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E. A. M. M. e outros x J. R. De M.

ID: 328014494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. M. J. F. M. DE M. V. M. M. DE M.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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Processo 1000475-70.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.M.M. - - V.M.M.M. - - E.A.M.M. - J.R.M. - Em primeiro lugar, considerando que o filho J.F.M.D.M. atingiu … Processo 1000475-70.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.M.M. - - V.M.M.M. - - E.A.M.M. - J.R.M. - Em primeiro lugar, considerando que o filho J.F.M.D.M. atingiu a maioridade no trâmite processual, com a consequente cessação do poder familiar, de se reconhecer a perda superveniente do objeto com relação aos pedidos de fixação de guarda e regulamentação do regime de convivência deste filho, nos termos do Art. 1.635, III do Código Civil, pelo que julgo parcialmente EXTINTO o processo em epígrafe, sem a resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil, com relação a esses pedidos. Quanto aos alimentos devidos a J.F.M.D.M., com a maioridade civil, a necessidade dos alimentos deixa de ser legalmente presumida e passa a encontrar amparo no Art. 1.694 do Código Civil (obrigação entre parentes). Considerando que os alimentos provisórios de fls. 26/30 - que é título judicial sem caráter permanente, passível de reapreciação após eventual fato novo - foram fixados em favor dos 02 (dois) filhos em época em que a necessidade de J.F.M.D.M. era coberta por presunção "ex lege" absoluta, e que o feito, no estado, não comporta libelo de exoneração desses alimentos, - remeto discussão a respeito às vias próprias (ação autônoma) Ora, o prosseguimento do feito com relação aos alimentos em favor do filho maior de idade demandaria a reformulação do libelo (alteração na causa de pedir), como o que não há nada a apreciar, nestes autos, sobre sustação "automática" pensão, vez que juridicamente descabida Outrossim, é descabida a redução dos alimentos provisórios, como requerida a fls. 244/246, vez que: (I) os alimentos foram fixados intuitu familiae a 02 (dois) filhos, sem especificar o exato quantum cabente a cada alimentado, e (II) como já deliberado a fls. 225/226, desde o indeferimento do pedido liminar para redução dos alimentos provisórios a fls. 193/194, o requerido não trouxe aos autos mais nenhum elemento capaz de corroborar com a alegação de que os os mesmos estariam comprometendo sua subsistência na proporção em que foram originalmente fixados, não podendo se valer de simples alegação de desemprego para justificar a redução pretendida, vez que os alimentos provisórios fixados a fls. 26/30 já preveem a prestação nesta hipótese. No mais, diante da "desmarcação" injustificada de fl. 259, remetam-se os autos ao Setor Técnico, com urgência, para que reagendem o estudo social no mesmo e dia, hora e local previamente agendados a fl. 165, notando-se que, em que pese a perda superveniente do objeto dos pedidos relacionados à guarda e fixação do regime de convivência em relação ao filho que completou a maioridade, é certo que as questões pertinentes às relações pais e filho ainda menor de idade (V.M.M.D.M.) precisam ser apuradas pelo estudo disciplinar. - ADV: PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP)

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F. B. x F. H. D. B.

ID: 313907900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B.

Polo Passivo:

F. H. D. B.

Intimação

Advogados:

ELZA RAIMUNDO PINOTTI

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ANA MARIA MARSULLA COELHO

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Processo 1002706-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B. - F.H.D.B. e outro - Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por F.B. em face das filhas F.H.D.B. e G.D.B.… Processo 1002706-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B. - F.H.D.B. e outro - Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por F.B. em face das filhas F.H.D.B. e G.D.B., qualificados nos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, a fls. 22/25, e as requeridas foram citadas a fl. 131. As requeridas ofertaram contestação com reconvenção a fls. 133/153, sede em que alegaram, preliminarmente, incompetência territorial para o julgamento do feito, vez que residem em Cesário Lange/SP. A reconvenção foi recebida como simples contestação a fl. 197. Embargos de declaração interpostos a fls. 208/213, conhecidos em parte a fls. 217/220, indeferindo o processamento da reconvenção. O requerido apresentou réplica a fls. 222/226, sede em que não se manifestou sobre as preliminares ao mérito. Os autos vieram à conclusão É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, conforme dispõe o Art. 53, II, do CPC, é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, bem como aquelas que lhe sucedem ou sejam conexas. No caso, trata-se de competência relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo, vez que as alimentadas são maiores de idade e capazes, não se aplicando, portanto, o teor da Súmula nº 383/STJ. No entanto, a exceção de incompetência foi tempestivamente arguida pela parte requerida (alimentada) em sede de contestação, e o requerente (alimentante) deixou de se manifestar acerca da matéria, em réplica. Ademais, restou devidamente comprovado que as alimentadas residem efetivamente fora da Comarca de Tatuí/SP, conforme certificado a fl. 131 pelo oficial de justiça. Dessa forma, com base nessa fundamentação, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida a fl. 135 e DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, determino a redistribuição do processo à Comarca de Cesário Lange/SP, domicílio da parte alimentada. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo de Jaú e determinou a imediata remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Bariri. Insurgência do autor. Competência do foro do domicílio ou residência do alimentando, em ação que discute alimentos. Inteligência do art. 53, II, do CPC. Exceção de incompetência tempestivamente arguida pela ré, em contestação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP; AI 2137217-85.2022.8.26.0000; Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Jaú; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/08/2022; Data de publicação: 25/08/2022) Agravo de Instrumento Ação de Divórcio Insurgência contra decisão que declinou da competência Arguição de incompetência pela Agravada Ajuizamento de ação postulando alimentos proposta por excônjuge Alimentos provisórios fixados Competência do foro de domicílio da Alimentada Observância ao disposto no artigo 53 do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP; AI 2076146-19.2021.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Comarca: Itapira; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/06/2021; Data de publicação: 09/06/2021) Proceda o cartório à remessa dos autos ao Distribuidor, para redistribuição do feito à Comarca de Cesário Lange/SP. - ADV: ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP)

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Processo nº 1010369-41.2023.8.11.0004

ID: 332795996

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-41.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN FLAVIO ANDERSON DICKMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUNDRICH MULLER

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Visto. Trata-se de recurso de apelação inter… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN e FLAVIO ANDERSON DICKMANN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1010369-41.2023.8.11.0004, ajuizada por POLIANA GOMES DUARTE e D. G. L., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar os requeridos de forma solidária ao pagamento de pensão a título de alimentos de forma repartida entre as autoras, com base no art. 948, II, do Código Civil, desde a data do evento danoso (27.12.2021), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Além disso, os requeridos deverão pagar, anualmente, o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional. O pagamento da pensão à filha deverá ser realizado até que esta complete 25 anos de idade ou até seu falecimento, caso ocorra antes. Quanto à companheira da vítima, a pensão será devida até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, se ocorrer primeiro, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com fundamento no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ)”. Consignou que “as prestações vencidas deverão ser quitadas em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data de cada vencimento individual (Súmula 43 do STJ)”. Por fim, condenou “os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das autoras, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ”. Houve, ainda, condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimados a comprovarem a sua hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça, apenas a apelante Aline Cardoso da Silva Dickmann se manifestou, informando que, no momento, o único meio de comprovação de sua renda consiste nos extratos bancários de sua conta (id. 301068399). É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, verifica-se que a apelante ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, apesar de intimada para comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, apresentou apenas informações parciais relativas aos saldos de suas contas bancárias, sem, contudo, juntar os documentos expressamente solicitados no despacho anterior, quais sejam: cópia da declaração de imposto de renda e três últimos holerites de todos os recebimentos. A peticionante limitou-se a informar os saldos de três contas bancárias, indicando movimentação que, segundo alega, totalizaria "em torno de 3 salários mínimos mensais", o que configuraria sua hipossuficiência. Contudo, tal alegação, desacompanhada da documentação completa solicitada, não é suficiente para comprovar a situação de insuficiência financeira que justificaria a concessão do benefício. Quanto ao apelante FLAVIO ANDERSON DICKMANN, embora devidamente intimado, quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento que comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira, o que, por si só, já seria suficiente para o indeferimento do benefício pleiteado. A ausência de documentação completa e consistente que comprove a alegada hipossuficiência impede o reconhecimento da condição de necessitado, sendo imperioso o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Todavia, considerando a possibilidade de parcelamento das custas recursais já deferida no despacho anterior, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, mantenho a autorização para que os apelantes procedam ao recolhimento do preparo recursal de forma parcelada, em 03 (três) parcelas mensais, como medida que concretiza o direito fundamental de acesso à justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos apelantes. No entanto, MANTENHO o parcelamento das custas recursais em 03 (três) parcelas mensais, já deferido no despacho anterior, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficam os apelantes cientificados de que deverão entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. ADVIRTO os apelantes que o inadimplemento de qualquer uma das parcelas referente às custas processuais resultará no não conhecimento do recurso por deserção. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010369-59.2025.8.26.0196

ID: 293460270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010369-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010369-59.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Determino a citação do(a) executado(a) Aparecido Vivan e Aparecido Vivan L… Processo 1010369-59.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Determino a citação do(a) executado(a) Aparecido Vivan e Aparecido Vivan Ltda (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para o pagamento do débito atualizado, no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Havendo necessidade de pesquisa de endereço da parte executada, no curso do processo, fica desde logo deferida, mediante requerimento da parte exequente. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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José Cláudio De Sousa Rosa x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 326767678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000539-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: José Cláudio de Sousa Rosa - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SERVIÇO QUE JAMAIS CONTRATOU. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA CULPA DA REQUERIDA, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 4. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 404 E 406; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; SÚMULAS 54, 326 E 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010369-85.2024.8.26.0037

ID: 337742019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010369-85.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010369-85.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratam os autos de ação de busca e apreensão … Processo 1010369-85.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratam os autos de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, ajuizada por OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face de LILIANA CRISTINA STEMBERG, e esta, após várias tentativas de citação, não foi localizada, sendo então requerida a realização do ato por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (fls. 113/114). Em que pese seja admitida a citação por meio eletrônico, mediante o prévio cadastramento do requerido perante o banco de dados do Poder Judiciário, inexiste previsão legal para a citação por meio de aplicativo de mensagem "WhatsApp". Isso porque, a citação é ato que deve se cercar de cautelas e formalidades, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade. O Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017 veda expressamente a utilização desta modalidade: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora,o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal.Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de citação da ré por meio do aplicativo "WhatsApp". CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO - A Citação é ato processual que deve se cercar de cautelas e formalidades, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade - Em que pese o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelecer a adoção da citação por meio eletrônico, não há previsão expressa acerca do uso de aplicativo de mensagens - Ademais, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017 veda expressamente a utilização desta modalidade - Impossibilidade de a citação ocorrer por meio do aplicativo "WhatsApp" - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21045463820248260000 Araraquara, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 17/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Assim, por expressa falta de amparo legal, indefiro a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ao que consta a executada é professora da Prefeitura de Américo Brasiliense. Manifeste-se a autora em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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F. B. x F. H. D. B.

ID: 295494536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. B.

Polo Passivo:

F. H. D. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR ANDREETTA CASTAGNARO PENDL

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ELZA RAIMUNDO PINOTTI

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ANA MARIA MARSULLA COELHO

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Processo 1002706-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B. - F.H.D.B. e outro - Vistos. Fl. 208/213: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte requerida… Processo 1002706-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B. - F.H.D.B. e outro - Vistos. Fl. 208/213: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte requerida, o qual sustenta que o Juízo não teria solucionado preliminares arguidas em sede de contestação, bem como com relação ao pedido reconvencional, que não poderia ter sido indeferido de plano sem a concessão de prazo para emenda; no caso, a atribuição de valor à causa. Pois bem. Inicialmente, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração na parte relativa à questão das preliminares ao mérito arguidas pelas requeridas em contestação, vez que nenhuma delas pode ser decidida de ofício, sob pena de infração ao que dispõe o Art. 9º do CPC, e mesmo que fosse o caso, o Art. 10 é claro ao estabelecer que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, as questões preliminares serão apreciadas apenas após a manifestação da parte adversa, notando-se que algumas delas condizem com o próprio mérito, e com ele será resolvido. Sem contar que a simples determinação para estabelecer o contraditório tem natureza de despacho, e não de decisão interlocutória, com o que não é suscetível de NENHUM RECURSO No que concerne à reconvenção, de se notar que não houve qualquer indeferimento pela decisão de fl. 197, mas, isto sim, o não-reconhecimento da existência de um pedido reconvencional (não haveria formação de libelo com os elementos essenciais da ação, o que não é sucetivel de emenda , pena de criação de um contraditório artificial com o réu e de violação ao principio da efetividade/legalidade, ante o que prevê o artigo 330, §1º, I e III a respeito - não mera questão de valor da causa), recebendo-se a petição como simples contestação. Ou seja, os embargos não leem as reais premissas processuais do decidido Ocorre que, de fato, ainda que mal formulado, houve algum pedido reconvencional a fl. 146 para "manutenção do direito alimentar das requeridas", pelo que ACOLHO PARCIALMENTE -pois tudo cai em inépcia- os embargos de declaração, apenas para INDEFERIR o pedido reconvencional, nos termos do Art. 330, I e III c.c Art. 485, IV, ambos do CPC, vez que não há interesse em agir (utilidade) em propor ação (seja autônoma, seja reconvencional) pleiteando a manutenção do vigor de um título judicial por tempo indeterminado que já vigora por tempo indeterminado. Ora, os alimentos fixados a fls. 07/08 sequer passaram por modificação provisória nestes autos e vigoram por tempo indeterminado até que sobrevenha eventual sentença de procedência que os extingua, observando-se que, na hipótese de improcedência do pedido inicial desta ação, o resultado almejado pela parte requerida já seria exatamente o pleiteado em reconvenção, não havendo qualquer interesse em fazê-lo por via reconvencional ou mesmo qualquer outra via. Assim, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada e os documentos juntados a fls. 154/196, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), VICTOR ANDREETTA CASTAGNARO PENDL (OAB 464441/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP), VICTOR ANDREETTA CASTAGNARO PENDL (OAB 464441/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP)

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Processo nº 1010369-53.2025.8.26.0004

ID: 308555704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010369-53.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GONçALVES PRESCILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHIMITEBERGUE MARQUES DA SILVA

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Processo 1010369-53.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovani Gonçalves Presciliano - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicia… Processo 1010369-53.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovani Gonçalves Presciliano - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para adequar ao procedimento correto ou apresentar o título executivo, pois o termo de confissão sem a assinatura de 2 testemunhas não caracteriza título executivo. 2) Deve providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SCHIMITEBERGUE MARQUES DA SILVA (OAB 515608/SP)

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Sergio Leite De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 325341771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008975-53.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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BRUNO MARQUES MAGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008975-53.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008975-53.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Sergio Leite de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. O AUTOR ALEGOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DE R$ 1.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ E DO PADRÃO DE ARBITRAMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. O VALOR DEVE SER MAJORADO PARA R$ 1.500,00, COM FUNDAMENTO NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC, ATENDENDO À DIGNIDADE DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Marques Magrini (OAB: 353963/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010369-70.2025.4.01.9999

ID: 329641327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IGNEZ DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010369-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5544833-33.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010369-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5544833-33.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IGNEZ DE MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010369-70.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010369-70.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1965, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de sua filha, nascida em 16/02/1996, na qual consta a profissão do seu esposo como agricultor; certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 05/08/1986 e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, registrado firma em 21/06/2004. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010369-70.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IGNEZ DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1965, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de sua filha, nascida em 16/02/1996, na qual consta a profissão do seu esposo como agricultor; certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 05/08/1986 e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, registrado firma em 21/06/2004. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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