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Processo nº 1013492-88.2025.8.11.0000

ID: 262952574

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013492-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANILSON MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013492-88.2025.8.11.0000 PACIENTE: VANILSON MARIANO IMPETRANTE: RODRIGO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013492-88.2025.8.11.0000 PACIENTE: VANILSON MARIANO IMPETRANTE: RODRIGO DE MESQUITA MORAIS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - MT18973-A IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Rodrigo de Mesquita Moraes em favor de VANILSON MARIANO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1012551-52.2024.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões, a defesa sustenta que a audiência de instrução foi designada apenas para 13 de agosto de 2025, caracterizando excesso de prazo na formação da culpa. Destaca que o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e não ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, segundo a defesa, possibilitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Aduz que a corré, Silmara Mariano, em idêntica situação fático-processual, obteve concessão parcial da ordem de Habeas Corpus, autuado sob n. 1010307-42.2025.8.11.0000, razão pela qual requer extensão dos efeitos da decisão favorável em favor do paciente. Inicial acompanhada de documentos (Id. 283162876, Id. 283162877, Id. 283162879, Id. 283162882, Id. 283162883, Id. 283162886). É o relatório. Decido. O pedido formulado pela defesa tem como objetivo a extensão dos efeitos da decisão prolatada no Habeas Corpus n. 1010307-42.2025.8.11.0000, que concedeu parcialmente a ordem em favor da corré Silmara Mariano e reconheceu o excesso de prazo para a formação da culpa, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ocorre que a pretensão de extensão dos efeitos já foi objeto de análise específica e incidental, tendo sido apreciada no Habeas Corpus n. 1010307-42.2025.8.11.0000, impetrado em favor de Silmara Mariano, ocasião em que este Relator, reconhecendo a identidade fático-processual entre os corréus, deferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão em benefício de Vanilson Mariano, substituindo-lhe a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (Id. 283153863 – PJe n. 1010307-42.2025.8.11.0000). Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus) Ante o exposto, considerando o deferimento do pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida no Habeas Corpus n. 1010307-42.2025.8.11.0000, ocasião em que se reconheceu, de forma incidental, a identidade fático-processual e a aplicabilidade da mesma medida ao corréu Vanilson Mariano, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1010307-16.2025.8.11.0041

ID: 314229726

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010307-16.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1010307-16.2025.8.11.0041

ID: 314228622

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA CANHETE DE MORAES LIVIA CANHETE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010307-16.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Leticia Da Silva Lopes x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 283534685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010307-39.2025.8.11.0001. AUTOR: LETICIA DA SILVA LOPES REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT…

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Processo nº 1010307-67.2024.8.11.0003

ID: 330346958

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010307-67.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICO…

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Processo nº 1010307-75.2021.8.11.0002

ID: 280121055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010307-75.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1010307-75.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NEGRAO …

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Processo nº 1010307-42.2025.8.11.0000

ID: 262585448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010307-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN SILMARA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1010307-42.2025.8.11.0000 PACIENTE: SILMARA MARIANO IMPETRANTE: MARINEZ RIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1010307-42.2025.8.11.0000 PACIENTE: SILMARA MARIANO IMPETRANTE: MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN ADVOGADO DO(A) PACIENTE: MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - MT27579-O IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Vistos, Cuida-se de pedido de extensão decisória formulado em favor de VANILSON MARIANO AMANTINO, corréu na ação penal originária n. 1012551-52.2024.8.11.0040, visando a obtenção da mesma benesse conferida à paciente SILMARA MARIANO nos autos do Habeas Corpus n. 1010307-42.2025.8.11.0000, julgado por esta Quarta Câmara Criminal, ocasião em que se reconheceu o excesso de prazo para a formação da culpa e concedeu a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 282957862). O requerente alega que, assim como a beneficiada, encontra-se preso preventivamente há mais de 240 (duzentos e quarenta) dias, sem que a instrução criminal tenha sido concluída, fato que motivou a concessão parcial da ordem em favor da corré, substituindo a segregação cautelar por medidas alternativas menos gravosas (art. 319 do CPP). A defesa destaca que há identidade na situação fático-processual entre o requerente e a paciente, na medida em que ambos respondem pelo mesmo tipo penal — tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) —, nos mesmos autos e sob as mesmas circunstâncias de fato e direito. Pautado nesses argumentos, a defesa pugna pela extensão dos efeitos da decisão concessiva de Habeas Corpus prolatada em favor da corré Silmara Mariano em favor de Vanilson Mariano Amantino, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o art. 580 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Sobre o tema, este Sodalício entendeu: 3. Quando houver similitude nas situações fático-processuais – como no presente caso –, aplica-se o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, estendendo, portanto, ao coinvestigados, os benefícios concedidos ao paciente de revogação do monitoramento eletrônico. 4. Pedidos julgados procedentes, ordem concedida, liminar ratificada com extensão parcial dos efeitos aos coinvestigados na mesma situação do paciente. (N.U 1009173-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) (grifos meus). Pois bem, no presente caso observo que a decisão concessiva do Habeas Corpus à corré Silmara Mariano reconheceu o excesso de prazo para a formação da culpa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na decisão paradigma não se verificam fundamentos de caráter estritamente pessoal que obstem a aplicação do benefício ao ora requerente, visto que o reconhecimento do excesso de prazo e a escolha por cautelares diversas possuem caráter objetivo, atingindo igualmente a situação de VANILSON MARIANO AMANTINO. Além da certidão de antecedentes criminais acostada pela defesa, este Relator, em diligência ao Sistema Eletrônico de Certidão – SEC, constatou que o requerente é primário, possui bons antecedentes e não responde a qualquer outra ação penal, salvo aquela que motivou a sua segregação cautelar.Ademais, verificou-se que indicou possuir residência fixa no distrito da culpa. Como reconhecido no julgamento do Habeas Corpus paradigma, o requerente se encontra submetido a um quadro de patente excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que, transcorridos mais de 240 (duzentos e quarenta) dias de sua prisão, a instrução criminal ainda não foi concluída, o que, pelos fundamentos lá expostos, configura constrangimento ilegal. Os predicados favoráveis do requerente, aliados ao reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa, não apenas demonstram a suficiência e a adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mas também evidenciam a necessidade de cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetido. Assim, verificada a similitude das situações fático-processuais entre o requerente e a corré beneficiada e preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de extensão formulado pela defesa, para aplicar a VANILSON MARIANO AMANTINO as mesmas condições fixadas no Habeas Corpus n. 1010307-42.2025.8.11.0000, substituindo-lhe a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I) Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP; II) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; III) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; IV) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Seja o paciente intimado que a prática de novo crime poderá dar ensejo na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. Comunique-se o Juízo de origem para que adote as medidas necessárias para expedição do Alvará de Soltura, observadas as medidas cautelares impostas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho Relator

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Processo nº 1010307-21.2022.8.11.0041

ID: 312348125

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010307-21.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTAMARIA MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1010307-21.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Intimado a se manifestar, o Estado de Mato G…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geane Cristina De Oliveira

ID: 262395264

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010307-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQUERIDA: GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geane Cristina De Oliveira

ID: 283747520

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010307-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQUERIDA: GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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