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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294528539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRARI PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294529346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRARI PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010307-21.2025.4.01.3600

ID: 317522795

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010307-21.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010307-21.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __xx___ Autor(a) € _____ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU __xx__ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. __xx__ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 04/07/2025 LOISE TALITA BORCHARDT BELFORT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1010307-63.2021.8.11.0006

ID: 325480787

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-63.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010307-63.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010307-63.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0004627-22.2024.8.26.0482

ID: 294136262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEI MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

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Processo 0004627-22.2024.8.26.0482 (processo principal 1017970-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ademir Sidnei Milano - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, u… Processo 0004627-22.2024.8.26.0482 (processo principal 1017970-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ademir Sidnei Milano - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Márcia Lúcia Silva Ferron; Valor atualizado: R$ 17.390,37 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP)

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Processo nº 1010307-26.2025.8.26.0032

ID: 307385370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.A. - Vistos etc. 1. Da Remuneração do Conciliador De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/201… Processo 1010307-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.A. - Vistos etc. 1. Da Remuneração do Conciliador De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, determino o recolhimento, pela parte autora, até o dia da sessão designada (via depósito judicial), do valor de R$ 82,41 (a hora) Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de R$ 35.542,08. O valor deverá ser recolhido pela parte autora ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a), ou por depósito judicial vinculado aos autos. Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos ou via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais", caso a parte ré não seja beneficiária da gratuidade da justiça, poderá a parte autora exigir dela a devolução de metade do valor pago a título dos honorários pagos ao(à) mediador(a). 2. Da designação da sessão de conciliação Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3. Da antecipação de tutela A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos, em cognição sumária, não demonstram a fumaça do bom direito no tocante à possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. Isso porque, nem o autor, pai das requeridas, sabe informar se elas estão matriculadas em curso de nível superior/técnico ou já concluído, o caso da filha mais velha, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Sobre a possibilidade de exoneração de alimentos liminarmente, como aqui requerido, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento que a exoneração da pensão alimentícia não se opera automaticamente com a maioridade do filho, dependendo de decisão judicial, devendo ser garantido o direito do filho se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (STJ, Súmula n. 358). Não se verificando um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de rigor seu indeferimento. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de exonerar a parte autora da obrigação de prestar alimentos à(s) parte(s) requerida(s). 4. Da citação/intimação CITE-SE e INTIME-SE (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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Ronival Soares Santos x Carolina Veiculos Ltda e outros

ID: 283630199

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONIVAL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA VEICULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS SUELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010307-33.2025.8.11.0003. AUTOR: RONIVAL SOARES SANTOS REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010307-33.2025.8.11.0003. AUTOR: RONIVAL SOARES SANTOS REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RONIVAL SOARES DOS SANTOS em face de CAROLINA VEÍCULOS LTDA. e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor narra a aquisição de veículo zero quilômetro junto à primeira requerida, o qual teria apresentado vícios ocultos desde os primeiros dias de uso. Sustenta que o bem permaneceu por mais de cem dias na concessionária para reparos, sem solução definitiva, e que, diante da frustração e dos prejuízos sofridos, requereu a substituição do veículo, que não foi atendida. Alega responsabilidade solidária das rés e pleiteia indenização por danos materiais e morais. Requereu tutela de urgência para que seja determinada, de imediato, a substituição do veículo ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, ou a disponibilização de veículo similar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o pedido liminar coincide com o mérito da demanda, que busca justamente o reconhecimento do vício no produto e a consequente substituição do bem ou restituição do valor pago. Trata-se, portanto, de providência que demanda análise probatória aprofundada e contraditório, incompatível com o juízo sumário exigido para a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, embora o autor tenha relatado a existência de defeitos e juntado documentos que indicam a permanência prolongada do veículo em conserto, a substituição imediata do automóvel ou devolução do valor pago são medidas definitivas e irreversíveis, cujo deferimento exige robustez probatória, o que somente poderá ser avaliado no curso da instrução processual. Não se nega a relevância dos argumentos apresentados pelo autor, mas a medida pleiteada possui conteúdo satisfativo equivalente ao do pedido final, o que impõe prudência na sua concessão sem o devido contraditório. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07422841320218130000, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - BEM GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE - GARANTIAS ADICIONAIS - EXIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO NÃO JUNTADO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1- Não há abusividade na exigência por parte da instituição financeira de garantias adicionais do consorciado contemplado por sorteio, salvo se não há cláusula contratual prevendo tal possibilidade. 2- Tratando-se de medida satisfativa e irreversível, não é cabível a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000200066116001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalte-se que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos que justifiquem a reavaliação da presença dos requisitos legais para concessão da medida, nos termos do art. 296 do CPC. Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. A medida busca reduzir o tempo de tramitação e acelerar a prestação jurisdicional, sem prejuízo às partes ou nulidade processual, pois a composição amigável pode ocorrer em qualquer fase, mediante petição conjunta, e o juízo pode promover a conciliação a qualquer tempo, se houver interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Itaú Unibanco S.A. x Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda e outros

ID: 307833177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA EDSON NICOLAU AMBAR

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A… Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A fls. 434/438, os executados DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e EDSON NICOLAU AMBAR apresentaram impugnação à memória de cálculos juntada pelo exequente ITAÚ UNIBANCO S/A às fls. 391/393. Alegaram, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, transitada em julgado, reconheceu expressamente a inexigibilidade de qualquer quantia que exceda a R$ 42.606,29. Apontaram que a atualização efetuada pelo exequente, que indicou valores de R$ 414.846,80 a título de principal e R$ 60.102,42 a título de honorários advocatícios, desrespeita os limites fixados judicialmente, ensejando violação à coisa julgada. Requereram, com fundamento no artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, o acolhimento da impugnação e a retificação dos valores da execução conforme apurado no parecer técnico contábil por eles apresentado, o qual atualizou o débito para R$ 54.280,84 e os honorários advocatícios para R$ 5.428,08, em 16/05/2025, observando a decisão de fls. 123 que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da execução. A fls. 441/448 foi anexado aos autos o referido parecer técnico, subscrito por profissional habilitada, na qualidade de assistente técnica dos executados. O laudo impugna o demonstrativo do banco exequente por ausência de discriminação de parcelas, saldos e encargos incidentes, apontando que os cálculos desconsideram o limite de R$ 42.606,29 estabelecido na sentença dos embargos (processo nº 1010307-60.2023.8.26.0011), cuja decisão declarou a inexigibilidade da obrigação quanto ao valor excedente, além de revisar os encargos indevidos. O parecer atualiza o montante devido para R$ 54.280,84 em 16/05/2025, com os critérios legais aplicáveis Tabela Prática do TJSP e juros conforme Lei n. 14.905/2024. Calcula, ainda, os honorários advocatícios em R$ 5.428,08 (10%). A fls. 459/461, o exequente ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução com base em sua planilha de fls. 392/393, reiterando os valores de R$ 414.846,80 (principal) e R$ 60.102,42 (honorários). Sustentou que o valor de R$ 42.606,29 foi reconhecido como base de atualização, mas a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do inadimplemento é devida, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 362 do STJ. Argumentou que sua atualização respeita tais parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração do valor efetivamente exequível após o julgamento procedente dos embargos à execução, cujo teor transita em julgado. A sentença proferida reconheceu expressamente a inexigibilidade da obrigação quanto a qualquer valor que exceda R$ 42.606,29, além de ter declarado a revisão dos encargos financeiros cobrados, com base em abusividades detectadas na composição do débito consolidado na Cédula de Crédito Bancário de n.º 000000168053353, datada de 07/12/2022. O exequente, ao apresentar nova memória de cálculo, indicou valores significativamente superiores ao limite fixado judicialmente, sob a alegação de que a quantia reconhecida (R$ 42.606,29) seria base para correção monetária e juros moratórios desde a data da contratação. Contudo, ao contrário do sustentado, a decisão judicial não autorizou a aplicação de tais encargos a partir da data da contratação ou inadimplemento, mas sim declarou a inexigibilidade da obrigação quanto aos valores que ultrapassem R$ 42.606,29, em razão da ausência de demonstração da regularidade na consolidação do débito, bem como da abusividade dos encargos aplicados. Importante destacar que, nos autos dos embargos à execução, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a inversão do ônus da prova. O banco exequente, no entanto, não apresentou os documentos solicitados para a realização da perícia, circunstância que levou à preclusão da prova pericial e à presunção de veracidade dos fatos articulados pelos embargantes. Assim, eventual cálculo que desconsidere os parâmetros definidos na sentença afronta a coisa julgada material. A excessiva discrepância entre os valores apresentados por ambas as partes, além da ausência de elementos mínimos de clareza no demonstrativo apresentado pelo banco, conforme pontuado pela assistente técnica dos executados, revela a necessidade de apuração técnica. Dada a inexistência de setor contábil judicial, impõe-se a nomeação de perito para aferição dos valores devidos, observando-se os seguintes parâmetros vinculantes já fixados judicialmente: 1. Valor devido: R$ 42.606,29 (quantia líquida reconhecida na sentença); 2. Atualização pela Tabela Prática do TJSP desde 24/05/2024; 3. Incidência de juros legais a partir da citação, calculados pela taxa SELIC menos IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, considerando-se que a SELIC já abrange correção monetária e juros; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, conforme sentença (fls. 123). Diante do exposto, nomeio o Sr. REINALDO SANTOS BARROS para realização de perícia contábil, nos moldes acima descritos, devendo ser intimado a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes arcarão com os custos da perícia em partes iguais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. A ausência de depósito da cota parte no prazo fixado implicará a preclusão da produção da prova técnica, com acolhimento dos cálculos da parte depositante. Int. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP)

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Processo nº 1010307-90.2025.8.26.0625

ID: 326072279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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FELIPE BORTONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I… Processo 1010307-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Há requerimento para concessão da gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pelo art. 98 do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao condomínio, assim como associações residenciais, não sendo pessoas físicas, o deferimento da benesse é excepcional e, objetivamente, O pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica (TJSP AI n. 2233681-40.2023.8.26.0000; Rel: Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023). De fato, o benefício às pessoas jurídicas, embora expressamente prevista agora no caput do art. 98 do CPC (Súmula n. 481 do C.STJ), não deixou de ter seu caráter de excepcionalidade (TJSP AI n. 2252622-72.2022.8.26.0000; Rel: Coimbra Schmidt; j: 19/12/2022; TJSP AI n. 2277176-71.2022.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 13/12/2022; TJSP AI n. 2163699-36.2023.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; J: 31/07/2023). Como é de conhecimento de quem milita no direito condominial, o condomínio e a associação de moradores em loteamento devem, como pressuposto para o deferimento da benesse, anexar já com o requerimento toda documentação comprobatória da efetiva condição de insuficiência, de miserabilidade jurídica para o fim aqui tratado. Isso não se presume neste caso e a alegação de que há débitos em atraso e alto índice de inadimplência de condôminos não é, por si só, suficiente à consideração de que a pessoa jurídica faz jus à isenção de custas/despesas processuais. Há de se considerar a Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021). Mesmo nas hipóteses de condomínios de baixa renda, a efetiva e de credibilidade comprovação da hipossuficiência é requisito para a concessão (TJSP AI n. 2103376-65.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 18/09/2023). Não é demais registrar que a formação de fundo de reserva é presumida por ser a prática de cautela por condomínios e tem a finalidade, também, de garantir demandas em face de condôminos inadimplentes. É uma providência, minimamente, de segurança à coletividade. É pouco ou nada razoável admitir que os condomínios, mesmo que de moradias populares, sobrevivem sem condições sequer para demandar em juízo em favor de seus próprios condôminos (os adimplentes). Respeitados entendimentos contrários, exige-se a apresentação, no mínimo: - de balancete contábil dos últimos três meses, com detalhamento das receitas e despesas, assinado por profissional que esteja totalmente identificado e com reconhecimento de autenticidade da assinatura; - ateste detalhado, se o caso, de saldo em fundo de reserva e sua evolução nos últimos três meses, também assinado da mesma forma acima; - extratos de todas as constas titularizadas pelo condomínio com as movimentações e operações dos últimos dois meses; - previsão orçamentária anual e suas destinações; - ata assemblear específica tratando da (im)possibilidade de rateio para se fazer frente às demandas contra condôminos inadimplentes; - ata assemblear com reconhecimento expresso da dificuldade financeira da massa condominial; - lista atual de todas as unidades do condomínio e daquelas que estão inadimplentes. São os documentos básicos para se viabilizar uma análise objetiva a respeito da condição econômico-financeira de pessoa jurídica (TJSP Apelação n. 1034421-09.2018.8.26.0506; Rel: L. G. Costa Wagner; j: 30/06/2022), o que se distancia dos critérios próprios para a pessoa natural. Destaco, ainda: TJSP AgInt n. 2088670-82.2020.8.26.0000; Rel: Artur Marques; j: 15/06/2020;E EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO QUE SERIA CONSTITUIDO POR UNIDADES DE BAIXA RENDA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICFIÊNCIA FINANCEIRA. FLUXO DE CAIXA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. No presente caso, consta-se que a existência de déficit, por si só, não justifica a pretensão, sendo certo que o demonstrativo das contas anexado aos autos revela fluxo de caixa capaz de fazer frente às despesas processuais sem comprometimento significativo das receitas, tanto mais se considerado o pequeno valor atribuído à causa, a refletir nas custas iniciais. 2. A propósito, quanto aos argumentos inovados nesta sede, cumpre salientar que a existência de fluxo de caixa permite concluir que o condomínio poderia ter constituído reserva exclusiva para esta finalidade, sendo certo que o alegado déficit não impediu a existência de fundo de reserva e a realização de gastos com obras e melhorias, sendo caso de não banalizar o instituto de elevada importância. 3. Recurso improvido. Logo, é excepcional a consideração de que o condomínio não tem condições de formar nem sequer uma reserva para a necessidade previsível, evidentemente de demandar na busca pela cobrança em face de condôminos. Por todas essas razões, inexistentes esses documentos para a comprovação consistente da suposta incapacidade econômico-financeira, com o que prevalece a presunção de existência de condições para custeio da demanda, INDEFIRO a gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (2% do valor da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. III e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP)

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Leticia Da Silva Lopes x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 314174313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010307-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010307-39.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Leticia da Silva Lopes Recorrido(s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010307-39.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Leticia da Silva Lopes Recorrido(s): Realize Credito, Financiamento e Investimento S.A Lojas Renner S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. É cediço que a manutenção do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por prazo demasiadamente longo após a quitação da obrigação, configura-se falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Eleva-se o valor da condenação a título de dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 103,99 (cento e três reais e noventa e nove centavos) vencida em 02/11/24 e; b) CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida.”. Analisando os autos, verifico que a Reclamante se encontrava inadimplente com obrigação firmada com as Rés, tendo seu nome negativado, no valor de 103,99, vencimento em 02/11/2024 e realizado o pagamento da dívida em 01/12/2024, conforme comprovante de pagamento colacionado a exordial. Ocorre que, mesmo após procedido com o pagamento, as Rés não realizaram a baixa da negativação, tendo procedido com a baixa somente em 04/02/2025, conforme documento juntado pelas próprias Rés em sede de contestação. Em que pese as alegações das empresas Recorridas a dívida, de que a Autora possuía as parcelas seguintes em atraso, entendo que, seria caso de efetuar uma nova negativação, cujo data de vencimento é diferente e não ter procedido com a manutenção do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Deste modo, restando devidamente comprovado que houve a manutenção da negativação do nome da parte Autora, por obrigação adimplida, caberia as Rés procederem com a baixa da negativação dentro do prazo previsto em lei. É cediço que a manutenção do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por prazo demasiadamente longo após a quitação da obrigação, configura-se falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. A respeito dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 548 que assim dispõe: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Como é sabido, a inclusão do nome do consumidor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, por si só, gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova deste fato. No tocante ao pedido de majoração do valor da condenação por dano moral, entendo que deve ser acolhido, pois o montante arbitrado está aquém dos valores que estão sendo fixado atualmente por esta Turma Recursal Única, em casos análogos. Cabe acrescentar que na fixação do valor da indenização deve ser levado em consideração sua gravidade objetiva, a personalidade da vítima, considerando sua situação familiar e social, bem como as condições financeiras do autor do ilícito e também deve ser verificado se houve ou não contribuição da vítima na produção do resultado nocivo, conforme dispõe o artigo 945, do Código Civil, in verbis: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, na Súmula 548 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e elevo o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais). Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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