arbitrado. Prequestiona o art. 4º da Lei 9.961/2000, art. 1º, §1º da Lei 9.656/98, artigos 186, 188, I, 412, 421, 421-A, 422, 884, 927 e 944, todos do Código Civil; artigo 373, I, do CPC/15, artigos 5º, V e XXXVI e 196, ambos da Constituição Federal. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, julgando improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente, se mantida a sentença, para que seja determinado que o tratamento seja realizado na rede credenciada e em caso de tratamento com profissionais fora da rede credenciada, o reembolso se dê nos limites contratuais, tal como, que seja afastada a condenação em danos morais, subsidiariamente, requer que seja minorado o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260558180). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo parcial provimento do recurso aviado, para que o tratamento seja coberto pela operadora de saúde nos moldes em que prescrito, dentro do âmbito clínico. E que a cobertura do tratamento se limite ao contratado, conforme cláusula de reembolso, no caso de os procedimentos serem realizados com profissionais não credenciados ao plano de saúde (ID 263806274). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028712-96.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: B. B. M. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 260557675), que o autor é dependente da genitora/beneficiária da requerida/apelante por meio do Plano de Saúde Coletivo Empresarial, conforme carteirinha de ID 260557665. Relatou que o menor foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F.84), sendo recomendada pela médica a realização de abordagem multidisciplinar com Fonoaudióloga método, Psicóloga (Método ABA/DENVER), Terapia Ocupacional e Equoterapia, bem como no ambiente escolar, deve estar no ensino de inclusão, sendo estimulado na sua socialização, participação das atividades em coletivo e ser assistido nesse ambiente. Aduziu que, solicitou a liberação das sessões recomendadas, porém nunca obteve resposta, assim, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da Tutela de Urgência para que a requerida seja submetida a fornecer/custear as terapias prescritas e, no mérito, a declaração de obrigação de custear o tratamento necessário, bem como condenação em danos morais. Ao decidir, o magistrado singular, Dr. André Mauricio Lopes Prioli, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Observa-se que o autor, nascido em 08/02/2017, comprovou ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84), conforme laudo de ID 260557671, indicando a necessidade de o menor submeter-se a tratamento multidisciplinar com Fonoaudióloga método ABA/DENVER, Psicóloga, Terapia Ocupacional e Equoterapia, devendo o método iniciar com 10 horas semanais e com os ajustes gradativos alcançar até 20 horas semanais (ID 260557674). Acerca da matéria, a Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente, e o tratamento pretendido pelo agravado não constava do referido rol. Ocorre que logo após a decisão da colenda Corte, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 465/2021, para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID F-84 e para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme abaixo se transcreve: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar da parte autora/apelada com profissionais aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico que trata o paciente, que no caso importa além das terapias indicadas, em equoterapia. Nesse sentido, decisão recente do STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. [...] 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos.” (STJ - REsp: 2064964/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 20.02.2024) (g.n.) Com relação ao atendimento do segurado/beneficiário em clínica não credenciada somente será possível em casos de emergência, quando não haja clínicas aptas a realizar os procedimentos necessários à sua terapia, ou seja, é uma medida extremamente peculiar e cabível apenas em hipóteses muito restritas, para garantir a preservação do equilíbrio do contrato. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante, porém, se a parte autora optar por realizar o tratamento particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso do valor constante da tabela do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No que diz respeito à obrigatoriedade de terapias domiciliares ou em ambiente escolar, esta deve ser afastada, devendo ser mantida e realizada apenas as terapias recomendadas em consultórios e/ou clínicas, uma vez que é vedado sua realização em ambiente domiciliar ou escolar, bem como se realizado por profissionais não credenciados aoplanodesaúde, visto que deve ser limitado à cobertura prevista no contrato, conforme previsto no art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/98. No tocante a questão em saber se é devida à parte autora a indenização por danos morais em razão da recusa do plano de saúde, ora apelante, a fornecer o tratamento prescrito pelo médico (tratamento de psicologia e fonoaudiologia pelos métodos ABA/DENVER), embora desgastante a situação, a apelada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual. Ademais, não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, mas a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença singular para afastar a condenação em danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula; III) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Elizeu Ricardo Fuzari x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 262633482

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005728-47.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RICARDO FUZARI

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005728-47.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: ELIZEU RICARDO FUZARI ADVOGADO DO AUTOR: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por ELIZEU RICARDO FUZARI em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a parte autora que recebeu uma carta da requerida informando que foi constatada uma irregularidade que provocou faturamento inferior ao consumo efetivo, motivo pelo qual a requerida emitiu uma fatura no valor de R$ 4.637,66 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). Diante disso, a parte autora alega que não tem responsabilidade pela irregularidade e que o consumo médio em meses normais gira em torno de 60 a 80 quilowatts - kWh. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para restabelecer a energia do autor, que a requerida não interrompa o fornecimento de energia, não inscreva o autor nos órgãos de proteção de crédito e suspenda a cobrança da fatura questionada. Juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 113285873). A ação foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a citação e demais providências para o prosseguimento do feito (ID 113527598). A requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que deve ser observada o art. 22, IV da CF/88, Lei n. 8.987/95, Lei n. 9.427/96 e a Resolução n. 1.000/21 da ANEEL. No mérito alega que foi realizada uma inspeção no dia 24/07/2024, tendo sido verificado que o aparelho apresentava procedimento irregular - desvio no ramal de ligação, o que fazia com que parte do produto consumido não fosse devidamente registrado no período de 08/2021 a 07/2024. Diante disso, foi expedido o termo de ocorrência e inspeção - TOI n. 15823318 e após, a parte requerida trocou e regularizou o aparato de medição, bem como afirmou que o autor esteve presente durante a inspeção, porém recusou-se a assinar o TOI. Argumenta que foi enviada cópia do documento à unidade consumidora, via AR. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo, visto que realizado de acordo com a Resolução n. 1.000/2021 e demais normas regentes. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e danos morais. Juntada de decisão, no bojo do agravo de instrumento n. 0819417-77.2024.8.22.0000, que não conheceu do recurso interposto pelo autor em face da decisão que não concedeu a tutela de urgência (ID 115901945). A parte autora foi intimada para apresentar réplica, no entanto, quedou-se inerte (ID 114957592). Intimadas a indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Na mesma oportunidade argumentou que até 26/11/2024 esteve adimplente com suas obrigações, contudo não obteve êxito em religar a energia, motivo pelo qual adimpliu o valor de R$ 4.637,66, cobrado na fatura questionada, de modo que pugnou pela restituição do valor com juros e correção monetária (ID 119129864). Após, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119268387). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre a existência ou não de dano moral e material na relação jurídica entre as partes, sendo que as únicas provas que demonstram inequivocamente tais circunstâncias são as documentais, elementos probatórios que já foram formulados, tais como, passagem aérea, alterações de horário, vídeos e fotos (IDs 112351596, 112351597, 112351598, 112352703, 112352704, 112352705, 112352706, 112352707, 112352709, 112352710, 112352711 e 112352712). Dessa forma, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Do débito questionado O caso dos autos versa sobre controvérsia da regularidade da cobrança do valor de R$ 4.637,66, proveniente de suposto procedimento irregular no aparelho medidor - desvio no ramal de ligação, o que fazia com que parte do produto (energia) consumido não fosse devidamente registrado no período de 08/2021 a 07/2024. A parte autora alega que a requerida não apresentou laudo técnico para embasar a irregularidade no medidor ou para demonstrar vício causado pelo consumidor, alega que a cobrança é embasada somente em procedimentos administrativos realizados de forma unilateral, sem a realização de perícia de institutos governamentais como o INMETRO e que não houve menção em relação ao rompimento de lacres. O reconhecimento da existência do débito discutido nestes autos exige que procedimento administrativo regularmente instaurado e finalizado em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destaco que a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de modo que eventuais inconsistências ou irregularidades no consumo, devem ser apuradas conforme os procedimentos nela previstos. Nos arts. 590 e seguintes da mencionada resolução constam os procedimentos a serem observados para caracterização da irregularidade e da recuperação da receita. Destaco as disposições do art. 591 da Resolução n. 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1° É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2° Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. A parte requerida comprovou nos autos que emitiu o termo de ocorrência e inspeção - TOI n. 15823318, em 24/07/2024, onde consta que a parte autora, Sr. Elizeu, recusou-se a assiná-lo. Constou ainda no referido documento que foi constatado desvio de energia no ramal de entrada, com especificação de que o medidor estava sem referência de fase. Também consta no documento que não houve solicitação de perícia técnica, que não foi autorizado o levantamento da carga, que não houve suspensão do fornecimento de energia, que a unidade consumidora foi normalizada no ato da inspeção, que o consumidor não acompanhou a inspeção e que se recusou a assinar o TOI (ID 114829091). Foi juntada ainda a ordem de serviço n. 113545090, onde consta que a unidade consumidora estava com medidor sem referência de fase e que a situação foi regularizada (ID 114829090), o histórico de contas do cliente (ID 114829089), fotos da inspeção (ID 114829088), faturas de setembro/2024 no valor de R$ 414,90 (ID 114829087) e depois no valor de R$ 4.637,66, onde consta o consumo em kWh recuperado (ID 114829087), carta de notificação ao cliente, em 12/09/2024, com informações sobre a constatação da irregularidade, com os elementos de apuração da anormalidade, critério adotado na revisão de faturamento, consumo faturado, consumo não faturado, consumo a recuperar, demonstrativo de cálculo. No mesmo documento, constou ainda que não foi enviado o equipamento para aferição porque a irregularidade detectada é externa à medição e que a instalação da medição fiscal não foi tecnicamente viável, indicando que a utilização do equipamento é feita a critério da concessionária, conforme art. 590, V, a da Resolução n. 1.000/2021 (ID 114829085). Juntou ainda o histórico do consumidor (ID 114829084). Não obstante, verifico que não há nos autos demonstração de que a parte requerida tenha enviado à parte autora, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, cópia do TOI e demais informações dos incisos, em observância ao que dispõe o art. 591, incisos I e II, §3°, da Resolução n. 1.000/2021. Tal inobservância impediu que a parte autora tivesse ciência de que poderia solicitar a análise pelo órgão metrológico, desde que os custos fossem, por si, assumidos, bem como das demais informações necessárias para adoção das providências que entendesse adequadas. A jurisprudência é no sentido de que a inobservância do procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL é causa de nulidade do procedimento e, consequentemente, da cobrança do débito. Eis as ementas: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A falta de assinatura no termo de ocorrência (TOI) evidencia a ilegalidade no procedimento realizado, já que em desacordo com a exigência do art. 591, inc . I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 2 - Em caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 591, § 3, da Resolução nº 1.000/2021 ANEEL). 3 - É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1010298-45.2023.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO . RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO N. 1.000/2021/ANEEL . APURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . NULIDADE. 1. No procedimento administrativo de apuração de consumo não registrado por adulteração no medidor, a concessionária do serviço público deve ser mais rigorosa na observância do contraditório e ampla defesa. 2 . É nula a cobrança de diferenças de medição de consumo apuradas em avaliação técnica unilateral da concessionária do serviço de energia elétrica, sem oportunizar a prévia participação do consumidor e o contraditório administrativo. 3. A concessionária de energia elétrica age no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome do titular da unidade consumidora constante em seus cadastros por fatura não paga. 4 . Rejeitadas as preliminares, deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07052028520238070018 1947285, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os fundamentos da sentença. É ilegal o cálculo unilateral de consumo de energia elétrica não faturada, apurado em processo administrativo, realizado sob a vigência da Resolução nº 1000/2021da ANEEL sem observância às normas, mormente quando o consumidor, a quem se atribui a violação do medidor, não é cientificado da data correta da avaliação feita pelo laboratório da concessionária. Não se desincumbindo a CEMIG do ônus, na via judicial, de produzir a prova apta a legitimar a cobrança perpetrada, há que se reconhecer a inexigibilidade da dívida . Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido (TJ-MG - Apelação Cível: 52709144220228130024 1.0000 .24.193117-9/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1 .000/2021 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, no intuito de se apurar suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, deve observar os postulados da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 2. Constatado nos autos que a empresa de energia elétrica/apelante não observou o procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (requisitos repetidos da revogada Resolução nº 414/2010), notadamente quanto à participação da consumidora no ato de inspeção e entrega do comprovante de retirada do medidor, caracterizado está o cerceamento do seu direito de defesa . 3. Violadas as disposições contidas nos artigos 590 a 593 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito nele apurado é medida que se impõe. 4 . [...]. 7. Desprovido o apelo, aplica-se a regra contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51740987720238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2024). (grifei) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001499-79.2021.8 .17.3220 APELANTE: MARLEIDE NUNES DE MOURA APELADO (A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. TOI NÃO ENTREGUE NO ATO DA INSPEÇÃO . FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito de energia elétrica e indenização por danos morais. Constatou-se a falha no procedimento de apuração da concessionária, que não entregou cópia do TOI no momento da inspeção, descumprindo o art . 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A concessionária também não comprovou a realização de perícia técnica no medidor, o que compromete a validade da cobrança de R$ 39.938,68. Indenização por danos morais mantida, em virtude de cobrança indevida e ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial . Pedido da concessionária improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, VI Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, arts. 252, 257, 591, 592, 593, 595 CPC, art. 98, art. 85, § 11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos . Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014997920218173220, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). (grifei) Diante do delineado, verifico que o procedimento administrativo que deu origem à cobrança não respeitou as garantias fundamentais da parte autora e as disposições da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, uma vez que não enviado à parte autora, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput, em observância ao que dispõe o art. 591, §3°, da mencionada Resolução. Tal vício compromete a validade do procedimento e contamina a própria constituição do débito. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos fatos que lhe dizem respeito, o que também não foi observado no caso concreto. Assim, ante a nulidade do procedimento administrativo, fundado no termo de ocorrência e inspeção n. 158233185, que originou a cobrança impugnada, resta caracterizada a inexistência do débito, impondo-se a procedência do pedido inicial. Do ressarcimento do indébito A parte autora manifestou-se nos autos informando que adimpliu o valor de R$ 4.637,00, conforme o comprovante juntado no ID 119129864, na data de 15/01/2025. Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé daquele que cobra, nos moldes da jurisprudência dominante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta-corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES . DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples . Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifei) No caso dos autos, afora a inobservância ou a não comprovação de observância do procedimento administrativo, entendo que não restou demonstrada conduta dolosa ou abusiva por parte da parte requerida, de modo que a devolução de valores deve ocorrer de forma simples, limitando-se à restituição do montante pago, acrescido de correção monetária e juros legais. Consigno que o ressarcimento do valor pago pela parte autora é consequência natural da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Se, durante o processo, a parte paga o débito para evitar maiores prejuízos (como restrições de crédito ou corte de serviços essenciais), na sentença o Juízo pode determinar o ressarcimento como efeito lógico e jurídico da procedência da ação (art. 493 do CPC). Do dano moral No que tange ao dano moral, friso que são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte autora ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação do valor de R$ 4.637,66, cobrado indevidamente e efetivamente adimplido, ante a ameação de corte de energia elétrica, havendo entendimento no sentido de que a cobrança de valor indevido configura dano moral, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1000/2021. TOI NÃO ENTREGUE NO ATO DA INSPEÇÃO. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito de energia elétrica e indenização por danos morais. Constatou-se a falha no procedimento de apuração da concessionária, que não entregou cópia do TOI no momento da inspeção, descumprindo o art . 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A concessionária também não comprovou a realização de perícia técnica no medidor, o que compromete a validade da cobrança de R$ 39.938,68. Indenização por danos morais mantida, em virtude de cobrança indevida e ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial. Pedido da concessionária improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, arts. 252, 257, 591, 592, 593, 595 CPC, art. 98, art. 85, § 11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014997920218173220, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1 .000/2021 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, no intuito de se apurar suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, deve observar os postulados da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 2. Constatado nos autos que a empresa de energia elétrica/apelante não observou o procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (requisitos repetidos da revogada Resolução nº 414/2010), notadamente quanto à participação da consumidora no ato de inspeção e entrega do comprovante de retirada do medidor, caracterizado está o cerceamento do seu direito de defesa . 3. Violadas as disposições contidas nos artigos 590 a 593 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito nele apurado é medida que se impõe. 4. Comprovado nos autos que a consumidora teve contra si a imputação de suposta fraude no medidor, baseada em procedimento que não seguiu as determinações legais e resultou em indevida cobrança e negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurado está o dano moral indenizável. 5. Não há se falar em redução do quantum arbitrado a título de danos morais, pois fixados dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6 . O pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita, consoante entendimento sumular nº 27 deste Tribunal de Justiça. 7. Desprovido o apelo, aplica-se a regra contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51740987720238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024). (grifei) Diante disso, reconheço o direito da parte autora ao recebimento de indenização por dano moral. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta da requerida. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIZEU RICARDO FUZARI em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, de modo a: a) DECLARAR a inexistência do débito representado pela fatura n. 2233452, emitida em 13/09/2024, com vencimento em 12/12/2024, no valor de R$ 4.637,66, referente à unidade consumidora 484620; b) CONDENAR a parte requerida à restituição do valor cobrado indevidamente, qual seja, R$ 4.637,66 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). A correção monetária deve incidir da data do efetivo prejuízo (15/01/2025), de acordo com o índice da tabela única do TJRO (Súmula 43/STJ) e os juros de acordo com a taxa SELIC ao mês, devem incidir da data do evento danoso (15/01/2025), conforme Súmula 54 do STJ, art. 398, 406 e seguintes do CC, bem como o REsp 1795982/SP; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), conforme o índice da tabela única do TJRO, e os juros conforme a taxa SELIC ao mês, que devem incidir da data do evento danoso, qual seja, 15/01/2025 (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC e REsp 1795982/SP). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Considerando a ausência de modificação da situação fática, já que não consta nos autos que a energia tenha sido cessada, bem como que não há risco de interrução da energia e inscrição do autor em órgãos de proteção de crédito, uma vez que o débito inexistente foi adimplido, entendo que não está presente o requisito do perigo da demora, motivo pelo qual mantenho a decisão de indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência (ID 113527598). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para apresentar manifestação. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 29 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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